omissao contradicao acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil e processual civil. Ação monitoria. Faturas de serviço de telefonia básica. Ausência de prova de previsão contratual. Juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data da elaboração do laudo pericial. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil e comercial. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação monitória com lastro em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Cheque. Atualização monetária. Termo inicial. Data de emissão. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)

3 - TJPE Civil. Processual civil. Ação monitória fundada em cheque. Incidência dos juros moratórios e da correção monetária. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, I. Apelação improvida. Decisão unânime. Ausência de omissão no julgado colegiado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O Embargante opôs o presente Recurso para fins de sanar supostas omissão e contradição sob alegação de que a decisão deixou de observar o valor nominal dos títulos, que seria R$ 30.003,70 (trinta mil três reais e setenta centavos), devendo haver a incidência de correção monetária nos termos da Lei 6899/81, art. 1º, § 2º, ou seja, computados a partir do ajuizamento da ação, e não do vencimento da dívida. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação monitória, em razão da suposta falta de pagamento de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas («CTRCs) e Notas Fiscais. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pena prevista no CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro de quantia já paga e indevidamente cobrada. Termo inicial. Juros e correção monetária.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Documentos de instrução. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Ação monitória.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.

«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no V. Aresto recorrido. Ação monitória. Instrumento particular. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

«1. A eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, o tema suscitado na apelação cível e nos embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto recorrido, não configurando violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de execução. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória em fase de execução.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inépcia.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação monitória, em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços de agenciamento comercial e pós-venda. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Cheque prescrito. Ação monitória. Menção a negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Recurso repetitivo. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Documentos suficientes à instrução da ação. Requisitos devidamente preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 1.102-a

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória e declaratória cumulada com consignação. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acolhimento parcial. Esclarecimentos. Critérios. Correção monetária.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Cédula de crédito bancário. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança. Diferença de correção monetária. Expurgos inflacionários. Desligamento do beneficiário. Prescrição quinquenal. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre valores resgatados em virtude do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada é de cinco anos, consoante jurisprudência consolidada no STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

«1 - Ação monitória, ajuizada pelo agravante, em face do agravado, na qual pleiteia a cobrança de débito oriundo de contrato de cessão de quotas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados, com advertência.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)