flagrante delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Flagrante delito. Crime permanente.

«É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas, como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referido crime é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito realizado por guardas municipais. Situação de flagrante delito. Ilegalidade não reconhecida. Minorante do tráfico. Atos infracionais. Gravidade demonstrada. Proximidade temporal com o crime em apuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) ... (Continua)

5 - TJSP Preliminar nulidade - Invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante delito caracterizado.

6 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Flagrante delito. Ausência de ato próprio de investigação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (Tema 280 do STF.) ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões e flagrante delito. Campana policial. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Guarda civil municipal. Inocorrência. Ausência de ato próprio de investigação. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". ... (Continua)

15 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. 2. Flagrante delito constatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os guardas municipais estavam em patrulhamento de rotina por região conhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e, quando se aproximaram do ora recorrente, notaram que ele entregou à mulher que o acompanhava um invólucro contendo pedras de crack, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), como ocorreu na espécie.... (Continua)

21 - TJMG Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência

«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Impossibilidade. Flagrante delito. Não verificação. Abordagem ilícita. Nulidade da prova. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica a orientação nesta Corte Superior de que os integrantes da guarda municipal têm função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, podendo, todavia, atuar em situação de flagrante delito, respaldada no comando legal do CPP, art. 301. Na hipótese, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais. Ademais, nada de ilícito foi encontrado com os pacientes. - Os entorpecentes somente foram apreendidos após a abordagem dos pacientes, por meio de «varredura» no local onde os pacientes se encontravam. Dessa forma, não há se falar que os pacientes se encontravam em situação de flagrante delito. Nesse contexto, reitero que não se pode admitir que a posterior situação de flagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no tempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em mera suspeita, conjectura. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESOBEDIÊNCIA. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

24 - TRT3 Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Acionamento de autoridade policial e prisão em flagrante delito. Indenização por danos morais.

«A imputação de justa causa como motivo para a dispensa não é capaz, por si só, de configurar dano atrativo do dever reparatório, constituindo direito do empregador, no exercício do poder disciplinar, ainda que posteriormente descaracterizada por sentença judicial. Sequer a acusação, in casu, de improbidade, com acionamento de autoridade policial que culminou na prisão em flagrante delito, é capaz de acarretar lesão à honra ou à imagem do trabalhador, não demonstrada qualquer conduta exagerada ou leviana, praticada pela empregadora, ou exposição do obreiro a situação constrangedora e humilhante. É farta a prova documental e contundente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, disso resultando que as atitudes do reclamante não apenas violaram a fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego, como exercido foi, legitimamente, o direito potestativo de rompimento do contrato de trabalho. Quem se expôs à constrangedora situação foi o próprio reclamante, flagrado de posse de numerário equivalente aos indevidos descontos que concedeu no mesmo dia dos fatos, motivo, aliás, da condução à delegacia e da própria prisão em flagrante delito.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Jurisprudência reafirmada. HC 830.530/SP. 2. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP, da Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Terceira Seção do STJ, analisando o julgamento proferido pelo STF, entendeu que a decisão proferida na ADPF 995 não interfere na jurisprudência desta Corte Superior, reafirmando-se, assim, a jurisprudência já sedimentada desta Corte Superior, no sentido de que os integrantes da guarda municipal possuem função delimitada. - Assim, somente em situações absolutamente excepcionais a guarda municipal pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não há óbice a atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao CPP, art. 301. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Tese de nulidade. Inocorrência. Flagrante delito. Fundadas razões. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão em flagrante delito em 10.09.09. Excesso de prazo. Matéria não debatida no

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. 1. «a primeira parte do CPP, art. 301 autoriza a qualquer do povo prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Desse modo, inexiste ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Conforme compreensão da sexta turma desta corte superior, havendo fundada suspeita a configurar situação de flagrante delito, mostra-se lícita a abordagem pessoal feita pela guarda civil municipal, que não atua, nessa hipótese, como polícia investigativa (agrg no HC 667.413/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 01/6/2021, DJE 16/6/2021)

2 - No caso em apreço, os guardas municipais foram informados de que havia dois indivíduos traficando em determinado local e, ao se aproximarem, flagraram-nos na prática delitiva tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, o que ensejou a prisão em flagrante. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Busca e apreenção domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Diligências policiais preliminares. Campana. Movimentação suspeita no imóvel. Flagrante delito. Crime permanente. Fundadas razões. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSE PONTO.

Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Existência de fundadas suspeitas. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. RELAÇÕES DE CONSUMO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Fundadas razões. Depoimentos dos policiais. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público Federal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no «fluxo da cracolândia, escondendo algo em suas vestes, que se verificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917 reais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos guardas municipais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA LCP, art. 19. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante delito e denunciado como incurso no art. 157, § 2º, VII, c/c 14, II, do CP, por ter tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, celular e dinheiro pertencentes à vítima Z.M.deO. somente não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento osten sivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

43 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.

«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 27/09/24, por transportar e ter em depósito, para fins de tráfico, 2,35kg de cocaína e 2,13kg de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 07/10/24, por crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a expedição de alvará de soltura. Prejudicado o pleito. Proferida sentença condenatória, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prejudicada a ordem, em sua totalidade. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Furto. Abordagem realizada em situação de flagrante. Decisão de decreto da segregação cautelar fundamentada. Paciente com mau antecedente, preso em flagrante delito. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Flagrante delito. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No presente caso, o ingresso no domicílio se deu após os policiais visualizarem a existência de entorpecentes sobre um balcão, em situação de flagrante delito. Diante do contexto extraído dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via em decorrência da busca domiciliar. 3. Agravo regimental improvido ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Consentimento por escrito para ingresso em domicílio. Flagrante delito. Legalidade das diligências. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)