indenizacao leventamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Honorários contratuais ajustados em vinte por cento do valor final da indenização - Decisão agravada que, ao deferir o levantamento de vinte por cento do capital existente na conta judicial, ignorando que foram realizados levantamentos anteriormente, reduziu indevidamente o valor da verba honorária convencional - Recurso provido

2 - TJSP Desapropriação. Indenização. Execução de Sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Recurso improvido.

3 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. ... (Continua)

7 - STJ Gadministrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Direito creditório hipotecário. Discussão pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76 93.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão que condicionou o levantamento da indenização depositada nos autos à ocorrência da imissão na posse, já deferida, e à averbação na matrícula do imóvel da partilha decorrente do inventário - Transitada em julgado a sentença, não há mais controvérsia quanto ao valor da indenização - Levantamento do preço que não se condiciona à imissão do expropriante na posse do bem expropriado - Inércia ou dificuldade do Poder Público que não obsta o levantamento da indenização, desde que satisfeitos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Abertura do inventario noticiada pela propria agravante - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento. Condicionado pela lei de desapropriações no art. 34 o levantamento da indenização à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, retida quantia suficiente para tanto, atendido o ditame da norma, admissível o deferimento do pedido sem que seja ofendido o interesse público. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do expropriado provido.

12 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Título dominial. Inexigibilidade. Legitimidade. Cadastramento na Prefeitura. Possibilidade. Registro imobiliário. Indispensabilidade para o levantamento do valor da indenização. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Para propor e processar desapropriação de imóvel, não se exige como prova o registro imobiliário. O simples cadastramento do bem, na Prefeitura, legitima a ação de desapropriação dirigida a quem figura como proprietário. O registro imobiliário é documento indispensável quando do levantamento do valor da indenização (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). Razoável interpretação.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ, por analogia. Desapropriação. Faixa de fronteira. Decisão do STF. Suspensão do levantamento da indenização. Levantamento dos honorários. Advocatícios. Vedação. Decisão da 1ª seção do STJ. Divergência superada. Súmula 168/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Compete ao agravante, em sede de agravo regimental, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente repetir as mesmas razões expendidas no recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus para levantamento do «quantum indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.

«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos compromissários compradores de ver reconhecido seu direito ao levantamento da indenização - Elementos dos autos que comprovam a posse exercida pelos agravantes - Possibilidade de indenização de direitos possessórios - Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel para fins de cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, desde que cumpridos os demais requisitos do referido artigo - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Indeferimento. Descabimento. Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Comprovação do atendimento das exigências. Levantamento deferido. Recurso provido.

19 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... (Continua)

20 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Pedido de levantamento da indenização pela inventariante, viúva meeira. Inventário encerrado. Transferência do numerário ao juízo do inventário que restou inviabilizada. Necessidade prévia de se habilitar os herdeiros nos autos da desapropriação, trasladando-se o formal de partilha para que se possa identificar os reais titulares dos quinhões hereditários ou testamentários incidentes sobre o imóvel desapropriado, identificando-se, assim, os titulares da indenização, para posterior levantamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Levantamento do depósito prévio. Indeferimento, por ser necessária a apuração de danos ambientais porventura causados pela expropriada. Apresentação de documentos que trazem fortes indícios da inexistência de passivo ambiental a ser abatido do montante indenizatório. Recuperação de eventuais danos ambientais que dificilmente exigirá mais de 40% do valor arbitrado a título de indenização. Recurso parcialmente provido para autorizar o levantamento de 60% da quantia arbitrada como indenização pela desapropriação.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Recebimento por menor. Valor. Levantamento pelos pais. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores a título de indenização. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

24 - TJPE Direito administrativo. Ação de desapropriação. Levantamento da indenização expropriatória referente às benfeitorias. Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel pode receber a correspondente indenização, a ele não se aplicando o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, pelo qual é exigida a certidão de regularidade fiscal. Demais, in casu, o estado desapropriante e os herdeiros anuíram com o levantamento por parte dos ora agravantes. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer aos agravantes o direito ao levantamento do valor de 80% das benfeitorias, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, na linha da jurisprudência pacífica do STJ.

25 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

26 - STJ Desapropriação. Despesas com editais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais que se fizerem necessários ao levantamento da indenização fixada, em atenção ao princípio da justa indenização.... (Continua)

27 - TJSP Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

29 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.

«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... (Continua)

30 - TJSP Desapropriação. Indenização. Levantamento do numerário. Cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº: 3365/41. Imprescindibidade. Comprovação de propriedade datada de mais de dez anos. Ratificação. Necessidade. Estorno futuro em caso de ocorrido o levantamento previamente. Possibilidade. Recurso da SABESP provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Aresto que reconheceu a inviabilidade de se permitir, antes da sentença, o levantamento de mais do que 80% do levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, dada as peculiaridades do caso concreto. Exame em sede de agravo restrito aos limites ditados pelo decisum que se pretendeu revisto, que não se pronunciou sobre o momento em que o expropriado terá acesso à totalidade do preço. Aresto claro ao expor os motivos por que autorizou o levantamento sobre o valor inicialmente ofertado, sem incorrer em julgamento em desacordo com o pedido ou a natureza da causa. Valor da indenização que ainda tem caráter precário e carece de ser mais bem delineado ao longo do processo à luz do conjunto fático probatório. Cautela em proteger o interesse público no correto pagamento da indenização. Princípio da congruência ou da adstrição que não se vê ofendido pela interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos. Precedente. Menção aos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 que não terá potencial de causar prejuízo, se, como afirma a embargante, eles já foram satisfeitos. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença transitada em julgado. Levantamento do valor da indenização. Concordância do incra. Pedido indeferido na origem. Violação ao Lei Complementar 76/1993, art. 16. Provimento do recurso especial.

