legalidade estrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Legalidade estrita. Desnecessidade de observância. CPC/1973, art. 1.109.

«... Por fim, é importante salientar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado «a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do CPC/1973, art. 1.109. ... (Des. Benedicto Abicair).... (Continua)

2 - TJMG Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.... (Continua)

3 - STF Direito penal. Submete-se ao princípio da legalidade estrita.

4 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Cassação de aposentadoria. Legalidade estrita. Ausência de previsão legislativa. Impossibilidade de aplicação.

«1 - Na forma da jurisprudência, - as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.

«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.

«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo. Infração ambiental. Transporte de resíduos sólidos de forma irregular. Penalidade bem aplicada conforme a legislação local. Competência Municipal para disciplinar a questão, sendo o regramento harmônico com a organização estabelecida pelos demais entes federados. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade estrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. O STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de que a interpretação do Lei 9.779/1999, art. 11 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do CTN, art. 111. Assim, não se pode alargar a isenção contida no Lei 9.779/1999, art. 11 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidores públicos inativos. Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA. Decreto-lei 2.200/1984. Recebimento integral. Ausência de previsão legal. Administrador público. Obediência ao princípio da legalidade estrita. Recurso conhecido e desprovido.

«I - O Decreto-lei 2.200/1984, art. 5º, fixou que «Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Princípio da legalidade estrita. Lei de diretrizes e bases da educação. Inaplicabilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Lei estadual 6.672/1974. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O recurso especial não impugnou, como seria de rigor, o fundamento central do acórdão, o qual, considerando o fato de a legislação estadual não dispor sobre a progressão funcional pretendida no âmbito do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (princípio da legalidade estrita), entendeu pela inaplicabilidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Vulneração ao princípio da legalidade estrita. Incidência da Súmula 636/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 108), devendo ser levado em consideração que o Lei 12.546/2011, art. 7º, vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do Lei 8.212/1991, art. 22 e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inconstitucional a aplicação dos juros prevista na Lei Estadual 13918/09, viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica impor ao contribuinte o que a lei não exige, sobretudo em matéria tributária que se submete à legalidade estrita, impondo-se suspensão do crédito tributário relativo a tais juros, subsistindo, entretanto, exigibilidade do crédito fiscal. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Polícia Militar. Exigência de altura mínima. Inadmissibilidade. Distinção entre aptidão física e estatura, sendo esta um dos componentes da avaliação daquele requisito. Ausência de previsão legal. Limitação prevista no edital que esbarra no princípio da legalidade estrita. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário do Estado improvido.

18 - STF Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

19 - STF Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.

- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. ... (Continua)

20 - STF Processo penal. Poder geral de cautela. Incompatibilidade com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Consequente inadmissibilidade da adoção, pelo magistrado, de medidas cautelares atípicas, inespecíficas ou inominadas em detrimento do status libertatis e da esfera jurídica do investigado, do acusado ou do réu. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal.

- Inexiste, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, o poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas, vedada, em consequência, em face dos postulados constitucionais da tipicidade processual e da legalidade estrita, a adoção, em detrimento do investigado, do acusado ou do réu, de provimentos cautelares inominados ou atípicos. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes: HC 173.791, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 173.800, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 186.209- MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de abstenção da exigência de divulgação de custos financeiros da empresa em relação a mercadorias a faturar. Obrigação tributária acessória. Princípio da legalidade estrita. Sigilo de dados financeiros. Concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano. Decisão que deferiu a liminar confirmada. Recurso não provido.

22 - STF Tributário. Taxa. Classificação de produtos vegetais. Decreto-lei 1.899/1981. Alegada ofensa ao princípio da legalidade estrita. 1. Caso em que o êxito da tese deduzida pelo recorrente implica a configuração de situação mais gravosa ao contribuinte, razão pela qual não há interesse na tese de inconstitucionalidade que anima o recurso extraordinário. 2. Recurso improvido.

23 - TJSP AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE BABÁ.  IMPOSSIBILIDADE. 1- O desempenho de atribuições inerentes ao cargo afasta o recebimento de gratificação pela mesma atividade. 2- Não é possível que o judiciário determine o pagamento de gratificação, pois vantagens pecuniárias submetem-se ao principio da legalidade estrita. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.

24 - STJ recurso especial. Processual civil. Jurisdição voluntária. Exceção à legalidade estrita. Herança jacente. Procedimento especial. Princípio da demanda. Mitigação. Autor da herança. Morte. Demonstração. Arrecadação de bens e documentos. Instauração e instrução pelo magistrado. Dever-poder. Cooperação judicial. Julgamento de mérito. Prioridade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPRESA ESTATAL. OBEDIÊNCIA DA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas processuais para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência de previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, art. 150, I. Recurso provido, em parte.

