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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior que, após a interposição de agravo regimental, tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão que examinou o agravo regimental.

1 - Na decisão de fls. 299-300, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pois não teriam sido impugnados todos os fundamentos contidos na decisão de inadmissão do recurso especial. A Defesa interpôs agravo regimental e, novamente conclusos os autos à Presidência, foi proferida nova decisão à fl. 315 que tornou sem efeito o decisum anterior que não havia conhecido do agravo em recurso especial, determinando a distribuição dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido. Alegação de omissão em relação ao pedido de redistribuição da apelação a ser julgada novamente pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao apreciar os embargos opostos pela defesa, no que tange ao pedido de redistribuição da apelação na origem, ficou consignado que «a matéria foge aos limites de conhecimento do recurso especial submetido ao crivo do STJ, o qual teve seu mérito analisado e suas razões acolhidas com fundamentos claros e suficientes para a solução da controvérsia. Sem prejuízo de que o pedido de redistribuição possa ser realizado na forma e na instância pertinente». ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Distribuição do ônus da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, revela-se inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes para fins de distribuição da condenação dos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia unilateral de contrato de distribuição comercial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito a reparação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação objetivando a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos. Imóvel em construção. Retenção de 25%. Retenção das arras. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do rompimento unilateral imotivado do contrato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Omissão. Ausência. Retenção de parte do valor pago. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% do valor pago. Majoração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários. Grau de sucumbência e distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017). ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Honorários. Grau de sucumbência e distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição dos honorários advocatícios, é matéria afeta aos juízos das instâncias ordinárias, por envolver a análise do contexto fático probatório da demanda, providência igualmente defesa em sede especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Vazamento de óleo combustível na serra do mar e nas baías de antonina e paranaguá. Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Ocorrência de força maior como excludente de responsabilidade. Ausência de dano moral. Lucros cessantes. Redistribuição do ônus sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida.

1 -- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que proveu parcialmente os apelos nobres. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula que limita o valor do reembolso das despesas custeadas diretamente pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência à saúde, mesmo nos casos de urgência, emergência, inexistência de serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Distribuição equitativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Sucumbência recíproca configurada. Não provimento.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC/2015, art. 86). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preclusão e redistribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação do negócio jurídico e do débito. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. O tribunal originário não emitiu juízo de valor sobre as teses relativas à preclusão e à redistribuição do ônus probatório, o que revela a ausência de prequestionamento dos temas, a ensejar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A desconstituição do entendimento estadual. Acerca da comprovação do negócio jurídico e do débito. Não prescindiria do reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cabimento. Recurso interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor do banco e o condenou ao pagamento da perícia. CDC. Inversão do ônus da prova. Obrigação de adiantamento das despesas. Agravo interno não provido.

1 - «É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex. CDC, art. 6º, VIII, combinado com CPC/2015, art. 373, § 1º, primeira parte), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do CPC/2015, art. 373, § 1º, segunda parte, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro de veículo automotor. Cobertura de riscos assumida por entidade associativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Distribuição por equidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Incidência da súmula 401/STJ. Coisa julgada por capítulos. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus de sucumbência proporcionalmente à perda sofrida pelas partes. Escólio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Sucumbência recíproca. Cerceamento de defesa. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admitir, em recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Culpa concorrente. Distribuição dos ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Intimação do Ministério Público. Distribuição do ônus de sucumbência. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado óbice. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do CPC/2015, art. 86, caput. ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O indeferimento da realização de prova pericial não importa cerceamento de defesa quando o juiz da causa, diante do cenário fático probatório existente, houver concluído pela existência de elementos suficientes à formação de sua livre convicção motivada. Incide, nesse campo, o princípio da persuasão racional, cujo mérito não pode ser revisto em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela má- Apreciação dos fatos pelo perito e redistribuição do grau de culpa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de vício de fundamentação, sem sua particularização e indicação concatenada de sua relevância concreta para a solução da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF, na medida em que não permite a análise do prejuízo processual, indispensável para configuração da nulidade do julgado.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Distribuição. Cerceamento defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, § 1º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Dano não caracterizado. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento de cerceamento de defesa em razão da falta de observância das regras de distribuição dos ônus da prova e também a caracterização de dano a ser indenizado, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Honorários. Advogado. Compensação. Débito. Parte representada. Não-Cabimento.

1 - No caso vertente, o recorrente sustenta que os créditos de honorários advocatícios podem ser compensados com o débito tributário da parte representada.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição comercial. Controvérsia sobre a devolução de produtos. Perícia judicial confirmada pelo magistrado. Pedido de esclarecimentos complementares. Indeferimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juros de mora sobre o débito judicial. Taxa selic. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Pedido de publicação do acórdão proferido na questão de ordem no recurso especial. Despacho indeferitório da presidência deste órgão fracionário. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida com a publicação do acórdão dos embargos de declaração.

