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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Portabilidade de carência dos planos de saúde (Resolução Normativa 186/09). Contrato empresarial firmado com funcionário (posteriormente demitido por justa causa) beneficiando, também, os dependentes. Cancelamento do contrato coletivo sucedendo-o avença individual/familiar. Hipótese de continuidade do contrato anterior em nova modalidade. Recurso da empresa de saúde não provido.

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Negando a operadora, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, continuidade de manutenção do atendimento a beneficiário, nas mesmas condições de quando tinha ele vínculo empregatício, patente sua legitimidade para responder à demanda, sendo o ex-empregador mero estipulante do contrato. Preliminar afastada. Recurso não provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo empregador mediante convênio. Cancelamento unilateral pela conveniada sem oferta de migração de plano. Alegação de que não opera planos de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao art. 188, II, 421, 422 e 480 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada por parte da operadora. Continuidade do contrato. Aplicação teleológica do Lei 9.656/1998, art. 13, II. Função social do contrato. Antecipação da tutela para a continuidade da prestação dos serviços até o sentenciamento da demanda de obrigação de fazer. Necessidade. Prioridade ao direito à saúde. Recurso da operadora não provido.

5 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, a qual está lastreada no capital humano. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

7 - STJ Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que seria excluída do plano de saúde da mãe ao completar 25 (vinte e cinco) anos. Continuidade dos descontos. Autora que não buscou se informar sobre a continuidade dos débitos na folha de pagamento da sua mãe. Gravidez superveniente. Exames de rotinas. Recusa da ré. Dano moral não evidenciado. Mero aborrecimento. Inexistência de lesão a direito da personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prestadores de serviço. Operadora de plano de saúde. Descredenciamento. Interrupção de tratamento oncológico. Responsabilidade solidária configurada.

«1 - Ação ajuizada em 19/11/2014. Recursos especiais interpostos em 14/10/2015 e 25/08/2015. Autos distribuídos ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED RIO. Dever de continuidade da prestação de serviços. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de médico que se mostra abusiva. Proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Planos de saúde. Migração da CAARJ para a UNIMED Rio. Dever de continuidade da prestação dos serviços. 2. Tratamento de câncer de mama e cirurgia reparadora. Relação de confiança formada entre médico e paciente. Imposição de troca de medico durante o tratamento de doença grave, e justamente na fase pré-operatória, tão só por conta de parceira realizada entre planos de saúde que mostra abusiva. 3. Prevalência da proteção da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e direito à vida, expressões de direitos subjetivos inalienáveis, consagrados na CF, como direitos fundamentais. 4. Dano moral configurado. Sentimentos de angústia, temor, aflição e insegurança vivenciados pela autora tendo em vista a incerteza da realização da cirurgia. 5. Valor de oito mil reais que não se mostra desarrazoado.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Plano de saúde. Contrato. Cobertura. Segurados que se aposentaram no curso do contrato de seguro coletivo. Continuidade de prestação de serviços à ex-empregadora até assinatura de «pacote de demissão voluntária. Desligamento em razão de dispensa, e não de aposentadoria, que não afasta, por si só, a aplicabilidade do disposto no Lei 9656/1998, art. 31. Pretensão à continuidade da prestação de serviços de cobertura de assistência médico-hospitalar nas condições anteriormente existentes. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação pertinente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Cobertura de remissão por morte. Assistência médica e hospitalar. Continuidade ao dependente inscrito. Cônjuge. Separação judicial. Retorno ao convívio conjugal. União estável. Caracterização. Extensão do benefício. Assunção da titularidade. Possibilidade. Súmula normativa 13/ans.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a esposa separada judicialmente, mas que retornou ao convívio conjugal na qualidade de companheira, faz jus à cobertura contratual do plano de saúde de remissão por morte do titular e se o dependente pode assumir a titularidade do plano de saúde após o período de remissão. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do serviço de «home care. Inadmissibilidade. Exclusão do serviço em cláusula contratual. Possibilidade de estabelecimento de limitações desde que não iníquas e abusivas. Serviço prestado por indicação médica por tempo determinado. Fato que não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação e de sua prestação ilimitada. Recusa na continuidade. Abusividade. Inexistência. Ação de obrigação de fazer improcedente. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Plano coletivo vinculado à empresa empregadora do aderente. Ação para a continuidade da permanência do autor no plano de saúde. Alegação de superação do prazo prescricional ânuo (CCB/2002, art. 206, § 1º, II). Desacolhimento. Descaracterização de postulação com sustento em indenização securitária. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços Plano de saúde. Contrato mantido por empresa empregadora do autor. Despedida deste, sem justa causa. Possibilidade da continuidade da prestação do serviço, desde que o funcionário demitido pague a integralidade do plano. Necessidade da concessão urgente, uma vez que o agravado não é jovem e necessita de cobertura do referido plano de saúde. Remessa da questão da manutenção do autor como segurado individual ou coletivo que deve ser resolvida na ação em andamento. Recurso desprovido, com observação.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Despesas médico hospitalares. Negativa de cobertura. Descabimento. Realização de procedimento necessário para assegurar a continuidade da saúde do paciente. Hospital que faz jus ao recebimento da contraprestação. Obrigatoriedade de cobertura do convênio médico no caso de urgência ou emergência. Recursos não providos.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do sistema «home care. Indicação médica para a continuidade do tratamento multidisciplinar, no ambiente doméstico. Recusa imotivada da operadora. Exclusão da cláusula que se mostra abusiva. Procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Funcionário desvinculado da empresa estipulante do contrato coletivo, porém mantida a continuidade da prestação de serviço de forma autônoma. Pretensão reconhecida para a permanência no mesmo plano de que desfrutava enquanto empregado, inclusive dependentes, solvendo o mesmo importe mensal, acrescido da parte suportada pela empregadora estipulante. Direito à manutenção do plano individual e autônomo. Eventual diferença aferida pela contadoria judicial a ser compensada nas mensalidades subsequentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão contratual. Princípio da dignidade da pessoa humana. Continuidade. Serviço. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a rescisão contratual durante a internação do usuário - ou durante a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também nos pactos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Nova contratação pelo autor, agora aposentado, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações de forma integral. Continuidade do plano de saúde com a mesma mensalidade cobrada quando estava na ativa. Inadmissibilidade. Plano que, naquela época, era em grande parte subsidiado pela empregadora do autor. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIAS QUE FIGURAM HÁ ANOS COMO DEPENDENTES DA TITULAR. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. CONFIGURAÇÃO DA «SUPRESSIO". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer e Consignação em pagamento. Procedência. Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Abusividade. Inexistência de contrato individual, mas coletivo. Continuidade do contrato coletivo de seguro saúde que, tendo cláusula resolutória expressa, não dispensa por parte da prestadora do serviço demonstrar (documentalmente, a evidência) que a natureza dos riscos sofreu alterações de tal magnitude que tornaram inviável a sua manutenção ou ainda, fraude ou mora do beneficiário. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 13. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (SÍNDROME MIELODISPLÁSICA). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA.

