localizacao bens execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Devedor citado. Inviabilidade. Indisponibilidade de bens. Necessidade. Esgotamento de diligências. Localização de bens.

«1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do Ementa: Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Extinção pela não localização de bens penhoráveis - Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa - Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução - Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente - Processo não pode aguardar indefinidamente - Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais - R. sentença mantida.

4 - TJSP Penhora. Inexistência de bens. Suspensão da execução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 791, III. Hipótese em que diligências empreendidas para localização do devedor e de localização de bens passíveis de penhora foram frustradas. Recurso provido.

5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido.

«1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A" (AgRg no REsp 1.202.428/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 10/4/13). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

9 - TJSP *Execução - Ausência de localização de bens para penhora - Pretensão de pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens - Pedido negado em Primeiro Grau sob o argumento de que aquele não é parte na execução - Razoável a pretensão do exequente a fim de localizar eventuais bens comuns do casal - Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A, o que impede o conhecimento da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS.

Bacen-CCS. Insurgência da exequente contra indeferimento do pedido. Não acolhimento. Mera inadimplência e dificuldades na localização de ativos não justificam as medidas atípicas e de efetividade duvidosa. Sistema Bacen-CCS que não se presta à localização e bloqueio de bens e valores e é destinado para investigação de ilícitos criminais. Não cabimento de sua utilização no juízo cível para se buscar a satisfação dos valores devidos pelas executadas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que manteve a decisão anterior, que indeferiu a pesquisa de bens via infojud e determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC - II - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso cabível - Prazo recursal que começa a correr da publicação da primeira decisão, a qual indeferiu a pesquisa de bens via infojud e determinou a suspensão do feito - Recurso interposto de forma tempestiva - Ausência de preclusão - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Realização de pesquisa determinada - IV - Reconhecido o cabimento da suspensão da execução, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, ante a não localização de bens - Hipótese, contudo, em que sequer foi realizada pesquisa de bens via infojud e, ainda, que foi realizada apenas uma tentativa de localização via bacenjud e uma via renajud - Prematura a conclusão de não localização de bens - Suspensão incabível na hipótese - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

15 - STJ Execução. Sigilo bancário. Bens do devedor passíveis de penhora. Localização. Requisição de informações. Agências bancárias.

«Somente em casos excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços direto do exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações bancárias, sobre a existência e localização de bens do devedor (2ª Seção - EREsp 28.067-MG). Incidência do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu requerimento da exequente de intimação do administrador da executada para apresentar esclarecimentos sobre a situação financeira da executada. Insurgência. A não localização de bens nos sistemas informatizados à disposição deste E. Tribunal para pesquisa de bens conduz à ilação de que não existem tais bens. Todavia, não são todos os bens que constam nos referidos sistemas, nos quais há, comumente, imóveis, veículos e dinheiro. Neles, não são cadastrados bens móveis que guarnecem o estabelecimento. A intimação do administrador para indicar esses bens móveis pode ser eficaz para a execução, ficando deferida. Dou parcial provimento ao recurso

17 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - INTANGIBILIDADE - A

providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens nas hipóteses taxativamente previstas na Lei, conforme Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, não se estendendo à pretensão de localização e penhora de bens em execução de natureza privada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Execução. Bens do devedor. Requisição de informes ao BACEN.

«Segundo assentou a 2ª Seção do STJ, somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços diretos enviados pelo exeqüente, admite a requisição pelo Juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de que cuida o CTN, art. 185-A pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

21 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens da executada - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC/2015, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC/2015, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - STJ Direito tributário. Imposto de renda. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens (ctn, art. 185-A). Diligências do exequente para localização de bens penhoráveis. Súmula 83/STJ.

1 - Assevera a recorrente que foram exauridas todas as tentativas para localização de bens penhoráveis do recorrido. A instância a quo dirimiu a controvérsia com base no acervo fático probatório dos autos.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome das executadas, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome dos executados, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens por sistema «on line - Indeferimento - Medida pleiteada após diligência infrutífera para citação da executada no endereço conhecido - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das tentativas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de arresto de bens em nome da executada, via Sisbajud - Indeferimento - Medida pleiteada após diligências infrutíferas para citação nos endereços conhecidos - Possibilidade do deferimento de arresto com natureza executiva - Medida de constrição de bens do devedor que visa garantir a continuidade sadia do procedimento, quando ele não é localizado pessoalmente para responder ao feito (CPC, art. 830) - Desnecessário o exaurimento das medidas de localização do endereço - Precedentes - Decisão reformada, permitindo-se a medida - Recurso provido

