monitoramento eletronico penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Agravo em execução. Fiscalização por meio de monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Agravo improvido

«- Sendo verificado, no caso concreto, que o apenado demonstra autodisciplina e senso de responsabilidade no cumprimento da prisão domiciliar, a qual foi determinada há mais de um ano e transcorre sem qualquer irregularidade, mostra-se desnecessária a aplicação superveniente do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... (Continua)

3 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em cumprimento de pena no regime intermediário que beneficiado com saída temporária, ultrapassa o perímetro permitido, circunstância constatada em razão do monitoramento eletrônico. Reconhecimento da falta disciplinar grave, com regressão de regime e interrupção do lapso temporal para novos benefícios. Necessidade. Recurso improvido.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - O cometimento de falta grave pelo reeducando quando submetido à monitoração eletrônica pode implicar na revogação da medida, com a consequente regressão de regime, conforme enuncia a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Sistema. Réu. Inclusão. Descabimento. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução penal. Decisão que determina a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico, mediante o cumprimento das condições impostas. Regime carcerário semiaberto. Insurgência ministerial.

«Determinar a inclusão de apenado no sistema de monitoramento eletrônico mediante cumprimento das condições impostas nada mais é do que deferimento de prisão domiciliar sem que o apenado estivesse inserido em uma das hipóteses do LEP, art. 117. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de detração ante o monitoramento eletrônico. Restrição de liberdade não identificada. Ausência de prova de recolhimento domiciliar. Desprovimento.

1 - A Corte de origem delineou que o monitoramento eletrônico concedido ao réu no decorrer da instrução criminal é medida cautelar diversa da prisão (CPP, art. 319, IX). Por tal motivo, não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. (...) a situação do apelante Germano, que permaneceu monitorado eletronicamente, claramente não se equipara às hipóteses previstas no CP, art. 42. A monitoração eletrônica trata-se de cautela adotada pelo Estado, que tem o interesse de monitorar a localização de pessoas envolvidas em crimes graves (fls. 670/671). ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.881 g/m 445. S 12/12/2014. P 16 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.741 g/m 446. S 12/12/2014. P 15 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Monitoramento eletrônico. Proporcionalidade. Medida justificada.

1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais se tratando de homicídio qualificado, com sentença de pronúncia já proferida. Ademais, como destacaram as instâncias ordinárias, o uso do equipamento eletrônico pelo ora agravante não obsta exercer sua atividade laborativa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Monitoramento eletrônico. Ocorrência.

«1 - Ainda que menos gravosa em relação à prisão preventiva, a monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Violação, pelo reeducando, de equipamento eletrônico, impossibilitando o seu monitoramento durante parte do dia. Sentenciado que durante a saída temporária de final de ano, esteve em local diverso do informado no monitoramento eletrônico. Alegação de que houve falha do aparelho. Inadmissibilidade. Ausência de prova, nos autos, neste sentido. Falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso V. Ocorrência. Desatendimento das condições impostas no «Termo de Compromisso da Saída Temporária de Final de Ano. Regressão ao regime fechado, com a perda do direito ao tempo remido e reinicio do lapso temporal para fins de progressão e livramento condicional, a partir da cogitada infração disciplinar. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imediato mandado de prisão pelo Juízo da VEC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Condenação. Regime semiaberto diferenciado. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Recolhimento ao estabelecimento prisional adequado. Expressa imposição legal. Observância dos parâmetros traçados no re 641.320/RS. Recurso especial provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.710.674/MG, firmou a tese de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de ingressar no regime. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade. Autuação. Retificação.

«1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico nos casos em que, em virtude da ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional intermediário, autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, persistindo a falta de vagas, para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e resistência. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Cabimento. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Disponibilidade. Monitoramento eletrônico. Prisão domiciliar. Revogação. Caso concreto. Excepcionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de casa prisional na comarca para cumprimento pena em regime semiaberto. Descabimento no caso concreto.

«Inexistência de direito subjetivo do apenado a escolher a casa prisional de sua preferência. Subordinação à conveniência da administração do sistema prisional. Entretanto, necessária a análise, caso a caso, acerca da possibilidade e conveniência do deferimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, resguardados os objetivos da pena e a segurança pública, uma vez que as hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas. Medida excepcional a ser aplicada em casos de evidente necessidade, o que não se observa na hipótese em apreciação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Expedição de imediato mandado de prisão pelo Juízo da VEC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 4/11/2013). ... (Continua)

26 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.

27 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas. Monitoramento eletrônico. Liminar deferida. Paciente que se encontra foragido. Alteração da situação fática. Impossibilidade de concessão da ordem. Parecer acolhido.

«1. Na hipótese dos autos, foi deferida a liminar a fim de que, na hipótese de comprovada inexistência de vaga, o Juízo da Execução providenciasse, imediatamente, para que o paciente fosse recolocado no sistema de monitoramento eletrônico até o julgamento deste writ. Noticiado, contudo, que o apenado rompeu a tornozeleira eletrônica e, de acordo com a guia de execução penal, encontra-se foragido, logo, não há como conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Contrabando de cigarros. Monitoramento eletrônico. Pagamento pelo réu. Prejudicialidade. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Transitada em julgado a sentença condenatória, fica prejudicada a discussão acerca do pagamento dos custos da monitoração eletrônica aplicada como substituição da prisão preventiva. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Sistema de monitoramento eletrônico. Crime impossível. Não ocorrência.

1 - «A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015) - HC 357.795/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas antecipadas e monitoramento eletrônico. Supressão de instância. Tutela coletiva na via do habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Desprovimento do agravo.

1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Interrupção da pena. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico, caracterizando-se excesso de execução descontinuar o período de cumprimento da reprimenda em tais hipóteses, conforme já se posicionou esta Corte no julgamento de casos análogos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (permanência fora da área de inclusão no dia 20/12/2020), homologou a falta grave com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, regrediu o regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras progressões de regime. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Regime domiciliar substitutivo. Monitoramento eletrônico. Aplicação. Sistema progressivo. Violação. Decisão. Desconstituição. AG70.068.838.871 m/ag 3.088. S 28/04/2016. P 217 agravo em execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende desconstituir, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 83.768-7, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) ... (Continua)

36 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - « O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico. « (AgRg na TutPrv no HC 889.087/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, D Je de 2/5/2024.)... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC 383.654/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Colocação de apenado em prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Fiscalização por monitoramento eletrônico. Submissão. Possibilidade. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Regressão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 -«Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2018). ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Regime aberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Pedido para excluir a vigilância eletrônica. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Suprema Corte, inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 358.978/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017; HC 364.042/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 25/4/2017. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Paciente violou medidas cautelares somente 4 dias após sua decretação. Destruição de unidade de monitoramento eletrônico. Tornozeleira eletrônica rompida. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da Lei 7.210/1984, art. 118, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal. Regime. Regressão. Saída temporária de Natal/Ano Novo sob monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Sustação cautelar do regime semiaberto. Legalidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.