penhora dinheiro execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Dinheiro.

«1. A Lei das Execuções Fiscais assegura ao devedor a prerrogativa de nomear bens à penhora. Art. 9º, inciso III. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Substituição por dinheiro. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, art. 655.

«Em sede de execução fiscal a penhora pode ser substituída, a qualquer tempo, por dinheiro, mas desde que no valor correspondente ao débito devidamente atualizado. Recurso improvido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Não equivalência com a penhora de dinheiro. Possibilidade.

1 - A penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro, e, somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 719. Lei 6.830/80, art. 11.

«A penhora em dinheiro supõe a disponibilidade deste, não se confundindo com a penhora do faturamento que exige nomeação de administrador na forma do CPC/1973, art. 719.... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre dinheiro. Levantamento indeferido. Adesão ao plano de parcelamento incentivado. Observância das exigências legais. Desbloqueio de dinheiro. Possibilidade. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor. Admite ainda a recusa de substituição de bem penhorado por tais créditos, nos termos dos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Penhora. Falência. Massa falida. Bens penhorados. Hasta pública. Dinheiro obtido com a arrematação. Entrega ao Juízo universal. Credor privilegiado. Decreto-lei 7.661/45, art. 126.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados. Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no Juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126). Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens penhorados deve ser entregue ao Juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as preferências e as forças da massa.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). (REsp 1685630/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017) ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Precedentes.

«1. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado pelo regime dos recursos repetitivos. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11, é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com dinheiro. Ausência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 620 (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacen jud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009.

1 - O Tribunal de origem consignou que, por meio do sistema Bacen Jud, foi realizada a constrição de dinheiro em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro-garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Suposição de numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. Penhora sobre o movimento de caixa da empresa-executada: só em último caso. Precedentes. Embargos de divergência recebidos.

«A penhora em dinheiro (Lei 6.830/80, art. 11, I e CPC/1973, art. 655, I) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado. ... (Continua)

22 - STJ tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Penhora em dinheiro. Pedido de substituição. Seguro- garantia. Contrariedade da Fazenda Pública. Impossibilidade de substituição da penhora. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública nos autos de execução fiscal contra decisão de primeira instância que autorizou a substituição da penhora feita sobre dinheiro e a consequente liberação da quantia em favor da sociedade empresária executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial da Fazenda Pública foi provido monocraticamente para determinar a manutenção da penhora em dinheiro. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por titulo extrajudicial. Garantia em dinheiro ofertada pela executada. Bloqueio desta importância pela Fazenda Pública para futuro pleito de penhora em execução fiscal ajuizada contra a devedora. Possibilidade, ainda que a requerente não fosse credora fiscal. CPC/1973, art. 711 e CTN, art. 186. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro por fiança bancária. Excessiva onerosidade. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - No caso em apreço, o deferimento da penhora on line deu-se em 30.09.2009, após o advento da Lei 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e/STJ fl. 30), contudo o Tribunal de origem acabou cassando tal decisão, sob o fundamento de ser necessário o esgotamento de outras diligências prévias, para a garantia da execução fiscal (e/STJ fl. 185 - 186).... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de garantia da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar em desfavor da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Palmas/TO, nos autos da Execução Fiscal 5008477- 75.2011.827.2729, que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora efetivada via BacenJud em valores depositados em conta bancária da agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de direitos creditórios estaduais, representados por precatórios estaduais. Recusa injustificada da exeqüente. Possibilidade. Créditos que podem ser convertidos em dinheiro pela Fazenda. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28. O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da penhora. Bem diverso de dinheiro ou fiança bancária. Necessidade de anuência do exequente. Precedentes do STJ (Recurso especial repetitivo Rec. Esp. 1.090.898/SP). CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, arts. 11 e 15, I

«1. A substituição da penhora somente pode ser realizada sem anuência da parte exequente quando oferecido em substituição dinheiro ou fiança bancária, segundo o disposto no Lei 6.830/1980, art. 15, I. Oferecido bem imóvel pela parte executada, a substituição da penhora depende de anuência da Fazenda Pública, não obtida no caso. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida .substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro- garantia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Repetição de bloqueio de ativos via bacen jud. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Substituição de penhora em dinheiro. Excessiva onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 797 e 854, ambos do CPC, inclusive porque a execução se processa no interesse do exequente, que tem a prerrogativa de indicar bens à penhora - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - Impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV do CPC que diz respeito ao próprio salário - Não estão acobertados pela impenhorabilidade, pois, os valores em conta bancária destinados ao pagamento de salários - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 11, I.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da fazenda pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro . Precedentes.

«1. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro por meio eletrônico, realizada após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Prévio esgotamento das diligências administrativas. Desnecessidade.

«1 - O acórdão hostilizado aplicou a orientação do STJ, segundo a qual prevalece o princípio de que a Execução é promovida no interesse da parte credora, de modo que, na vigência da Lei 11.382/2006, é legítima a penhora de dinheiro por meio eletrônico (Bacenjud) independentemente do prévio esgotamento de outras diligências administrativas. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ, em julgamento de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/11/2010. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação (fl. 88,e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Tributário. Penhora on line. Substituição por carta de fiança. Exigência do acréscimo de 30% do débito imposto pelo § 2º do CPC/1973, art. 656. Substituição em dinheiro por fiança. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 15, I. Lei 11.382/2006.

«1. A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei 6.830/1980, art. 15, I). Precedentes: REsp 926.176/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp 801.871/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp 645.402/PR, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp 446.028/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 03/02/2003. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora. Substituição de dinheiro por fiança bancária. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que o recurso especial não poderia ser admitido em virtude da falta de similitude fática entre os arestos colacionados à guisa de demonstração do dissídio jurisprudencial, em franca inobservância aos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.... (Continua)

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805, caput, e CPC, art. 867). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (CPC/2015, art. 833, IV) que se refere a valores já incorporados ao patrimônio dos empregados, impossibilitando-se interpretação extensiva. 4. No caso, não há óbice porque não demonstrado que a quantia bloqueada detinha efetiva destinação específica. Pelos documentos juntados, denota-se não haver nenhum indício de ilegitimidade ou descumprimento de ordem a partir dos cálculos da exequente. Termo inicial descrito que se referiu à correção do valor do tributo, e não dos juros de mora sobre o valor da multa, conforme constou dos títulos executivos judiciais da ação ordinária. E embora a base de cálculo da multa deva ser, de fato, o valor do principal, seu produto também deve ser, antes, atualizado ou corrigido, utilizando-se então a Selic, redundando-se no valor apontado e que não ultrapassa o limite constitucional relativo ao caráter confiscatório do poder do Fisco. 5. Contudo, nos autos da ação anulatória, em que se discute o mesmo débito, permanece sobrestada parcialmente a cobrança, porquanto atribuído efeito suspensivo (2092786-29.2023.8.26.0000) à apelação (1039871-60.2020.8.26.0053), ainda pendente de julgamento, cuja eficácia deve se manter até a resolução do mérito desse último recurso. Inteligência da tese do Tema 271 do STJ, pois o ajuizamento anterior da ação anulatória, atendidas as condições estabelecidas, poderá implicar na extinção da própria execução fiscal. 6. Decisão recorrida parcialmente reformada. Manutenção da suspensão da exigibilidade de parte do crédito descrito na execução fiscal. 7. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Precatório. Não se equipara a dinheiro ou fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Recurso especial provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 578, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou orientação no sentido de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei, art. 11 de Execução Fiscal, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito. Inexistência de vícios no julgado.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09/02/2011). ... (Continua)