imprensa oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Citação edital. Comarca onde não há imprensa oficial.

«Inexistindo imprensa oficial na Comarca, basta que o edital de citação seja afixado à porta do edifício onde funcionar o Juízo, com as cautelas previstas no parágrafo único do CPP, art. 365.... (Continua)

2 - STJ Intimação pessoal. Réu preso Acórdão do Tribunal. Imprensa oficial. CPP, art. 392, I.

«As intimações das decisões dos Tribunais são realizadas pela publicação na imprensa oficial.... (Continua)

3 - STJ Audiência de instrução e julgamento. Intimação. Publicação na Imprensa Oficial. CPC/1973, art. 236.

«III - A intimação da recorrente acerca da audiência de instrução por meio de publicação na imprensa oficial, nos termos do CPC/1973, art. 236, afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

4 - STF Infração. Ciência. Notificação ficta. Imprensa oficial. Insubsistência do meio utilizado.

«Por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação ficta, via publicação na imprensa oficial, não é o meio adequado a dar-se ciência ao interessado da infração cometida. Tanto quanto possível, esta deve ser pessoal, admitindo-se, no entanto, possa ser feita mediante postado.... (Continua)

5 - STF Citação edital. Falta de publicação do edital de citação na imprensa oficial. CPP, art. 365, V.

«A publicação do edital de citação só é obrigatória nas Comarcas em que haja imprensa oficial: interpretação do CPP, art. 365, V e parágrafo único. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação sem revisão. Intimação. Imprensa oficial. Revisão de benefício. Representação processual do INSS através de advogado constituído nos autos. Razão da intimação pela imprensa oficial. Ausência nos autos de qualquer requerimento ou informação de que o causídico seria substituído por procurador autárquico. Válida, portanto, a intimação. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

8 - STJ Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do CPP, art. 370, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Publicação oficial da Lei prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Possibilidade. Agravo interno do município de axixá/ma desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura (AgRg no AREsp. 832.803/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016). ... (Continua)

10 - STJ Intimação do advogado constituído sobre a sentença condenatória pela imprensa oficial. Desnecessidade de notificação pessoal. Inteligência do CPP, art. 370. coação ilegal inexistente.

«1. Não é necessária a intimação pessoal da sentença condenatória ao advogado contratado pelo acusado para defendê-lo, uma vez que é suficiente a publicação da decisão na imprensa oficial, desde que dela constem os dados necessários à identificação da causa, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.

«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial. ... (Continua)

12 - STF Intimação. Segunda Instância. Advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. Publicação das conclusões do acórdão na imprensa oficial. CPP, art. 392 e CPP, art. 609.

«A intimação pessoal referida no CPP, art. 392 só tem aplicação no primeiro grau de jurisdição, já que nas instâncias superiores as intimações são feitas pela simples publicação na imprensa oficial (CPP, art. 609). Inexiste forma especial de intimação do advogado residente em Estado diverso do local do julgamento. «Habeas corpus deferido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial, porém após a juntada aos autos da ata de leitura da sentença proferida em audiência, revela-se tempestivo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP INTIMAÇÃO. Via Postal. Suficiente a intimação por via postal de pessoa jurídica, exigido seja feita em sua sede ou a pessoa a ela vinculada, de rigor a extinção de demanda por ela promovida se intimada pessoalmente e pela imprensa oficial mantém-se inerte evidenciando desorganização por não ter cientificado seus patronos do recebimento da intimação e por terem tais causídicos descuidado do acompanhamento processual pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Julgamento do apelo defensivo. Recurso retirado de pauta e reincluído. Intimação do defensor constituído, pela imprensa oficial, nas duas ocasiões. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade.... (Continua)

19 - STJ Intimação pessoal. Réu preso. Acórdão do Tribunal. Desnecessidade. Imprensa oficial. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«A norma inserta no CPP, art. 392 é de aplicação restrita às decisões condenatórias proferidas em 1º grau de jurisdição.... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Processual civil. Lei municipal. Publicação. Inexistência de órgão de imprensa oficial no município. Afixação na sede da prefeitura. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de município que não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação na sede de prefeitura. Precedente do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Representação processual. Revisional. INSS. Advogado constituído nos autos. Validade da intimação pela imprensa oficial. Adequação

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Além da intimação pessoal da parte, necessário se faz a intimação de seu patrono, pela imprensa oficial, do despacho que determina a manifestação para o regular andamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, o que não ocorreu. Extinção do processo sem a observância da regularidade da intimação do patrono do apelante pela imprensa oficial, o que vicia o seu regular andamento e torna nula a sentença. Sentença anulada. Recurso provido.

