parceria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento sumaríssimo. Parceria rural. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b.

«O antigo CPC/1973, art. 275, II, «b, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justificam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural.... (Continua)

2 - STJ Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Parceria vínculo de emprego. Não caracterização. Contrato de parceria.

«Não caracteriza relação empregatícia o chamado 'contrato de parceria', em que o reclamante tem preservada a liberdade de horários para exercer o seu mister, labora com livre atuação e aufere remuneração diretamente ligada aos valores pagos pela clientela, divididos igualitariamente com a reclamada em típico sistema de parceria.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

5 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Parceria rural. Comprovação nos autos. Inexistência de prova de coexistência com relação de emprego.

«Comprovado nos autos que o autor manteve com o reclamado uma autêntica parceria pecuária, nos moldes do Estatuto da Terra (Lei 4504/66) e do Decreto 59566/1966 e afastada a hipótese de coexistência de tal parceria com relação de emprego, é de se manter a sentença que indeferiu todas as parcelas vindicadas na inicial.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»... (Continua)

8 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a existência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

10 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

11 - TJSP PARCERIA RURAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Apesar da retificação do valor da causa e da consequente insuficiência das custas iniciais já recolhidas, a análise do mérito deve prevalecer, de sorte que a complementação das custas iniciais deverá ser oportunamente providenciada no juízo de origem, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica observado. Intimação para apresentação de contrarrazões à apelação adesiva foi publicada no DJE no dia 05.12.2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a prática do referido ato se esgotou no dia 29.01.2024, já considerando a suspensão de prazo decorrente do recesso forense (art. 116, § 2º, do RITJSP). Contrarrazões protocoladas pelo autor no dia 02.02.2024 são intempestivas e, portanto, determino que a d. serventia de primeiro grau torne sem efeito a aludida peça processual, o que também fica observado. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018 e, em razão da referida parceria, adquiriram inúmeros equipamentos para utilização no campo, dentre os quais figuram as seis caçambas Grimaldi cuja entrega é pleiteada nesta ação. Parceria rural em discussão foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. A cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe que três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural em discussão devem ficar com o autor e outras três devem ser negociadas posteriormente quando do levantamento dos equipamentos da parceria, no qual deverão ser contabilizados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos equipamentos, para ulterior fechamento de contas. Elementos constantes nestes autos indicam que o levantamento dos equipamentos da parceria, com a contabilização de todos os pagamentos efetuados em sua aquisição e posterior fechamento de contas, ainda não foi concluído, tanto que as mensagens eletrônicas trocadas entre os representantes das partes indicam a existência de controvérsia sobre a repartição dos custos da aquisição de equipamentos da parceria e sobre a divisão dos referidos bens. Existência das mencionadas controvérsias é corroborada pela pendência de julgamento de ação de cobrança entre as mesmas partes desta demanda (processo 1001123-88.2023.8.26.0073). Diante da falta de conclusão do levantamento dos equipamentos da parceria, não há como reconhecer o direito de propriedade do autor sobre as caçambas remanescentes, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de entrega dos referidos bens. Por seu turno, as três caçambas que a cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe expressamente que ficam com o autor devem lhe ser entregues de imediato, já que, em relação aos referidos equipamentos, o reconhecimento de direito de propriedade da parte autora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Julgamento de parcial procedência da ação, para condenar o réu à entrega de três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural, era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelações não providas, com observações... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequentes que, não encontrando bens, direitos e valores em nome dos executados pelos sistemas de pesquisas ordinários ( Sisbajud, Renajud e Infojud ), pretende seja expedido ofício a plataformas digitais de transporte de passageiros e de entrega da alimentação em busca de eventuais créditos em nome dos executados. Medida corretamente indeferida pelo juízo «a quo, porque ausente qualquer indício de que os executados são vinculados às plataformas mencionadas ( Uber, Ifood, Loggi, dentre outras ), não se justificando a movimentação da máquina judiciária, sobretudo porque referidas plataformas ordinariamente efetuam pagamentos nas contas bancárias de seus parceiros e, no caso, não foram encontrados créditos nas contas bancárias dos executados. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

14 - STJ Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.

«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Relação de emprego não caracterizada.

«Para a configuração da relação de emprego, o CLT, art. 3º exige a presença concomitante dos pressupostos fáticos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Emergindo do contexto probatório produzido a presença dos elementos caracterizadores da relação de parceria agrícola, bem como o não cumprimento de todos os pressupostos para o reconhecimento do vínculo empregatício, há que se conferir validade ao contrato de parceria agrícola firmado entre as partes.... (Continua)

16 - STJ Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.

«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.

1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. ... (Continua)

18 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE SOQUEIRAS DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR - DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - IMPERFEIÇÃO MERAMENTE FORMAL - CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADOS ENTRE AS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS RURAIS E A PARCEIRA-OUTORGADA - CONTRATOS DE PARCERIA CELEBRADOS ENTRE A PARCEIRA OUTORGADA (ATUAL PARCEIRA OUTORGANTE) E OS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGISTRO DA GARANTIA QUE SE SUBORDINA À ANUÊNCIA DAS PROPRIETÁRIAS DOS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DA ANUÊNCIA APARTADA OU NOS PRÓPRIOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISPENSA DO REGISTRO DE TAIS CONTRATOS PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, O QUAL TEM POR FINALIDADE A PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Rescisão. Cabimento. Falta de cuidado no trato da área cedida. Suficiência para a rescisão do contrato de parceria agrícola, em face do disposto no artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA.

Ação de obrigação de fazer e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do réu.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível - Parceria profissional - Honorários advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Alegação de existência de contrato de parceria profissional firmado entre as partes, com previsão, não honrada, de divisão do pagamento a ser recebido a título de honorários em reclamação trabalhista - Ausência de contrato escrito, outro documento ou prova hábil a comprovar a existência da parceria profissional aventada - Inexistência de comprovação de ter o autor firmado contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios em relação ao titular do escritório de advocacia, cujo timbre consta em todas as petições da reclamação trabalhista patrocinada - Elementos do processo que não demonstram qual seria a relação jurídica efetivamente existente entre as partes - Ônus do autor (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TRT2 Relação de emprego. Manicure. Parceria caracterizada. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 50%, em média, a favor da manicure, que é responsável por 50% das despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos serviços na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse tipo de atividade, o costume revela que as partes, quando contratam, se satisfazem com a parceria. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - IRREGULARIDADES - INEXECUÇÃO PARCIAL - ENCERRAMENTO DA PARCERIA - RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO UTILIZADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.

Contrato administrativo. Inexecução parcial. Encerramento da parceria. Ressarcimento de valores não utilizados. Controvérsia limitada aos encargos da mora. ... (Continua)

25 - TJSP "Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo Ementa: «Contrato de parceria advocatícia verbal - Reclamo de haveres de contrato de parceria advocatícia sujeito a prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, II, do Código Civil) - Presunção de divisão igualitária de ganhos e prejuízos entre os causídicos, na ausência de prova em sentido contrário - Simplória a quantificação do trabalho profissional por peças feitas, porquanto aquele é mais amplo que este, incluindo atendimento, procura e seleção de documentos, etc.

26 - TAMG Parceria agrícola. Reintegração de posse. Notificação. Decreto 59.566/66, art. 22. Inaplicabilidade.

«A notificação prévia com prazo de 60 dias para desocupação de imóvel rural só é exigida em caso de rescisão de contrato de arrendamento rural, conforme preconiza o Decreto 59.566/1966, art. 22, não se exigindo tal preliminar na hipótese de parceria agrícola em que a avença se extingue na época da colheita, se não houver prazo determinado.... (Continua)

27 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

28 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

29 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PARCERIA COMERCIAL E INTERMEDIAÇÃO MERCANTIL -

Alegação do autor de captação indevida de clientes em razão da parceria comercial - Sentença de parcial procedência. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova oral é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova oral. ... (Continua)

31 - TRT2 Relação de emprego. Peculiaridades de certas categorias profissionais que trabalham em regime de cooperação e parceria. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... A Justiça não pode desconsiderar as peculiaridades por que se situam certas categorias profissionais, sendo exemplo as manicuras, as cabeleireiras que também alugam a cadeira do salão, o funileiro que trabalha em parceria com o dono da oficina mecânica, o fruteiro em regime de consignação, o meeiro, parceiro, arrendatário, o locatário de taxi, os carregadores da zona cerealista, dentre tantos outros. A autora tem a qualificação profissional própria de uma manicura e onde quer que ela vá trabalhar encontrará a mesma realidade do trabalho em regime de cooperação, de parceria, de meação, cujos custos ordinários do negócio não fazem sobreexceder os de mera subsistência. Não havia relação de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

32 - STJ Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.

«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

33 - TRT3 Contrato de parceria. Cabeleireiro. Inexistência de vínculo de emprego.

«Se a prova dos autos corrobora as alegações empresariais, no sentido de que houve contrato de parceria, recebendo o profissional 40% do valor pago pelos clientes, podendo se fazer substituir por outra pessoa, efetuando o bloqueio de sua agenda, restam ausentes os traços da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual se mantém a r. sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido pela autora, julgando improcedentes os pedidos.... (Continua)

34 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de assegurar o exercício de parceria rural, avençada entre o requerente e o vendedor do imóvel, em face do requerido, atual proprietário. Desnecessidade de inscrição do contrato nos registros públicos. Vigência da parceria contra terceiros expressamente prevista em lei. Procedência. Lei 4.505/64, (ET), art. 92, e § 5º. CCB, art. 1.415. (Cita precedente).

35 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Incidência sobre frutos de contrato de parceria agrícola firmado em parte de imóveis rurais. Inadmissibilidade. Executado não beneficiário do contrato de parceria, embora proprietário de parte ideal do imóvel. Penhora sobre direitos que não pertencem ao executado. Descabimento. Embargos procedentes para afastar a constrição. Recurso provido.

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato verbal de parceria agrícola. Não obrigatoriedade do registro público. Lei 4.504/1964. Lei 6.015/1973.

«Estando previsto na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito, e não tendo a Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) o arrolado entre aqueles em quem é imprescindível o registro, incabível a sua exigência.... (Continua)

37 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autores que, na condição de herdeiros de Luiz Pertino de Morais, pretendem receber parte dos honorários relativos a ação de acidente do trabalho, alegando a existência de parceria entre o falecido e o Réu. Ausência de prova da parceria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Contrato. Parceria rural. Carvoaria. Rescisão por descumprimento contratual. Culpa da parceira não demonstrada. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

39 - TRT4 Vínculo de emprego inexistente. Contrato de parceria. Divulgação de cursos.

«A prova produzida nos autos demonstra que a reclamante trabalhava de forma autônoma como cabeleireira e também fazia a organização e divulgação de cursos relacionados à sua área de atuação, alguns inclusive ministrados pelo primeiro reclamado. Não havia relação de subordinação entre as partes e sim um contrato de parceria comercial. Assim sendo, não estavam presentes os requisitos exigidos no CLT, art. 3º para o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

40 - TRT3 Vínculo de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação mantida entre as partes não se deu nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, mas decorreu de parceria, pela qual o reclamante se utilizava do espaço físico e equipamentos do salão de beleza, contribuindo em troca com um percentual sobre os valores pagos pelos clientes, sistema usual nos estabelecimento do gênero, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedente a ação.... (Continua)

41 - TJSP Despejo. Notificação prévia. Desnecessidade. Contrato de parceria agrícola. Imprescindibilidade da notificação prévia para desocupação do imóvel rural somente em caso de resolução de contrato de arrendamento rural, nos termos do que dispõe o Decreto 59566/1966, art. 22, e não na parceria agrícola, caso em que a avença se extingue no termo contratual. Recurso improvido.

