privacao posse esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO de reintegração de posse - AUTORES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR rescisão EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - autores - posse indireta durante a negociação - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO - ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - INVASÃO DA ÁREA - ESBULHO - RECONHECIMENTO - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A prova documental revela a posse do autor e o esbulho praticado pela ré, em ordem a justificar o deferimento liminar do interdito - Requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562 preenchidos - Liminar deferida. Recurso desprovido.

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).

6 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

9 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

11 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

12 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

13 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

15 - TJSP Ação possessória julgada improcedente - Alegação de posse e esbulho - Posse da autora não demonstrada - Esbulho, por consequência, não reconhecido - Improcedência mantida - Aplicação do CPC, art. 561 - Manutenção do réu na posse do imóvel - Recurso não provido

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes - Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono - Inviável o reconhecimento de quem exerce a melhor posse, havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse - Precedentes deste E. TJSP - III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante - Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Depoimento que recebeu o valor que merecia - Inteligência do art. 447, §5º, do CPC/2015 - Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

18 - TJSP Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

19 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ESBULHO DOS RÉUS- NÃO OCORRÊNCIA

Ação de reintegração - Prova de posse anterior e de esbulho cometido pelos réus - Inexistência - Comprovação da regularidade da posse mantida pelos demandados - Existência - Procedência da ação - Impossibilidade: - Deve ser julgada improcedente ação de reintegração de posse quando o autor não prova a ocorrência de posse anterior que tenha sido objeto de esbulho, e os réus, por sua vez, fazem prova idônea da regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. Autora que cedeu seus direitos e deveres a terceiros, cujo acordo foi homologado em juízo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

23 - TJSP Ação de reintegração de posse. Terreno urbano. Esbulho. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Foi comprovada a posse anterior das autoras e o esbulho praticado pelos réus, bem como o ajuizamento da ação em menos de ano e dia do esbulho - CPC, art. 560 e CPC art. 561. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelo réu mesmo após notificação extrajudicial - Documentos e provas testemunhais juntados aos autos que comprovam que o réu exercia a posse indireta sobre o imóvel como caseiro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte / autor - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravado - posse e esbulho - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

29 - TJSP Apelação. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Esbulho. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561.  Esbulho não devidamente evidenciado. Contestação acompanhada de documentos que causa dúvida no alegado esbulho, porquanto o autor fundamenta sua posse na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

30 - TJSP Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse c/c perdas e danos. Posse anterior e esbulho não configurados. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL - COISAS - POSSE -ESBULHO/TURBAÇÃO/ AMEAÇA -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Pretensão de restabelecimento de fluxo de água proveniente de nascente localizada na divisa entre os imóveis dos litigantes - Questão que não envolve servidão de caminho e direito de passagem - Causa de pedir fundada no direito de vizinhança - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do item III.4, do art. 5º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP, e arts. 103 e 104 do RITJSP - Precedentes - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição... (Continua)

33 - TJSP ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

34 - TJSP Ação de reintegração de posse - posse da autora e esbulho praticado pela ré não comprovados - posse disputada pela autora na qualidade de proprietária - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

35 - TJSP Agravo de instrumento - reintegração de posse - ausência de provas seguras quanto ao título da posse da ré - liminar deferida - agravo improvido.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Posse do apelante sobre o bem que remonta ao tempo em que a área ainda integrava o patrimônio privado. Posse legítima. Afastada a existência de turbação ou esbulho contra o Município. Posse mansa e pacífica exercida por particulares por longo período de tempo antes da transferência da área para o domínio público. Posse que não foi perdida pelo registro de loteamento. Esbulho não caracterizado. Descabimento dos interditos possessórios. Pedido julgado procedente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Ação de reintegração de posse. Posse anterior devidamente demonstrada nos autos, transmitida em decorrência do falecimento do genitor dos herdeiros. Princípio da saisine. Recurso desprovido, com majoração de honorários.

38 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova da legítima posse anterior da autora e do esbulho dos réus - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

40 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DAS AUTORAS COMPROVADAS. ESBULHO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA DOS RÉUS AFASTADA. PROCEDÊNCIA.

Pesado o esforço empregado pelo advogado dos apelantes para tentar convencer aos julgadores de que eles teriam melhor posse do que as autoras, as provas dos autos indicam verossímil a tese das apeladas e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva. Não demonstraram os réus livre de dúvida fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito das autoras, que, nos limites objetivos e subjetivos da presente demanda, desincumbiram-se da prova dos fatos constitutivos do seu direito de possuidoras! Os apelantes praticaram efetivo esbulho e devem, por isso, restituir a posse sobre o imóvel para as apeladas. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DAS AUTORAS BASEADO APENAS EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DATADA DO ANO DE 1986 E DE ALGUNS RECOLHIMENTOS DO IPTU. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE ANTECEDENTE. RÉ QUE DEMONSTROU TER RECEBIDO A POSSE DE SEU FALECIDO MARIDO DESDE O ANO DE 2018, TENDO LÁ EDIFICADO DUAS CONSTRUÇÕES. RECUSO DESPROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - LIMINAR DEFERIDA

43 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. Decisão contra o deferimento da liminar que determinou que os réus não pratiquem ato tendente a impedir o exercício da posse das autoras sobre o bem. Pretensão de manutenção na posse de um rancho deduzida pelas agravadas contra o irmão e um terceiro. Ausência de demonstração, por ora, da localização precisa do rancho, se em área em que são compossuidores ou em área adquirida exclusivamente pelo agravante. Inexistência de comprovação da melhor posse. Liminar mantida, porque não impede que o agravante também exerça a posse sobre o bem. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DA AUTORA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DA RÉ AFASTADAS. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

autora, coproprietária do imóvel, alega que embora nele não mais residisse há algum tempo dele mantinha a posse direta, exclusiva, mansa e pacífica, até que em janeiro de 2019 a ré o invadiu, praticando esbulho. A ré confirmou que nele (imóvel) adentrou «sponte sua tomando posse «em nome de seu cliente Julius Neumann, pois o imóvel estaria abandonado e com impostos atrasados. Pesado o esforço do advogado da apelante para tentar convencer os julgadores de que ela teria melhor posse do que a autora, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, quer a ré tenha adentrado no imóvel em nome de seu até aqui suposto cliente, espólio de Julius Neumann, ou no próprio (nome). ... (Continua)

45 - TJSP Ação de reintegração de posse de veículo automotor. Promovente que não se desincumbiu do ônus de comprovar posse anterior seguida de injusto esbulho. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido

46 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho praticado pelo réu não comprovado - imissão na posse determinada por decisão judicial proferida em outra ação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

47 - TJSP POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

48 - TJSP Ação de reintegração de posse - esbulho não comprovado - preclusão da prova pericial - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

49 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido