lesao de esforco repetitivo ler
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Lesão de Esforço Repetitivo - LER. Tenossinovite. Considerações sobre a moléstia. Lei 8.213/91, art. 118.

«Merece ser acolhida a insurgência obreira, ao constatar-se que a ré, conhecedora da enfermidade que a acometia, nenhuma providência tomou no sentido de readaptá-la, mantendo-a em condições que poderiam agravar-lhe a lesão e promovendo, ao final, o próprio despedimento da empregada. As lesões de esforço repetitivo constituem, atualmente, lugar comum que não pode ser ignorado pelo Direito.... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão de Esforço Repetitivo - LER. Readaptação profissional promovida pela empresa. Benefício indevido na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 104, § 4º, II. Lei 8.213/91, art. 86.

«Encontrando-se a parte que pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de LER, reabilitada/readaptada e trabalhando na mesma empresa, apenas exercendo funções diferentes, resta evidenciada a inexistência de repercussão na capacidade laborativa de molde a ensejar aquele benefício previdenciário. Inteligência do disposto no art. 104, § 4.º, inciso II, do Decreto 3.048/99. ... (Continua)

3 - TRF4 Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro. Doença do trabalho incapacitante. Legitimidade.

«1. Voltando-se a demanda não apenas à indenização pela seguradora, em cobertura de sinistro por doença do trabalho (lesão de esforço repetitivo), mas também à consequente liquidação do saldo devedor do contrato, legitima-se como litisconsorte passivo da seguradora o agente financeiro. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação civil pública. Lesão por esforço repetitivo - ler.

«Ação que tem por objeto a prevenção de lesões oriundas do trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Doença profissional. Epicondilite lateral crônica em cotovelo direito. Procedência do pedido de reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Sr. Perito concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral crônica em cotovelo direito, que faz parte do quadro de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo moléstia profissional, e que, conforme evidenciado e detalhado, foi adquirida na reclamada. Sendo o laudo pericial prova necessária e suficiente para o deslinde do litígio, devida a sua reintegração ao emprego.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Ler. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Interpretando as provas carreadas ao processo, inclusive, pericial, concluiu o Tribunal de origem que o banco empregador não teve responsabilidade pelo quadro de lesão por esforço repetitivo - LER supostamente desenvolvido pela autora, doença profissional que poderia ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio. Microtraumas. Lesão por Esforço Repetitivo - LER e protusão discal. Incapacitação parcial e permanente. Inclusão no conceito de acidente pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 20, § 2º.

«Os microtraumas sofridos por operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os microtraumas sofridos pelo obreiro se incluem no conceito de acidente pessoal. Nessa linha confira-se o REsp 146.984-SP, Relator Ministro Ruy Rosado Aguiar: «os microtraumas sonoros sofridos durante 22 anos no ambiente de trabalho com ruído excesso caracterizam o acidente pessoal definido no contrato de seguro, que deve ser interpretado a favor do aderente. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) - no conceito de acidentes pessoais. Precedentes. ... (Continua)

9 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... (Continua)

10 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite do supra espinhoso direito. Tenossinovite de flexores. Inexistência de seqüela incapacitante. Lei 8.213/91, art. 86.

«Não há que se conceder o auxílio-acidente quando inexistirem seqüelas incapacitantes. Ademais, sendo caso de LER, sabe-se ser moléstia de cunho inflamatório, passível de tratamento médico adequado.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A Lei 8.213/91, art. 86, estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica reexame de prova.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito verificar se os microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) foi ou não objeto de expressa exclusão da cobertura securitária. ... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Prova pericial. Perícia. Valor relativo. Reconhecimento do nexo causal pelo conjunto probatório. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O laudo pericial é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. Conquanto o perito não tenha concluído pela existência do nexo causal, a prova encartada (laudos médicos, atestados, licenças) testifica recomendações para que a reclamante fosse afastada das funções associadas a esforços repetitivos. Os documentos emitidos pelo INSS reportam, inclusive, a concessão de auxílio-doença à reclamante. O próprio perito afirmou que as patologias da qual a reclamante é portadora «são provenientes de movimentos repetitivos e vícios de postura no trabalho ou fora dele e ainda, que a reclamante «realizava em média 130 atendimentos por dia por telefone e digitava os dados do cliente no computador. Tendo trabalhado no Banco por mais de 6 (seis) anos, em várias funções, sempre efetuando serviços que implicavam esforços repetitivos, até o seu desligamento em 2004, é razoável considerar que a perícia realizada somente em 2006 já foi encontrar a reclamante parcialmente recuperada, o que não significa que esteja apta a exercer as mesmas funções nas quais se ativou no recorrido. Diante do exposto, é de se reconhecer o nexo entre as doenças e a atividade laborativa da reclamante, e seu conseqüente direito à indenização pela estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o argumento de que teria adquirido Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores no exercício de sua função de controlador de pneus, resultando na redução de sua capacidade laborativa. O apelante pede a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Incapacidade. Simples alegação de ser reversível a moléstia. Circunstância que não afasta a sua natureza permante. Lei 8.213/91, art. 86.

«A simples alegação de que reversível a moléstia, pela interrupção dos movimentos que a ela deram causa e/ou em razão de tratamento ambulatorial não afasta, por si só, a natureza permanente da incapacidade.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.

«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.... (Continua)

17 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Garantia de emprego. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tendinite. Prova. Necessidade de conclusão médica. Auxílio-acidente não concedido. Reintegração ou indenização. Pedido improcedente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 8.906/94, art.

«A incidência da regra legal sustentadora da garantia de emprego acidentária pressupõe demonstração fática cabal da ocorrência das hipóteses legais tipificadas. Não basta a alegação de ser a postulante portadora de tendinite, classificada como LER (lesão por esforço repetitivo), hoje denominada DORT (distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho). É imprescindível a conclusão médica (laudo ou declaração) apta a comprovar o suporte fático indispensável à aquisição da estabilidade postulada.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual. Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Ler. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores. Ausência de prova de incapacidade laborativa e nexo causal com a atividade exercida. Função de costureira. Auxílio-doença acidentário indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ler. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores. Simples denegação de benefício auxílio-doença. Ausência de ato ilegal ou mesmo lesivo por parte do agente público. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Lesão resultante de esforço repetitivo ler-dort. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A correlação entre o chamado dano moralcom a diminuição de patrimônio (e, porconseguinte, a concepção de perdas edanos do ofendido) é superada, na atualidade, pela necessidade de reparação da dor, do sentimento aviltado, como consta da norma constitucional. Evidencia-se o dano sobretudo em face do fato de a reclamante, quando foi admitida, estar no gozo da higidez física e mental em plenitude. O efeito de um dano - impropriamente designado como dano moral - diz respeito, entre outras, às lesões ao direito de personalidade.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Tendinite. Lesão por esforço repetitivo. Ler ou distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Dort. Caracterização de moléstia profissional. Presença dos requisitos autorizadores.

1 - A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho que acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em que realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou não é moléstia profissional para efeitos do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, que concede isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria ou reforma. ... (Continua)

24 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Dano material. Verba deferida equivalente a 60 vezes o último salário. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto aos danos materiais, tem-se como plenamente comprovados os prejuízos causados à reclamante pela reclamada, por atitude totalmente irresponsável desta, que obstou-lhe a continuidade de sua carreira profissional, privando-a de prover com tranqüilidade o seu sustento e de seus familiares, pelo menos até eventual pronunciamento judicial definitivo em seu favor. Nesse sentido, é razoável o pedido de danos formulado na inicial. Considerando-se no entanto, a necessidade de fixação de valor determinado a título de reparação do dano material, arbitra-se o mesmo pelo período médio de cinco anos de tramitação dos processos trabalhistas até o seu resultado final. Neste sentido, deverá a reclamada pagar à reclamante indenização por prejuízos materiais em valor equivalente a 60 (sessenta) vezes o último salário da reclamante (R$ 36.112,20), que reputa-se justa e razoável, com atualização monetária a partir da despedida e juros de mora a partir da propositura da ação. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Contrato de seguro. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura securitária. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e n.7 do STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. Cortador de cana-de-açúcar. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Laudo pericial que não estabelece nexo de causalidade. Conjunto probatório, ademais, insuficiente para provar a condição de segurado do autor, bem como o efetivo exercício da função. Improcedência da ação. Recurso provido.

