entrega do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prorrogação do prazo para entrega do imóvel. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula condicionando a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Legalidade. Atraso. Não comprovação. Dever de indenizar inexistente. Manutençao da sentença

«- Legal é a cláusula contratual que prevê a prorrogação do prazo para entrega do imóvel ou que condiciona a entrega à assinatura do contrato de financiamento, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJMG Promessa de compra e venda. Entrega do imóvel. Cominatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preço. Inadimplência. Entrega do imóvel. Obrigação de fazer. Quitação. Imissão de posse

«- Ao promitente comprador que se mostra inadimplente em relação a uma parte do preço, pactuado que o não cumprimento de toda a obrigação de pagar obsta a entrega do imóvel, essa obrigação de fazer não pode exigir cumprida pela promitente vendedora. ... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Ação calcada em inadimplemento contratual. Alegação de atraso na entrega do imóvel adquirido junto à parte ré. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação do CDC. Atraso na entrega do imóvel não verificado. Financiamento habitacional na modalidade de CRÉDITO ASSOCIATIVO. Cláusula que prevê a entrega das chaves 24 meses após a assinatura do contrato com o agente financiador. Admissibilidade. Prazo previsto no contrato de mútuo com a Instituição Financeira que não se mostra abusivo. Ausência de fixação de múltiplos prazos. Entrega do imóvel dentro do prazo fixado em contrato. Inadimplemento não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Juros. Aplicação anterior à entrega do imóvel. Afastamento em caso de utilização do prazo de tolerância. Danos emergentes. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual. Súmula 5/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Entendimento desta Corte no sentido de que o descumprimento contratual, concretizado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz de gerar o dano moral indenizável. ... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Parcelamento do preço. Juros remuneratórios sobre o saldo devedor após a entrega do imóvel. CCB, art. 1.262.

«A cobrança de juros remuneratórios sobre o saldo devedor do preço, após a entrega do imóvel, também tem a sua justificativa, sendo efeito da comutatividade; após a imissão na posse, o adquirente remunera o capital do vendedor, que está sendo utilizado pelo comprador, mediante juros, até o pagamento final do preço.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. MORA, ENTRETANTO, INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162/TJSP. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação reparatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes mediante financiamento bancário através do programa Minha Casa Minha Vida. Entrega das chaves condicionada à concessão do financiamento. Incabível. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Conclusão das obras previstas para 29.10.2018, com tolerância de 60 dias. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Lei 4.591/1964, art. 43-A. Chaves entregues ao autor somente em 25.10.2019. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Cabível. Súmula 162 deste E. TJSP. Indenização fixada em 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Precedentes. Atraso de cerca de um ano para entrega do imóvel destinado à moradia do autor. Recusa injustificada na entrega das chaves. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

13 - TJSP Ação de rito ordinário. Instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Prescrição decenal que se aplica às pretensões fundadas em descumprimento contratual (CCB, art. 205) e que tem seu marco inicial a partir da data de entrega do imóvel. Atraso na entrega do imóvel evidenciada por culpa imputada à Ré. Pretensão dos Autores ao recebimento de lucros cessantes. Aplicação da Súmula 162, TJSP. Justificativas apresentadas pela Ré, para se eximir do atraso não acolhidas (Súmula 161, TJSP). Obtenção do «Habite-se não enseja no cumprimento da obrigação, a qual somente se efetiva com entrega do bem (Súmula 160, TJSP). Advento da pandemia que é ulterior ao prazo final para entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRAZO DE ENTREGA NÃO OBSERVADO PELA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda. Entrega do imóvel. Contrato de financiamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Descumprimento contratual. Dano moral. Violação a direito da personalidade. Situação excepcional não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o atraso na entrega do imóvel não configura, de imediato, dano moral, exceto quando constatado, no caso concreto, a violação a direito da personalidade do adquirente. ... (Continua)

22 - TJSP INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Atraso na entrega do imóvel. Ação de indenização. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação das rés. Impugnação à concessão da gratuidade processual rejeitada. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. Mérito. A pandemia, por si só, não justifica o atraso na entrega do imóvel. Rés que não demonstraram, de forma detalhada, quais os impactos causados na obra em decorrência de ausência de insumos e aumento de preços. Alegações genéricas e destituídas de fundamentos sólidos. Danos materiais na modalidade lucros cessantes devidos. Precedentes do C. STJ. Juros de obra que não são devidos a partir da data prevista para a entrega do imóvel. Entendimento fixado pelo C. STJ em desse de Recurso Repetitivo. Tema 996. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso em análise, o colegiado estadual concluiu que houve atraso na entrega do imóvel, razão pela qual considerou devidos os lucros cessantes até a data da entrega das chaves, e a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais in re ipsa. Não caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte de Justiça, o simples atraso na entrega do imóvel não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a presença de circunstâncias excepcionais que justifiquem a indenização, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