recurso NÃO provido.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Migração de plano para categoria superior, com a consequente majoração das mensalidades adimplidas pela autora. Cumprimento de carências para novas coberturas. Desnecessidade. Migração que configura continuidade na relação jurídica contratual, devendo a operadora disponibilizar os produtos que oferece para o novo plano, o qual se deu a migração. Reembolso dos valores pagos que é de rigor. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Avença estipulada por instituto de previdência em benefício de servidores municipais. Rescisão unilateral pela operadora. Possibilidade. Cláusula previsiva. Legitimidade. Beneficiários que passaram a fazer jus ao plano por força de contratos individuais. Descontos das prestações, por intermédio do mesmo Instituto. Cessação. Continuidade. Descabimento. Legitimidade de cobrança mediante boletos bancários. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Trabalhador que após trinta anos de contribuição tem por findado seu contrato de trabalho. Empresa seguradora que determina o pagamento de plano de saúde individual. Tutela antecipada concedida para que continue a pagar o valor anterior. Impugnação. Desacolhimento. Lei nº: 9656/98 que garante a continuidade do plano ao aposentado com mais de dez anos de serviço, hipótese dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Necessária a retomada de quimioterapia em beneficiário de plano de saúde, tem ele direito de continuar o tratamento na mesma clínica onde iniciado, a despeito do descredenciamento, considerado que deve ser entendido como em continuidade daquele anteriormente implementado. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 17. Recurso da operadora não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio, sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Funcionário aposentado. Contratação para os inativos de plano coletivo específico. Adesão. Termo de graça de dois anos. Custo integral do novo plano a ser suportado a partir daí pelo ex-empregado. Pretensão de seguir com o plano, mas nas condições vigentes quando da ativa, em relação aos valores. Descabimento. Ausência de plano oferecido aos funcionários da ativa, passível de continuidade. Recurso da ré provido e do autor não provido.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A angústia da autora/apelada em ter de recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito à continuidade da internação para o restabelecimento de sua saúde e a recusa por seu plano de saúde configuram dano moral indenizável. A continuidade do tratamento da recorrida somente foi viabilizada mediante decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica a fls. 71-a/71-c. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte demandante. Pugna pela reintegração de sua esposa e sua filha na condição de dependente no plano de saúde. Acolhimento. Presença de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação de tutela, à luz do CPC, art. 300. Impossibilidade, prima facie, de cancelamento do plano de saúde das dependentes. Expectativa de continuidade. Perigo de dano evidenciado, pois o cancelamento do plano de saúde das beneficiárias as deixará desamparadas, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada.

