direito administrativo mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Caraguatatuba - Servidor público municipal - Guarda Civil - Processo administrativo disciplinar por transgressão disciplinar grave - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e motivação na decisão que culminou com a sua demissão - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Débito fiscal decorrente de AIIM - Pretensão com o escopo de afastar o ato administrativo de indeferimento da concessão do parcelamento pretendido, nos termos do Programa Resolva Já, bem como recálculo dos juros de mora exigidos acima da Selic - Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada, ante a suficiência de prova dos autos, o que autoriza o avanço do mérito em 2º grau de jurisdição (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) - Indeferimento lastreado no art. 1º, § 4º da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021, em razão de débito oriundo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior e destinada a comercialização ou industrialização - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo de indeferimento do parcelamento, diante do amparo legal da Lei 6.374/89, art. 100, com redação dada pela Lei 13.918/09, para a subsistência e validade da Resolução Conjunta SFP/PGE 02/2021 - Pretensão de recálculo dos valores cobrados a título de juros, ante a inconstitucionalidade da Lei 13.918/2009 e o cálculo dos juros acima da taxa Selic - Julgamento do Órgão Especial deste Tribunal (Arg. Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, j. 27.2.2013) que deu interpretação, conforme a Constituição, à Lei 13.918/2009, limitando os juros à taxa Selic - Taxa Selic que se impõe como teto no cálculo dos juros, inclusive ante as Leis 13.918/2009 e 16.497/2017 - Admissibilidade - Sentença reformada para afastar a extinção da ação, sem julgamento do mérito, e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, conceder em parte a segurança, para o fim de determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic, realinhando a distribuição dos encargos econômicos do processo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNIDO DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas em face da r. sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada por Kellyane Silva Meira contra ato praticado pela Secretária Municipal da Saúde - Prefeitura Municipal de Campinas, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente a demanda e concedeu a ordem para considerar a formação acadêmica da impetrante como suficiente para o cargo, nomeando-a caso atendidas as demais exigências do edital, no concurso de Técnico de Enfermagem. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE -

Fisco que por meio do Decreto Estadual 55.002/2009 adotou valor venal para fins de lançamento do ITBI como base de cálculo do ITCMD exorbita o poder administrativo de exação. 2.- Ofensa ao princípio da legalidade. Lei Estadual 10.705/2000 dispõe que seja o valor venal tomado como base de cálculo em patamar mínimo para fins de IPTU. Introdução normativa que gerou nova base de cálculo sem respaldo legal de ranking superior. 3.- Mandado de segurança. Utilização da base de cálculo do IPTU para recolhimento do ITCMD com alteração da base de cálculo do imposto por Decreto 4.- Inviabilidade. Precedentes registrados nesta E. Corte de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, visando à obtenção de informações administrativas relativas às condições de trabalho e remuneração dos profissionais do magistério público. Apesar do requerimento administrativo, o fornecimento das informações não ocorreu no prazo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) , motivando a propositura da ação para compelir o atendimento do pedido. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o autor por suposta prática da infração prevista no CTB, art. 175, o qual prevê a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Superveniente pedido de desistência formulado por esse requerente, ora apelante, em relação ao presente mandado de segurança. Possibilidade. Observância ao decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal mediante o julgamento do RE Acórdão/STF. Homologação dessa desistência que se impõe, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO.

Licenciamento. art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro que exige para o licenciamento somente a quitação de tributos, encargos e multas. Não cabimento de imposições adicionais sem base legal. Impetrante que comprovou documentalmente ser proprietária do veículo indicado na inicial, que fora furtado e posteriormente recuperado e devolvido. Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora dê baixa na restrição administrativa de furto/roubo existente sobre o veículo e se abstenha de impedir seu licenciamento com base em tal restrição. Reexame necessário não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FINAL DA LISTA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em mandado de segurança, denegou a pretensão de reclassificação da impetrante para o último lugar da lista - Medida plenamente possível e que não causa prejuízo à Administração Pública ou aos demais candidatos - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA

com Pedido Liminar. Sentença que determinou a suspensão do ato de afastamento da impetrante oriundo do processo administrativo disciplinar, a fim de salvaguardar o contraditório e ampla defesa. Alegação de inadequação da via eleita e que foram ofertadas à parte apelada todas as condições para exercício de seu direito de defesa. Descabimento. No procedimento administrativo em análise não foram observados o contraditório e ampla defesa, não cabendo aqui análise do mérito da denúncia. Sentença proferida pelo juízo a quo mantida Reexame necessário e Apelação Desprovidas.... (Continua)

