credito tributario concurso de credores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Concurso de credores. Preferência do crédito trabalhista ao tributário.

«1. No concurso de credores, os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Crédito. Privilégio. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«À Fazenda não está sujeita a concurso de credores (CPC, art. 711), porque o seu crédito tributário prefere a qualquer outro (CTN, art. 186), à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista.... (Continua)

3 - STJ Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. ... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA.

Crédito condominial x tributário (INSS). Pleito formulado pelo Condomínio, a pugnar pelo reconhecimento da sua preferência. Descabimento. Contribuição previdenciária a prevalecer. Inteligência do CTN, art. 186. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.... (Continua)

7 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação do bem da empresa executada. Concurso de credores independentemente da existência de penhora. Preferência do crédito tributário sobre o crédito quirografário da credora habilitada nos autos, e não em relação ao crédito do condomínio. Inviabilidade de se sobrepor a preferência de direito processual à preferência de direito material. CTN, art. 130 e CTN, art. 186. Comprovação de penhora efetuada no interesse da Prefeitura Municipal de Guarujá cinco anos antes daquela realizada no interesse da credora quirografária. Recurso desprovido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.

9 - STJ Processual civil. Honorários. Reserva e expedição de precatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Concurso de credores. Crédito advocatício. Preferência. Ausência.

1 - O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Preferência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.

«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arrematação de bem. Concurso de credores. Ordem preferencial. Crédito trabalhista sobre crédito tributário. Crédito federal sobre estadual, e este sobre municipal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP CONCURSO DE CREDORES. Direito de preferência. Crédito relativo a honorários advocatícios. Equiparação aos créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, de modo a preferir ao crédito tributário, nos termos do CTN, art. 186

15 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Fixação de honorários advocatícios. Cobrança por cumprimento de sentença. Parte executada. Posterior recuperação judicial. Crédito. Sujeição ao concurso de credores. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se o crédito de honorários advocatícios da Fazenda, cobrado em cumprimento de sentença derivado de ação anulatória de multa administrativa, está sujeito à habilitação em concurso de credores formado no bojo de recuperação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Habilitação do crédito. Preferência do crédito de honorários em relação ao tributário. Do tributário em relação ao crédito decorrente de contribuições condominiais. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, porquanto evidenciada a omissão alegada, uma vez que o pleito de habilitação preferencial dos créditos tributários em relação ao condominial também consta do arrazoado recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso de credores. Crédito tributário e crédito quirografário de particular. Preferência do crédito tributário, independentemente de penhora. Não provimento.

1 - A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que «o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Corte incumbida de ditar a inteligência da Lei que reconhece preferência daquele crédito sobre o tributário. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Execução. Concurso de Credores. Créditos decorrentes de honorários advocatícios, seja de caráter contratual ou sucumbencial, dado sua natureza alimentar, preferem a créditos de natureza diversa, sobrepondo-se, assim, inclusive àqueles de caráter tributário. «In casu, o concurso de credores estabeleceu confronto entre verbas honorárias e créditos trabalhistas, que são de idêntica natureza jurídica (CPC, art. 85, § 14), motivo por que o rateio entre os respectivos credores deve ocorrer de forma proporcional, atento ao fato de o C. STJ já haver decidido que «a solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras". Regras do art. 962 a serem também observadas. Recurso conhecido e improvido.

21 - STJ Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Concurso de credores. Direito de preferência. Prévia penhora. Desnecessidade.

«1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (CTN, art. 186), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. ... (Continua)

23 - TJSP Direito de preferência. Crédito tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Preferência que, contudo, só deve ser atribuída ao débito fiscal que tenha por fato gerador a propriedade, posse ou domínio útil da coisa. Artigo 130 cumulado com 186 do Código Tributário Nacional. Exige-se, ainda, a prévia execução e penhora do bem alienado. Hipótese de concurso especial ou singular de credores, a qual, diferentemente do concurso universal, observa o princípio de que o concurso de preferências restringe-se ao bem constrito. Débito hipotecário que não tem preferência sobre a dívida condominial. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo singular, porém com ressalvas. Recurso improvido.

