prequestionamento de materia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando à decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reexame da matéria, à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente é vedada no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Nova pretensão de reexame da matéria à luz dos dispositivos constitucionais, visando decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam para prequestionamento de matéria constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Inexistência de omissão. Matéria diversa da tratada nos autos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material na decisão. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão não verificada. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida ou para responder consultas da parte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental.Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios arrolados no CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Somente se viabilizam os embargos de declaração se presentes os defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos declaratórios de agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado embargado, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão. Improcedência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

22 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

23 - STJ Embargos de declaração. Falta de pressupostos. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade e erro material no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, obscuridade e erro material na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração que não apontam concretamente os vícios existentes na decisão embargada. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno n o agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pretendido prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os embargos de declaração não prestam ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Novos embargos de declaração. Alegada contradição. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não padece de contradição o aresto embargado, que decidiu de modo expresso, claro e fundamentado acerca da natureza da presunção de violência anteriormente prevista no CP, art. 224, «a. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Omissão inexistente. Refoge à competência do STJ o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são incabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional quando ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Interpostos exclusivamente para o prequestionamento de matéria constitucional.

«1 - Como recurso integrativo, os embargos de declaração exigem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de rejulgamento ou prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III - CPC. ... (Continua)

45 - STJ Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para forçar o prequestionamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria de ordem constitucional, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)