27 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Lesão por esforço repetitivo (LER). Alegação de que tal moléstia surgiu em razão das condições de trabalho. Descabimento. Realização de prova pericial onde não detectado nada de anormal na autora. Exame ultrassonográfico que apenas revelou tendinite ao nível do cotovelo e tendinopatia. Nexo causal categoricamente afastado pelo «expert. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Ferramenteiro. Prova pericial realizada afirmando não ser possível afirmar a caracterização de sobrecarga funcional ou fenômeno traumático cumulativo sobre algum segmento específico de membros superiores. Não demonstração do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade parcial ou total. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez permanente para o trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler). Tenossinovite e ruptura do supra espinhoso. Reconhecimento da cobertura securitária. Conclusões anteriormente expendidas que não se alteram à luz dos argumentos aduzidos no agravo regimental.

«1. Atração do enunciado 284/STF no que tange à alegada violação aos arts. 766 do CCB/2002, 1443 e 1444 do CC/16. Dispositivos que em nada dizem com a controvérsia estabelecida na demanda. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (LER/DORT). Obreiro acometido de tendinite do supra-espinhoso esquerdo e epicondilite lateral à esquerda nos membros superiores no exercício de suas atividades na empresa. Nexo de causalidade e incapacidade parcial e permanente comprovados. Perícia não infirmada e válida. Benefício devido. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesão por esforço repetitivo ler/dort. Membros superiores. Sequela definitiva, causadora de incapacidade parcial e permanente. Emissão de cat por sua empregadora. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Benefício inadequado na espécie. Auxílio-acidente devido, na proporção de 50%. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Não ocorrência de «reformatio in pejus. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Montadora de linha de produção. Lesão por Esforço Repetitivo - LER em ombros, braços, punhos, osteoartrose, lesão na coluna, nos joelhos e obesidade. Pretensão de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Laudo suficiente e sem contradita técnica que afastou nexo e incapacidade total. Necessidade de vistoria prejudicada em face das características das conclusões periciais. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ler (lesão por esforço repetitivo) e males da coluna. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Necessidade de maior esforço para o exercício do trabalho. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Abono atual. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

34 - TRT12 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Contratura dos músculos trapézio e rombóide, mais acentuada do lado direito, e de pequena tendinite de nervo radial direito. Nulidade de rescisão contratual não reconhecida. Garantia de emprego. Pedido indeferido. Lei 8.213/91, arts. 20, II e § 2º, 22, § 2º e 118.

«A garantia de emprego decorre da configuração de doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, II e § 2º), somente atestada pelo órgão previdenciário oficial - INSS, que averiguará o nexo causal entre o acidente e o trabalho exercido, do gozo do auxílio-doença na forma preconizada no art. 118 da mesma Lei e da emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (art. 22, § 2º, da Lei supracitada). ... Realizada perícia médica, concluiu o experto que, embora portadora de contratura dos músculos trapézio e rombóide, mais acentuada do lado direito, e de pequena tendinite de nervo radial direito, tal patologia pode estar relacionada à fratura de punho sofrida em sua vida profissional pregressa (fl. 198), relatada pela própria autora. ... (Juíza... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Lesão por esforços repetitivos. Ler. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, e o nexo causal. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Tenossinovite. Definitiva inaptidão para o trabalho. Fixação em 35 vezes o valor do salário. Razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Todavia, na espécie, assentou o v. acórdão recorrido: «(...) No caso concreto, pelos documentos colacionados, restaram comprovadas as lesões sofridas pelo promovente, bem como o nexo causal entre estas e o trabalho executado, o que basta para aquilatar-se a responsabilidade do apelante. (...) Logo, não há de exigir-se, atualmente, a prova do grau de culpa do empregador, sobre o qual recairá a responsabilidade quando demonstrada, ao menos, a negligência e omissão de precauções elementares no que concerne as normas de segurança do trabalho ou medidas de prevenção de saúde do empregado, dando ensejo a inaptidão definitiva do apelante. E, induvidosamente, foi o que se verificou no caso «sub judice. (fl. 220). ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler) e espondilodiscartose. Moléstias relacionadas com o trabalho de ferramenteiro do obreiro. Circunstâncias comprovadas por perícia médica designada. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente concedido. Alteração, apenas, do termo inicial do benefício, eis que o mesmo deve ser a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, com juros de mora a partir deste mesmo dia. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o apelo autárquico.