10 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que concedeu em parte a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de Segurança objetivando anulação dos autos de infração e procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir, ao fundamento de que não recebeu a segunda notificação. Alegação, ainda, de que não teria cometido a infração, mas sim terceiro condutor. Sentença denegatória da segurança. Recurso do impetrante buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Autoridade que comprovou o envio das notificações ao impetrante, para o endereço cadastrado na repartição de trânsito. Impetrante que não comprova a indicação de terceiro condutor em momento oportuno. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que não padece de irregularidade ou ilegalidade. Recurso desprovido, por maioria de votos

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante à conversão da licença-prêmio em pagamento em pecúnia, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 1.221/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha) - Demonstração de que, apesar de a servidora pública ter requerido formalmente o pagamento em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 09/02/2006 a 08/02/2011, o qual foi deferido no mesmo dia pela Municipalidade, acabou sendo surpreendida com posterior notificação, no sentido de que teria que usufruir de 30 dias de licença-prêmio - Ilegalidade do ato que impôs à impetrante o gozo da licença, sem motivação para a revisão do ato administrativo anterior - Reexame necessário desprovido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual visando ao restabelecimento do pagamento da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), suspensa após sua readaptação funcional devido à perda auditiva. A impetrante, professora readaptada da rede estadual de ensino de São Paulo, pleiteia, além do restabelecimento da GDE, a restituição dos valores retroativos. ... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão da impetrante de afastar a exigência do pagamento do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), na entrada de mercadorias advindas de outros estados no seu estabelecimento - Possibilidade - Antecipação do pagamento do imposto prevista apenas em decreto, o que é descabida - Ausência de lei em sentido estrito apta a ensejar a modificação da regra matriz - Aplicação do Tema 456 do Col. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Compensação e/ou devolução de valor recolhido a título de ICMS-ST antecipação inviável em mandado de segurança, havendo necessidade de reclamar a repetição em sede administrativa ou em ação própria (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF) - Impossibilidade de compensação por ausência de lei regulamentadora da matéria nos termos do CTN, art. 170 - Sentença de parcial concessão da segurança mantida - Razões de apelação da Fazenda Estadual que desbordam dos limites da pretensão mandamental e dissociadas do decidido na sentença - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ - Não conhecimento do apelo da FESP, desacolhido o reexame necessário e improvido o apelo da impetrante... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Segurança denegada - Inconformismo recursal acolhido em parte - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Concessão da segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, admitido o cômputo da correção monetária - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Agravante que ingressou com pedido de «habite-se perante o Município de São Paulo, encontrando-se o processo administrativo sem andamento há mais de 53 dias. Requerimento de concessão da tutela de urgência recursal para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo de emissão do «habite-se e que a decisão tenha natureza de ofício/mandado. Tutela recursal parcialmente concedida. Pedido analisado e indeferido pela administração pública. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SUSPENSÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA EM IRDR. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da sentença que condenou ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário base do policial militar. ... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prática da infração a ela imputada e a autoridade coatora não prestou informações nos autos inexistindo, portanto, prova de ocorrência anterior que possa caracterizar a reincidência da impetrante. Ato administrativo que resultou na suspensão das atividades da impetrante ilegal e afrontou ao seu direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. Determinação do valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Fazenda do Estado de São Paulo que exige que o recolhimento do ITCMD seja efetuado tomando-se por base de cálculo do tributo o valor de referência, conforme o Decreto Estadual 55.002/09, o que é indevido. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Arbitramento por processo administrativo próprio, termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade. Procedimento administrativo que resta superado pela concessão da ordem que reconheceu a impossibilidade de adoção da base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.022/2009. Custas e emolumentos notariais. Base de cálculo que deve observar o valor efetivamente recolhido a título de imposto, sob o valor venal do imóvel para cobrança do IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INVESTIGADORA DE POLÍCIA -

