incapacidade parcial temporaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB, art. 1.539.

«4. O CCB/2002, art. 950 não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito ao recebimento da pensão. O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral, que, na hipótese foi expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido. 5. A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica.... (Continua)

2 - TST Quantum indenizatório. Danos materiais. Doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Proporcionalidade. Pensão mensal vitalícia indevida.

«Tratando-se de hipótese de incapacidade parcial e temporária, a reparação civil por danos materiais dá-se nos termos do CCB, art. 949, sendo inadequada a condenação ao pagamento de pensão mensal, conforme o disposto no CCB, art. 950. É que a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de reparar materialmente o lesionado nas hipóteses de incapacidade laborativa permanente (definitiva), situação diversa da dos autos. Considera-se incapacidade permanente para o trabalho quando a lesão ou doença impossibilitar totalmente o empregado de exercer a função para a qual fora contratado (função natural ou originária). In casu, a prova pericial, ao atestar a incapacidade parcial e temporária da autora, demonstra que esta, em razão da doença ocupacional, não teve redução parcial definitiva de sua capacidade laborativa, inviabilizando o pensionamento vitalício, já que a incapacidade parcial temporária persiste enquanto durar o tratamento ou até a consolidação das lesões. Logo, uma vez recuperada ou consolidada as lesões, a autora poderá exercer a mesma função que exercia antes do infortúnio, o que afasta o seu enquadramento na hipótese de incapacidade permanente e, consequentemente, a pensão mensal vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.-... (Continua)

3 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRABALHADOR RURAL - FRATURA DAS FALANGES DISTAIS DO 1º E 2º QUIRODÁCTILOS.

Laudo pericial bem fundamentado - Constatação de incapacidade parcial temporária - Não preenchimento dos requisitos dos arts. 42, 49 e 86 da Lei 8.213/1991 - Ainda que se tenha comprovado o nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho exercido pelo autor, não houve comprovação de incapacidade total e permanente ou incapacidade total e temporária. A prova técnica trazida aos autos concluiu e indicou a existência de incapacidade apenas parcial e temporária, situação não acobertada pela legislação acidentária, razão pela qual os benefícios pleiteados não são devidos. Improcedência mantida. Recuso não provido... (Continua)

4 - TST Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Caracterização. Ônus da prova. Incapacidade parcial temporária. Concausalidade (alegação de violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 157, I, e 818 da CLT, CLT, 186 do CCB/2002, Código Civil e 333 do CPC, CPC e contrariedade à Súmula 37/STJ).

«O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, incluindo o laudo médico pericial, concluiu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o dano moral, a culpa do empregador e o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta ilícita do empregador. Observe-se que o Colegiado concluiu pela ocorrência do dano moral, porque verificou que a autora é portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral, em razão da qual ela ficou parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Também constatou que o trabalho na reclamada foi causa concorrente para o dano experimentado pela reclamante, ao afirmar que existe nexo causal «em relação ao agravamento da doença desenvolvida nos punhos da reclamante e as atividades por ela exercidas, pois se entende que a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional. Outrossim, constatou a culpa da empregadora, ante a sua conduta negligente e omissa no agravamento da doença, visto que a reclamada não adotou medidas de proteção ao trabalho, mesmo ciente das limitações funcionais da autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA -

Inocorrência - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade; ausente contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda - Pedido de repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Indeferimento - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Não subsistindo o óbice do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 imposto na decisão ora agravada, eis que, embora tenha realizado a transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional em relação à matéria, fez os devidos destaques, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. Verifica-se que, a partir da análise do quadro fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante possuía doença ocupacional com incapacidade parcial temporária, bem como a existência de culpa da reclamada, razão pela qual deferiu a reintegração do empregado com o pagamento dos salários e consectários desde a dispensa até o retorno ao trabalho. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que inexiste incapacidade laboral do reclamante e culpa da reclamada, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

7 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA, OMBRO ESQUERDO E JOELHOS - PRELIMINARES -

Suspensão do processo - Hipótese aventada pelo autor não encontra respaldo em nenhuma daquelas dispostas no rol do CCB, art. 313, o qual, frise-se é taxativo - Necessidade, ademais, de observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o interesse da autarquia na célere solução do litígio, não se admitindo suspensões no processo sem previsão legal. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADAPELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão no ombro direito do autor implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Militar temporário. Incapacidade parcial. Direito à reintegração.

«1. «De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014). ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as alterações verificadas no tornozelo esquerdo da autora implicam déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - FRATURAS NA FACE - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada na face do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho «parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário. Em que pese a sucumbência, está o autor dispensado do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada no membro superior direito do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do reclamante. Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Doença ocupacional. Incapacidade laborativa parcial e temporária.