38 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Montador de automóveis. Movimentos repetitivos e antiergonômicos. Alegação de ocorrência de males na coluna e LER (lesão por esforço repetitivo). Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, todavia, não demonstrados. Fatores agressivos aos membros superiores e à coluna, no caso em tela, não são suficientes para demonstração inequívoca do nexo etiológico, notadamente em razão da impossibilidade do trabalho ter concorrido para o eventual agravamento das lesões. Ação acidentária proposta cerca de 12 anos após o encerramento do pacto laboral. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Incidência dos juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, observados os ditames do novo Código Civil e o disposto no Lei 11960/2009, art. 5º. Correção dos valores em atraso de acordo com o igp-di por força da Lei 9711/98. Diferenciação entre salário de contribuição com salário de benefício e benefícios pagos em atraso. Recurso oficial parcialmente provido.

40 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais e materiais. Reclamante exercia função de caixa bancário. Doença ocupacional. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort e síndrome do túnel do carpo. Nexo causal e culpa do banco reclamado. Aposentadoria por invalidez

«O Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional sofrida pela reclamante, no desempenho da função de caixa bancário. O Tribunal a quo registrou que «o dano sofrido pela Autora restou evidenciado, uma vez que, além da incapacidade laborativa temporária comprovada pelos afastamentos decorrentes da concessão de Auxílios-doença acidentários, do cotejo entre o laudo pericial produzido na presente ação (fls.586/605) e aquele atinente ao processo ajuizado na Justiça Comum (fls.648/656), trazido à esta Reclamação como prova documental, infere-se a existência de incapacidade parcial, havendo restrições relativas ao trabalho. No laudo pericial realizado nos autos constou-se que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel do carpo, o que não exclui o diagnóstico no passado, evidenciando resposta favorável com o tratamento e o afastamento das atividades uma vez que durante o desempenho de suas atividades laborais como caixa, fazia movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade. (...) e que, «no momento não existe incapacidade laborativa apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com as mãos. O Regional, acerca da conclusão da perícia, frisou que, «ao asseverar que a Reclamante possui restrições para realização de movimentos repetitivos com as mãos, a perita evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da Autora. O Tribunal a quo também se baseou na «conclusão da perícia realizada aproximadamente dois anos e meio antes, em processo de tramitação na Justiça Comum, segundo a qual «a Autora é portadora de DORT e apresenta sintomas relacionados a exposição às atividades de risco (esforço repetitivo, posição anti-ergonômica, carregar peso, ausência de pausa durante a jornada de trabalho) e, «diante das lesões observadas e da limitação física para as atividades habituais de trabalho (imprescindíveis para o exercício desta profissão) e ainda pela falta de perspectiva de cura e reabilitação profissional, a Autora apresenta falta de perspectivo de cura e reabilitação funcional, a Autora apresenta incapacidade definitiva para a atividade habitual de trabalho. Frisou o Regional que «a Demandante anexou