nao conhecimento agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts.1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimetnal nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Não reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Nao-provimento.

1 - A questão da legitimidade passiva foi examinada à luz dos elementos fático probatórios existentes no processo, o que torna a revisão da conclusão do acórdão inviável em face do disposto na Súmula 7, desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo regimental não conhecido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade vinculada. Fundamento idôneo. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Fundamentos da decisão habeas corpus agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

19 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus nao conhecido. Constatação de tumulto processual. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo nao conhecido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deficiência na sua formação. Súmula 115/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho cometido em plenário de tribunal do Júri. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Irregularidade arguida a destempo. Prejuizo nao demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de processo afeto ao Tribunal do Júri, a arguição de falso testemunho cabe à parte interessada logo após sua ocorrência na sessão de julgamento, sendo imprescindível a manifestação dos jurados sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

25 - TJMG Recurso sem assinatura. Não conhecimento. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Vício insanável. Recurso a que se nega seguimento

«- Não se conhece de recurso de agravo apócrifo, assim sendo aquele que não vem assinado pelo respectivo procurador da parte.... (Continua)

26 - TJSP AUSÊNCIA HIPÓTESE LEGAL/NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

Pretensão da agravante de que seja deferido o pedido de realização de prova técnica - Indeferimento - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE IMPUGNAR AS RAZÕES DO DECRETO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão contra a qual interpôs o recurso, sob pena de não conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Recesso forense. Alegação e comprovação tardia. Inviabilidade. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento intempestivo. Recesso forense. Alegação e comprovação tardia. Inviabilidade. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1021 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, todos do CP. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Autoria verificada a partir de outras provas. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental nao provido.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de comprovantes do preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Ação possessória. Fundamentação.Deficiência.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. Agravo no agravo não provido.

35 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.

Agravo não provido.... (Continua)

36 - TJSP AUSÊNCIA HIPÓTESE LEGAL/NÃO CONHECIMENTO AGRAVO INSTRUMENTO

Pretensão dos agravantes de determinação de prosseguimento do feito com a produção das provas periciais e orais necessárias ao deslinde da causa - Indeferimento - Decisão que observou os estritos termos do CPC/2015, art. 1.021 - Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada - Requisitos para fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, que não se mostram devidamente preenchidos - Precedentes do Colendo STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Segundo pleito. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Segundo pleito. Não conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.violação do art. 489, § 1º do CPC. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Violação aos CPC/2015, art. 350 e CPC art. 355. Nao demonstrada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inadmissibilidade. Inovação indevida. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É de ser considerado intempestivo, e não comporta admissibilidade, o recurso especial interposto fora do prazo estabelecido na lei. ... (Continua)

43 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação específica ao fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por anal ogia.... (Continua)

44 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo úni co, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento de atenuante e revisão da dosimetria da pena.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Intimado a recolher a taxa de preparo em dobro, deixou o Recorrente de se manifestar, aplicando-se a pena de deserção. Não conhecimento. Agravo Interno. Prejudicado

48 - STJ Agravo regim, ental em habeas corpus. 157, § 2º, I e II, CP. Reanálise da competência do juízo que decidiu a ação penal originaria. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Agravo nao provido.

1 - Este writ foi impetrado com o objetivo de rediscutir a competência do Juízo que decidiu a ação penal originária.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do acórdão e absolvição do acusado. Reiteração de pedidos analisados em habeas corpus. Não conhecimento. Agravo improvido

1 - Constatada a reiteração dos pedidos veiculados no agravo em recurso especial com aqueles já analisados em sede de habeas corpus anteriormente impetrado, há óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)