38 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Transplante autólogo de medula óssea. Recusa. Inadmissibilidade. Segurado portador de câncer no sistema linfático. Abusividade da cláusula restritiva de cobertura de transplantes. Procedimento indicado que muito se assemelha a uma verdadeira transfusão de sangue, associada a tratamento quimioterápico. Previsão contratual de cobertura de quimio. Obrigatoriedade de custeio da continuidade do tratamento indispensável à tentativa de recuperação da saúde do segurado e combate à moléstia. Responsabilidade da operadora do plano pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares. Recurso provido.

40 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora. Configuração. Cobertura. Cabimento. Prótese de silicone. Colocação. Cobertura. Exclusão. Cirurgia estética. Caracterização. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Redução mamária. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Colocação de próteses de silicone. Caráter estético. Inexistência de garantia. Honorários advocatícios.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando beneficiário de comunicar a operadora de saúde mudança de endereço, ensejando a continuidade de remessa dos boletos bancários para aquele inicialmente indicado, daí provocando, ante a ausência de quitação, rescisão contratual por inadimplência, patente a legitimidade do rompimento da avença, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei de Plano de Saúde. Decisão de improcedência da ação de restituição de contrato, cumulada com pedido de danos morais mantida. Recurso do beneficiário não provido.

42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Dependente de beneficiário falecido. Pedido de continuidade do contrato, com a renúncia ao período de remissão previsto na apólice. Admissibilidade. Contrato que possui cláusula que não permite a interpretação clara com relação à situação contratual após o término do período de remissão. Aplicação do CCB, art. 423, com a possibilidade de escolha pela beneficiária. Procedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a operadora de saúde, a teor do disposto no art. 7º-C, X, da Resolução Normativa 186 da Agência Nacional de Saúde, de informar ao beneficiário, um mês antes do término das condições do plano vigente, a possibilidade de contratar novo plano, sem carência, para que optasse pela continuidade ou não, inadmissível encerre o contrato, mormente durante tratamento oncológico, violando, assim, a boa-fé objetiva, a instrução normativa e o direito de informação contido no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE. BENEFICIÁRIOS QUE FIGURAM HÁ ANOS COMO DEPENDENTES DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. CONFIGURAÇÃO DA «SUPRESSIO". PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegação de carência. Inclusão do menor no plano de saúde efetuada após o prazo de trinta dias subsequentes ao nascimento. Parto prematuro, criança internada na UTI neonatal e necessitando de cirurgia. Situação emergencial que desobriga o cumprimento da carência contratualmente prevista. Paciente que se encontrava em situação de risco imediato de vida. Urgência e emergência evidenciadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula. Recusa de cobertura que redundaria na negação da própria finalidade do contrato que é assegurar a continuidade da vida e da saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. Beneficiário que se encontra dependente de cuidados médicos. Necessidade de observância de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Manutenção devida. Interpretação teleológica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Medida mantida, em face da razoabilidade da interpretação do contrato em favor da parte aderente, até melhor discussão da alegada abusividade da cláusula nos autos principais. Recurso improvido.

47 - TJSP Seguro. Saúde. Plano empresarial. Ação declaratória e reconvenção. Rescisão unilateral, com base em cláusula contratual. Renovação da avença por vários períodos. Possibilidade de rescisão no trindídio que antecede o aniversário da apólice. Ocorrência de inadimplemento das mensalidades. Hipótese que não implica em imediata rescisão do contrato. Dever da ré a dar continuidade na prestação de serviços por no mínimo sessenta dias após a inadimplência, bem como de oportunizar à autora a purgação da mora. Recurso desprovido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Término de vigência do contrato de trabalho. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício (Lei 9656/98) , desde que assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador e contado tempo mínimo de contribuição de dez anos. Possibilidade. Continuidade do contrato que não evidencia risco ao exercício das atividades da seguradora. Observância. Recurso da empresa não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano de saúde. Cláusula contratual. Reajuste por faixa etária no percentual de 102,48%, aplicado aos cinquenta e nove anos de idade. Impossibilidade, uma vez que não houve a mínima demonstração de razoabilidade e sinistralidade que pudesse autorizar o reajuste pretendido. Tentativa de obstar a continuidade do contrato, praticamente expulsando os mais idosos. Ofensa ao Estatuto do Idoso. Percentual que também desobedece a Resolução Normativa 63/2003. Reajuste abusivo. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão de contrato coletivo. Continuidade da prestação de serviço. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)