demonstracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Extinção do feito por abandono. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem (recesso forense). Tempestividade não demonstrada.

«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada.

«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... (Continua)

7 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança de taxa de juros remuneratórios superiores à contratada. Não demonstração. Tarifa de cadastro devida. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro e avaliação devidas. Demonstração da realização do serviço. Seguro. Facultatividade da contratação. Não cabimento da pretendida readequação dos juros remuneratórios, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido

8 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.

«Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico dos arestos confrontados não-realização. Divergência notória não-demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio simples. Violação ao CPP, art. 564, III, b. Não demonstração da exata controvérsia dos autos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Recurso de motivação vinculada. Necessidade de demonstração das hipóteses do art. 105, III, da CF. Simples insatisfação com a decisão. Inviabilidade de análise na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o recorrente indicar qual artigo de lei entende ter sido contrariado, a fundamentação declinada mostra-se insuficiente, não sendo possível compreender de forma exata a controvérsia dos autos. Patente, portanto, ser deficiente a motivação trazida no apelo especial, pois a Constituição Federal apenas autoriza a utilização do referido instrumento processual quando estiver em perigo a legislação federal, o que não ficou demonstrado na petição recursal. Incide, portanto, o verbete 284 do Supremo Tribunal Federal ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da Súmula 463/TST, II, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo, exigindo-se cabal demonstração da insuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conceder a gratuidade de justiça à reclamada ante a falta de demonstração de sua insuficiência econômica, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Encargos financeiros. Arts. 1º, 4º, 11 e 14 do Decreto-lei 22.626/33. Falta de demonstração de como ocorreu afronta. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Não realizada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Sendo assim, não restou devidamente demonstrado como se configurou a defendida violação a tais dispositivos, estando configurada deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demonstração de que houve equívoco no cômputo do prazo. Tempestividade reconhecida. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativa de vigência aos arts. 864 e 1.060 do Código Civil e de existência de divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, é de se reconsiderar a decisão que considerou intempestivo recurso interposto dentro do prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração do quantum arbitrado a título de danos morais. Imprescindibilidade de que reste caracterizada a irrisoriedade do valor arbitrado. Não demonstração da inadequação do valor. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transcrição de ementas e trechos de votos. Não demonstração de similitude fática entre os casos. Imprescindibilidade do cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. CPC 1973.

«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se, na vigência do CPC/1973, que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que os fundamentos da decisão agravada não foram totalmente impugnados, razão pela qual não merece conhecimento o presente recurso ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Averbação. Tutela de urgência. Pressupostos. Demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Ausência de cotejo analítico. Similitude fático jurídica não demonstrada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, providencia não adotada na hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade por ter sido o agente citado um dia antes da realização do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. 1) o paciente, a despeito de ter sido citado um dia antes da realização da audiência de interrogatório, a ela compareceu e foi assistido por defensor público. 2) não apontou o paciente nenhum prejuízo decorrente da citação no dia anterior ao interrogatório. E nulidade processual relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. 3) constrangimento ilegal não demonstrado. 4) ordem denegada.

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração da similitude fática. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do estado da paraíba desprovido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parág. único do CPC, de 1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, faltando-lhe a realização do cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de Posse de imóvel rural - Demonstração de perda da posse pelo esbulhado, demonstrada nos autos, adquirida mediante contrato de Compromisso de compra e venda - Conjunto probatório a não caracterizar a aquisição da posse plena mediante contrato verbal de doação - Confissão judicial - Esbulho possessório - Falta de demonstração de que o esbulhador erigiu acessões mediante posse de boa-fé - Ausência de direito de retenção ou de indenização (CC, arts. 1.201 e 1.255, caput) - Sentença mantida - Verba honorária advocatícia majorada - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Capitalização. Prática vedada até 30/03/2000, com expressa autorização legal a partir de então. Medida Provisória 2.170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de avaliação devida. Não demonstração da prestação do serviço relativo à cobrança de tarifa de registro. Seguro. Ausência de demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação da seguradora indicada. Recurso parcialmente provido

