1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de pesquisas de endereços - Possibilidade de realização das consultas pelo Poder Judiciário, desde que, como na hipótese dos autos, exista o esgotamento das diligencias possíveis ao exequente - Recurso provido.
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de deferimento do pedido de penhora on line antes mesmo do esgotamento de todas as diligências necessárias para busca de bens penhoráveis. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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4 - TJSP Citação. Edital. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento das diligências para localizar a parte. Requisito não observado. Nulidade caracterizada. Determinação do regular processamento do feito. Recurso provido.
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Requisitos. Esgotamento das diligencias. Acórdão recorrido que não consignou a existência de certidão de oficial de justiça. Ausência de alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 211/STJ. Aferição do esgotamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/2007), deixou consignado na ementa que, «na execução fiscal, nos termos do art. 8º e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e for frustrada a localização do executado por oficial de justiça, fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital. ... ()
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6 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. CPC/1973, art. 653. Devedores não localizados. Única tentativa. Impossibilidade de bloqueio prévio. Necessidade de esgotamento das diligências para localização dos devedores. Decisão reformada. Recurso provido.
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A. Requisitos. Citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda nacional. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Prévio esgotamento das diligências para localização de bens do agravado. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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8 - TJSP Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. A Corte Especial e a Primeira Seção do STJ, respectivamente, ao apreciarem o REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15.9.2010, DJ 23/11/2010, e o REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado no dia 24/11/2010, segundo a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 do STJ, confirmaram a orientação no sentido de que, no regime da Lei 11.382/2006, não há mais necessidade do prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor para que seja efetivada a penhora on line. ... ()
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10 - TJSP Penhora. Incidência sobre porcentagem de faturamento de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Esgotamento das diligências objetivando encontrar bens passíveis de constrição. Inexistência. Observância da ordem de preferência do CPC, art. 655. Necessidade. Recurso provido.
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.
«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. ... ()
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14 - TJSP Penhora. Incidência sobre 1% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite do crédito exigido. Cabimento. Esgotamento das diligências pela credora. Inércia da devedora em indicar bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento improvido.
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15 - TJSP Citação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedora não localizada. Esgotamento das diligências possíveis, todas infrutíferas. Indícios veementes de encerramento irregular da requerida. Circunstâncias que autorizam a citação editalícia. CPC/1973, art. 231, II. Nulidade afastada. Recurso provido.
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à Receita Federal. Descabimento. Esgotamento das diligências para procura de bens passíveis de penhora. Inexistência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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17 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para localização de bens e ativos em nome da devedora. Atendimento ao CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Observância ao princípio da preservação da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.
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18 - STJ Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Requerimento após a vigência da Lei 11.382/2006. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. Precedentes do STJ.
- Estando o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à questão da penhora on-line, improsperável o recurso especial. Agravo regimental improvido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Lei 6.830/1980, art. 8º, III. Súmula 414/STJ. Necessidade de prévio esgotamento das diligências. Revisão da compreensão fixada na origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2014; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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21 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedente. ... ()
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23 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Tributário. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.
1 - A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências para localizar a parte devedora. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.
1 - Para modificar o que foi decidido pela Corte local, no tocante à ausência de nulidade da citação por edital, em virtude de ter havido o esgotamento das diligências para localização da parte devedora ora agravante para citação pessoal, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência incabível no recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de leilão extrajudicial. Data. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Esgotamento das diligências para localização do devedor. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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29 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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30 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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31 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-jud. Desnecessidade de esgotamento das diligências para localização de bens. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 precedentes do STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Execução fiscal. Penhora de valores pelo bacenjud. Lei 11.382/2006. Desnecessidade do esgotamento das diligências na busca de bens. Adesão posterior a regime de parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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34 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade de comprovação de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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35 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Necessidade de comprovação do esgotamento das diligências destinadas à localização de bens do devedor.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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36 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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37 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... ()
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38 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.
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39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. CTN, art. 185-A. Não esgotamento das diligências para encontrar bens do devedor. Processo que não se amolda a recurso repetitivo. Inovação na tese. Súmula 211/STJ. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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40 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.
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41 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.
«1 - O STJ entende que «é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição em mora. Notificação por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para busca de bens penhoráveis. Necessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de que cuida o CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.
1 - O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do STJ sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Protesto por edital. Esgotamento das diligências. Necessidade. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Tributário. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Prescindibilidade de esgotamento de todas as diligências. Recurso repetitivo. Suficiência das diligências. Revolvimento de provas.
«I - Esta Corte Superior já consagrou, em recurso repetitivo, que a análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. Precedentes. ... ()
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47 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJSP Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido
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49 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.
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50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.
«1. «É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no REsp 1.328.132/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/13) ... ()
