execucao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Monitoria. Cobrança. Comissão do leiloeiro. Arrematação de bem imóvel. Suspensão da monitoria por 90 (noventa) dias em função da prejudicialidade externa. Ação trabalhista que Decretou fraude à execução na transmissão do imóvel ao banco bradesco s/a, que, por sua vez, efetuou o seu leilão. Arrematação julgada nula. Inexistência de óbice ao regular prosseguimento da monitoria, sendo nulo o leilão. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Recurso. Conversão do procedimento monitório em execução. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado em sede de apelação. Princípio da estabilização subjetiva e objetiva do processo que não permite a modificação da proposição inaugural. Sentença de improcedência da ação monitoria mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Ação monitoria. Execução. Redirecionamento. Questão preclusa. Deficiência de fundamentação. Acórdão recorrido anterior ao CPC/2015.

«1 - Não configurada violação ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Revisão do contrato. Compensação. Impossibilidade. Identidade entre credor e devedor. Falta. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação monitoria. Execução de sentença. Compensação de créditos. Titularidade.

«A compensação de créditos pressupõe que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, consoante dispõe o CCB, art. 369. Inviável, pois, a compensação do crédito do exeqüente com o devido por este em outra ação de execução de honorários de sucumbência movida pelo advogado da executada, ainda que decorrentes de processo envolvendo as mesmas partes, porquanto ausente a reciprocidade de créditos. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução monitória. Agravo de instrumento. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica comprovada. Mudança de entendimento. Necessidade. Reexame das provas dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Inversão ônus da prova. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitoria em fase de execução. Alegação de falsidade da assinatura aposta no mandado de citação. Circunstância em que é inadmissível a utilização de tal remédio jurídico para a discussão de matéria que depende de dilação probatória. Situação na qual a questão deve ser debatida em sede própria. Recurso não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.

11 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Cambial. Duplicatas não aceitas mas protestadas e acompanhadas de prova da entrega da mercadoria. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1.102 a.. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aptidão para basear ação monitoria, tanto mais que o credor pode abrir mão do direito à execução por título extrajudicial. Sentença de procedência da ação mantida, inclusive na aplicação de penas por litigância de má-fé e de multa por apresentação de embargos de declaração protelatórios. Monitória procedente. Apelação improvida.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

15 - TJSP Monitoria. Pretensão de ressarcimento de despesas referentes à apresentação de título à protesto. Impossibilidade. Entrada em vigor, no dia 30 de março de 2001, da Lei nº. 10.710/2000 («lei da gratuidade). Inexigibilidade do depósito prévio de custas e emolumentos por ocasião da apresentação do título para protesto. Impropriedade de a autora aqui pretender ressarcimento daquilo que não despendeu. Observância de que a quantia de R$ 178,51 deve ser afastada do crédito a ser satisfeito em fase de execução. Recurso parcialmente provido para este fim. .

16 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação monitoria voltada à satisfação de crédito materializado em cheques desprovidos de força executiva. Desnecessidade, para a fixação da competência, de se perquirir acerca da natureza do negócio jurídico que ensejou a emissão das cártulas. Matéria afeta às 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado (artigo 2º, inciso III, alínea b, da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil [competência], inciso XIII do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 22ª Câmara de Direito Privado.

17 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que resolve a impugnação ao cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso de apelação que é cabível apenas quando a impugnação é totalmente acolhida, extinguindo a execução. No presente caso, a impugnação foi parcialmente procedente, prosseguindo-se a fase executória. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Aplicação do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Preliminar repelida ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Ação monitoria em fase de execução de sentença. Co-réus que assinaram o contrato que originou a dívida, na qualidade de devedores solidários. Inexistência da ilegitimidade passiva «ad causam. «Avalistas que devem permanecer no pólo passivo da lide. Ressalte-se que a impropriedade na utilização do termo avalista, figura inexistente nos contratos sem força executiva extrajudicial, não acarreta, por si só, a nulidade da garantia oferecida pelos agravados. Recurso provido, nesta parte

18 - STJ Recurso especial. Processual civil. Título executivo judicial. Sentença prolatada em ação monitória não embargada. Embargos do devedor. Cognição sumária. Matéria defensiva adstrita ao disposto na anterior redação do CPC/1973, art. 741(atual 475-L do CPC/1973).

