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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

2 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... (Continua)

3 - STF Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

7 - TRT2 Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

8 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

10 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.

11 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

12 - TJSP Custas. Recurso. Apelação. INSS. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pela autarquia. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Caso em que a inviabilidade do processamento de apelação principal interposta pelo INSS prejudica, conseqüentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor. Recurso do INSS julgado deserto, sendo o recurso adesivo não conhecido.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Acidente do Trabalho. INSS. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentadas. Deserção decretada.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

15 - TJSP Deserção. Ação. Condições. INSS. Acidente do Trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação do INSS interposta perante o tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Preparo. Incidência das disposições da Lei 8.620/1993, que garante a isenção do pagamento de custas para o INSS. Súmula 178/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.

18 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

19 - STJ Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae em favor da Justiça Estadual.... (Continua)

20 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

21 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

22 - TRT2 Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.

«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS.... (Continua)

23 - STJ Custa judicial. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º - LBJ 93/20).... (Continua)

24 - STJ Custa judicial. INSS. Lei 8.260/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandada na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. ... (Continua)

26 - TJRJ Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

27 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

29 - STJ Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.

«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal de ressarcir o valor das despesas adiantadas pelo vencedor. A isenção deve ser entendida como desobrigando o INSS de adiantá-las e não de livrar-se do ressarcimento -CPC/1973, art. 20, § 3º. Considere-se, igualmente, que a União e os Estados podem, concorrentemente, legislar sobre custas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Ação rescisória. INSS. Depósito prévio. Isenção. CPC/1973, art. 488, II.

«A teor do Lei 8.260/1993, art. 8º, § 1º, encontra-se o INSS isento da obrigatoriedade do depósito prévio estipulado pelo CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

33 - TRF3 Seguridade social. Ação de indenização. Responsabilidade civil do INSS. CNIS. Registro equivocado de óbito de pessoa viva. Suspensão indevida de pagamento de benefício previdenciário. Danos morais comprovados. Verba honorária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 38-A.

«1. O benefício previdenciário do autor, ora apelado, foi bloqueado indevidamente em março de 2011 e reativado em abril de 2011. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Obra pública. Recolhimento de valor ao INSS a cargo da contratada, mas que foi realizado pelo contratante. Rescisão do contrato antes da conclusão da obra. Pedido de ressarcimento do valor total pago ao INSS pela obra concluída. Descabimento. Responsabilidade apenas da parte que executou. Reconhecimento. Possibilidade, ademais, de o débito como o INSS ser abatido de valor retido a título de garantia da fiel execução do contrato. Demanda improcedente. Recurso improvido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS.

Pretensão de expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário- Possibilidade- Ausência de lesão ao patrimônio do devedor- Diligência informativa- Necessidade e intervenção do Poder Judiciário: - Cabível a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para obtenção de dados acerca de vínculo empregatício ou percebimento de benefício previdenciário pelo devedor. Diligência que não se confunde com a efetiva penhora de verba alimentar, servindo apenas a fornecer subsídios para tomada posterior de decisão. ... (Continua)

36 - STJ Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

«O Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.... (Continua)

38 - STJ Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Acolhimento da preliminar do INSS. Desacolhimento da preliminar da União. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Tese do INSS não apreciada. Matérias fáticas não abordadas. Devolução à origem.

«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de benefício. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.

1 - In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça Estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios pactuada no empréstimo consignado contraria o limite previsto na Portaria Normativa do INSS - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, não comportando redução direta. Dano material não configurado. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices do INSS.

«Uma vez assegurado pelo regulamento da empresa o reajustamento nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, não há como afastar a determinação contida na norma regulamentar de haver equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, ainda que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. Decisão da SDI desta Corte na Agr-E-ARR-1387-44.2011.5.03.0135, DJ- 11/10/2013. ... (Continua)

44 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Citação nos termos do CPC/1973, art. 730. Desnecessidade.

«É desnecessária nova citação do INSS nos termos do CPC/1973, art. 730, se o tema em debate se restringir a cálculo atualizatório.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Propositura contra o INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II e parágrafo único. Lei 8.620/93, art. 8º.

«O INSS, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará dos privilégios assegurados à Fazenda Pública (Lei 8.620/93, art. 8º). O processamento da ação rescisória movida pelo INSS independe de prévio depósito (CPC, art. 488, II e parágrafo único). Precedente jurisprudencial. Recurso provido.... (Continua)

46 - TRT2 Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do CLT, art. 897 diz respeito ao executado e não a autarquia.... (Continua)

47 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contraria a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TRT2 Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

50 - TJSP Custas. Autarquia. Apelação do INSS. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Conhecimento do recurso. Impossibilidade. Deserção. Caracterização. CPC/1973, art. 511, «capute Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.