«O Tribunal Regional, mesmo reconhecendo a incapacidade laborativa parcial e temporária do reclamante, manteve a sentença quanto ao indeferimento da indenização por danos materiais. ... (Continua)

17 - TST Indenização por danos materiais. Incapacidade parcial e temporária. Pensão.

«Demonstrada a redução da capacidade laborativa, ainda que de formatemporária, o direito à pensão é medida que se impõe, nos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO COLUNAR - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete a coluna do autor não guarda nexo causal e/ou concausal com o acidente de trabalho alegado e implica déficit funcional de caráter «parcial e temporário, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Lesões por esforços repetitivos. Membro superior esquerdo. Incapacidade parcial e temporária apurada pela perícia. Atestado pela perícia médica, que da moléstia ostentada pelo obreiro resultou sequela de caráter parcial e temporário, não se cogitando, no caso, de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente. Indenização. Impossibilidade. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário. Recurso do INSS parcialmente provido.

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Nessa toada, imperioso ressaltar que é possível a cumulação dos danos materiais com o deferimento de indenização por danos morais e estéticos. No caso, é possível extrair do acórdão regional a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária: « Remanesce, contudo, transtorno pós-traumático, ao que tudo indica, passível de recuperação, mediante tratamento psiquiátrico e psicológico eficientes, eis que, como destacado no tópico anterior, há «incapacidade parcial e temporária para doença psiquiátrica". Logo, considerando que a autora está incapacitada para o trabalho de forma temporária, é devida indenização por danos materiais pelo período de convalescença, no valor proporcional à responsabilidade civil do empregador pelo dano sofrido, como determina o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial temporária. Servidor público. Funcionário público. Pensão. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CCB/1916, art. 1.539.

«... IV – Do direito ao recebimento da pensão (violação do CCB/2002, art. 950). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.Recurso da autora. Pretensão ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Depressão moderada. Atividades habituais de bancária. Laudo pericial do IMESC constatando incapacidade laborativa parcial e temporária, pelo prazo de 12 (doze) meses. Hipótese enquadrada nos requisitos à concessão de auxílio por incapacidade temporária, consoante Lei 8.213/91, art. 59 e Súmula 25/AGU. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova técnica. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NA ATUALIDADE. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ESTUDO ESPECÍFICO ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Lesões em pé direito. Capacidade para o trabalho preservada na atualidade. Teor conclusivo, nesse ponto, da prova pericial. Laudo médico pericial omisso no que se refere ao prejuízo funcional do segurado durante o período de tratamento, para fins da concessão de benefício por incapacidade temporária pregresso. Necessária a complementação da prova médica pelo perito judicial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES ORTOPEDICAS E PULMONARES. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. DIAGNÓSTICO DE ASMA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES HABITUAIS. VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias no quadril, cotovelos, joelhos, ombros, antebraço, coluna vertebral e pulmão. Diagnóstico de fibromialgia, asma e enfisema pulmonar. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Asma ocupacional. Documentação comprobatória de impossibilidade de retorno às mesmas atividades na empregadora. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento da patologia respiratória. Nexo ocupacional configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Perícia realizada no obreiro. Constatação de incapacidade parcial e temporária. Impossibilidade de concessão da benesse. Benefício que pressupõe uma incapacidade total e temporária para ser concedido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Direito à reintegração como adido.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte Superior, o militar temporário, acometido de debilidade física durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado, como adido, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária. ... (Continua)

28 - TNU Seguridade social. Previdenciário. LOAS. Incapacidade parcial e temporária. Avaliação das condições pessoais. Precedentes da TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«1 - «A Lei 8.742/1993, art. 20 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 2007.70.53.002847-2, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, j. em 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Militar. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.

1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamante. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Ante a possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional consignou expressamente a existência de doença ocupacional que gerou incapacidade laborativa parcial. Ficou registrado também que «a atividade laboral na empresa demandada foi determinante para o agravamento das moléstias diagnosticadas e que «a doença exigiu a realização de tratamento fisioterápico e medicamentoso e gerou redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa". Em face do quadro fático probatório apresentado pelo Regional, embora não tenha sido constatada a incapacidade total para a atividade/trabalho, houve lesão à integridade física da reclamante, ocasionando um dano parcial de sua capacidade laborativa. Nesta senda, deve ser reconhecido direito à estabilidade provisória. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do CCB, art. 950, a redução da capacidade de trabalho, ainda que temporária, impõe o dever de indenizar mediante o pagamento de pensão, devida até a convalescença. Ao isentar a reclamada do pagamento da pensão mensal sob o argumento de que, apesar da constatação de invalidez parcial de 2,5% no cotovelo direito da reclamante, a doença (epicondilite) encontrava-se em remissão e não havia inaptidão para o trabalho, o Tribunal Regional proferiu decisão que violou o referido dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da Lei 6.880/80, art. 108 - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe 16/9/2014). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor militar. Lesão no joelho. Incapacidade parcial. Inexistência de direito de reforma. Reintegração para tratamento médico. Direito à saúde. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vista da debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, o ato de licenciamento é ilegal, fazendo jus, o servidor militar, à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA E NEGOU AUXÍLIO-ACIDENTE - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

Julgamento convertido em diligência... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Incapacidade parcial e temporária. Configuração.

«Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, ainda que a incapacidade do trabalhador seja apenas parcial e temporária, é devida a pensão mensal, na forma do CCB/2002, art. 950. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pensionamento. Incapacidade parcial e temporária. Configuração.

«Constatada possível violação do CCB/2002, art. 950 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Doença ocupacional. Incapacidade parcial permanente para o trabalho. Configuração do dever de indenizar. Pensão mensal. Violação do CCB, art. 950. Caracterização.

«Controvérsia centrada em definir se, nos termos do CCB, art. 950, é devida indenização por danos materiais, nas hipóteses de redução parcial permanente da capacidade laboral, por culpa do empregador, quando configurado o nexo causal. O TRT, com base na prova dos autos, assentou a incapacidade parcial permanente do Reclamante para o trabalho em decorrência de doença ocupacional (LER/DORT). Nada obstante, afastou a obrigação do Reclamado pelos danos materiais (pensionamento), ao argumento de que «...estando o autor com seu contrato de trabalho em vigor e apto a exercer suas funções de Assistente Operacional de Suporte, c/restrições, mesmo que passe a exercer outra função não poderá ter seu salário reduzido, e se não sofrerá prejuízos salariais, obviamente não há diferenças. A jurisprudência do TST sedimenta-se no sentido de que o CCB, art. 950 não prevê exceção quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, quando configurada redução da capacidade de trabalho, ainda que parcial e/ou temporária. Considera, ainda, ser o critério mensal de pagamento da pensão aquele que melhor atende ao propósito de viabilizar a subsistência digna do trabalhador, no período posterior ao infortúnio que o afligiu e enquanto perdurar a sua incapacidade. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Doença acometida durante a prestação do serviço militar. Incapacidade parcial. Licença sem remuneração. Ilegalidade.

«1. De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Autora sofreu lesões que lhe acarretaram fratura na clavícula direita, com imobilização por três meses. Indenizatória. Alegação de invalidez parcial e permanente do segurado. Laudo pericial. Conclusão de incapacidade temporária e pela inexistência de lesões e, consequentemente, do dever de indenizar. Incapacidade total e temporária na autora, apenas no período de convalescença, não havendo qualquer sequela capaz de diminuir sua incapacidade de maneira permanente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de abastecedora de produtos. Incapacidade laborativa parcial e temporária diagnosticada. Nexo causal acidentário comprovado. Indicação de readaptação funcional em atividades que não envolvam risco aos membros superiores. Benefício de auxílio por incapacidade temporária devido. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59 e da Súmula 25/AGU. Determinação de inclusão da segurada em programa de reabilitação profissional. Lei 8.213/91, art. 62. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS/ METALÚRGICO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - QUADRO NÃO ENSEJADOR DE NENHUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Reexame necessário e apelo autárquico providos... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Benefício acidentário. Funções habituais de eletricista de manutenção hospitalar. Lesões nos membros superiores (síndrome do manguito rotador e epicondilite). Restrições ao exercício das atividades habituais de natureza braçal. Teor conclusivo cabal do laudo do assistente técnico. Superveniente afastamento administrativo em razão das mesmas moléstias. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, CONSIDERADO O DECURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE A ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO TRABALHADOR, PROMOVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no membro superior esquerdo e coluna vertebral. Atividades habituais de auxiliar de logística. Laudo pericial constatando incapacidade laborativa parcial e temporária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca consolidação as lesões, considerado o decurso de mais de dez anos desde o surgimento das moléstias. Readaptação funcional do obreiro, promovida pela empregadora. Incapacidade laborativa parcial que há de ser compreendida como permanente, e não meramente temporária. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Pretensão de restabelecimento. Lesão por esforços repetitivos em coluna, membros superiores e mãos. Laudo que indica incapacidade parcial e temporária. Entendimento, entretanto, de incapacidade total e temporária, considerando as especificidades de atuação do autor. Restabelecimento do benefício até que se verifique a inexistência de incapacidade laborativa do autor, por nova perícia a ser realizada pelo INSS. Reexame necessário parcialmente provido.

48 - TJSP Acidente de trabalho. LER. Lesão nos ombros. Síndrome de colisão do ombro e epicondilite medial. Sentença de parcial procedência. Auxílio-doença. Laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária. Necessidade de reavaliação do atual estado de saúde da autora.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade parcial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COSTUREIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL PARA A CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)