planos bresser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Planos Bresser e Collor. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na atualização dos Títulos da Dívida Agrária, devem ser computados os percentuais de 6,81% e 13,89%, referentes à inflação efetivamente apurada pelo IPC/IBGE por ocasião dos planos econômicos denominados «Bresser e «Collor II, respectivamente, sendo de se aplicar, ainda, a partir do vencimento, juros moratórios e compensatórios no percentual de 6% ao ano.... (Continua)

2 - STJ Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.

«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Prescrição vintenária, por se tratar de ação pessoal. Recurso provido.

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança.Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização.Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança.Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização.Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Planos bresser e verão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Prazo prescricional vintenário. Planos bresser e verão. Índice inflacionário. Ipc. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

10 - TJSP Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Banco réu que ao invés de interpor apelação protocolizou recurso inominado. Erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade para o caso. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Circunstância em que incide o ipc para as contas com data base na primeira quinzena do mês. Recurso não provido.

12 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Atraso do banco depositário caracterizado a partir da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Recurso provido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Condenação genérica. Prévia liquidação por artigos. Necessidade. Suspensão do feito. Inadmissibilidade. Processo não atingido por decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constitucionalidade dos planos Bresser e Verão. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Prazo prescricional é vintenário, e não qüinqüenal do CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido, com observação.

15 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Direito adquirido do poupador à atualização dos seus depósitos pelo critério vigente à época da abertura ou renovação do contrato. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso do autor provido.

16 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de rendimentos. Planos bresser e verão. Direito do poupador à atualização que recomponha o valor depositado e ajustado no início do período de trinta dias. Reconhecimento. Ação procedente. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferenças. Atualização monetária. Ipc. Incidência.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

18 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários não aplicados em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Contagem da correção monetária desde o não pagamento dos índices integrais e pela diferença que vier a ser apurada. Necessidade. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Planos bresser e verão. Índice aplicável. Ipc. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Contas de poupança. Atualização. Planos bresser e verão. Incidência. Aniversário. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

21 - TST Recursos de revista da petrobras e da União. Tema comum. Exame conjunto. Diferenças salariais decorrentes dos planos bresser e verão. Inexistência de direito adquirido.

«Nos termos do entendimento desta Corte Superior sedimentado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 58 e 59 da SBDI-I inexiste direito adquirido dos trabalhadores aos reajustes salariais correspondentes ao IPC de junho de 1987 e à URP de fevereiro de 1989. Recurso de revista conhecido e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Correção monetária em caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida, eis que os contratos não foram negados e deles não participou a união federal ou o banco central do Brasil. Recurso provido.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Diferença de expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Extratos do Plano Verão não localizados pelo banco ou pelo autor. Utilização do saldo de julho de 1987. Cabimento. Necessidade, entretanto, de novo cálculo com a taxa de deflação do período. Eventual realização de nova perícia às custas do banco. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Reconhecimento, pela Segunda Seção deste STJ, de que, nos termos do art. 21 da Lei da Ação Popular, prescreve em cinco anos a pretensão veiculada em ação civil pública para o pagamento de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança (REsp. 1.070.896/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010, DJe 04/08/2010). ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.

26 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferença de rendimento. Constatação de que algumas cadernetas de poupança foram abertas no ano de 1988 e outras aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Inexistência de direito adquirido da poupadora. Cobrança parcialmente procedente. Apelação da cada bancária parcialmente provida nesse tocante.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à apresentação de extratos vinculados à conta-poupança. Períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor. Admissibilidade. Obrigação do banco depositário de apresentar os documentos pleiteados. Determinação judicial que, no entanto, deve ser possível de ser implementada no mundo dos fatos. Demonstração de o autor ter aberto as contas somente após o período dos planos econômicos. Procedência afastada. Sucumbência revertida. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Juros remuneratórios. Termo final. Encerramento da conta. Incidência. Violação da coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda envolvendo depósitos judiciais promovidos em desapropriação. Exclusividade da instituição financeira depositária para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança ligadas às repercussões dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor. Confirmação do tema por consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rechaçada.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de atualização. Planos bresser, verão e collor I e II. Participação da união federal. Descabimento. Contrato firmado direta e pessoalmente com a instituição financeira depositante, sendo os demais entes estranhos ao vinculo contratual. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Preliminar rejeitada.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Extratos não juntados nem solicitados pelo autor quando da interposição da ação. Violação ao CPC/1973, art. 396. Documentos juntados com a apelação que, ademais, não podem ser aceitos, pois produzidos após a propositura da demanda. Inépcia da inicial em relação aos referidos planos econômicos. Mantença. Recursos não providos.

