Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no artigo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Município de Piracicaba - Auxiliar de Ofício - Prêmio Assiduidade - Pretensão de recebimento e apostilamento do direito, computando-se o prêmio assiduidade nas verbas que compõem a base de cálculo do 13º salário, no terço constitucional das férias anuais, e férias prêmio - Possibilidade - Inteligência do disposto no art. 2º e respectivos parágrafos da Lei Municipal 3.966/95 - Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo justo motivo para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a parte autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo - Acerto da r. sentença monocrática - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor público municipal. Prêmio assiduidade. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerada na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço e férias-prêmio, desde que o autor tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Precedentes desta Turma (1000022-46.2023.8.26.0451 e 1010578-10.2023.8.26.0451). Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011485-82.2023.8.26.0451; Relator (a): Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «PROFESSORA MUNICIPAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Pretensão de inclusão do prêmio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e férias-prêmio. Cabimento. Vantagem vinculada à frequência e assiduidade do servidor dentro de um determinado lapso temporal, não havendo razão para que não seja considerado na base de cálculo do 13º salário, terço de férias e férias-prêmio, desde que a autora tenha recebido referido prêmio no período aquisitivo. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, pode ser aplicado ao presente caso, por analogia. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009078-06.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENTAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - ARCARÁ O RECORRENTE COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO CPC". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010795-53.2023.8.26.0451; Relator (a): Ana Claudia Madeira de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do art. 85, §2º do CPC cc caput da Lei 9.099/95, art. 55.