prequestionamento via embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Questão levantada no julgamento da apelação. Prequestionamento via embargos de declaração. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Ainda que a pretensa afronta de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Oposição para fins de prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Via inadequada. Embargos rejeitados.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Descabimento da via uniformizadora. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do CPC, art. 1.022 ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos, não sendo contrapostas teses jurídicas abstratas.... (Continua)

6 - TJPE Embargos de declaração. Reapreciação do julgado. Inadequação da via. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da lide resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Reapreciação do julgado. Inadequação da via. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da lide resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Reapreciação do julgado. Inadequação da via. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da lide resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado. ... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Reapreciação do julgado. Inadequação da via. Prequestionamento. Manifestação expressa sobre normas constitucionais e infraconstitucionais. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da lide resolvida na sua totalidade pelo acórdão ou à rediscussão do acerto do julgado. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Impropriedade da via.

1 - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Pode, portanto, deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, rejeitando a tese apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Questionamento de pontos já aclarados no julgado. Descabimento. Natureza infringente. Pretensão de alterar o resultado do julgado. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Prequestionamento - Matéria embargada devidamente debatida no acórdão embargado - Inexistência, ademais, dos vícios da contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a alteração da decisão pela via eleita - Via recursal inadequada para a reapreciação da matéria - Embargos rejeitados.

14 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Tema questionado examinado - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

16 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio enfrentado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Nítido propósito de alcançar novo julgamento da demanda. Via inadequada. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

19 - TJPE Seguridade social. Embargos declaratórios. Processual civil e previdenciário. Prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém improvidos. Decisão unânime.

«1. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de benefício previdenciário não se coaduna com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração em embargo de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Viés protelatório - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - VIA ELEITA NÃO DOTADA DE CARÁTER INFRINGENTE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição visando prequestionamento. Descabimento. Inadequação da via eleita. Acordão que expos de forma clara a razão pela qual foram afastados os argumentos e os dispositivos invocados pelas embargantes. Embargos rejeitados

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Nítido propósito de alcançar novo julgamento da demanda. Via inadequada. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante e conferiu provimento ao recurso do embargado. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitaos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitaos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitaos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - A Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. As questões relevantes do litígio restaram abordadas na decisão não havendo omissão no julgado. Inconformada com o julgado deve a Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitaos.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PECHA A SER SANADA PELA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

36 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio enfrentado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS.

38 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

39 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

40 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão de reabrir discussão da matéria. Nítido caráter infringente. Via inadequada. Embargos rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE

42 - TJSP Citação. Via postal. Envio regular para a sede da empresa. Validade do ato citatório realizado na pessoa de empregado. Teoria da aparência. Nulidade inexistente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de supostas omissões. Vícios inexistentes. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Inexistência de vícios.

46 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração - Aclaramento - Prequestionamento - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Simples inconformismo com o resultado do julgamento. Via inadequada para o atendimento de insatisfação ou prequestionamento. Ausentes os vícios do CPC, art. 1022.

49 - TJPE Embargos de declaração. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Objeto central do litígio tratado no acórdão embargado. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caráter infringente. Objetivo de integração ausente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Inexistência de vícios.