33 - TJSP Prescrição. Encargos. Inocorrência. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Hipótese em que a correção monetária e os juros remuneratórios que integram o capital investido não se enquadram no conceito de prestação acessória ou renda e, por isso mesmo, não se confundem com os encargos estabelecidos no CCB, art. 178, § 10, III. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Prejuízo na remuneração da conta. Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos. Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos. Recurso improvido, com observação.

35 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferenças. Planos «Bresser (junhojulho/87) e «Verão (janeiro/89). Cobrança pelo IPC dos períodos, 26,06% e 42,72%, respectivamente. Inexistência de prescrição dos juros contratuais/remuneratórios situação regulada pela vintenária (art. 177 Código Civil anterior). Incidência de juros contratuais/remuneratórios desde o descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Demanda procedente. Recurso provido.

36 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Poupança. Cobrança dos expurgos inflacionários. Planos Bresser e Verão. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Lei 4.717/65, art. 21. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CCB/1916, art. 177.

«1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no Lei 4.717/1965, art. 21. ... (Continua)

37 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Planos bresser, verão e collor I e II. Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (junho de 1987. 26,06%, fevereiro de 1989. 42,72%, abril e maio de 1990. 44,80% e 7,87%, respectivamente e fevereiro de 1991. 21,87%) e os índices creditados. Admissibilidade. Recurso improvido, com observação.

38 - TJRJ Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos planos bresser e verão pretensão de redução do valor arbitrado. Caso em que o valor foi fixado de acordo com as regras legais pertinentes, em quantia razoável, não cabendo sua redução. Recurso desprovido.

40 - STF Processual civil e constitucional. Reclamação. Aviso 81/2010 do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspensão dos recursos que tenham por objeto discussão sobre expurgos inflacionários dos planos bresser e verão. Descumprimento da ordem de sobrestamento contida nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307, submetidos ao regime da repercussão geral. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Sentença. Impugnação. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Condenação ao pagamento de expurgos inflacionários relativos aos planos bresser e verão. Alegação de que os cálculos apresentados pela autora estariam equivocados. Ausência de demonstração do cálculo que o banco entendia como correto. Banco que não junta dados que poderiam elucidar sua irresignação. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

44 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos bresser e verão. Junho/87 e janeiro/89. Diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Incidência do ipc sobre as contas com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos. Atualização pela tabela prática por refletir a correta recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. Cobrança procedente. Recurso não provido neste ponto.

45 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Alegação do banco depositário de que teria havido quitação tácita pelo não protesto imediato do poupador e continuidade da relação de poupança. Impropriedade. Inexistência de jurisdição administrativa prévia ou perda do exercício da ação pela falta de imediatidade. Ausência de anuência tácita. Pedido juridicamente possível. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos apurada. Planos bresser e verão. Atualização. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça. Índices oficiais empregados que não traduzem prejuízo ao banco. Inadimplemento contratual observado. Entendimento da 19ª câmara de direito privado nesse sentido e da maioria das câmaras da seção de direito privado do e. Tjsp. Cobrança procedente. Recurso da instituição financeira desprovido neste aspecto.

47 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda resolvida por acórdão que tinha por objeto pedido de apresentação dos extratos do FGTS para apuração de eventual expurgo inflacionário nos Planos Bresser e Verão. Exibição relacionada a esse período satisfeita pelo banco. Pretensão à apresentação de extratos de período diverso, sob pena de multa. Descabimento. Pedido sem relação com o título judicial que resolveu a cautelar. Decisão reformada. Recurso provido

48 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários em contas-poupança. Planos bresser e verão (julho de 1987 e janeiro de 1989). Extratos de julho de 1987 não localizados pelo banco e pelos autores. Utilização do saldo de janeiro de 1989, observado o percentual de deflação do período de julho de 1987 a dezembro de 1988. Ofensa à coisa julgada e ao instituto da preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.