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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados ao equipamento do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que o equipamento danificado não foi preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos unilaterais e fotografias não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que declara como inexigível o valor de R$ 49,56 (páginas 23), em relação à autora, confirmando-se os efeitos da tutela de urgência outrora concedida, sendo certo que, em paralelo, foi rechaçado o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que entende devidos não possuem o condão, isoladamente, de trazer prejuízo a direito da personalidade da parte autora. Sentença mantida... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interrupção no fornecimento que perdurou por cinco dias. Apagão que se deu após fortes chuvas e ventania. Força maior. É crucial considerar que a concessionária, embora não tenha responsabilidade pela causa do apagão, ainda assim deve demonstrar esforços razoáveis para a reestabilização do serviço. Concessionária ré não apresentou evidências suficientes que comprovassem a tempestiva restituição do serviço, o que caracteriza uma falha em demonstrar que o religamento ocorreu de forma adequada e em conformidade com a Resolução 1000/2021. Reestabelecimento em prazo que extrapola a razoabilidade objetiva. Interrupção do fornecimento de energia, embora motivada por força maior, trouxe transtornos que justificam uma reparação. Redução do quantum indenizatório de R$10.000,00 para R$5.000,00, em atenção às peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a condenação da concessionária ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da demora na religação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços verificada. Demora excessiva e injustificada para o restabelecimento de serviço, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Fechamento do estabelecimento por seis dias, afeta sua credibilidade perante seus clientes, a violar sua honra objetiva. Danos morais ocorridos. Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que descargas elétricas, oriundas da rede de distribuição de energia elétrica da ré, geraram danos a equipamentos de segurados. Verificado. Laudos técnicos apresentados que evidenciam o nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo de origem para apreciar o feito. Inviabilidade. Questão já apreciada em sede de Agravo de Instrumento julgado por esta C. Câmara. Acórdão que transitou em julgado sem que a parte ré tenha se insurgido pelas vias cabíveis, no momento oportuno. Incabível a reapreciação da matéria. INTERESSE DE AGIR. Não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. MÉRITO. Alegação de que não há nexo de causalidade entre os danos sofridos e a prestação do serviço. Não verificado. Laudos técnicos apresentados pela parte autora que evidenciam a falha na prestação de serviços da concessionária. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pela seguradora, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 1.000/21, ART. 602, CAPUT - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - LAUDOS GENÉRICOS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - PEDIDOS IMPROCEDENTES - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO

Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão de obrigação de fazer julgada improcedente - Suposto error in judicando - Vício não vislumbrado - O fornecimento de energia elétrica consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos não é necessariamente do proprietário, nem do possuidor do imóvel, mas daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - No presente caso, contudo, a autora continuou constando nos cadastros da apelada como titular da ligação porque a locatária à época, no período de 2017 a 2022, deixou de cumprir a obrigação prevista no contrato de locação de providenciar a transferência da titularidade para o nome dela - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária/ré não evidenciada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO « UNILATERALMENTE PRODUZIDO. FALTA DE ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS « UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória de danos material e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos valores descontados, arbitrar indenização por dano moral de R$5.000,00 e deferir a compensação do valor depositado de R$1.000,00. Irresignação da autora e da concessionária corré. Descabimento. Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica não reconhecido pela autora, que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual. Corréus não comprovaram a regularidade da contratação, ônus que lhes competia. Débitos regularmente declarados inexigíveis, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito de rigor. Danos morais caracterizados. Autora desprovida de valores de subsistência e compelida a pagar a conta de consumo, sob pena de suspensão do fornecimento. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00 deve ser prestigiada, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Corte. Possibilidade de compensação dos valores, pois sequer comprovado o saque fraudulento e o ajuizamento da ação mencionada nas razões recursais. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Incêndio na residência da autora, ocasionado por descarga elétrica em eletrodoméstico efetivamente conectado à rede de energia elétrica. Rede elétrica que foi atingida por raios em meio a temporal. Autora que teve sua residência interditada por tempo indeterminado, tendo em vista o comprometimento da estrutura do imóvel e o risco de desabamento. Indenização por danos morais e materiais. Possibilidade. Falta do serviço. Omissão da requerida no que concerne a providências que poderiam minimizar ou excluir o risco de incêndio e outros danos. Ausência de exclusão da responsabilidade civil por força maior. Nexo de causalidade verificado. Danos morais arbitrados em R$ 25.000,00. Quantum indenizatório adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservado para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documentos nomeados como laudos técnicos que, além de unilaterais, não atendem aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que os caracterizariam como verdadeiros laudos técnicos, tratando-se, na verdade, de meras manifestações de opinião, desprovidas de qualquer eficácia probatória - A alegação de inviabilidade de preservação dos bens sinistrados por período prolongado não constitui fundamento idôneo para afastar a necessidade de prova pericial, uma vez que a obrigação de conservação decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária ao segurado, decorrente de danos causados por oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Arguição de preliminar em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Preliminares de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo e cerceamento de defesa, arguidas nas razões de apelação, afastadas. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seu segurado. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo segurado, em decorrência de oscilações, quedas ou sobretensões de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento apto a corroborar as suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Juros de mora. Termo inicial da incidência dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, contam-se da citação. Responsabilidade civil contratual (a seguradora embargante se sub-rogou nos direitos do consumidor em relação ao contrato de fornecimento de energia), incidindo a regra dos arts. 405 do CC e 240 do CPC Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária à sua segurada, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Razões de apelação que se referem a duas pessoas, seguradas da autora, Dayana e Fernando, porém, a petição inicial foi emendada para constar o pedido de indenização securitária paga, unicamente, à Dayana (fls.413/414), de modo que, a apelação não será conhecida em relação ao pedido de indenização do segurado Fernando. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de sua segurada. Autora que demonstrou os danos sofridos por sua segurada, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 8.048,00, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Reparação de danos materiais e morais - Interrupção brusca e sem aviso prévio - Autor que desenvolve atividade aquícola, com cultivo de peixes para comercialização - Responsabilidade da apelante bem reconhecida - Relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC - Fornecimento de energia elétrica que é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua (CDC, art. 22) - Ausência de caso fortuito ou força maior (assertiva de existência de ninho de ave de grande porte na rede elétrica não comprovada) - Falha do serviço configurada, que culminou na perda da criação de peixes, danos emergentes estimados em laudo técnico no valor de R$ 44.736,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais) e devem ser reembolsados - Gastos com a compra de insumos da criação, contudo, não comprovados - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) quantia que observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades da hipótese - Pedido de redução repelido - Ação julgada procedente em parte - Sentença mantida - Recurso da concessionária ré não provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada superficial e unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no elevador de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária-ré, que admitiu expressamente, em sede contestatória, ter havido oscilação de energia decorrente de queda de raio nas regiões onde ocorridos os sinistros, porém sem comprovação de que a rede possuía dispositivos de segurança nos locais para evitar problemas. Perícia indireta que constatou, contudo, que as ocorrências foram maximizadas pela falta de atuação adequada dos dispositivos de proteção das instalações internas dos imóveis dos segurados da requerente (disjuntores e supressores de sobretensão). Eventos danosos concorrentemente imputáveis aos segurados e à concessionária requerida, a qual deverá ser condenada ao pagamento de metade do valor condenatório total pleiteado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelo dano provocado no equipamento de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (v) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Irresignação da ré contra a sentença de parcial procedência. Irresignação que não prospera. A ré-apelante é concessionária de serviços públicos de energia elétrica, integrando a administração indireta do Estado e, assim, submete-se à teoria do risco administrativo, por força do art. 37, §6º, da CF/88. Aplicação, ademais, do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços. Na hipótese, a concessionária-apelante limitou-se a apresentar laudo unilateral, com base exclusivamente na análise de seu sistema interno de distribuição de energia, o que, por si só, é insuficiente para afastar a responsabilidade civil. A parte autora, por sua vez, comprovou, por meio de documentos, a extensão dos danos, sendo certo que a ré não visitou o local dos fatos, tampouco se preocupou em analisar os aparelhos elétricos danificados. Laudo pericial que reforça a tese do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos causados nos equipamentos eletrônicos. Reparação dos danos materiais que se revela devida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Matéria que se confunde com o mérito. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa. Matéria que se confunde com o mérito. No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelante fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. Perícia. Determinada a prova pericial na residência da segurada, a seguradora não providenciou o contato com a segurada. Prova considerada preclusa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação genérica, sem que a recorrente tenha se referido à preclusão da prova. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção processual... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - Ausência de requerimento administrativo - Conquanto não obrigatório, carreia para si o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Dano qualificado. Funcionários de empresa concessionária de serviço público que vão até a residência do réu a fim de cortar o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Acusado que se insurge contra o procedimento e chuta o veículo da empresa, bem como arremessa a escada utilizada pelos funcionários ao chão, danificando os bens. Provas evidenciando a responsabilidade do réu. Intenção de danificar bem patenteada. Relatos dos funcionários e do policial militar coerentes e seguros e que dão conta da responsabilidade do réu pelos fatos. Versão exculpatória isolada. Condenação de rigor, sendo inviável o reconhecimento de que o acusado agiu em estado de necessidade. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento de danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Direito inafastável e incondicional da Parte a prestação jurisdicional. Contratos de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos dos segurados por sobrecarga na rede elétrica. Os comprovantes de pagamento da indenização foram devidamente colacionados aos Autos. A prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Descarga atmosférica. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. O conjunto probatório colacionado aos Autos demonstra o nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora/Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente a Ação, condenando a Empresa Ré ao pagamento à Seguradora Autora da importância de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

49 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.

50 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida.