1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - O entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida por aquela Corte no HC 4Acórdão/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata questio, sob pena de invadir a competência do STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Quanto à aplicação dos tetos das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no HC Acórdão/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Quanto ao mérito, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - , é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... ()
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7 - STJ Constitucional e processual civil. Concurso para guarda municipal. Limitação de idade prevista no edital. Fundamento constitucional. Competência do STF. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O recorrente prestou «concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Contagem/MG», cujo edital previa, «como condição para a inscrição no concurso, a comprovação, pelo candidato, de até a data da posse, ter no mínimo 21 (vinte e um) anos e no máximo 30 (trinta) anos completos.» ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a extensão do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.143/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência. Trabalhista. Constitucional. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. Direito constitucional e do trabalho. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Lei 8.237/1981, art. 69. Decreto-lei 728/1969, art. 141, caput e § 4º. Medida Provisória 2.131/2000. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 29, parágrafo único.
«Tema 1.143/STF - Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa.
Tese jurídica fixada: - A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, I, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa» ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF.
«1 - Consoante a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida nem decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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11 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato nulo. Direito ao FGTS. Precedentes. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reconhecer ao trabalhador contratado pela Administração Pública, sem concurso público, o direito ao levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Questão de mérito decidida sob enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Quanto à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o entendimento da Corte regional está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE Acórdão/STF-, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.
«1 - Relativamente à decadência, o acórdão objurgado está em consonância com a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça de que a ampliação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 103 ao caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam observados os novos valores do teto definido nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, a instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88/1988, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (Decreto 89.312/1984, art. 21 e Decreto 89.312/1984, art. 23 da CLPS/1984, Decreto 77.077/1976, art. 26 e Decreto 77.077/1976, art. 28 da CLPS/1976 e Lei 3807/1960, art. 23 da LOPS). ... ()
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15 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... ()
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16 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... ()
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17 - STJ Processual civil e constitucional. Matrícula. Honorários da defensoria pública. Omissão. Inexistência. Questão analisada sob o enfoque estritamente constitucional. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a regularidade da documentação apresentada antes do início do semestre letivo. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão de mérito decidida sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Tema 994/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito do trabalho. Direito administrativo. Discussão sobre competência. CF/88, art. 114, III. Emenda Constitucional 45/2004. MC na ADI Acórdão/STF. Contribuição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 994/STF - Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF.
Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, III, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI Acórdão/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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21 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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22 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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23 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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24 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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25 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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26 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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27 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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28 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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29 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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30 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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31 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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32 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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33 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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34 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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35 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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36 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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37 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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38 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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39 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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40 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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41 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratório e compensatório. Coisa julgada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/2015, art. 1022 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Constitucional. Competência do STF. Jurisdição exclusiva.
«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Lei 7.713/1988, art. 35, constitucional ou inconstitucional, conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade por quotas ou por ações (RE 172.058-SC), o STJ já não pode decidir a questão. Agravo regimental improvido.... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Emenda constitucional 41/2003. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os dispositivos legais que autorizariam a aplicação, in casu, dos índices de reajustes dos benefícios do regime geral. ... ()
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44 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pedido de reincorporação aos quadros da cooperativa médica. Arts. 2º e 5º, II, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório dos autos. Súmula 279/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Ausência de questão constitucional.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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45 - STJ processual civil. Auxílio acidente. Incidência da Lei 11.960/2009, art. 5º. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a questão foi decidida sob o enfoque estritamente constitucional, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, o que não é possível porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Limitação ao teto. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Benefício concedido antes, da CF/88. Regras vigentes. Menor e maior valor-teto. Limitadores externos. Consectários legais da condenação. Precedentes do STF e STJ. Readequação de benefício. Revisão. Questões de mérito decididas sob o enfoque integralmente constitucional. Competência do STF.
«1 - A instância a quo esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88, época em que a legislação previdenciária igualmente estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Educação infantil. Matrícula em creche. Questão decidida com fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que a quaestio iuris foi analisada pelo Tribunal de origem sob o enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, por se tratar de competência do STF. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Lei estadual 9.627/1984. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF. Questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral.
«1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 280/STF. ... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Restituição. ICMS. Substituição tributária. Apreciação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Análise constitucional. Competência STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Ação demolitória. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Muito embora tenham sido citados, no acórdão recorrido, dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