aos autos cópia de decisão, datada de março/2013, na qual o juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Justiça Comum concedeu a antecipação de tutela, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez acidentaria à Autora (fls.642-v/644). O Regional, no tocante ao nexo causal, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 21-A, entendeu «que, tendo o INSS, ao conceder os auxílios doença e acidentários, concluído pela ocorrência de acidente de trabalho, típico ou legalmente equiparado, presume-se o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, constituindo ônus do empregador desconstituí-lo, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. Pelo contrário, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência do referido nexo, seja em face das CATs anexadas, seja pela prova pericial produzida, em relação à síndrome do túnel do carpo. Quanto à culpa, o Tribunal a quo consignou que «a conduta culposa da empregadora vem materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido, e que «restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos, mormente quando analisados os perfis profissiográficos anexados junto à exordial (fls.35/45), os quais denotam a inexistência de suportes para punhos e pés, mesmo após o retorno da Demandante após licença por LER. Quanto à alegação do reclamado de que a perícia concluiu que «a Recorrida não sofre da síndrome do túnel do carpo, salienta-se que o pedido de indenização formulado pela reclamante, na petição inicial, não foi alicerçado apenas na citada moléstia, mas também no fato de ela também ter contraído LER/DORT. Além disso, a perícia realizada nos autos não excluiu a síndrome do túnel do carpo no passado, mas apenas no momento da realização do exame clínico, tendo o perito ressalvado que a ausência do diagnóstico decorreu da resposta favorável ao tratamento e do afastamento das atividades laborais como caixa (movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade). Portanto, extrai-se do contexto fático-probatório dos autos a ocorrência de dano suportado pela empregada, em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, o nexo de causalidade com a atividade laboral de caixa exercida, bem como a conduta omissa do banco empregador de adotar medidas preventivas que assegurassem um ambiente de trabalho ergonomicamente saudável, elementos indispensáveis à configuração do dever de indenização por danos morais e materiais. Para se concluir de maneira diversa do entendimento adotado pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feitas pelas instâncias ordinárias, providência não permitido nesta Corte recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, o que, consequentemente, impede a caracterização de ofensa aos artigos 5º, V e X, 7º, XXVIII, da CF/88 e 944 do Código Civil. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados nos autos o dano suportado pela empregada autora, o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral exercida, e a conduta negligente quanto ao cumprimento de normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, conforme asseverou o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nesta hipótese em exame, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Indenização por danos morais e materiais. Reclamante exercia função de caixa bancário. Doença ocupacional. Lesão por esforço repetitivo. Ler/dort e síndrome do túnel do carpo. Nexo causal e culpa do banco reclamado. Aposentadoria por invalidez

