constrangimento laboral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Remição dos dias trabalhados. Impossibilidade se a jornada for inferior a 6 (seis) horas. Ausência de comprovação da atividade laboral. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias trabalhados, exercidos em jornada de, no mínimo, 6 e, no máximo, 8 horas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que existe documento oficial que atesta a atividade laboral do preso, as regras previstas no lep, art. 126 podem ser interpretadas com certa flexibilidade, a fim de incentivar o bom comportamento e a readaptação social do reeducando, de forma a afastá-lo do ócio característico do encarceramento. 3. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental des provido.

1 - A orientação delineada pelo tribunal de origem - ausência de comprovação de que a atividade laboral na faxina do presídio tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição concedida àquele período laborado - está conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo provas do trabalho do apenado ter sido desenvolvido de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da medida.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Pretensão de se obter a remição da pena sem a realização de atividade laboral. Alegação de omissão do estado na implantação de trabalho no estabelecimento prisional. Impossibilidade de concessão do benefício. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho. Lei 7.210/1984, art. 126 (lep). Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo trabalho. Trabalho de artesanato. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Remição pelo trabalho. Atividade atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Constrangimento ilegal configurado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão gravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

9 - TJSP Transporte aéreo nacional - Dano moral - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de aproximadamente vinte e duas horas para chegada do autor ao seu destino - Ré que realocou o autor em outro voo, prestou assistência material concernente a vouchers de alimentação e hospedagem em hotel - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não evidenciou que tivesse passado por qualquer tipo de constrangimento ou sofrimento em virtude do atraso do voo, nem comprovou que tivesse perdido compromisso laboral ou suportado outro problema relevante - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Dano moral indevido - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido

10 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Remição dos dias trabalhados em execução extinta. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no convívio social. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e ausência de resposta da delegacia à solicitação da diligência. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus liberatório. Receptação qualificada. Duas ações penais originadas da mesma investigação policial. Pleito de constrangimento por bis in idem. Inocorrência. Condutas típicas diversas. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Em que pese as duas ações penais terem se originado da mesma investigação policial, versam sobre condutas diversas, haja vista tratar de práticas criminosas e tipos penais diferentes, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem ou afronta à coisa julgada. ... (Continua)

14 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. ... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do CPP, art. 402. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a anulação do processo por ter se iniciado a instrução, sem todas as defesas prévias dos acusado, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 04 (quatro). ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Estadual. Desempenho de atividade em condições adversas. Desenvolvimento de patologias ortopédicas (tendinite de membros superiores, bursite e síndrome do túnel do carpo). Readaptação da autora. Artigos 41 e 42 da Lei Estadual 10261/68. Possibilidade, pois não acarretará diminuição da sua remuneração. Comprovação de que sua diminuição da capacidade laboral não compromete em nada seu desempenho de atividade compatível com suas limitações físicas. Ausência de fundamento para percepção de pensão vitalícia ou de concessão de aposentadoria por invalidez. Inexistência de dano material, moral, psicológico ou estético, mesmo porque a funcionária foi submetida a exames de readaptação, com a concessão de diversos pedidos de licença médica, sendo que ela não é possuidora de absolutamente nenhuma deformidade física que provoque aversão, constrangimento ou vergonha. Indenizatória improcedente. Recurso adesivo da Fazenda e oficial providos para esse fim, desprovido o apelo da autora.

20 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a distribuição do inquérito policial à Primeira Vara Criminal ao invés da Segunda, por motivo de litispendência. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados. ... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

«1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo seguido de lesão corporal grave. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando que o processo apenas aguarda resposta de diligência solicitada pela defesa. ... (Continua)

23 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que a demora para a realização do julgamento pelo Plenário do Júri se deu em razão de diversos obstáculos práticos enfrentados pelo juiz. Ademais, o processo segue seu curso, aguardando apenas o julgamento pelo Júri, cuja data prevista é dentro de três meses. ... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a existência de réus foragidos, e a dificuldade de intimação dos referidos, como consequente atraso na entrega das defesas prévias dos acusados, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 34 (trinta e quatro). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de educação física. Ginástica laboral. Atividade desempenhada por fisioterapeuta. Ilegalidade da fiscalização. Controvérsia resolvida a partir da interpretação da Resolução 73/2004 do confef. Inviabilidade de reexame pelo STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dano moral. Configuração. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante a apontada violação dos dispositivos da Lei 9.696/1998, a controvérsia foi dirimida a partir da análise da Resolução 73/2004 do CONFEF - diploma normativo que não se insere no conceito de Lei - , fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

27 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. O processo segue seu curso normalmente, aguardando realização de audiência para o dia 05/11/2014. O fato de a audiência ser agendada além do prazo legal, não implica na desídia do magistrado condutor do processo, porquanto justificada a demanda elevadíssima de processos em cursos nas varas criminais no estado, em especial nas varas de entorpecentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

28 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. ... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... (Continua)

32 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de atraso na conclusão do feito. Excesso de prazo superado. Processo concluso para prolação da sentença. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão do feito quando o feito já se encontra concluso para prolação da sentença. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. 1- «é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017).

2 - [...] O monitoramento eletrônico não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020)... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. ... (Continua)

36 - TJRS Prova testemunhal. Funcionários da parte. Tomada dos depoimentos sem a prestação do compromisso. Atenuação do constrangimento moral destas testemunhas. CPC/1973, art. 405, § 4º.

«... Examino primeiramente o agravo retido da apelante Lojas Americanas. Segundo ela, não havia razão legal para se deixar de tomar o compromisso de suas testemunhas, todas funcionárias do estabelecimento, pois não se enquadram nem como impedidas, nem como suspeitas. «Data venia de eventual entendimento contrário, não merece provimento o agravo. O vínculo empregatício cria uma situação de, no mínimo, constrangimento, para que a testemunha deponha contra o seu empregador. Se isso se passa no plano moral, não se pode também desconhecer que, no da relação laboral, o empregador poder-se-ia considerar, em tal hipótese, traído em sua confiança, atirando ao empregado a acusação de deslealdade. Ainda que isso inocorra, repiso que o constrangimento é mais do que concreto. Constitui louvável prudência do Juiz, pois, em tal caso, liberar do compromisso de apenas dizer a verdade à testemunha, o que fez não para prejudicar ao empregador, evidentemente, mas para tentar, tanto quanto possível, preservar aquela da desconfortável posição moral em que se encontra. De qualquer sorte, os depoimentos foram tomados. E o Juiz a ele pode dar o crédito que lhes mereça. Como se viu da r. sentença «a quo, o Magistrado deu-lhes integral foros de veracidade. Da minha parte, como Relator deste apelo, tampouco vejo por que não se possa emprestar aos testemunhos em questão a fidedignidade que mereceriam se tomados fossem sob o compromisso legal. Por essas duas razões, portanto, principalmente por não ver no concreto nenhum prejuízo para a apelante, nego provimento ao seu agravo retido. ... (Des. Jauro Duarte Gehlen).... (Continua)

37 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

38 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Barbeiro. Atividade exercida sob fiscalização. Não comprovação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

40 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito para apelar em liberdade. Impossibilidade. Subsistência das razões autorizadoras da prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa ao direito de apelar em liberdade de sentença condenatória, quando o acusado respondeu a todo o processo em prisão preventiva, haja vista persistirem as razões autorizadoras da segregação cautelar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a sobrecarga de processos da autoridade coatora e o processo segue seu curso, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação da paciente. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tentantiva de estelionato e formação de quadrilha. Pedido de extensão da liberdade concedida a coacusado. Impossibilidade. Situações subjetivas distintas. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não pode ser estendida ao paciente a revogação da prisão preventiva, mediante o cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I, IV e VIII, concedida a coacusados quando se encontram em situações distintas, em razão de diferentes circunstâncias pessoais, vez que o paciente já fora condenado pelo crime de roubo. ... (Continua)

43 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reintegração deferida. Empresa deposita os salários em conta corrente e dispensa o trabalho. Constrangimento caracterizado. Verba devida e fixada em R$ 60.000,00. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Restou incontroverso que, por força da sentença proferida perante a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a demandante fora reintegrada ao emprego e que, a pretexto de incompatibilidade, seu empregador promoveu a «dispensa da efetiva prestação de serviços, pagando-lhe regularmente os salários mediante depósito em conta corrente. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus liberatório. Receptação. Pleito de arbitramento exacerbado da fiança. Ocorrência. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Não caracterizada a ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

«1. O magistrado, quando do arbitramento da fiança, deve sempre levar em consideração, entre outros requisitos, a capacidade econômico-financeira dos acusados, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade. In casu, a fiança arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada acusado extrapola em muito a capacidade dos mesmos, ocasionando constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional.inocorrência. Ameaça à ordem pública. Ordem pública. Periculosidade e gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, para análise do flagrante e decretação da prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

46 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da instrução criminal, diante da periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi perverso e violento da execução do crime, além do fato das testemunhas afirmarem temer por suas próprias vidas. ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de carta precatória. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Aplicando-se o princípio da razoabilidade, não há que se falar, no presente caso, em excesso de prazo diante das circunstâncias do caso concreto, isto é, a necessidade de expedição de cartas precatórias, o fato de que este cumpre pena fixada em outro processo pelo mesmo delito de tráfico de drogas, tendo reincidido quando estava segregado, e a sua clara periculosidade à ordem pública e à aplicação da lei penal. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva que se alega desfundamentada. Após a instrução do processo foi proferida sentença de pronúncia e negado o direito a ré de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado.. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1. Após a sentença de pronúncia e negado o direito de recorrer em liberdade, fica afastado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.2. Ordem denegada.... (Continua)

49 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. ... (Continua)

50 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri com data marcada. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Tendo sido prolatada a sentença de pronúncia, considera-se superada a ocorrência de eventual excesso de prazo para formação da culpa, conforme entendimento sedimentado na Súmula 21/STJ. Além disso, o processo tem seguido seu trâmite normalmente, inclusive já tendo sido marcada a sessão de julgamento no Tribunal do Júri para data próxima. ... (Continua)