«1. A sentença da ação de desapropriação, depois do exaurimento de todos os recursos cabíveis, transitou em julgado em 30/06/2006, sem que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA tivesse questionado a inexistência da área desapropriada, ou mesmo a sua titularidade dominial por parte do recorrente; tendo, mesmo, ao cabo de todos os procedimentos, concordado com o pedido de levantamento do valor da indenização já depositado em juízo. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do Banco do Brasil contra sentença que o condenou a indenizar a autora por danos materiais e morais decorrentes de fraude no levantamento de valores de requisitório judicial. ... (Continua)

35 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.

36 - TJSP Depósito judicial. Levantamento. Não podendo recurso ser prejudicial a quem recorre («non reformatio in pejus), julgada parcialmente procedente pretensão de demandante condenado réu ao apagamento de indenização por danos morais, sendo autor único a interpor recurso objetivando majoração do «quantum e reparação material, incontroversa importância depositada que não será minorada na eventualidade de desprovimento da apelação ofertada, nada obsta levantamento enquanto se aguarda julgamento e trânsito em julgado na medida em que não há risco de irreversibilidade e o CPC/1973, art. 515 veda conhecimento de matéria não impugnada. Levantamento que se impõe. Recurso provido.

37 - STJ Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Precedentes: REsp 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/99.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. Insurgência da empresa agravante em relação à decisão do juízo singular que determinou o levantamento da importância depositada em juízo porque na sentença foi determinada a compensação do valor da indenização em favor do autor com o débito que possui. Alegação de que o sistema do agravante não permite a referida compensação. Argumento não mencionado no recurso inominado interposto anteriormente pela empresa ora agravante, ao qual foi negado provimento. Sentença já transitada em julgado. Questão preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que condiciona levantamento de valor depositado, em sede de ação de cobrança de indenização securitária, à prestação de caução. Admissibilidade. Risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, § 2º, II). Inexistência. Autorização do levantamento das importâncias independentemente de caução. Possibilidade. Hipótese. Recurso provido.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Desapropriação. Despesas com a publicação de editais. Adiantamento. Incumbência do expropriante. Decreto-lei 3.665/41, art. 34.

«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal tem firmado o escólio, segundo o qual, em respeito ao princípio da justa indenização, incumbe ao expropriante adiantar as despesas com editais, necessários ao levantamento da indenização. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Levantamento de valor correspondente à indenização provisória. Insurgência contra determinação judicial que condicionou o levantamento à apresentação de registro na JUCESP, da sua inscrição na Receita Federal e na Receita Estadual e a apresentação do alvará de funcionamento. Parte que, conquanto tenha oferecido recurso contra tal decisão, cumpre as exigências impugnadas. Magistrado que nega o levantamento, agora, sob novo fundamento. Recurso parcialmente conhecido e indeferido posto que seu objeto fora exigência já cumprida e superada. Razões de recurso que, por óbvio, não atacam o superveniente e novo indeferimento. Decisão que deve ser mantida. Recurso parcialmente conhecido e indeferido.

43 - TJPE Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença prolatada nos autos de ação de indenização securitária. Levantamento de valores referentes à quantia incontroversa. Possibilidade. Existência de caução nos autos, ainda que não obrigatória.

«Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda quando se tratar de execução provisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ). Na hipótese em exame, o pleito de levantamento de valores se refere à quantia incontroversa, existindo, ainda, caução prestada nos autos.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.

«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Autores beneficiários da assistência judiciária. Irrelevância. Benefício que não impõe ao advogado a gratuidade dos seus serviços. Aceitação da causa mediante contratação onerosa, com pagamento somente em caso de êxito. Patrocínio de interesses de menores, beneficiados com o contrato. Nulidade. Descabimento. Redução do percentual contratado. Necessidade. Levantamento deferido. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ação de indenização. Locação. Fundo de comércio. Imissão provisória. Depósito. Desnecessidade.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Indenização relativa a imóvel afetado por desapropriação, deferiu ao inquilino do expropriado o levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização do fundo de comércio, como condição para imissão na posse. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação. Acórdão que suspendeu exigência do Juiz de direito de caução para levantamento de condenação em ação de desapropriação pelo simples ajuizamento de ação rescisória. Posterior concessão de antecipação de tutela na rescisória pelo tribunal estadual. Inexistência de afronta à autoridade do julgado.

«1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel expropriado. Valor da indenização. Levantamento. Regra. Levantamento de 80% do depósito. Incidência sobre a quantia inicialmente depositada, acrescida do depósito complementar para fins de imissão na posse. Caso concreto. Exceção à regra. Controvérsia. Laudo pericial. Preço inicial ofertado. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Amparo em situação de fato.

«1. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, ao deferir o levantamento de 80% do depósito, faz referência expressa ao art. 15 do mesmo Decreto-Lei, que trata da «quantia arbitrada, abrangendo, portanto, os valores fixados provisoriamente pelo juiz, com base na perícia prévia. Precedentes do STJ. ... (Continua)