Pretensão ao cômputo de tempo de serviço prestado como estagiária na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para todos os fins legais - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência (Lei 11.788/2008) , os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza - Estagiário que, ademais, não assume as responsabilidades nem exerce as atribuições de servidor público - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença mantida - Desacolhida a remessa necessária e recurso da FESP não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policiais militares. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policiais militares ativo e inativo. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Sociedade de advogados - Município de São Paulo - Discussão a respeito da legalidade do ato de desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como autorização para substituição de três notas fiscais, com aplicação do Código 3379 (regime especial), em substituição ao Código 3220 (regime mensal), a partir de agosto de 2023 - Sentença concedendo a ordem para «determinar o reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional, declarando nulo o Ato Administrativo de desenquadramento praticado pela autoridade coatora, determinando, ainda, a substituição das notas fiscais de números 00000471, 00000472 e 00000473 para aplicação do código 3379 Advocacia (regime especial), afastando o atualmente aplicado, que corresponde ao código 3220 Advocacia (regime mensal) - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Impetrante não enquadrada no regime especial de tributação (SUP) desde a denegação da segurança em anterior ação mandamental (Processo 1006724-72.2022.8.26.0053), julgado em 16/06/2023, com trânsito em julgado em 12/07/2023 - Naquela PRIMEIRA ação restou decidido que a impetrante, por ser optante do Simples Nacional, não faz jus ao regime especial de tributação (SUP), devido a incompatibilidade entre os dois regimes - SEGUNDO mandado de segurança impetrado sem a necessária prova pré-constituída (art. 6º da LMS), em especial para demonstra a atual condição de não optante do Simples Nacional ou de qualquer alteração relevante na sua situação tributária, o que torna inviável a concessão da segurança principal pleiteada, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC) - Ato de reversão administrativa do enquadramento provisório (liminar judicial) da impetrante do SUP, de 23/08/2024, em estrita observância ao resultado do julgamento definitivo e de mérito do PRIMEIRO mandado de segurança 1006724-72.2022.8.26.0053 - Ausência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora - Direito líquido e certo não comprovado pelo impetrante, implicando no indeferimento dos pleitos apontados nos Itens (i), (ii) e (iii) da petição inicial - Processo administrativo 6017.2022/016468-4 já anexado com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como ausência de documento comprovando a prévia tentativa de obtenção de cópia integral, sendo que a simples alegação de que «não obteve êxito ao acesso digital, não é suficiente para configurar qualquer ato coator, restando, assim, prejudicado o pedido do Item (iv) - Denegação da segurança que se impõe, nos termos do CPC, art. 487, I - Sentença reformada - Recurso de apelação e remessa necessária providos

31 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Recolhimento ITCMD. Arbitramento. Pretenso pagamento de juros de mora e multa sobre o valor do arbitramento do imóvel, de acordo com o pagamento do tributo primitivo. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. ... (Continua)

33 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Investigador de Polícia. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade remuneratórias. Sentença que denegou a segurança. Acórdão que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária, mantendo-se a r. sentença que concedeu em parte a segurança, nos termos do CPC, art. 487, I, para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de vencimentos na vigência da Lei Complementar 144/2014, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Administração no momento em que efetuar o pedido administrativo para aposentação. ... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão de transferência extemporânea de pontos. O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º acarreta somente a preclusão administrativa, podendo o condutor do veículo provar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração. Ata notarial assinada pelo proprietário do veículo e pelo condutor no momento do cometimento das infrações. Prova suficiente. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso Público. Prova de títulos. Exigência de apresentação de diploma acompanhado de Histórico Escolar para pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado. Excesso de formalismo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impetrante aprovada em Concurso Público para professora, teve seus títulos de Mestrado e Doutorado desconsiderados na prova de títulos, devido à apresentação dos Históricos Escolares em campo incorreto do sistema de submissão. Sentença que concedeu a ordem, determinando a pontuação dos títulos apresentados, afastando o óbice Administrativo de falta de anexação correta. Administração Pública, ao exigir documentos que já foram comprovados por outro documento válido (Diploma), violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O Diploma, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, é suficiente para comprovar a titulação acadêmica, sendo vedada a exigência de documentos adicionais. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança e Pedido Tutela de Urgência para anulação de ato administrativo de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedido de tutela de urgência negado - Ausência dos requisitos da tutela e da ordem de segurança como «fumus boni iuris, «periculum in mora, verossimilhança das alegações e direito líquido e certo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo que a exonerou do cargo em comissão que exercia junto à Procuradoria Jurídica da autarquia, e a transferiu para unidade distante da sede. Não cabimento. Possibilidade de exoneração. Cargo em comissão, que é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da CF. Transferência de local de trabalho que se deu de forma motivada e fundamentada pela autarquia ré. Alegações quanto a «desvio de finalidade e «perseguição política, que dependem de dilação probatória, o que é incabível na estreita via do presente mandamus. Conteúdo probatório insuficiente a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Ausente direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido, para manter a r. sentença que denegou a segurança pleiteada e manteve a decisão administrativa de exoneração da impetrante do cargo em comissão que exercia e que a transferiu para outra unidade... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... (Continua)

