ferias premio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.... (Continua)

2 - TJMG Morte do servidor. Férias-prêmio. Conversão em pecúnia. Apelação cível. Férias-prêmio não gozadas. Falecimento do servidor público. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa

«- Se houve o desempenho da função, e o não gozo das férias-prêmio em decorrência do falecimento do servidor público municipal, negar o pagamento de retribuição imposta por lei implica, evidentemente, enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou do trabalho.... (Continua)

3 - TJMG Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência.

«Equivocado o entendimento no sentido de que somente expresso indeferimento da Administração ao gozo das férias-prêmio gera o caráter indenizatório das mesmas. ... (Continua)

4 - TJMG Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Férias-prêmio. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 43.

«As férias-prêmio não gozadas e convertidas em dinheiro não se sujeitam ao Imposto de Renda. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

7 - TRT3 Férias-prêmio. Empregado público.

«Da análise sistemática da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu art. 56, inciso III, que instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, constata-se que a expressão «servidor público refere-se apenas àqueles que mantém vínculo estatutário com a Administração Pública Municipal. Assim sendo, o benefício das férias-prêmio não se estende aos reclamantes, empregados públicos regidos por vínculo de natureza celetista, por ausência de previsão.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

9 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

10 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

11 - TST Prescrição. Férias-prêmio

«No particular, o Reclamado carece de interesse de agir, pois, apesar de afastada a prescrição pronunciada, não houve condenação ao pagamento de parcelas a título de férias-prêmio, diante da sua quitação pelo Banco sucedido.... (Continua)

12 - TJMG Servidor público. Férias-prêmio. Conversão em espécie. Natureza indenizatória. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Não-incidência. Cobrança indevida.

«A conversão de férias-prêmio em espécie tem natureza eminentemente indenizatória, não estando sujeita à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Por isso, ao servidor devem ser restituídos os valores que foram indevidamente descontados quando do pagamento da indenização.... (Continua)

13 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Servidor público municipal celetista. Direito previsto na l.o.m. De belo horizonte. Inconstitucionalidade.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte teve seu art. 56, inciso III, que concede o direito a férias-prêmio a todos os seus servidores e empregados, declarado inconstitucional, o que afasta a sua aplicabilidade.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA 1. Ilegitimidade passiva do município afastada 2. Pagamento de «auxílio-transporte e «férias-prêmio 3. Verbas de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre elas imposto de renda. 4. Sentença de procedência. 5. Recurso não provido.

15 - TJMG Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.

«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e não remuneratório. Indevida incidência de imposto de renda. 2. Critérios para fixação de juros e de correção monetária. Em relação à correção monetária e juros de mora: Tema 810 - STF, e Tema 905 - STJ - até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação da SELIC - Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TRT3 Férias-prêmio. Empregado público do município de belo horizonte. Inexistência do direito. Isonomia.

«A legislação municipal que prevê o direito ao pagamento de férias-prêmio somente para os servidores públicos estatutários sem estender a benesse aos empregados regidos pela CLT não afronta o princípio da isonomia, uma vez que os regimes jurídicos são diversos, um regido pelo estatuto dos servidores e o outro regido pela legislação trabalhista.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.. RECURSO DO RÉU. 1. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. 2. Cabimento. 3. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. 4. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. 5. Ação procedente. 6. Recurso improvido.  

20 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Lei orgânica do município de belo horizonte. Servidor público celetista.

«A lei orgânica do município não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores adquirir o direito a férias-prêmio a cada período de 10 anos de efetivo exercício na administração pública, vez que, como é sabido, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.

22 - TJSP Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de Ementa: Recurso inominado - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Municipal - Imposto de Renda - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo - Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Impossibilidade - Inexistência da relação jurídico-tributária - Repetição de indébito Devida, referente aos valores recolhidos e descontados na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas - Consectários legais - Adequação de ofício quanto os critérios utilizados para Correção Monetária e Juros Moratórios - NEGADO PROVIMENTO.

23 - TST Prescrição. Parcela férias prêmio.

«O Regional consignou estar comprovado que a parcela «férias prêmio, concedida a cada 5 anos laborados, não é assegurada por preceito de lei, tendo sido suprimida por ato único do empregador, que extinguiu o pagamento da verba assim que assumiu o corpo funcional egresso do Bemge em 1º/7/1999, sendo que o passivo foi quitado com pagamento dos períodos integrais e proporcionais. Asseverou também que em 18/6/2004, quando a reclamante completou 25 anos de serviço, não foi contemplada com o benefício pelo atual empregador, mantendo-se inerte desde a mencionada data até o ajuizamento desta ação, em 5/6/2012. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir que não está prescrita a pretensão relativa ao recebimento da parcela férias prêmio, mesmo quando ultrapassados cinco anos da alteração contratual que a suprimiu, contrariou o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Lombh. Férias-prêmio. Empregados públicos. Inaplicabilidade

«Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte entende-se que a expressão «servidor público foi utilizada em seu sentido estrito, ou seja, destinando-se apenas aos servidores públicos estatutários. A interpretação em tela revela que, ao se referir aos servidores, o artigo 56 não abrangeu os empregados públicos. Portanto, o pedido relativo às férias-prêmio mostra-se incabível no presente caso, considerando que o reclamante é empregado celetista da SLU.... (Continua)

25 - TJMG Férias-prêmio. Art. 56, III, lombh. Inconstitucionalidade. Ação ordinária. Férias-prêmio. Município de belo horizonte. Servidora estatutária. Cargo de provimento em comissão. Cômputo do período laborado. Art. 56, III, lombh. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade. Lei 7.169/96. Vedação. Reforma da sentença no reexame necessário.

«- A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (art. 56, III) não fez distinção entre o servidor público investido em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, estendendo o benefício das férias-prêmio a todas as categorias, desde que preenchido o requisito temporal. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE PIRACICABA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13ºs SALÁRIOS, TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E FÉRIAS-PRÊMIO. Aplicação por analogia da decisão proferida no IRDR 12 (verbas similares). Exegese do art. 2º, da Lei Municipal 3.966/95, e do art. 66, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Prescrição de acordo com a Súmula 85/STJ. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observadas a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento. Correção monetária e juros fixados na r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para cômputo do prêmio-assiduidade na base de cálculo dos 13ºs salários, terços constitucionais de férias e férias-prêmio da Lei 1.972/1972, art. 66, XI, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

28 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O auxílio-transporte é verba indenizatória que não pode ser considerada renda para fins de incidência do imposto. O mesmo vale para férias prêmio não gozadas. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais.

29 - TRT3 Férias prêmio. Servidores celetistas.

«Se a Lei Orgânica Municipal ao instituir o benefício das férias prêmio, não fez qualquer distinção quanto à natureza do vínculo entre o servidor e a Administração, se de natureza celetista ou estatutária, concedendo a todo servidor de uma forma genérica, não constitui óbice ao deferimento da citada verba o fato dos reclamantes serem celetistas, ainda mais, quando a Lei instituidora do Regime Jurídico Único dispõe que todos os direitos adquiridos pelos servidores previstos na LOM estariam plenamente garantidos.... (Continua)

30 - TRT3 Imposto de renda. Incidência. Agravo de petição. Imposto de renda. Férias prêmio e apips.

«O Decreto 3.000/1999, art. 43, caput e inciso III expressamente estipula que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como a licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia. Assim, não há amparo legal para a pretensão de exclusão dos valores de férias prêmio e APIPs na base de incidência do imposto de renda.... (Continua)

31 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

32 - TJMG Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... (Continua)

33 - TRT3 Férias-prêmio. Servidor público municipal celetista.

«Diante da inconstitucionalidade do artigo 56, inciso III (com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 10, de 27/12/1995) e § 5º (acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 19, de 05/01/2006) da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que previa o direito às férias-prêmio, torna-se inócua a discussão a respeito de sua concessão aos empregados públicos, máxime quando a Lei 7.169/1996 (Estatuto dos Servidores Municipais) concede referido benefício apenas aos servidores municipais ocupantes de cargo ou função pública.... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e Ementa: Recurso Inominado. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia e auxílio transporte. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso Improvido.

35 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

36 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-transporte e férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas e auxílio-transporte são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

37 - TRT3 Município de guaxupé. Férias prêmio. Época da concessão ou da conversão em pecúnia. Ausência de previsão na Lei orgânica municipal. Inexistência de discricionaridade.

«Tratando-se de direito a férias prêmio, instituído na Lei Orgânica do Município, decorrente do implemento, pelo empregado celetista, do tempo de serviço equivalente a dez anos e, em relação as quais, a norma instituidora não estabeleceu requisito temporal para fruição, como faz a CLT para as férias anuais, inexiste possibilidade de se vincular a concessão ou o pagamento, em pecúnia dessas férias, unicamente à vontade do administrador municipal. A qualidade fundamental dos direitos subjetivos é justamente o poder que o titular, ou sujeito ativo possui de exigir o cumprimento da obrigação correlata, que afinal é aquilo que lhe permite, notadamente nos direitos obrigacionais, como na espécie, a fruição ou uso das vantagens que lhes são próprias. Assim, se a norma aplicável ao autor não condicionou o gozo das férias prêmio adquiridas a nenhum requisito temporal, deve prevalecer que a sua concessão ou o pagamento, em pecúnia, é imediata ao requerimento do beneficiário, porque trata-se de direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio, e como tal pode ser usado ou fruído a qualquer tempo.... (Continua)

38 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Férias-prêmio. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local analisou o assunto, relativo às férias-prêmio, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (Lei 7.169/1996, art. 159). ... (Continua)

40 - TJMG Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Servidora pública do município de cambuí. Exoneração, a pedido, para assumir novo cargo. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em espécie. Possibilidade. Questão julgada em recurso extraordinário com repercussão geral. Recurso provido

«- Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ, com repercussão geral declarada, é devida a conversão de direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem deles usufruir, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do ente público.... (Continua)

41 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Previsão na Lei orgânica do município de belo horizonte. Aplicação aos empregados celetistas.

