morte de filho maior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento.

«A jurisprudência desta Corte, salvo casos excepcionais, tem dispensado a constituição do capital como meio de garantir o cumprimento da indenização.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Dano econômico.

«Não afronta as normas pertinentes ao direito probatório a decisão que, fundada em fatos certos, conclui pela ocorrência de outro, em vista do que comumente acontece. Assim, a que afirma dever-se admitir que, em famílias destituídas de maiores posses, o filho que reside com os pais, e exerce profissão lucrativa, contribui para a mantença da família.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento de pessoa que atravessa estrada de ferro. Morte de filho maior. Dano comprovado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte de filho maior e trabalhador que habitava o lar materno. Família de poucos recursos. Dano resultante presumido. Pensionamento devido. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte de filho maior de idade durante execução de tarefa. Tombamento de carroceria sobre o trabalhador. Dependência econômica não demonstrada pelo autor. Improcedência da ação de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Juros de mora e compostos. Constituição de capital. Termo final do pensionamento. Prequestionamento. Recurso adesivo.

«Em linha de princípio, tem admitido esta Corte que o Tribunal «a quo faça remissão aos fundamentos contidos na sentença. Nesse caso, considera-se como prequestionadas as questões decididas na sentença, cujas razões foram combatidas na apelação e incorporadas ao Acórdão, expressamente. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte de filho. Fixação em 300 SM. Verba não irrissória ou abusiva. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior. Pensionamento. Redução. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, com morte de filho maior de idade, residente no lar paterno. Demanda promovi da pelos pais, contra a empresa empregadora do motorista, criminalmente condenado. Problema da dependência econômica. Limite da indenização no tempo. Fixação em salários-mínimos. Juros simples. Cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, máxime se residente no lar paterno. Se indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula 419/STF, com expectativa de perda patrimonial apenas na base de falíveis hipóteses, com mais razão ; indenizável a morte de filho maior e trabalhador. Indenização compreensiva do dano patrimonial e do dano moral. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Morte de filho maior em acidente automobilístico. Ausência de discussão quanto à responsabilidade da ré pelo evento danoso. Danos morais. Majoração. Pensionamento. Necessidade de demonstração de dependência econômica do genitor. Dissídio jurisprudencial não comprovado no ponto. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dever de reparar. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Dependência econômica. Presunção. Pensão devida. Inovação recursal. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em linha férrea. Morte de filho maior. Culpa concorrente comprovada 1. Valor fixado a título de danos morais. Aumento. Princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual, ao manter o valor fixado a título de danos morais (R$ 57.920,00 - cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais) para a mãe/ora agravante, com base no conjunto fático-probatório, consignou que a quantia era adequada para compensar a genitora/autora pelos danos morais sofridos, devendo-se levar em consideração, além da culpa concorrente da vítima, a indenização devida à viúva de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos três filhos, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A revisão de tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dever de reparar. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Dependência econômica. Presunção. Pensão devida. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Inovação recursal. Não configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de filho maior de idade. Réu condutor do veículo causador do evento condenado por sentença penal transitada em julgado. Responsabilidade já reconhecida. Ausência de qualquer prova indicativa de culpa concorrente Co-ré responsável na qualidade de empregadora do motorista e proprietária do veículo. Aplicação do artigo 932, inc. III, do Novo Código Civil. Verba a título de dano moral arbitrada no valor correspondente a 200 salários mínimos, que não se mostra excessiva. Fixação da indenização que observou os parâmetros possíveis, como a extensão do dano, condições das partes envolvidas, compensação pela dor sofrida. Ausência, todavia, de prova de dano patrimonial indenizável. Indenizatória procedente. Recurso dos autores não conhecido, desprovido o apelo dos réus.

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«2. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.076.160/AM (publicado no DJ de 21/6/2012), ressalvando expressamente eventuais particularidades de casos concretos, concluiu que a regra mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio é a de que a legitimidade para propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; CPP, art. 63 e CCB/1916, art. 76. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Dependência econômica presumida, indenização devida inclusive pelo dano material. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de família de baixa renda, a dependência econômica dos pais em relação ao filho, maior e trabalhador, é presumível, sendo devida a indenização também pelo dano material.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho maior inválido.Prescrição não configurada em decorrência da incapacidade do beneficiário. Fundamento autônomo do tribunal de origem não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF.

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

25 - TJSC Agravo de instrumento. Issblu. Pensão por morte de servidor público. Filho maior de 21 anos estudante universitário. Legislação municipal que limita a pensão por morte a filho até a idade de 21 anos. Direito ao pagamento da pensão até completar 24 anos inexistente. Recurso desprovido.

«Tese - O benefício previdenciário de pensão por morte cessa no instante em que o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, não se estendendo até os 24 (vinte e quatro) anos, ainda que seja estudante, por ausência de amparo legal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Filho maior. Invalidez precedente ao óbito do instituidor. Confirmação. Dificuldade de fixação de um termo específico. Benefício de natureza contributiva.

«1. A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.

«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Prorrogação da pensão até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A pretensão recursal não encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de pai. Filho maior absolutamente incapaz. Revisão da renda mensal inicial. Ausência de decadência ou prescrição.

«1. Na hipótese em exame, extrai-se da decisão objurgada que a questão envolve pedido de revisão de benefício previdenciário para assegurar o direito de pessoa absolutamente incapaz, não havendo falar, por conseguinte, em aplicação do prazo decadencial. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, «e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 18 anos. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e provas constantes dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Pretensão de cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte deixada por sua genitora. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada a que se nega provimento.

«1 - O § 4º da Lei 8.213/1991, art. 16 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de idade inválido, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Liquidação de sentença criminal. Indenização. Dano por ato ilícito que resultou em morte da vítima. Filho maior e solteiro. Insuficiência econômica dos pais. Termo inicial.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, nas famílias humildes, é devida pensão à título de mantença dos pais, quando na companhia destes vivia a vítima e, solteira e maior, lhes prestava ajuda econômica, sendo certo que a idade provável do «de cujus, para efeito da indenização, é de 65 anos.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.

1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.

«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Dependência econômica. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cumulação de aposentadoria e pensão por morte. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que não havia dependência econômica do agravado em relação à sua genitora, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos e universitário. Lei 3.765/1960. Pretensão de prorrogação até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, tendo a pensão sido concedida ainda sob a regência da antiga redação da Lei 3.765/1960, a qual restringia a percepção de pensão militar por filhos do sexo masculino somente até os 21 (vinte e um) anos de idade, não é possível a extensão do benefício aos filhos menores de 24 (vinte e quatro) anos, ainda que universitários, porquanto essa previsão somente passou a viger com as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.131/01. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, conforme depoimento pessoal e testemunhas ouvidas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Incidência do Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte de sua genitora, na condição de filha maior inválida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa. Suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção relativa de dependência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior. Inexistência de invalidez ou incapacidade. Conclusão lastreada em laudo pericial. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, lastreada no conjunto fático probatório constante dos autos, notadamente no laudo pericial, afirmou a inexistência de incapacidade do filho maior que, ademais, exerce atividade remuneratória compatível com a sua deficiência (visão monocular). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos inválido. Cumulação com aposentadoria por invalidez e pensão por morte deixada por outro genitor. Alegação de dependência econômica. Presunção relativa. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica do filho maior de 21 anos inválido, que, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)