25 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Liminar em mandado de segurança deferida. Não demonstração de grave lesão à ordem e à segurança públicas. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Suspensão de pregão eletrônico. Contratação de empresa de prestação de serviço de comunicação. Não demonstração de grave lesão à ordem pública. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Magistrado que averbou sua suspeição. Preservação de atos já praticados. Despacho de determinação de emenda à inicial. Ausência de conteúdo decisório. Ausência demonstração de prejuízo. Despacho posteriormente referendado por Juiz competente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 833, V. Não demonstração. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da não demonstração de utilização do bem constrito para o exercício de profissão, visto demandar reexame fático probatório dos autos.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 408. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Recurso especial não conhecido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa no decorrer do processo criminal, quando não indica o efetivo prejuízo ao acusado, ou em que consistiu a negativa de vigência dos dispositivos da Lei pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do verbete Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 982. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO- APRESENTAÇÃO PELO PORTADOR- MÁ-FÉ

Ação monitória- Cheques prescritos- Circulação- Demonstração da causa subjacente- Desnecessidade, em regra- Conhecimento dos vícios que cercam a relação jurídica pela endossatária- Demonstração: - Em regra, diante da circulação dos cheques prescritos que instruem a ação monitória, é dispensável a demonstração da validade da causa subjacente aos seus saques. Emitente que alega o conhecimento dos vícios da relação jurídica pela endossatária, o que restou demonstrado nos autos, ensejando o acolhimento dos embargos monitórios.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de verbas condominiais. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitud e fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Cruzamento - Preferência - Regras de trânsito não observadas - Condução culposa demonstrada - Dano material demonstrado - Obrigação em indenizar - Dano moral não caracterizado - Aborrecimentos inevitáveis, consequência lógica do acidente de trânsito, que não se afastam da razoabilidade - Sem demonstração da conduta ilícita da UBER - Tratamento dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que denegou o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Insurgência desta - Não acolhimento - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela recursal pretendida - Art. 995, parágrafo único, do CPC - Probabilidade do direito não demonstrada - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação pela devedora - Risco de dano não demonstrado - Questões meramente patrimoniais passíveis de reparação futura - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio pretoriano. Não demonstração.

«1 - Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º c/c art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.

«1 - Cabe à parte recorrente demonstrar a suspensão dos prazos processuais perante o Tribunal de origem, admitindo-se que essa demonstração seja feita, excepcionalmente, em sede de agravo interno. Precedentes. No caso, não ocorreu tal demonstração. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.

«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

44 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevida negativação do nome da requerente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PENHORA SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA- NÃO DEMONSTRADO

Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Súmula 486/STJ - Demonstração que a renda obtida é utilizada para moradia ou subsistência da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento - Impossibilidade: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, encontrando-se ausente essa demonstração, deve ser mantida a constrição efetuada sobre o imóvel. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dissídio pretoriano não comprovado. Falta de demonstração de violação à Lei. Óbice da Súmula 284/STF. Incidência ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada.

«1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito registral e processual civil. Nulidade de averbaçao em matricula de imóveis e reconhecimento da higidez de matrícula outra relativa aos bens da referida averbação. Ausência de demonstração de afronta aos dispositivos de Lei indicados. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo interposto sem a devida demonstração do desacerto da decisão agravada. Patente adialeticidade.

1 - Reconhecida a ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa e, ainda, a ausência de demonstração da afronta aos dispositivos de Lei meramente indicados no recurso especial, é inócuo o agravo interno a sustentar apenas que haveria prequestionamento e teria sido demonstrada a afronta, sem efetivamente evidenciar-se em quais passagens do recurso houve referida impugnação, ou do acórdão em que teria havido o prequestionamento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Órgãos de classe. Registro junto ao conselho regional de educação física. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF): Precedentes: REsp. 493.317, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 26/04/2004 p. 163); e (AgRg no REsp. 329609, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 19/11/2001 p. 241.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Cemig distribuição S/A. Tutela antecipada que determina a apresentação de projeto e cronograma de execução de trabalhos na faixa de segurança do aglomerado morro das pedras. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)