39 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que o impediu de concorrer ao concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, realizado pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nas vagas reservadas as pessoas negras e afrodescendentes. Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação pela comissão do certame, com consequente exclusão de tal listagem e destinação à ampla concorrência, sob a justificativa de que não foram apresentadas fotografias complementares de seus ascendentes. Ato administrativo que não guardou observância à finalidade da legislação aplicável a questão, notadamente, o que estabelece a Lei 12.990/2014 e Decreto 54.949/2014. Prova pré-constituida que é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que padece de nulidade, uma vez que, apesar de respeitados os termos do edital, não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que também devem reger os atos da Administração Pública. Fotografias de familiares que não devem ser objeto de relevância na adoção da decisão, diante da existência de outros mecanismos mais eficientes para tal finalidade, como por exemplo a submissão do candidato à avaliação por Comissão de Heteroidentificação, que também está prevista no edital. Candidato que reúne todas as características fenotípicas que são atribuídas as pessoas pretas e pardas, notadamente, pele retinta, cabelos crespos e traços negroides. Reinserção do candidato na listagem específica do certame é medida de rigor, vez que sua exclusão não guarda observância às finalidades da lei que instituiu a política afirmativa de cotas, com intenção de diminuir desigualdades impostas pelo racismo institucional e estrutural. Provimento jurisdicional que deve se ater a análise da legalidade do ato. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo, diante da ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo improvido que é provido

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO AO FINAL DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.

"Impetrante que tem direito líquido e certo a ser remanejada para o final da lista dos classificados, sem prejuízo da supremacia do interesse público sobre o particular, evitando, ainda, que a Administração despenda mais recursos públicos com a realização de novo certame, ao aproveitar os aprovados dentro do prazo de validade do concurso". (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público). Medida que melhor faz atuar o princípio da eficiência administrativa de matiz constitucional. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES QUE DIRIAM COM CONTEÚDO NÃO CONTEMPLADO EM EDITAL. ANULAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pleito de anulação de questões ao argumento de que os conteúdos exigidos eram estranhos ao conteúdo programático do edital. Impossibilidade. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial somente é franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência in casu de hipóteses a incidir o controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Foro de Ibitinga - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Soldado - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base da parte autora, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período anterior entre o ajuizamento da demanda coletiva e a partir da entrada em eficácia da LCE 1.1197/13 - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A distribuição do Mandado de Segurança de . 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º -  Prescrição afastada - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inocorrência - Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as «execuções do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita «somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1001391-23.2014.8.26.0053 - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo já observada em sentença  ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - REGULARIZAÇÃO DE MOTOR - VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR -

Pretensão mandamental voltada à afastar a exigência constante no despacho 227/2024-DETRAN-SR-ARA-CR-JAU-CEIC, no processo administrativo 388.00341386/2024-40, e determinar que a autoridade impetrada providencie a regularização do motor do veículo do identificado na inicial - descabimento - nota fiscal emitida pela empresa-agravante que não indica a marca, número de cilindros, tipo de combustível, cilindrada e potência do motor que substituiu o anterior, informações essas imprescindíveis por lei - inteligência do art. 27, caput e § 2º, da Resolução CONTRAN 968/2022 c/c CTB, art. 114 - ausência da probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), apesar do risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º - decisão agravada mantida. Recurso dos impetrantes desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.

1.Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao determinar nova redação ao parágrafo único do art. 16 do RITCMD (Decreto 46.655/02), acabou por alargar a base de cálculo do imposto. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Prevalência do valor de referência do IPTU. Incidência de valor de referência do IPTU, à míngua de evidência sobre o real valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos relativos à transferência de bem imóvel urbano, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor venal de referência fornecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI - a base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ONCOLOGIA E REABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com vistas a disponibilização imediata de tratamento oncológico e de reabilitação próximo à residência da impetrante, diagnosticada com neoplasia maligna cerebral. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROFESSOR ESTADUAL POR TEMPO DETERMINADO POR SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à suspensão do ato administrativo que extinguiu seu contrato de trabalho por prazo determinado e ao recebimento do salário não pago, bem como demais vantagens. Reconhecimento do erro pela Administração Pública que recontratou o professor com a atribuição de 24 horas-aula a partir de 15.02.2024. Alegação de perda do objeto do Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Prejuízo do apelado decorrente de ato ilegal da administração pública, por ela mesma reconhecido, que deve realizar o pagamento dos vencimentos dos quais foi privado. Consectários legais corretamente aplicados à hipótese. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)