«O Regional confirmou a sentença pela qual o reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional sofrida pela reclamante, no desempenho da função de caixa bancário. O Tribunal a quo registrou que «o dano sofrido pela Autora restou evidenciado, uma vez que, além da incapacidade laborativa temporária comprovada pelos afastamentos decorrentes da concessão de Auxílios-doença acidentários, do cotejo entre o laudo pericial produzido na presente ação (fls.586/605) e aquele atinente ao processo ajuizado na Justiça Comum (fls.648/656), trazido à esta Reclamação como prova documental, infere-se a existência de incapacidade parcial, havendo restrições relativas ao trabalho. No laudo pericial realizado nos autos constou-se que «o exame clínico da Reclamante no momento da perícia não foi compatível com síndrome do túnel do carpo, o que não exclui o diagnóstico no passado, evidenciando resposta favorável com o tratamento e o afastamento das atividades uma vez que durante o desempenho de suas atividades laborais como caixa, fazia movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade. (...) e que, «no momento não existe incapacidade laborativa apenas restrição para realizar movimentos repetitivos com as mãos. O Regional, acerca da conclusão da perícia, frisou que, «ao asseverar que a Reclamante possui restrições para realização de movimentos repetitivos com as mãos, a perita evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da Autora. O Tribunal a quo também se baseou na «conclusão da perícia realizada aproximadamente dois anos e meio antes, em processo de tramitação na Justiça Comum, segundo a qual «a Autora é portadora de DORT e apresenta sintomas relacionados a exposição às atividades de risco (esforço repetitivo, posição anti-ergonômica, carregar peso, ausência de pausa durante a jornada de trabalho) e, «diante das lesões observadas e da limitação física para as atividades habituais de trabalho (imprescindíveis para o exercício desta profissão) e ainda pela falta de perspectiva de cura e reabilitação profissional, a Autora apresenta falta de perspectivo de cura e reabilitação funcional, a Autora apresenta incapacidade definitiva para a atividade habitual de trabalho. Frisou o Regional que «a Demandante anexou aos autos cópia de decisão, datada de março/2013, na qual o juízo da Vara de Acidente de Trabalho da Justiça Comum concedeu a antecipação de tutela, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez acidentaria à Autora (fls.642-v/644). O Regional, no tocante ao nexo causal, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 21-A, entendeu «que, tendo o INSS, ao conceder os auxílios doença e acidentários, concluído pela ocorrência de acidente de trabalho, típico ou legalmente equiparado, presume-se o nexo de causalidade entre a moléstia e o labor, constituindo ônus do empregador desconstituí-lo, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. Pelo contrário, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência do referido nexo, seja em face das CATs anexadas, seja pela prova pericial produzida, em relação à síndrome do túnel do carpo. Quanto à culpa, o Tribunal a quo consignou que «a conduta culposa da empregadora vem materializada na negligência em não adotar os procedimentos necessários a garantir o direito do trabalhador de laborar em um ambiente de trabalho saudável e protegido, com vistas à realização do direito a um trabalho digno e protegido, e que «restou evidenciado pelo conjunto probatório dos autos, mormente quando analisados os perfis profissiográficos anexados junto à exordial (fls.35/45), os quais denotam a inexistência de suportes para punhos e pés, mesmo após o retorno da Demandante após licença por LER. Quanto à alegação do reclamado de que a perícia concluiu que «a Recorrida não sofre da síndrome do túnel do carpo, salienta-se que o pedido de indenização formulado pela reclamante, na petição inicial, não foi alicerçado apenas na citada moléstia, mas também no fato de ela também ter contraído LER/DORT. Além disso, a perícia realizada nos autos não excluiu a síndrome do túnel do carpo no passado, mas apenas no momento da realização do exame clínico, tendo o perito ressalvado que a ausência do diagnóstico decorreu da resposta favorável ao tratamento e do afastamento das atividades laborais como caixa (movimentos de flexão e extensão dos punhos, sem realização de força, de forma contínua se enquadrando no conceito de repetitividade). Portanto, extrai-se do contexto fático-probatório dos autos a ocorrência de dano suportado pela empregada, em razão do desenvolvimento de doença ocupacional, o nexo de causalidade com a atividade laboral de caixa exercida, bem como a conduta omissa do banco empregador de adotar medidas preventivas que assegurassem um ambiente de trabalho ergonomicamente saudável, elementos indispensáveis à configuração do dever de indenização por danos morais e materiais. Para se concluir de maneira diversa do entendimento adotado pelo Regional, seria necessário o revolvimento da valoração de fatos e provas feitas pelas instâncias ordinárias, providência não permitido nesta Corte recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST, o que, consequentemente, impede a caracterização de ofensa aos artigos 5º, V e X, 7º, XXVIII, da CF/88 e 944 do Código Civil. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficaram efetivamente provados nos autos o dano suportado pela empregada autora, o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral exercida, e a conduta negligente quanto ao cumprimento de normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, conforme asseverou o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nesta hipótese em exame, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Cobertura. Lei 8078/1990, art. 47. Apólice em grupo. Seguro de vida e invalidez por acidente. Ler/dort. Acidente de trabalho. Cobertura.

