procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. PROCON. Legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções.

«O PROCON tem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções cabíveis aos que descumprirem as normas relativas aos consumidores.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON/SP.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Base de cálculo com suporte no faturamento estimado, nos termos da Portaria Procon 57/2019. Descumprimento do prazo para impugnação da base de cálculo na via administrativa. Não houve apresentação de qualquer dos documentos previstos no art. 33 da Portaria do Procon. Inércia da parte autora. Valor da multa que não excede o limite previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor que devem ser observadas para fixação da multa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Preliminar de nulidade da sentença que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por expor à venda produtos com prazo de validade vencido. Art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de previsão legal de apresentação de defesa antes da autuação. Defesa exercida a posteriori. Ausência de vícios formais que maculem os autos de constatação e de infração, e de prejuízo à defesa. Responsabilização que independe da comprovação de dolo ou culpa. Multa devida. Art. 56, I, e 57, CDC. Cálculo com base no faturamento real, comprovado judicialmente. Portaria Procon 57/2019. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. Condenação do Procon aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Oferta ao público de produtos sem indicação de preço e de produtos com data de validade vencida. Infração ao CDC, art. 31. Dever de informação não cumprido. Multa cabível. Fixação segundo os parâmetros e limites do art. 57, parágrafo único, do referido Código. Cálculo com base nas diretrizes da Portaria Normativa do PROCON 06/2000. Legalidade. Inocorrência de afronta ao art. 55, § 3º, da lei consumerista. Inaplicabilidade da superveniente Portaria 23 do PROCON. Recurso improvido.

8 - TJSC Administrativo. Procon. Penalidade que extrapola os limites do poder de polícia. Ilegalidade

«Tese - As atribuições do PROCON limitam-se a apurar e fiscalizar supostas ofensas aos direitos consumeristas, bem como impor multa às empresas sem penalizá-las pelo descumprimento de obrigação individual inter partes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Poder de polícia de consumo. Multa aplicada pelo procon. Competência derivada do CDC, art. 57.

1 - Contrasta com orientação pacífica do STJ o entendimento do Tribunal de origem de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação de consumidor individual. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES CONCEDIDAS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DA PROVA DE «NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE CERTOS PRODUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O PROCON/SP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -

Decisão transitada em julgado que decretou a improcedência da ação - Pedido de extinção da execução por parte do PROCON, ante a ocorrência da prescrição da CDA - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A resistência da executada ao pagamento da multa deu causa à propositura da ação, sendo inadmissível imputar ao credor os honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de beneficiar a parte que não cumpriu com sua obrigação - R. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Processo administrativo. Multa administrativa. Procedimento regularmente instaurado e instruído pelo procon. Veiculação de panfleto publicitário com preços defasados das mensalidades para o ano letivo de 2001, mediante simples ressalva em seu rodapé, com letras diminutas, sem qualquer destaque. Prática de propaganda enganosa. Observância do princípio constitucional da ampla defesa. Portaria normativa 06/2000. Validade. Portarias que têm por finalidade conferir concretude e operabilidade à atividade do procon. Sanção legitimamente aplicada. Adoção de critérios objetivos. CDC, art. 57, ««caput e parágrafo único, combinado com o art. 28 do Decreto 2181, de 20/03/97. Preservação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Procon que, ostentando personalidade jurídica de direito público, possui o mesmo regime jurídico das autarquias. Possibilidade de inscrição de débitos oriundos de atos infracionais na dívida ativa. Lei 6830/80. Anulatória do ato administrativo improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação instaurada perante o Procon/GO. Validade da notificação. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade da impetrante para responder por cobrança efetuada por pessoa jurídica diversa. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon.

«1. É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. FUNDAÇÃO PROCON. AUMENTO DE PREÇOS, PANDEMIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em ordem anular auto de infração lavrado pelo PROCON por indicada prática lesiva a direitos do consumidor consistente em aventado aumento injustificado de preços durante a pandemia. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

16 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Valor. Revisão. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Competência do procon. Aplicação. Multa. Dosimetria da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A sanção administrativa prevista no CDC, CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia de consumo que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Consumidor. Seguradora. Infração. Fornecedora de serviços. Reclamação no Procon. Aplicação de penalidade. Legitimidade. «Bis in idem. Não comprovação. CDC, art. 3º.

«Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização, mediante pagamento de mensalidades visando constituição de capital para reembolso futuro que não ocorreu. A impetrante, nessa situação, encontra-se na posição de fornecedora (Lei 8.078/1990, art. 3º), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP. Alegação de possível bis «in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência de processo idêntico em outro órgão fiscalizador.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Multa do procon municipal. Quantum arbitrado. Matéria não prequestionada. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Competência do procon. Atuação da anatel. Compatibilidade. Litigância de má-fé. Súmula 07/STJ.

«1. Não houve o devido prequestionamento dos artigos 17, 24, 25, 26, e 28 do Decreto 2.181/97, e 57, do CDC, nem tampouco da tese trazida no recurso especial em relação ao quantum arbitrado na multa aplicada. Desta forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557,§1º), do CPC/1973 Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal de Federal. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Aplicação de multa pelo procon à empresa pública federal. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Procon. Multa administrativa. Falta de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A recorrente alega excesso na atuação do Procon estadual, contudo não explicitou quais dispositivos legais teriam sido infringidos pelo acórdão recorrido, fazendo incidir na espécie por analogia o óbice do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a revisão dos critérios que levaram os julgadores das instâncias ordinárias a reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon demandaria o reexame de matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.

1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do art. 39, III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

30 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. PROCON. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Violação grave evidenciada, pelo fato de que, mediante a supressão ou confusão de informações, dificultou-se ao consumidor os meios de defesa de seus interesses. Consideração da condição econômica do infrator que é imprescindível à eficácia da punição. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias PROCON ns. 23 e 26. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recurso desprovido.

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Serviço de telefonia. Multa administrativa. Procon. Autuação que decorreu de processo de averiguação preliminar. Ônus da prova. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Portaria do procon. Ato normativo que não se enquadra no conceito de lei.

«1 - Na espécie, a concessionária de telefonia móvel foi multada administrativamente pela interrupção de seus serviços para a realização de manutenção, em duas oportunidades em menos de 24 horas, sem prévia comunicação aos consumidores das cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e alguns bairros da capital paulista. ... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO

Comércio de combustíveis - Infrações de consumo - Autuação - Insubsistência - Não demonstração - Anulação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

33 - STJ processual civil e administrativo. Procon. Multa. Redução. Reexame fático probatório. Impossi bilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Inovação recursal. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/DF, em razão da omissão em dar solução ao bloqueio de conta de e-mail de usuário. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Prestação jurisdicional. Inadequação do valor arbitrado. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou Ação Anulatória, com pedido de liminar, em face da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o objetivo de sustar ou ser suspensa a inscrição de multa em dívida ativa aplicada pelo PROCON e, que fosse declarada a nulidade do procedimento administrativo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Procon. Multa. Prescrição. Lei 9.783/1999. Estados e municípios. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932.

«1 - Está pacificada nesta Corte a orientação de que a aplicação da Lei 9.873/1999 se restringe aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito federal. Com relação aos procedimentos administrativos instaurados pelas unidades do PROCON para apuração de débitos decorrentes do poder de polícia, o entendimento é no sentido de que estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Procon. Ação anulatória. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Procon. Multa. Legitimidade. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) detém legitimidade, decorrente do poder de polícia, para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à transgressão de preceitos da Lei 8.078/1990 (CDC). ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Ação anulatória. Fornecimento de energia. Concessionária. Interrupção indevida. Pena pecuniária. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Procon. Legitimidade. Ato administrativo. Nulidade. Não reconhecimento. Multa. Valor. Proporcionalidade. Sentença. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Aes sul distribuidora gaucha de energia S/A. Pretensão de anulação de multa administrativa aplicada pelo procon municipal. Improcedência.

«1. Legitimidade do PROCON para a imposição de multa à concessionária de serviço público por infração ao Código de Defesa do Consumidor decorrente do poder de polícia que lhe é conferido. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Legitimidade territorial do Procon. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o Município de Alto Floresta/MT, objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon Municipal, ou, alternativamente, seja dada quitação definitiva da sanção com o levantamento do valor depositado em juízo. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Companhia de seguros. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade.

1 - As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis.... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

50 - TJMG Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido

«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)