26 - TJMG Cumulação de indenização por danos e cláusula penal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Primeira apelação. Cumulação de indenização por danos materiais e cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Segunda apelação. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Cláusula penal. Ressarcimento do valor despendido a título de aluguéis. Termo final. Entrega das chaves

«- Diante do atraso na entrega do imóvel, atribuído exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento dos aluguéis despendidos pela parte autora no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, além da multa penal, de caráter moratório, estabelecida no contrato, sem que isso configure bis in idem. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o atraso de 18 (dezoito) meses, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel aos adquirentes, decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade empresarial, afastando a ocorrência de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente vendedora, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de prejuízo do promitente-comprador. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o tempo de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Mora na conclusão e entrega do imóvel. Danos morais. Força maior. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelações. Comodato. Ação de cobrança. Entrega do imóvel dado em comodato após o período acordado. Previsão contratual de aluguel diário até a entrega do bem, no valor de R$ 1.500,00. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 582. Ausência de demonstração de abusividade do valor do aluguel pactuado. Entrega do imóvel na data de 10.05.2021 - ao contrário de 19.05.2021 alegado pelo autor - consoante e-mail juntado pelo réu. Condenação integral do réu ao pagamento do ônus sucumbencial, diante do decaimento mínimo do autor. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o do réu.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Excludentes de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Configuração. Presunção de prejuízo. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o reconhecimento de caso fortuito ou força maior no caso de atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Indenização. Não cabimento. Mero dissabor. Ofensa à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Indenização. Não cabimento. Mero dissabor. Ofensa à Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando ultrapassado o limite do mero dissabor, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Atraso excessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, mostra-se vedado ao STJ, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento adotado devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Prazo de entrega das obras a ser observado que é aquele enunciado no contrato originário, sem vinculação ao contrato de financiamento com a CEF. Evidenciada a mora da Ré pela entrega do imóvel. Contrato que estabeleceu cláusula penal em razão do atraso na entrega do imóvel, no percentual de 0,2% sobre o valor do contrato, por mês de atraso ou fração. Cláusula penal que tem natureza de prefixação de perdas e danos, inviável sua cumulação com lucros cessantes. Sentença reformada em parte. Sucumbência estabelecida como recíproca. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA.

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA.

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Incidência. Dano moral. Atraso por tempo expressivo. Existência de circunstância excepcional. Cabimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso inequívoco na entrega do imóvel adquirido pelo autor. Inexistência de justificativas razoáveis para a demora. Relação contratual que impõe evidente desequilíbrio entre as partes. Dever da empresa do ramo de empreendimentos imobiliários de indenizar os danos materiais experimentados pelo demandante correspondentes aos aluguéis do imóvel durante o período de atraso, que vai do mês seguinte ao previsto para a entrega do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, até a data da efetiva entrega das chaves, no patamar mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Repactuação do prazo. Impossibilidade de vinculação do prazo de entrega da obra à concessão do financiamento. Recurso repetitivo. Tema 996. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Decisão mantida.

«1 - «Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tema 996). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. CLAUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PRAZO INICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO, POR MAIS DE UM ANO, NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO QUE SUPLANTAM O SIMPLES ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Insurgência contra sentença de procedência. Danos morais configurados. A compra do imóvel gera expectativas, que são frustradas pelo atraso na entrega do bem. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Ação ajuizada pelos adquirentes em face da vendedora ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Atraso incontroverso na entrega do imóvel. Alegado caso fortuito e força maior pela pandemia de COVID-19, fortes chuvas e entraves burocráticos. Fortuito interno decorrente do risco da atividade. Art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 12 e CDC art. 14. Súmula 161/TJSP. Presunção de dano diante do atraso (Súmula 162, TJSP). Indenização devida. Percentual de 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado, por mês de atraso. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais e lucros cessantes configurados. Efetiva entrega do imóvel. Entrega das chaves. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. A partir da posse. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... (Continua)