indenizacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Indenização. Danos materiais. Indenização.

«Presentes os requisitos autorizadores da indenização por danos materiais, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo laborista, mantém-se a condenação imposta na origem, no valor equivalente ao período de dois meses em que o reclamante deixou de receber o benefício do auxílio-doença previdenciário.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente em via pública - Motocicleta - Lombada não sinalizada - Escoriações no rosto e fraturas dentárias - Responsabilidade objetiva do Estado - Sentença de procedência - Indenização de danos morais (R$ 5.000,00), materiais (R$ 13.195,00) e estéticos (R$ 10.000,00) - Recurso do réu - Data da declaração da cirurgiã dentista (fl. 26), que embasou o dano moral e estético, que precede a do acidente - Condenação em danos materiais superior à postulada - Acolhimento - Inconsistência entre as alegações formuladas e as provas apresentadas - Imprestabilidade do conjunto probatório - Ausência de comprovação dos fatos tal como narrados na inicial - Litigância de má-fé - Imposição de multa (CPC/2015, art. 81) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

3 - TRT3 Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.

«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - danos materiais devidos - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

5 - TST Indenização. Danos materiais.

«Segundo o Regional, restou comprovado, na RT 0528.2006.009.17.00-7 o ato ilícito por parte do reclamado, do qual resultou o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se evidente o nexo de causalidade. Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula 126/TST, cuja incidência inviabiliza a aferição das violações legais e do dissenso de teses indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP "REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Ementa: «REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes - Indenização por danos materiais consubstanciada nas quantias indevidamente debitadas de benefício previdenciário - Devolução em dobro - Possibilidade - Hipótese que não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Transferência de valor na conta bancária de titularidade do consumidor devolvido à instituição financeira - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Falta de prova de que o consumidor tentou resolver a pendência extrajudicialmente - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO

Autora que recebeu boleto por e-mail e não adotou as cautelas mínimas necessárias antes de efetuar o pagamento - Fraude que somente foi possibilitada pelo vazamento de informações do sistema da credora - Responsabilidade concorrente das partes - Inteligência do CCB, art. 945: - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a ocorrência do prejuízo decorrente do pagamento de boleto falso - Repartição do prejuízo. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

9 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

10 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Compensação. Danos morais. Seguro. Exclusão de danos morais causados a terceiros. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o

12 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos constatados em prova pericial - Ré que, entretanto, já procedeu à execução das obras de reparo - Prova pericial que apurou a inocorrência de desvalorização do imóvel, bem como ausência de interdição total das áreas comuns, permitindo a utilização pelos condôminos - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - falha na prestação de serviços - «golpe do entregador de aplicativo - utilização da plataforma que foi essencial para a concretização do golpe ao possibilitar o acesso do fraudador aos dados pessoais da autora - danos materiais devidos - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

14 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos materiais e morais. Morte em trabalho.

«Exige o CF/88, art. 7º, XXVIII a culpa do empregador como requisito da obrigação de indenizar, de modo que inviável acolhimento da tese da responsabilidade objetiva. Não tendo a empresa concorrido, por ação ou omissão, com dolo ou culpa, ocorrência de acidente qual o empregado veio a falecer, indevida a indenização.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de indenização - Danos materiais e morais - Acidente automobilístico - Buraco na pista - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 4.189,68 - Recurso da ré - Ausência de provas da ocorrência dos fatos e do nexo causal - Inocorrência de falha na prestação dos serviços - Culpa do motorista - Ausência de comprovante dos gastos - Acolhimento parcial - Ausência de comprovação da realização dos reparos indicados - Nota fiscal apresentada em valor inferior ao indicado na inicial - Ônus probatório do autor - Redução do valor fixado na indenização - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    

16 - STJ Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Natureza estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Descumprimento que impõe indenização. Danos materiais e morais. Inexistência de prova de caso fortuito ou de força maior. Procedência. (Com doutrina).

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Matéria de fato.

«1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à responsabilidade da locadora pelos danos materiais sofridos pelo locatário implica reexame de matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem marítima pelas prestadoras de serviços - Pandemia do coronavírus (Covid-19) - Aplicação da Lei 14.046/2020 (art. 2º, §6º, I) - Restituição tardia do preço pago pela viagem - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados pelos consumidores, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau a título de indenização por danos morais incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Indenização. Danos materiais. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Danos materiais, morais e estéticos devidos. Danos futuros, incertos ou hipotéticos não passíveis de indenização. Recursos dos autores e do Hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da Seguradora.

23 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

24 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Indenização danos materiais e morais. Seguro de vida. Cancelamento apólice. Ocorrência prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V. Inaplicação «in casu CDC. Demanda extinta pela prescrição.

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cartão de crédito. Parcelamento. Dívida não contratada. Dano moral. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Prova pericial que aponta a ocorrência de anomalias consistentes em fissura no banheiro e dormitório 2, consideradas de grau mínimo. Parecer técnico apresentado pela apelante que não tem o condão de infirmar as conclusões a que chegou a perita judicial. Dano moral. Não ocorrência. Natureza e extensão das fissuras, classificadas como de urgência mínima, sem que a apelante tenha que desocupar o imóvel para a realização dos necessários reparos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Pedido genérico. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: «muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acordo. Seguradora e autor. Pagamento de danos materiais. Condenação da ré. Danos morais. Valores pagos. Dedução. Impossibilidade. Institutos distintos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

32 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

33 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - RÉU QUE AGIU DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM MODERAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recomposição do valor da moeda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Indenização. Danos materiais e morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu pela configuração do dano a ensejar indenização por danos materiais e morais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios por danos materiais e afastou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. Aquisição de produto não entregue. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Não entrega do produto e ausência de solução do problema. Autora que ficou privada do valor pago e da mercadoria, o que acarretou atraso na obra e necessidade de realização de empréstimo para a compra de novo material. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - TJSP Indenização. Danos materiais e morais. Queda em via pública. Idosa. Falha no serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Prova suficiente para dar suporte à condenação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Decisão extra petita. Omissão. Não corrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Indenização. Danos materiais.

«Recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente de furto de bicicleta ocorrido no bicicletário oferecido pela empresa. O único aresto colacionado, às págs. 511/512, mostra-se inespecífico, porquanto não abrange as mesmas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, tratando da hipótese de furto de veículo no estacionamento da empresa, fornecido pela empresa gratuitamente aos empregados e a terceiros, o que não implica automática responsabilidade do empregador pela segurança dos veículos e dos pertences constantes no interior desses, principalmente quando tal circunstância foi pactuada pelas partes no próprio contrato de trabalho. Incidência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento. Doença do trabalho. Indenização. Danos materiais e morais. Prescrição. Ciência inequívoca antes da emenda constitucional 45/2004.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar lesão à honra ou à dignidade humana. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Defeitos no imóvel. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. AIDS. HIV. Contaminação. Indenização. Danos materiais. Cumprimento da obrigação de fazer. Hermenêutica. Lei 9.494/97, art. 2º-B. Exegese restritiva. CF/88, art. 37, § 6º.

«O Lei 9.494/1997, art. 2-B deve ser interpretado de forma restritiva. É possível a satisfação antecipada do direito das pessoas portadoras de necessidades especiais, como o caso do portador de vírus HIV.... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Compra e venda - Par de tênis - Extinção do feito sem julgamento de mérito - Admissibilidade - Lide composta por controvérsia onde s faz imperiosa a realização de perícia, procedimento este incompatível com as normas que regem o Juizado Especial Cível - Decisão mantida - Recurso improvido. Gratuidade da justiça deferida - Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.