42 - TRT2 Relação de emprego. Manicure. Salão de cabeleireiro. Comissão de 65% em média. Contrato informal de parceria. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 65%, em média, a favor da manicure, que é responsável pelas despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos serviços na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse tipo de atividade, o costume revela que as partes, quando contratam, se satisfazem com a parceira. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

43 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão quanto à extinção do contrato de parceria agrícola com a morte do usufrutuário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito sob a forma de embargos. Efeitos infringentes não cabíveis. Embargos rejeitados.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Termo de parceria. Câmara municipal. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto. Elaboração de projeto cultural de restauração e reabilitação de prédio histórico. Lei municipal. Autorização. Desnecessidade. Nulidade. Descabimento. Lei 9790 de 1999. Observância. Licitação. Dispensa. Possibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 24, XV, art. 25, II. Lei 5194 de 1966. Habilitação técnica. Existência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Restauração de prédio histórico. Termo de parceria firmado entre oscip e a câmara municipal de vereadores de cachoeira do sul. Desnecessidade de Lei municipal autorizando o poder público a firmar termo de parceria com oscip. Aplicação da Lei 9.790/99. Dispensa de licitação. Cabimento no caso concreto. Ausência de violação ao princípio da impessoalidade. Ofensa à Lei 5.194/66. Inocorrência.

«I - Não há necessidade de Lei Municipal autorizando o Poder Público a firmar Termo de Parceria com OSCIP. Não há, na Lei 9.790/99, qualquer indicação no sentido de que a mesma se aplicaria exclusivamente às parcerias a serem firmadas no âmbito da Administração Federal. Portanto, não há falar em nulidade do Termo de Parceria firmado, visto que observados os termos da Lei 9.790/1999 que, detendo o status de lei nacional, vincula e obriga todas as esferas e entes da Federação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Beneficiários admitidos em plano de saúde coletivo com base em contrato de parceria avícola por eles firmado com a empresa estipulante. Rescisão da parceria. Pretendida manutenção do plano com fundamento na Lei 9.656/1998, art. 30. Inexistência de vínculo empregatício. Equiparação indevida com empregados demitidos sem justa causa. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O favor legal da Lei 9.656/1998, art. 30 não se aplica ao beneficiário de plano de saúde coletivo que nele tenha ingressado por força de contrato de parceria avícola firmado com a empresa estipulante, dada a impossibilidade de equiparar a sua situação, que não deriva de vínculo empregatício, à do empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIA DE LOTEAMENTO -

Procedência - Inconformismo descabido - Cerceamento de defesa inexistente - Mérito - Contrato de parceria pactuado entre as partes, no qual os apelantes se comprometeram a realizar benfeitorias no loteamento dos apelados, com direito a uma porcentagem sobre o resultado financeiro - Decorrido o prazo, sem o cumprimento das obrigações assumidas - Alegações de dificuldades pontuais, para uma ou outra benfeitoria, que não socorre os apelantes, vez que não informada a efetiva razão que impediu a execução da obrigação assumida - Declaração contratual expressa dos apelantes de que «vistoriaram a área contendo os lotes de terreno, estando cientes das condições que se encontra a área e respectivos acessos - Alegadas dificuldades encontradas que não afastam a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Parceria agrícola. Contrato. Imóvel. Desocupação. Liminar. Revogação. Produção probatória. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Contrato de parceria agrícola. Desocupação do imóvel. Liminar deferida. Ausência de verossimilhança. Necessidade de dilação probatória. Precedentes desta corte.

«Verificado o não preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento do pleito liminar, desaconselhável a ratificação da decisão interlocutória que deferiu, sem viabilizar o contraditório, a desocupação do imóvel pelos agravantes, mormente se considerado o fato de que a rescisão contratual a respaldar o pleito exige dilação probatória, a qual ainda não aportou ao feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Subordinação. Manicure. Divisão igualitária dos lucros da atividade. Parceria. Ausência de subordinação. A relação que se forma entre manicure e proprietário de salão, em que ambos dividem em partes iguais o produto da atividade do prestador, resume-se à parceria comercial, desprovida de subordinação. Em tal hipótese, não há relação de emprego. CLT, art. 3º.

50 - TJRS Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalização do direito de família e assim com raízes nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem ainda com assentada base no direito comparado, mais especificamente na esteira da legislação de países como a Alemanha e a França. Hipótese dos autos em que não se revelam suficientes os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas para demonstrar a existência da Parceria Civil entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)