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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Verba que deve ser suportada pelo espólio, e não exclusivamente pelo inventariante. (Com jurisprudência).

2 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Imposição do mesmo causídico a todos os herdeiros. Inadmissibilidade. Contratação baseada na confiança. Advogado do inventariante não autorizado a exigir honorários da outra parte.

3 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).

4 - STF Honorários advocatícios. Inventário. Divergência entre herdeiros e inventariante. Hipótese em que cada interessado deverá remunerar seu advogado. Colisão de interesses onde, onerar o espólio, seria obrigar o herdeiro a pagar os serviços do profissional que contra ele postula.

5 - TARS Honorários advocatícios. Inventário. Advogado que promove corretamente a remoção do inventariante. Discordância do herdeiro outorgante do mandato. Revogação injusta do mesmo. Contrato prevendo o pagamento de 6% do quinhão. Fixação em 3%, acrescido de 1,5% pela parte não cumprida. Aplicação do CCB, art. 1.228. (Com doutrina).

6 - STJ Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Inventário. Menores. Defesa promovida por curador. «Munus público. Honorários indevidos. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 22. CPC/1973, art. 1.042.

«Em inventário, somente se nomeia curador para defesa de menores, quando houver colisão de interesses, não se fazendo necessário quando os infantes, representados pela genitora inventariante, esta exerce o pátrio poder. Tratando-se de «munus público, não há pagamento de honorários.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inventário. Pedido reconvencional. Bem delimitado na contestação. Verba honorária devidamente arbitrada na origem sobre o valor real do quinhão dos herdeiros representados no inventário pelo apelado. Percentual combinado entre as partes de 6%, cujo parâmetro também é estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. Não demonstrada de qualquer negligência ou desídia por parte do apelado a justificar diminuição da remuneração honorária. Sucumbência nesta lide bem fixada. Observância ao art. 85, §2º, do CPC, bem como aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

11 - STJ Família. Sucessões. Casamento. Inventário. Honorários advocatícios. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. CCB/1916, art. 263, XIII.

«No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. Muito embora as relações intrafamiliares tenham adquirido matizes diversos, com as mais inusitadas roupagens, há de se ressaltar a peculiaridade que se reproduz infindavelmente nos lares mais tradicionais não só brasileiros, como no mundo todo, em que o marido exerce profissão, dela auferindo renda, e a mulher, mesmo que outrora inserida no mercado de trabalho, abandonou a profissão que exercia antes do casamento, por opção ou até mesmo por imposição das circunstâncias, para se dedicar de corpo e alma à criação dos filhos do casal e à administração do lar, sem o que o falecido não teria a tranqüilidade e serenidade necessárias para ascender profissionalmente e, conseqüentemente, acrescer o patrimônio, fruto, portanto, do trabalho e empenho de ambos.... (Continua)

12 - TJSP Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

13 - TJMG Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).

14 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo da ciência da existência dos imóveis. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar. ... (Continua)

17 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecido. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

20 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Incidente processual do qual não cabe condenação em honorários advocatícios. (Cita jurisprudência).

21 - TJSP Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Honorários advocatícios devidos em razão do convênio firmado entre DPE/OAB. Insurgência do advogado que atuou no feito principal contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. Reforma. Acolhimento. A nomeação de defensor dativo confere direito à fixação de honorários advocatícios que deve ser suportado pelo Estado. Inteligência do §1º, da Lei 8.906/94, art. 22. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Relação de parentesco entre o causídico e as partes. Questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Cláusula retificada em ata posterior, que nada estabeleceu quanto à verba honorária, tendo sido, portanto, revogada. Serviços advocatícios efetivamente prestados. Fatos incontroversos. Hipótese que, a princípio, permitiria o arbitramento. Ocorrência, contudo, da prescrição. Decurso do prazo de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, X, do Código Civil 1916. Inaplicabilidade do termo inicial pretendido pelo recorrido (venda de imóvel), uma vez que, consoante mencionado, a cláusula que supostamente havia fixados os honorários foi revogada. Recurso provido.

25 - STJ Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

26 - STJ Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo (ver embargos de declaração explicitando o voto sem alteração do resultado). CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

«A base de cálculo dos honorários do advogado contratado para o inventário e partilha deve corresponder ao valor dos bens integrantes do acervo, excluídos os já transferidos a terceiros. Recurso conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

27 - TJDF Processual civil. Civil. Sucessões. Sobrepartilha. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de trâmite nos autos do inventário. CPC/2015, art. 670. Honorários advocatícios excessivos. Redução da verba. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 670.

«1 - Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 670, parágrafo único. ... (Continua)

28 - TJSP Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Serviços advocatícios prestados em inventário. Exigência da remuneração cumulada com pedido alternativo de arbitramento. Ausência de assinatura da cliente, no contrato juntado aos autos. Improcedência do feito, afirmada a inadmissibilidade da demonstração da contratação havida entre as partes por meio de prova exclusivamente testemunhal, considerando-se o valor do contrato e a vedação expressa no CCB, art. 227. Invalidade da decisão. Prestação dos serviços, todavia, incontroversa, ante a documentação acostada. Exame da procuração outorgada, bem como dos documentos referentes à abertura e movimentação do inventário. Viabilidade da correspondente remuneração do profissional. Arbitramento com base na «tabela de honorários da oab, em valor proporcional aos serviços prestados pelo advogado nos autos do inventário. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

30 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... (Continua)

31 - TJSP Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus. Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.

Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.... (Continua)

32 - TJMG Recurso. Arbitramento de honorários advocatícios incidente em inventário. Decisão que contraria orientação anterior dada pelo Tribunal, embora sem força de decisão. Agravo de instrumento, contra o arbitramento, manifestado intempestivamente. Irrelevância. Ineficácia reconhecida «ex officio em face das circunstâncias do caso. Princípio da economia processual. (Há voto vencido).

33 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Inventário. Honorários advocatícios. Arbitramento. Ação declaratória. Ajuizamento. Relação avoenga. Cadeia sucessória. Alteração. Fato novo. Superveniência. Sentença. Desconstituição. Suspensão até trânsito em julgado. Definição de herdeiros. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios.

«Considerando que o autor foi constituído mandatário pela irmã do falecido quando nomeada inventariante do Espólio e que o inventário tramitava sem conhecer descendentes, o rol de herdeiros se limitava à irmã e a sobrinhos, filhos de outros irmãos, pré-mortos, todos representados por outros advogados. Noticiado nos autos, os irmãos Cláudia e Claudiomar ajuizaram ação declaratória de relação avoenga, que se encontra em fase de perícia de DNA. Caso concreto que recomenda a suspensão do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 265, IV, alínea «a- Código de Processo Civil porque, se obtiverem êxito, na qualidade de descendentes serão os únicos herdeiros do falecido, excluindo os colaterais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Réu que está na administração de bens do espólio - Rejeição parcial das contas apresentadas - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Desconto dos honorários advocatícios do inventário - Falta de interesse recursal porque a sentença reconheceu a licitude do desconto nas contas apresentadas - Contadoria judicial que atestou a exatidão aritmética das contas apresentadas - Descabimento do desconto de alugueis pelo uso exclusivo de bem imóvel, considerando a inexistência de ajuste a respeito dos locativos - Responsabilização da autora pelo pagamento das despesas de imóvel comum em razão da fruição com exclusividade - Impossibilidade de reserva de valores do espólio para «eventos futuros sem a anuência da recorrida - Ausência de comprovação do desacerto da sentença no que diz respeito ao desconto da diferença entre o acordo e o pagamento realizado para a quitação da dívida de aluguel da irmã, tampouco em relação ao pagamento dos honorários advocatícios referentes ao inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Direito autônomo. Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.806/94. Falecimento da parte autora. Possibilidade de expedição de guia de levantamento parcial correspondente aos honorários. Desnecessidade de se pleitear no inventário. Recurso provido.

38 - TJSP Justiça Gratuita. Espólio. Escritura de inventário que não demonstra a existência de bens que permite o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Concessão do benefício. Recurso provido

39 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário.... (Continua)

40 - TJRJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Incidência de cláusula penal. Exorbitância. Redução equitativa. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 884.

«Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos serviços prestados consistente no pagamento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os bens partilhados apenas à contratante, genitora da menor, motivo pelo qual se conclui que esta demanda não versa sobre direito ou interesse de incapaz, daí a ausência de intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Embargos à Execução julgados procedentes em parte. Recurso do embargado. Patrocínio de inventário. Execução de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu a falha nos serviços prestados pelo advogado, acarretando pagamento do tributo, pelos herdeiros/executados, em valor superior ao devido, por erro no preenchimento das declarações do ITCMD e reduziu em 30% os honorários do profissional. O recolhimento a maior é reversível, bastando a apresentação de pedido de restituição ao Estado, destinatário dos recolhimentos. Ausência de comprovação da formulação do pedido e, por consequência, de negativa à restituição. Despesas extras para complementar ou corrigir o serviço do advogado não comprovadas. Dano eventual que não gera o dever de indenizar. Impossibilidade de redução dos honorários, eis que os serviços foram integralmente prestados, com o encerramento do inventário. Advogado que faz jus ao recebimento integral de seus honorários. Depósitos realizados pelos executados em favor do exequente. Correta a imputação dos valores como pagamento parcial dos honorários. Inteligência dos arts. 352 e 355 do CC. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Inventário. Arbitramento. Base de cálculo Embargos de declaração. Embargos acolhidos para explicitação do voto, sem modificação do resultado. CPC/2015, art. 85. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 CPC/1973, art. 34 CLT, art. 791-A. CCB/2002, art. 404.

43 - STJ FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário. Pedido de fixação de honorários definitivos em valor inferior ao reservado em inventário. Sentença de improcedência. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o proveito econômico, que corresponde à diferença entre os valores de honorários já arbitrados e aqueles que os autores entendem cabíveis. Valor da causa corretamente retificado pela sentença. Nulidade por falta de citação do espólio e demais herdeiros. Valores reservados a título de honorários são discutidos no inventário, do qual participam espólio e herdeiros. Autores que não possuem legitimidade para invocar prejuízo de terceiros. Interesse meramente econômico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Causa madura. Mérito. Não acolhimento do inconformismo. Se alguma retificação for necessária, ela decorrerá do que restar decidido no âmbito das ações de exigir contas e não do pedido formulado em demanda ajuizada após a homologação da partilha. Os autores buscam, por via obliqua, abrir mais uma frente de discussão de questões já debatidas em processos judiciais e incidentes próprios, o que não se admite. Sentença mantida. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais, inclusive o complemento do valor do preparo recursal deste apelo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46182).... (Continua)

45 - TST Danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Honorários advocatícios. Espólio do reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. ... (Continua)

46 - TJSP Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

47 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

48 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... (Continua)

49 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)