30 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Distinção com a penhora on line. Necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens do devedor para a penhora. CTN, art. 185-A. CPP, art. 655-A.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens do executado - Constituição empresas nos mesmos endereços, com identidade de sócios, e objeto social- Caracterização de existência de grupo societário - Desconsideração da personalidade jurídica - Manutenção do deferimento - Necessidade: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do executado, da localização das sedes das empresas nos mesmos endereços, identidade de sócios, e objeto social, são situações que caracterizam a existência de grupo societário, cujos patrimônios se confundem, e tendo havido o cumprimento dos requisitos dos arts. 133 a 137, ambos do CPC, deve ser mantida a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica de empresa pertencente ao grupo societário, para que atinja seus bens e responda pela dívida da empresa executada. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Deferimento da penhora «on line de ativos financeiros (penhora 'portas adentro') e ofício para a Receita Federal, localização de outros bens penhoráveis. Excecução paralisada. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Irrelevância. Inexistência de impedimento legal para a realização de novas pesquisas de bens para eventual substituição de penhora. Ato que não se configura de natureza expropriatória. Substituição da penhora. Possibilidade. Prerrogativa de escolha de bens a serem penhorados passou a ser do credor (Lei 11382/06) . Requisição de informações via INFOJUD para localização de bens dos executados, declarados à Secretaria da Receita Federal. Medida prematura. Afastamento. Necessidade de que a intervenção judicial se mostre imprescindível para obtenção da informação e que tenha o credor esgotado os meios à sua disposição para esse fim. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífica e uníssona a orientação da Primeira Seção deste STJ quanto à necessidade de esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do devedor antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A (AgRg no Ag 1.429.330/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012). ... (Continua)

35 - TJSP Execução fiscal. Citação por edital. Penhora «on line que se mostrou insuficiente. Executada que não possui bens para responder pela dívida. Insurgência contra decisão que indeferiu a indisponibilidade de bens da pessoa jurídica. Acolhimento. CTN, art. 185-A. Medida admissível desde que esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEUS ENDEREÇOS. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. RECURSO PROVIDO

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.329.012/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2012 e REsp 1.341.550/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

40 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Indisponibilidade dos bens. CTN, art. 185-A. Requerimento da Fazenda Pública.

«O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que o CTN, art. 185-A, por se referir expressamente a "devedor tributário", não se aplica à cobrança de dívida não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º), como na hipótese dos autos, em que se executa multa administrativa por infração a preceito da legislação trabalhista, o que, por si só, tornaria indevido o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela fazenda pública agravante. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade pleiteada somente se mostra eficaz quando localizados bens e direitos dos executados, passíveis de constrição judicial, o que não ocorreu in casu. Infrutíferas as diligências realizadas por determinação judicial, visando à localização de patrimônio penhorável dos devedores, a indisponibilidade se mostra ineficaz e inócua, não produzindo qualquer efeito para a execução, já que permanecerá vazia sua finalidade última, que é a de quitação da dívida. Não se pode perder de vista que é ônus do exeqüente indicar meios para o regular prosseguimento da execução, dando impulso ao processo até a quitação e pleno cumprimento do julgado - Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens da devedora - Pedido de expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Recurso provido.

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS/ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE POSSAM TER SIDO ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO/MEIO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PENHORA EVENTUAL SUJEITA À ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE BENS, EM CASO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CIRCUNSCRITA À MEAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do processo de execução de título extrajudicial por não terem sido localizados bens penhoráveis. Exequente que afirma não terem sido esgotados os meios para localização de bens, por estar pendente resultado de pesquisa de declaração de imposto de renda e por ser possível a expedição de mandado para penhora nos endereços onde a executada está estabelecida. Na declaração de imposto de renda de pessoa jurídica não são arrolados bens, nem descrição de patrimônio. A única diligência pendente, portanto, não traria resultado útil ao processo. Dificuldade para localização da executada para fim de citação e intimação, a indicar que a expedição de mandado de penhora, sem a certeza da localização da executada, não traria resultado positivo. Experiência do Juizado que demonstra a frustração da expedição de mandado para penhora sem certeza sequer da localização do estabelecimento da executada. No processo de execução de título extrajudicial no Juizado Especial Cível, a inexistência de bens penhoráveis é causa de extinção do processo, diante da expressa previsão da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Processo que pode ser reaberto, caso localizados bens penhoráveis, de tal modo que a extinção não causa prejuízo ao credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade do sobrestamento do feito. Hipótese de inexistência de bens do devedor. Permanência da suspensão «sine die, sem extinção do processo, até localização de bens passíveis de penhora. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS/TFL dos exercícios de 2016 e 2017. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estendeu por mais de um ano sem efetiva constrição de bens. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Bloqueio de R$ 30,00 (correspondente a menos de 0,5% do valor executado), realizado há mais de 1 (um) ano, sem indicação de transferência do montante à conta judicial e sem pedido de levantamento pela Fazenda Pública, que não se mostra apto a comprovar a existência de andamento útil ou localização de bens penhoráveis. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desacolhimento. Credor que, na falta de localização de bens penhoráveis, pede a penhora de bens particulares dos sócios da executada. Ausência de alegações concernentes a eventuais dissolução irregular, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 50 do CC. A mera não localização de bens penhoráveis não constitui, por si só, causa para a decretação da desconsideração. Recurso desprovido

48 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens dos devedores - Pedido de expedição de ofício a CNSEG, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Questão já deliberada em anterior agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente provido.*

49 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão indeferiu pesquisas de bens da esposa do executado - Descabimento - Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial de bens - Possibilidade de pesquisas para localização de bens em nome da esposa do executado agravado, cuja meação pertença ao devedor executado - Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, I, do C. Civil - Precedentes - Recurso provido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da esposa do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da esposa do executado. Descabimento. Medida que se mostra prematura. Necessidade de esgotamento dos meios de localização dos bens em nome do executado. Decisão escorreita.