«A Lesão por Esforço Repetitivo (L.E.R.) vem sendo considerada, para fins de seguro, como acidente pessoal. Invalidez permanente. Aposentadoria concedida pela Previdência Social. Paciente que é portador de Tenossinovite, doença que o impossibilita de continuar exercendo atividades profissionais que exijam utilização dos membros superiores e região cervical. Segurado que exerceu atividades de motorista, contínuo, digitador, operador de terminal e carga e descarga de caminhões, atividades para as quais resultou definitivamente incapacitado de trabalhar de forma irreversível, como apurado pelos peritos médicos. A invalidez permanente é aquela que incapacita o paciente para o exercício da sua profissão; não de qualquer atividade laborativa, hipótese caracterizada no caso concreto. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas à luz do disposto no CDC, art. 47. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

43 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

44 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Abalo psicológico. Verba deferida equivalente a 30 vezes o último salário. Declaração Universal dos Direitos Humanos/48, art. XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1, III e IV, 3º, IV e 5º, V e X.

«... No que se refere ao dano moral, o abalo psicológico da autora restou evidenciado pelo conjunto da provas dos autos, conforme já fundamentado, e diante das conseqüências gravíssimas à honra e à dignidade da reclamante, que como ser humano, é digno de respeito. Privada, ainda, de sua liberdade profissional e com o futuro comprometido, face aos ilícitos da empresa-reclamada, e diante da expressa previsão constitucional, arts. 1º, III e IV, 3º IV, 5º V e X, art. XII da Declaração Universal dos Direitos do Humanos de 10/12/48, e arts. 159 e 186, respectivamente dos Códigos Civis de 1916 e 2002, e mais especificamente, as condições das partes, especialmente a condição social da autora que aposentou-se por invalidez aos 46 anos de idade, e o porte econômico da demandada, empresa pública federal da administração indireta, que deve incansavelmente zelar pelo respeito as garantias fundamentais do cidadão, arbitra-se a reparação a título de dano moral em valor equivalente a 30 (trinta) vezes o último salário da reclamante (R$ 18.056,10), com atualização monetária a partir da despedida e juros de mora a partir da propositura da ação, que também reputa-se justa e razoável. A reparação, no presente caso, assume um misto de compensação e pena, compensando assim a reclamante com suas lesões, mas sobretudo que referida reparação pecuniária sirva de desestímulo da repetição dessa conduta por parte do empregador. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Ler/dort. Danos morais. Período estabilitário. Indenizações.

«1. Consta do acórdão regional que «resta induvidosa a ocorrência de lesão por esforço repetitivo, ocasionada em decorrência do trabalho desenvolvido pela reclamante, tanto que os atestados médicos e exame de ultrassonografia (...) assim evidenciam. Ressalte-se que houve, inclusive, emissão de CAT por determinação judicial, conforme consignado no Termo de Audiência de fl. 54, tendo o próprio INSS atestado a incapacidade laboral da autora, concedendo-lhe o benefício do auxílio-doença. Comprovada, portanto, a ocorrência do dano (LER-DORT), bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho executado na empresa. 2. Por outro lado, está registrado que «A culpa da reclamada decorre do fato de que mesmo conhecedora do risco ergonômico a que estava submetida a autora, não tomou as medidas necessárias para amenizar a situação, como a transferência para outro setor, por exemplo, bem como não realizou exames periódicos mais específicos. 3. Demonstrados o dano, consistente na doença ocupacional do empregado (LER-DORT), o nexo causal entre a moléstia e as atividades por ele desenvolvidas, bem como a culpa da empregadora - ante a ausência de medidas capazes de prevenir/amenizar a doença ocupacional, evidenciando, com isso, a negligência patronal quanto ao dever de zelar pela saúde do trabalhador - , o deferimento de indenização por danos morais não implica afronta aos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Lei Fundamental; 186 do Código Civil e 21 da Lei 8213/91. ... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 2º e 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o meio ambiente do trabalho.... (Continua)

47 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo («ler). Auxílio-acidente concedido. Admissibilidade, pois presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte da alta médica. Valor do salário benefício fixado desde logo na sentença. Pretensão contida no apelo da obreira de modificar o montante estabelecido, com base nas disposições contidas no art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Descabimento. Revisão do valor não postulada na exordial. Modificação do pedido e discussão de tema diverso do objeto da ação. Recurso voluntário da autarquia não conhecido, bem como o apelo da autora, com observação.

49 - TST Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. ... (Continua)

50 - TJSP Acidente do trabalho. Lavador. Lesão por esforço repetitivo (LER) em membro superior direito. Incapacidade para o trabalho constatada em perícia médica. Nexo etiológico com o labor, estabelecido após vistoria. Benefício devido. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente do qual o obreiro já é titular. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Orientação da Súmula nº: 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos atrasados que deve ser feita segundo os critérios do artigo 41 da Lei nº: 8213/91. Não conheceram do recurso da autarquia em razão da deserção, deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do autor.