desconsideracao da personalidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis. Falta de encerramento regular da empresa que não configura, por si só, abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Desconsideração da personalidade jurídica rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Execução por título extrajudicial. Demonstração inequívoca de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a executada e as empresas que integram o mesmo grupo econômico. Autorização de que sejam alcançados nesta execução os bens pertencentes às empresas agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica acolhida. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

5 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Fase de cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Hipótese em que a r. decisão agravada acolheu o incidente e determinou a inclusão da ora agravante no polo passivo da execução. Demonstração inequívoca de sucessão empresarial. Existência de elementos suficientes para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da agravante no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Decisão interlocutória que decretou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos agravantes no pólo passivo da ação - Ausência de qualquer documento a comprovar a existência de patrimônio passível de penhora - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro social - Viabilidade - Precedentes desta Corte envolvendo as mesmas pessoas jurídicas e físicas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de comprovação de alguma efetiva e real relação entre as aqui agravadas e a executada ou com as demais empresas que tiveram sua personalidade jurídica desconsiderada - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR ARGUIDA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do requerente de anular a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição - Hipótese em que a prova documental produzida nos autos do processo se mostra suficiente para possibilitar a análise do abuso da personalidade jurídica - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega sucessão e confusão patrimonial com outras duas empresas. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, §5º) - Presença, também, dos requisitos da teoria maior da desconsideração, havendo confusão entre a devedora e a agravante - Identidade de sede, quadro social e objeto social - Sucessão informal de empresas configurada - Devedora originária que, embora constituída como sociedade de propósito específico (SPE), destinada à execução de empreendimento imobiliário, exerce outras atividades empresariais - Desvio de finalidade e lesão a credores - Desconsideração da personalidade jurídica cabível também à luz do CC, art. 50 - Possibilidade de que, pela desconsideração da personalidade jurídica, sejam atingidas pessoas jurídicas não integrantes do quadro societário da pessoa jurídica cuja personalidade jurídica foi desconsiderada - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens e encerramento irregular que não justificam o acolhimento do pedido de desconsideração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens e encerramento irregular que não justificam o acolhimento do pedido de desconsideração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração - Ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - Inexistência de bens que não autoriza o acolhimento do pedido de desconsideração - Ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução em razão da recuperação judicial declarada. Registrou ainda que assegurado o direito de defesa aos sócios integrantes do polo passivo da execução em decorrência da aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica do empregador, resta afastada a caracterização de ofensa ao princípio do devido processo legal e ao direito de ampla defesa. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO COM A PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE -

Pretensão de que seja deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado com a petição inicial - Rejeição - Hipótese em que, em se tratando de execução de título extrajudicial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser obrigatoriamente veiculado por incidente (CPC/2015, art. 795, §4º) - Incompatibilidade do processamento da desconsideração da personalidade jurídica nos autos do processo da própria execução - Precedentes do TJSP - Pedido de arresto cautelar, em desfavor dos terceiros a serem alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, que ficou prejudicado em decorrência da inadequação da via escolhida pelo agravante - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão de sócio na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar a pessoa física do seu sócio em razão da real ausência de bens da executada capazes e suficientes para satisfazer a execução. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 50 do CCB; 134, VII, 135 do CTN; 16, 17 e 18 da Lei 8.884/94; 28 da Lei 8.078/1990 CDC; 4º da Lei 9.605/98, 795 do CPC e Lei 6.830/80, art. 4º, V, c/c CLT, art. 889), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Não se configuraria, portanto, violação direta dos arts. 1º, III e 5º, caput, da CF/88, apontados pelo recorrente . Agravo de instrumento não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da r.decisão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos caracterizadores de confusão patrimonial para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Deferimento - Admissibilidade - Decisão proferida em cumprimento de sentença em que o agravado busca crédito relativo aos valores pagos - Evidenciada a relação de consumo - Incidência da regra do art. 28, §5º, do CDC - Teoria menor da desconsideração - Empresas que possuem mesmo endereço e quadro societário semelhante - Reconhecimento de existência de grupo econômico - Viabilidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade jurídica da devedora «PASSAREDO que se mostra como obstáculo à satisfação da obrigação - Legitimidade do agravante, porque possível, em se tratando de sociedade anônima, que a desconsideração recaia sobre os diretores com poderes de administração. Manutenção da decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso desprovido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

29 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento.