27 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Cassação com base em decreto municipal autônomo. Inobservância pelo estabelecimento comercial do horário de funcionamento. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade estrita a edição de decreto municipal autônomo que regulamente funcionamento de estabelecimentos comerciais. Ordenamento jurídico nacional não permite a edição de decretos autônomos, salvo nos casos do inciso VI do CF/88, art. 84 de 1988. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a previsões contidas na Lei 11.091/2005 - que instituiu novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação - , acerca das regras tanto para o desenvolvimento dos servidores na nova carreira, mediante a progressão funcional, seja em razão do mérito profissional ou da capacitação do servidor, como para o enquadramento dos servidores que optassem por aderir a nova carreira. ... (Continua)

29 - TJSP Impugnação de crédito retardatária. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do incidente, sem resolução do mérito. Reforma. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial. Decisão reformada. Agravo provido

30 - TJSP Registro de imóvel. Matrícula. Retificação. Imóvel rural. Prova técnica que comprova que as reais divisas, perímetros e confrontações da propriedade imóvel são diferentes daquelas inseridas no álbum imobiliário. Área intramuros. Diferença aditiva que se encontra dentro das divisas do imóvel periciado, e não implica, à luz da legalidade estrita, em acréscimo indevido ou ilegítimo à área originária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Servidor da Câmara Municipal de Caconde. Exercício das funções de tesoureiro e supervisor de recursos humanos sem pagamento de gratificação. Inexistência de previsão de pagamento até o ano de 2004. Impossibilidade de ser determinado o pagamento de gratificação sem previsão legal. Princípio da legalidade estrita. Prazo prescricional bem contado na decisão. Recursos providos.

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Provedor de acesso à internet. Princípio da legalidade estrita. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 150, I. Lei 9.472/1997, art. 61. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 87/1996, art. 2º.

«Serviço de valor adicionado, conforme o art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações. Cobrança do imposto que afronta ao Principio da legalidade. Ausência de previsão legal. Atividade que não se encontra inserida no rol do Decreto-lei 406/1968 e em suas posteriores alterações. Lista taxativa que não comporta a ampliação de sua incidência pelo uso de analogia. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. Sentença que se mantem em reexame necessário.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento de custas e despesas sob pena de extinção. Inaplicabilidade do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º (Lei Estadual - SP) às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido.

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Leis municipais 11.154/91 e 14.256/2006. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância do princípio constitucional da legalidade estrita. Acórdão recorrido assentado na interpretação de direito constitucional e de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, II. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Lei municipal 14.256/2006 e Decreto municipal que a regulamentou. Afastamento de suas regras, pelo tribunal de origem, por inobservância aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Parcelamento. Benefício fiscal. Legalidade estrita. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Abono variável. Magistratura estadual. Incidência de imposto de renda. Violação à legalidade estrita para fixação de subsídio. Falta de prequestiomento. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes

«O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

42 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.

1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... (Continua)

44 - TJSP Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do CPC/1973, art. 1109). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STF Tributário. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Decreto 3.048/1999, art. 9, § 15, I e II (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º (redação do Decreto 3.265/1999) . Decreto 3.048/1999, art. 267 (revogado pelo Decreto 4.032/2001) .

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»... (Continua)

46 - TJSC Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e. CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata. Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.

«Tese - Não se aplica a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.... (Continua)

47 - STF Tributário. Benefício fiscal. Incentivo fiscal. Autorização ao Ministro da Fazenda, para autorizar, aumentar, reduzir, etc. Princípio da legalidade estrita. Decreto-lei 1.724/79, art. 1º. Decreto-lei 1.894/81, art. 3º, I. Decreto-lei 491/69, arts. 1º e 5º. Inconstitucionalidade declarada da expressão «ou extinguir constante do Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º.

«Surgem inconstitucionais o art. 12 do Decreto-lei 1.724, de 07/12/79, e o inciso I do art. 3º do Decreto-lei 1.894, de 16/12/81, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos arts. 1º e 5º do Decreto-lei 491, de 05/03/69.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Inclusão de apenado no sistema penitenciário federal. Solicitação devidamente motivada pelo juízo de origem. Agravo regimental desprovido. Mantidas as condições que ensejaram a transferência e inclusão do preso no sistema penitenciário federal, não compete ao Juízo Federal responsável pela penitenciária federal fazer juízo de valor sobre as razões da decisão do juízo de origem, devendo se limitar ao exame da legalidade estrita do ato de permanência.

... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - instituída pela Lei 9.961/2000 - , tendo em vista que sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo, nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de saúde suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000. Base de cálculo determinada pelo art. 3º da Resolução rdc 10/2000. Ofensa ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar - instituída pela Lei 9.961/2000 - , tendo em vista que sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita, previsto no CTN, art. 97, IV, está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, havendo, nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte. ... (Continua)