1 - Agravo regimental contra despacho que considerou desnecessária a publicação do acórdão proferido em Questão de Ordem no recurso especial, no qual a Sexta Turma desta Corte deliberou pela redistribuição dos autos, ante o reconhecimento de prevenção.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Questão pacificada no julgamento do Resp. 1.870.771/SP (tema 1.066). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Critérios de cobrança. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrafação. Alegação de distribuição autorizada por contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido da parte para julgamento antecipado da lide. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Redistribuição. Ausência de interesse da administração. Alteração do entendimento adotado pela corte a quo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação cível ajuizada pela ora recorrida em desfavor da União, visando à redistribuição de seu cargo pertecente ao quadro de pessoal do TRT da 5ª Região com cargo vago no TRT da 20ª Região. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insistência em suposta incorreção na distribuição do agravo regimental. Vício inexistente. Conformidade com o disposto no regimento interno desta corte superior. Caráter protelatório do recurso. Embargos rejeitados. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - A respeito da distribuição do agravo regimental defensivo, mostra- se completamente descabida a aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ, ora suscitada pela Defesa, pois a decisão monocrática agravada fora proferida pela Ministra Relatora do feito, e não pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. En. 3/STJ. Contrato de distribuição de produtos e serviços de telefonia. Rompimento unilateral. Cláusula de eleição de foro. Alegação de incompetência territorial matéria já decidida na cautelar preparatória. Preclusão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Princípio da dialeticidade recursal. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial lastreado na suficiência da prova documental. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa aos danos decorrentes do rompimento de um contrato de distribuição de produtos/serviços de telefonia. ... (Continua)

39 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Reajuste de 28,86% sobre anuênios. Possibilidade. Vedação à dupla incidência. Distribuição da sucumbência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos interessados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Redistribuição da verba sucumbencial. Grau de sucumbência dos litigantes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Inimputabilidade. Medida de segurança. Internação. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Incidente de habilitação de crédito. Condenação da empresa recuperanda ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em processo de recuperação judicial, o incidente de habilitação de crédito impõe a responsabilidade pelo custeio das despesas processuais à parte que deu causa ao atraso na inscrição da dívida. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de cerceamento de defesa. Bens penhorados. Divisibilidade. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas das segunda e terceira turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Determinação de redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A razão de ser dos embargos de divergência no âmbito do STJ é buscar a unidade de interpretação do direito federal entre os órgãos julgadores, e não corrigir eventual erro na aplicação do direito. Por isso, é requisito elementar de admissibilidade do recurso que as situações fático jurídicas comparadas sejam, senão idênticas, semelhantes. Assim, é ônus inarredável do embargante realizar o cotejo analítico entre os casos comparados e demonstrar o dissídio interpretativo, tarefa da qual não se desincumbiu a Embargante. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Princípio da dialeticidade. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Demissão. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação inexistente. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. ... (Continua)

46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Implantação de linhas aéreas de distribuição de energia elétrica. Preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Observância. Inexistência de evento extraordinário ou de consequência imprevisível. Tese de cerceamento de defesa afastada. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda. e determinou a devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S/A. ao Tribunal de origem, até julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076), nos moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Débitos condominiais. Ordem de pagamento. Encargos da massa. Natureza extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido que «as taxas condominiais são consideradas encargos da massa. Sendo assim, classificam-se como créditos não sujeitos a rateio e, por conseguinte, exercem preferência sobre os créditos admitidos à falência, ressalvadas as despesas com a arrecadação, a administração, a realização de ativo e a distribuição de seu produto, inclusive a comissão de síndico". (REsp 794.029/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Litigância de má-fé. Constatação. Modificação das conclusões do julgado que dependem do revolvimento de fatos e provas. Medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu pelo cabimento da multa por litigância de má-fé tendo em vista a ocorrência de tumulto processual ocasionado pelos recorrentes ao requererem a distribuição prematura de incidentes para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) antes da homologação do valor incontroverso pelo juízo. Ocorre que para alterar tal conclusão, é necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ r advogados . Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 ricardo leandro dos santos ribeiro. Sp330349 ementa agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Distribuição recíproca das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Sentença mantida. 2. Agravo interno improvido.

1 - Observa-se que tanto a sentença, como o acórdão declararam prescritas parte da pretensão indenizatória referente aos pagamentos efetuados. Sendo assim, houve a sucumbência mantendo-se, portanto, o arbitramento conforme estipulado em sentença. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)