«Considerando-se que a execução refere-se à multa de natureza administrativa por infração à CLT, de natureza não tributária, não cabe a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar os sócios e seu patrimônio.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Insurgência do exequente.

«1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou arguição de ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que a ilegitimidade passiva arguida envolve, na verdade, discussão acerca da decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida em 2015, com a regular citação do agravante - Impugnação intempestiva, que não autoriza discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica, decisão não atacada oportunamente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que não há que se falar em preclusão, sendo que a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada por decisão proferida em cumprimento de sentença, ainda sob a égide do CPC/73, sem prévia citação, de modo que se admite o contraditório diferido para discussão a respeito do preenchimento dos requisitos da desconsideração - Ausência dos requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO

A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra, de modo que o sócio responde pela dívida no limite do capital integralizado, salvo comprovação de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária, reconhecido por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios relevantes de dissolução anômala da sociedade. Fraude à lei. Aplicação da teoria de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. De rigor a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, determinando-se a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Sucessão empresarial. Existência de elementos que autorizam o reconhecimento de sucessão empresarial entre a empresa Center Cable do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda. e AR3 Comércio de Embalagens Ltda. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração pretendida, constatando-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Execução. Título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Incidência.

«A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no CCB/2002, art. 50, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ocorrência.

«Ocorre a desconsideração da personalidade jurídica quando o Juízo, por intermédio de atos de constrição, busca no patrimônio dos sócios da empresa executada, bens ou valores capazes de satisfazer os créditos por ela não adimplidos, não havendo no Processo Trabalhista um ato formal que simbolize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INDEVIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU INTUITO DE LESAR CREDORES - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 50, «CAPUT, DO CC - MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas GNO e RAM. Relação de consumo. Aplicabilidade do § 5º do CDC, art. 28. Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão do processo devido ao deferimento da recuperação judicial da devedora principal. Rejeição. Eficácia da recuperação judicial que não atinge os codevedores da recuperanda. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

-Cumprimento de Sentença - Desconsideração da personalidade jurídica indeferida - Inconformismo da exequente - Rejeição - Ausência de bens penhoráveis - Fundamento insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50, CC - litigância de má-fé não configurada - Precedente- Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a pretensão deduzida pela agravada de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução para os agravantes, sócios da empresa executada - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mero inadimplemento e insuficiência de patrimônio que não constituem, por si só, elementos aptos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica - decisão reformada para o fim de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela agravada - observação de que nada obsta que futuramente se dê a desconsideração da personalidade jurídica, desde que seja comprovada nos autos a efetiva presença dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Desacolhimento. Cuida-se de exceção dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Insuficiência patrimonial ou inadimplência são situações impróprias, por si sós, à proclamação da desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação dos requisitos legais específicos e autorizadores da desconsideração são ônus da parte de quem a alega. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA -

Determinação de juntada de documento em analise inicial - Formulado pedido de dilação de prazo - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de dilação de prazo e determinou o cancelamento do incidente - Insurgência da exequente - Diligência que cabia à parte - A despeito da não análise do pleito de dilação de prazo, não cumprida a determinação no lapso de quase três meses - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão das sócias Larissa e Letícia no polo passivo da execução - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Ausente a sucessão empresarial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DAS EXECUTADAS L&L ASSESSORIA, LARISSA E LETÍCIA PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo.  Teoria  menor da desconsideração da personalidade jurídica.  Desconsideração que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do CDC, art. 28, sendo despicienda a demonstração de uso abusivo da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. Evidência de grupo econômico. Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço da executada (com exceção de sala), exercendo a mesma atividade ou atividades relacionadas, possuindo inclusive sócio em comum. Decisão mantida.  ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Relação jurídica de consumo subjacente. Incidência do CDC, art. 28, § 5º a permitir a desconsideração da personalidade juridica com base na insolvência. Decisão reformada. Recurso provido