presuncao inocencia direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.

«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... (Continua)

2 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.

«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. ... (Continua)

3 - STF Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

4 - STF Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Recurso provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

5 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 964.246RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Na ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Aumento fundado em condenação ainda não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Afastamento. Consagração do princípio da presunção de inocência. Manutenção da pena no mínimo legal, mas operada substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Substituição do regime semiaberto pelo aberto. Recurso defensivo parcialmente provido.

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII da (HC 1126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17/5/2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória das penas restritivas de direitos. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada.

«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE 1964.246-RG/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

11 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - RG Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

13 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

14 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.

«1 - Jurisprudência acolhida por esta CORTE, consoante o julgamento do ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Execução provisória de penas restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. Jurisprudência acolhida por esta Corte consoante o julgamento do ARE 964.246 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Plenário Virtual, DJe de 25/11/2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal Pleno do STF, em 7/11/2019, por maioria, julgou procedente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, decidindo pela constitucionalidade da regra do CPP, art. 283 que prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para o início do cumprimento da pena, por estar em consonância com o princípio da presunção de inocência, garantia prevista no CF/88, art. 5º, LVII. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

22 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«Não subsiste o CPP, art. 637, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88. O Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena imposta. Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica constitucional. Tanto o art 669 do CPP, quanto a Lei 7.210/1984 exigem o trânsito em julgado de decisão que aplica pena restritiva de direitos para a execução da reprimenda.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, RG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Delito descrito na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Crime contra as relações de consumo. 4. Paciente condenado a duas penas restritivas de direitos. 5. Recurso especial com agravo transitado em julgado pelo STJ. 6. Recurso extraordinário transitado em julgado pelo STF. 7. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 8. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 9. Possibilidade de execução das penas restritivas de direitos. 10. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Penal e processo penal.. Pleito ministerial de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante o Supremo Tribunal Federal: «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

27 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Acusado condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Execução provisória da reprimenda reclusiva. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proibição da reformatio in pejus. Coação ilegal não configurada.

«1 - Restando o réu definitivamente condenado à pena de 6 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, é inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista o não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Ameaça e vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.

«I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17 de fevereiro de 2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Precedente da suprema corte. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

32 - STJ Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Recurso provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44 e o ARE 964.246/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.

34 - TJRJ Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena. Fixação. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Condenação do apelante, juntamente com dois corréus, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 16, caput, substituída, quanto a estes, a pena corporal por restritivas de direitos, benefício negado ao recorrente, sob o fundamento de «má conduta social e uma personalidade distorcida, voltada para a criminalidade violenta. Princípio da presunção de inocência. Súmula 444/STJ. CP, art. 44 e CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Segundo a melhor jurisprudência, não se deve de maneira apriorística considerar – ou, ao contrário, desconsiderar – anotações sem trânsito em julgado como caracterizadoras de maus antecedentes ou, por via oblíqua, buscar superar a garantia constitucional da presunção de inocência a pretexto de uma personalidade inadequada, conduta distorcida, ou quejandos. Precedentes do STJ. O mesmo raciocínio deve ser empregado em relação aos requisitos do CP, art. 44, pois, devendo-se ter como favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 desse diploma para fins de fixação da pena-base, também o serão para o propósito de reconhecimento do direito do apelante à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Arts. 1º, II, e 2º, I e II, da Lei 8.137/1990. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88 (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Caso concreto. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico. Corrupção de menores. Pena final de 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Presunção de inocência. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Agravo improvido.

«1 - Sendo o paciente tecnicamente primário, a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, preenchidos seus requisitos, nos termos do CP, art. 44. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ... (Continua)

42 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decisão monocrática proferida pelo relator. Possibilidade. Alegação de ausência de prequestionamento. Inexistência. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Improcedência. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - Segundo o RI/STF, art. 21, § 1º e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator pode decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal. Ressalte-se, ainda, que é previsto meio de impugnação à parte que se sentir prejudicada e forçar o pronunciamento do colegiado, qual seja, o agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF rg, rel. Min. Teori zavascki, tema 925/STF).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação mantida em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)