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Quatro anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento da apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão do causídico, sem qualquer recurso, por mais de quatro anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

26 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Irregularidade ocorrida na publicação veiculada pela imprensa oficial. Credor hipotecário que requer a republicação da decisão e abertura de novo prazo para manifestação. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Configurado efetivo prejuízo à parte do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como da possibilidade de acesso ao segundo grau de jurisdição. Necessidade de republicação. Nulidade do ato de intimação da decisão interlocutória. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. (AgRg no AREsp 765.468/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do acórdão. Silêncio. Nove anos. Preclusão. Ordem denegada.

«1. A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento do recurso em sentido estrito pela Imprensa Oficial, seguida de ciência pessoal do acórdão ao causidico, sem qualquer recurso, por mais de nove anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. ... (Continua)

29 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.

«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.

1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Relação de créditos. Edital. Lei 11.101/2005, art. 7º, § 2º, e Lei 11.101/2005, art. 191. Publicação na imprensa oficial. Obrigatoriedade. Inexistência de prejuízo. Nulidade do ato não reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 11/5/2012. Recurso especial interposto em 01/01/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Intimação na pessoa do advogado do devedor. Publicação na imprensa oficial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação. ... (Continua)

34 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Regular intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Intimação, via imprensa oficial, do defensor. Suficiência. CPP, art. 392, II. Agravo regimental improvido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte e literalidade da lei - CPP, art. 392, II, - no caso de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, via imprensa oficial, da sentença condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial. Precedente. Resp 940.274/ms (corte especial).

1 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, sendo que o prazo referido tem como termo inicial o primeiro dia útil seguinte à data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial, não obstante seja desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento de habeas corpus originário. Ausência de requerimento prévio. Inexistente nulidade. Intimação da sentença de pronúncia pela imprensa oficial. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no CPC, art. 475-Jpassa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. ... (Continua)

41 - TJSP Intimação. Advogado. Embargos de terceiro. Patrono devidamente constituído. Resposta aos embargos feitas na pessoa do advogado, mediante simples publicação na imprensa oficial. Suficiência. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de compromisso anuindo a intimação via imprensa oficial. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 27/3/2015 (sexta-feira), considerada publicada em 30/3/2015 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31/3/2015 (terça-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 25/6/2015 (e/STJ fl. 336), fora, portanto, do quinquídio legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tempestividade da apelação interposta antes da publicação na imprensa oficial. Advogado que tomou ciência do teor da sentença em cartório, dando-se por intimado naquela data. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Agravo improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Intempestividade. Fluência do prazo recursal a partir da publicação da sentença pela imprensa oficial. Advogado com domicílio em outra unidade da federação. Irrelevância. Validade e eficácia da intimação feita pelo órgão oficial. Recurso não conhecido.

45 - STJ Furto qualificado tentado. Defensor dativo. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Advogado que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

«1. Não se desconhece o entendimento pacífico neste Sodalício no sentido de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

46 - STJ Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o CPC/1973, art. 506, III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão.... (Continua)

47 - STF Processual penal militar. Habeas corpus. Apelação. Nulidade. Inexistência. Intimação para a sessão de julgamento por meio de publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial. Violação ao princípio da ampla defesa. Ausência de sustentação oral. Necessidade de manifestação prévia. Ordem denegada.

«I - O advogado constituído é intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa apenas do defensor público e do defensor dativo. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa oficial. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Defensoria pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes. Intimação do julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ordem concedida.

1 - Acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação da Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal lhe confere a prerrogativa da intimação pessoal (CPP, art. 370, § 4º).... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos competência da justiça do trabalho. Município de guaiúba. Lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Validade. Ausência de imprensa oficial. Publicação no átrio da câmara e da prefeitura. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial específica.

«Não se conhece dos embargos por divergência jurisprudencial inespecífica, na medida em que o único paradigma apresentado não retrata a mesma hipótese fática, em que a validade da afixação da lei municipal instituidora do regime estatutário no átrio da prefeitura advém «na hipótese de inexistir imprensa oficial no Município. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)