«Restaurada a redação original do art. 56, III, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da modificação implementada pela Emenda 10/95 à LOMBH e do consequente efeito repristinatório inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo E. TJMG, imperioso reconhecer o direito dos Reclamantes à vantagem «férias-prêmio, porquanto o dispositivo em questão é auto-aplicável, não dependente de posterior regulamentação, plenamente incidente sobre os vínculos de trabalho regidos pela CLT, em face da ausência de qualquer distinção da LOMBH neste sentido.... (Continua)

42 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Empregado público do município de belo horizonte. Férias-prêmio. Inaplicabilidade.

«Não há que se conferir direito a férias-prêmio a empregados públicos porquanto a interpretação sistemática das normas que regem a Administração Pública do município de Belo Horizonte autoriza concluir que existe distinção expressa na LOMBH entre servidores públicos estatutários e celetistas, sendo por ela denominados de servidores e empregados públicos - respectivamente. E o direito ao benefício é previsto apenas para os servidores da administração direta - não para os empregados celetistas. No mesmo sentido o Lei 7.169/1996, art. 159 (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta).... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - PRÊMIO ASSIDUIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12 DO TJ/SP - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA SUBSISTENTE -  RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS - NÃO HOUVE PEDIDO AUTORAL - DESCABIMENTO.

44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Férias-prêmio. Legislação local. Período de advocacia. Cômputo. Impossibilidade.

1 - A Administração Pública pode (e deve) rever de ofício seus atos maculados de ilegalidade, sendo certo que, quando esse atoadministrativo favorece particulares, eventual revisão deve ser precedida de contraditório. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de férias prêmio em pecúnia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «consoante se infere do documento de f.24, a apelante tem o direito de conversão das férias prêmio não gozadas, haja vista que restou comprovado nos autos que foi servidora pública efetiva do Estado de Minas Gerais de 25/01/1983 a 04/04/2010. (...) Neste contexto, pedindo escusas aos que pensam de modo contrário, penso que não há espaço para subtrair o direito da servidora obter a indenização correspondente aos nove meses e oito dias de férias prêmio que não foram gozadas até o ato de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública (fl. 101-103, e/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Municipal - Inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do pagamento do décimo terceiro salário, um terço das férias e licença prêmio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Municipal - Prêmio pago aos servidores municipais que não apresentem ausências injustificadas - LM 3.666/95 - Benefício vinculado a assiduidade do servidor - Desacolhimento - Vantagem vinculada a assiduidade do Serventuário  em determinado lapso temporal, devendo ser considerada na base de cálculo do 13º, férias, um terço das férias e férias-prêmio, conforme entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12,  aplicado no presente caso, por analogia. Nesse sentido: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC"  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010274-11.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) - E mais: «SERVIDOR MUNICIPAL. FOTÓGRAFO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011452-92.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) - julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. 

47 - TJSP Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa.

48 - TJSP Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com Ementa: Recurso do Município de Piracicaba contra sentença que o condenou a computar o prêmio-assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e férias-prêmio do autor - Aplicação, por analogia, do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Cálculos não impugnados e por isso foram acolhidos - Sentença mantida - Recurso não provido, com condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa.

49 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de afastamento para progressão e promoção funcionais - tema 221 julgado sob sistemática de repercussão geral que não abrange férias-prêmio, mas somente as férias anuais previstas no art. 7º, XVII, CF - vedado ao intérprete alargar tal entendimento - manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) quanto à impossibilidade de conversão automática das férias em pecúnia - reforma do r. julgado quanto às disposições atinentes à prescrição e ao não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de licença para progressão e promoção funcionais - enquanto a autora estiver em atividade pode gozar de férias - ilegalidade do art. 9º, II, do Decreto Municipal 23.344/2013 - recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias prêmio. Servidores municipais estatutários e celetistas.

«Consoante julgamento proferido nos autos do processo no. 01193-2014-181-03-00-6-RO, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho, publicado em 15.09.2014, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que «a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao instituir o pagamento de férias-prêmio, não fez qualquer distinção entre servidores estatutários ou celetistas, concedendo-o, de forma genérica, ao servidor do Município. Se há, pois, permissão para a existência concomitante dos dois regimes, as vantagens criadas para a generalidade dos servidores municipais alcançam não só os servidores estatutários como também aqueles que se encontram sob a tutela da CLT.... (Continua)