impronuncia direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou o réu pela prática do crime de homicídio tentado (art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, S I, III, IV E VI C/C PARÁGRAFO 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL C/C art. 1º, II DA LEI 9.455/97) . RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia.  ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou da defesa da vítima, efetuado disparos de arma de fogo contra V.G.de A. causando-lhe a morte. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPROVIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por GABRIEL FELIPE DOS SANTOS contra sentença de pronúncia que o pronunciou pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à manutenção das qualificadoras e pediu o afastamento destas. ... (Continua)

6 - TJPE Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado (art. 121, II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CPb). Materialidade comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de pronúncia.

«1. A materialidade está demonstrada principalmente na certidão de óbito de fl. 68 e no laudo tanatoscópico de fls. 97 a 102. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e testemunhas ouvidas em juízo. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Perda do objeto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria produzidos em delegacia. Testemunhos indiretos em juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso objetivando a reforma da decisão que manteve restrição de visita da companheira do detento. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo fútil. Ciúme. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Recurso pela desclassificação do homicídio. Impertinência. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença.

1 - Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Direito penal e processual penal. Violação do CPP, art. 414. Pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia. Inviabilidade de análise na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Manutenção das qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pedido de exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de homicídio qualificado na forma tentada e de ameaça. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária ou impronúncia. Nulidades ou insuficiência probatória. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer). Impossibilidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de demais indícios de autoria. Réu impronunciado. Agravo regimental provido.

1 - o CPP, art. 413 exige, para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Recurso especial provido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem nenhum apoio na prova dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Réu pronunciado. Pedido de desclassificação da imputação penal. Pleito de exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas colhidas na fase policial. Despronúncia pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Indícios de autoria. Pronúncia que não exige juízo de certeza. Recurso especial provido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas colhidas na fase policial. Despronúncia pelo tribunal «a quo. Impossibilidade. Indícios de autoria. Pronúncia que não exige juízo de certeza. Recurso especial provido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Disputa entre facções criminosas. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Periculosidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida ao corréu. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Modus operandi. Agente foragido por mais de dois anos. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 413, § 3º, «o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.

«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentanto. Pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Outros elementos de prova. Decisão agravada mantidas pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimento colhido no inquérito e testemunhos indiretos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para impronunciar o réu.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. CPP, art. 413. Iudicium accusationis. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Usurpação de competência do conselho de sentença.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia com agregação de novos fundamentos, não impugnados pelo impetrante. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido recursal prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Associação criminosa. Condenado a 19 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgar recurso de apelação. Pandemia de covid-19. Elastecimento dos prazos. Razoabilidade. Agravo desprovido com recomendação.

1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Alteração do título prisional. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia na qual foi mantida a custódia cautelar do paciente acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. Precedente: HC 129.008, rel. Min. Rosa Weber, DJe 16/12/2015. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Pronúncia. Admissão de qualificadora. Motivo fútil. Circunstância que não se equipara à ausência de motivo. Restabelecimento da qualificadora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de motivo não caracteriza a qualificadora do inciso II do § 2º do CP, art. 121 (por motivo fútil), sob pena de violação ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade na via estreita do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio. Pronúncia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Excesso de prazo. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo contexto processual. Análise prejudicada. Risco de indevida supressão de instância.

«1. É inadmissível habeas corpus que figure como substitutivo de recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Decisão de impronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de absolvição sumária com imposição de medida de segurança. Direito intertemporal. Alteração do quadro normativo e jurisprudencial. Pedido de restabelecimento da impronúncia. Aplicação do direito à espécie. Particularidades. Violação do principio tantum devollutum quantum apellatum. Inexistência. Liminar revogada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, que ostenta péssimos antecedentes criminais, conforme consta de fls. 415/445, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)