24 - TJSP Execução fiscal. Concurso de credores. Indeferimento do pedido de levantamento de depósitos penhorados. Existência de créditos trabalhistas penhorados no rosto dos autos e de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. Subsistência do concurso de preferência instituído pelo CTN, art. 187. Incidência do artigo 186 do referido diploma legal. Preferência ao crédito trabalhista frente ao tributário. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Preferência do crédito. Direito material sobrepõe-se ao direito processual. Concurso de credores. Devedor solvente ou insolvente. Critério alheio à previsão legal. Pretensão sem amparo na jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«3. A premissa fática traçada pela Corte de origem é clara em delinear a existência concomitante de duas execuções: uma, proposta pela agravante e que possui valores penhorados; e outra, proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, ao saber da constrição, requer o bloqueio dos valores para formalizar habilitação no concurso singular de credores - pretensão viável em decorrência do disposto no CPC/1973, art. 711. ... (Continua)

26 - STJ Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso de credores. Preferência legal do crédito não tributário inscrito na dívida ativa. Observância necessária. Decisão reformada. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição virtual de parte dos créditos. Presunção de validade, eficácia e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Concurso de credores. Crédito fiscal e horários advocatícios. CTN, art. 186. Preferência do crédito fiscal. Ressalva do entendimento pessoal do relator.

1 - A Segunda Turma desta Corte concluiu em recente julgado (REsp. Acórdão/STJ, DJe 4.2.2010), por maioria, que «o crédito decorrente dos honorários advocatícios, conquanto de natureza alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, razão por que não há como prevalecer sobre o crédito fiscal a que faz jus a Fazenda Pública".... (Continua)

29 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança de despesas condominiais. Arrematação. Fase de cumprimento de sentença. Crédito tributário da municipalidade. Preferência a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Reconhecimento. Recurso provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito tributário e condominial. Preferência. Exame. Supressão de instância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu, do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. Recurso improvido.

33 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Concurso de credores. Créditos referentes a honorários de advogado. Preferência em relação aos créditos de natureza tributária. Inexistência. Arts. 186, caput, do CTN e 24 da Lei 8.906/94.

1 - Os créditos de natureza tributária têm preferência sobre os créditos relativos a honorários advocatícios.... (Continua)

34 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

35 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Tributo com lançamento por homologação. Prazo decadencial a contar da ocorrência do fato gerador. Não interrupção da prescrição pela quebra. Crédito tributário não sujeito à concurso de credores. Prescrição de ofício. Validade. Recurso não provido

36 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Arrematação. Concurso de credores. Reserva de produto. Existência de crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Concurso de credores. Inexistência. Preterição de crédito tributário. Ofensa ao CTN, art. 186. Não ocorrência. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 711.

«1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do CPC/1973, art. 711, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR, É EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Imóvel hipotecado. Desapropriação. Multiplicidade de penhoras. Concurso de credores. Preferência do crédito fiscal em face do crédito com garantia real. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituíveis, pelos créditos com garantia real e créditos extraconcursais (REsp 1.360.786/MG, Rel. DIVA MALERBI, Desembargadora Federal Convocada, Segunda Turma, DJe 27/2/13). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186: ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Recuperação judicial. Alienação de ativos. Venda de imóveis. Destinação. Credores privados. Preferência em relação ao crédito tributário.

1 - Segundo a orientação jurispr udencial do STJ, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas possuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso de credores. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Concurso de credores. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Preferência sobre o crédito tributário. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, § 1º) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Crédito tributário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ .agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da Fazenda Pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o crédito tributário. Natureza 'propter rem' do débito condominial e destinado ao custeio e conservação da coisa comum. Invalidade do pretendido levantamento do valor referente ao crédito tributário diante da arrematação e do depósito do valor ofertado. Recurso desprovido.

50 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.