«1. Embargos à execução de sentença prolatada em sede de ação monitória na qual os réus, devidamente citados, restaram silentes. ... (Continua)

19 - TJSP Correção monetária. Ação Monitória. Cheque prescrito. Inequívoca natureza cognitiva do procedimento monitório. Aplicação das normas gerais do processo e não as regras relativas à execução. Contagem dos juros moratórios a partir da citação válida, uma vez que prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação. Incidência, todavia, da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde o vencimento do título cobrado. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

20 - TAMG Ação monitória. Correção monetária a partir do ajuizamento. Juros a partir da citação. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na monitória, por não ser execução, a correção monetária se conta a partir do ajuizamento da inicial, e os juros legais, a partir da citação.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Pretensão da embargante de recebimento dos embargos à execução como embargos monitórios com base no princípio da fungibilidade. INADMISSIBILIDADE. Erro grosseiro configurado, uma vez que o procedimento correto é o dos embargos monitórios, nos próprios autos da ação monitória, conforme CPC, art. 702. Princípio da fungibilidade inaplicável diante de previsão legal expressa. Regularidade da Ação Monitória ajuizada pelo credor, conforme Súmula 274/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ação declaratória cumulada com revisional de contrato. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cláusulas abusivas. Decisão que extinguiu a ação sem Resolução do mérito. Ação monitória pretérita do mesmo contrato. Ausência de embargos à monitória preclusão temporal atestada pela corte local. Constituição de título executivo judicial embargos à execução inocorrente. Matéria amparada pela coisa julgada material. Ilegalidades no contrato que já foram objeto de discussão na ação monitória 206/2001 conforme acórdão estadual. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.

Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Inércia do réu. Decisão que converte o mandado inicial em executivo. Decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. Natureza jurídica de sentença. Cobrança, na execução, de encargos previstos no contrato. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-C.

«1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... (Continua)

29 - TAMG Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sentença de rejeição de embargos à monitória. Constituição de título executivo judicial. Coisa julgada. Execução. Embargos de devedor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria não arguida na fase de ordinarização do procedimento monitório. Preclusão. Matéria de defesa. CPC/1973, art. 475-L.

«1. Ao rejeitar os embargos opostos à ação monitória, o juiz profere sentença de mérito para acolher o pedido do autor, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Com o trânsito em julgado da sentença, tem início a execução, que se dará na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973 (arts. 475-I a 475-R do CPC/1973). ... (Continua)

31 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

32 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Interpretação.

«A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional.... (Continua)

33 - STJ Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra a Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução «stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. O propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo. A execução deste título contra Fazenda Pública deve seguir os trâmites do CF/88, art. 730, que explicita o cânone, art. 100.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ... (Continua)

35 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Execução autônoma de honorários advocatícios. Cálculo judicial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência. Alteração da sentença pelo acórdão, relativamente ao índice de correção monetária, que deve ser levada à efeito para o cálculo do débito.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

37 - STJ Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença. Eficácia de título executivo judicial, mesmo que não haja interposição de embargos à monitória. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-B.

«A decisão proferida em sede do procedimento monitório (CPC, art. 1.102 b) tem eficácia de título executivo judicial, mesmo quando não haja interposição de embargos. A necessidade de observância da disciplina do CPC/1973, art. 730, não induz o raciocínio de que a execução pressupõe título judicial (REsp 42.774-6/SP, Rel. Min. Costa Leite, DJU 19/09/94).... (Continua)

38 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

39 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

40 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Alegação de equívoco do juízo «a quo, quando de ofício iniciou a fase de execução após o julgamento da monitória. Descabimento. Rejeitados os embargos monitórios, estadeia-se, de pleno direito, o título executivo judicial, a teor do § 3º do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

42 - TJMG Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

43 - TJSP Monitória. Título executivo. Opção pela cobrança no procedimento monitório ao invés da execução forçada. Admissibilidade, inexistindo prejuízo ao devedor. Inexigibilidade da planilha de cálculo instruindo a inicial. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

44 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

45 - STJ Ação monitória. Execução. Distinção. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento. A decisão liminar que nele se emite e que determina a expedição do mandado de pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título. ... Destarte, forçoso concluir que os procedimentos executivo e monitório têm natureza diversa. O monitório é processo de conhecimento. A decisão «liminar que nele se emite e determina a expedição do mandado de pagamento não assegura ao autor a prática de atos de constrição patrimonial, nem provimento satisfativo, uma vez que a defesa (embargos) tempestiva do réu instaura a fase cognitiva e impede a formação do título. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Ausência de embargos monitórios. Título devidamente constituído. Execução. Penhora. Embargos. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 22. Prequestionamento. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 741, «V, e presente o princípio da instrumentalidade do processo, as questões relativas à nulidade da penhora podem ser apresentadas por simples petição nos autos da execução ou nos embargos correspondentes. No caso, porém, já decidida a matéria no curso de execução, não cabe retroceder para anular tal decisão e determinar que outra seja prolatada nos autos dos embargos à execução do título constituído em ação monitória. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que recebeu os embargos à execução opostos como embargos monitórios. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos monitórios. Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de entrega da mercadoria. Sentença de acolhimento dos embargos. ... (Continua)

49 - STJ Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.

«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. ... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, transformar-se-á no título executivo judicial que será executado. Assim: ... (Continua)