proventos de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Proventos. Penhora. Proventos de aposentadoria. Cpc, art. 649, iv.

«Quando o CPC/1973, art. 649, IV, fixa a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão «prestação alimentícia deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ao pagamento de títulos trabalhistas, até a integral satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

2 - TRT4 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]... (Continua)

6 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio de proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Nos termos do inciso IV, do CPC/2015, art. 833, novo Código de Processo Civil, não é passível de penhora o salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.... (Continua)

7 - TRT18 Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Destarte, dou provimento ao recurso patronal para determinar a restituição dos numerários bloqueados via BACEN.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.

14 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Servidor público celetista. Aposentadoria espontânea. Acumulação da remuneração com proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria e salário constante no CF/88, art. 37, § 10 não atinge os empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tal vedação se reporta à acumulação de cargo, função ou emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ou seja, de regimes previdenciários especiais, nos quais não se enquadra o reclamante. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de dez por cento dos proventos de aposentadoria da devedora - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de penhora de trinta por cento dos proventos de aposentadoria do devedor - Impossibilidade - Proventos de aposentadoria que constituem verba impenhorável, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso desprovido.

20 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Mandado de segurança. Ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«A decisão que determina o bloqueio de parte dos proventos de aposentadoria do impetrante, pessoa física, afigura-se ilegal e ofensiva a direito líquido e certo, em face da absoluta impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentar, na forma preconizada no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Nesse sentido é que foram editadas a OJ 153, da SDI-II do TST e a OJ 08 da SDI-I do TRT da 3ª Região.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados em cumprimento de sentença. Os exequentes alegam que a demanda tramita há mais de 17 anos sem satisfação da obrigação e que a penhora é necessária para compelir os executados a quitarem a dívida, argumentando que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelo executado. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria do executado em virtude de limitação não prevista em lei, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAIS.

Não caracterização. Conjunto probatório suficiente para o convencimento do Juízo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, ADMITIU A PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

25 - TJSP APELAÇÃO. RECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão da autora para que seja reconhecida a integralidade e paridade de seus vencimentos, nos termos da Emenda Constitucional 70/2012, com o consequente reajuste das parcelas vencidas e vincendas não pagas, observando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Título executivo que concedeu aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Vedação à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e remuneração. Art. 37, § 10, da CF. Incabível a condenação ao pagamento de valores relativos a proventos de aposentadoria no período em que o agravado trabalhou e recebeu abono de permanência. Agravante que, tampouco, foi intimada a se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

27 - TST Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.

«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

29 - TRT3 Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria do ex-sócio do Hospital chamado a responder por passivo trabalhista do demandado. A penhora de percentual de salário ou provimento de aposentadoria é admitida em casos excepcionais e de forma a não comprometer o sustento do devedor. Considerando-se a existências de inúmeras demandas contra o hospital devedor não é eqüitativo nem razoável aplicar a exceção mencionada no presente caso, dado que a reincidência de tais penhoras em função do número de demandas conduziria o ex-sócio a condição degradante, além do que não seria suficiente para saldar todos os débitos, comprometendo a aplicação do princípio da isonomia entre os credores.... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelos executados. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria dos executados em virtude de não os considerar prestação alimentícia a fim de incidir a exceção do § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Marcelo Gonçalves Bustamante contra decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos de sua aposentadoria em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. O agravante alega violação ao art. 833, IV e X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, e argumenta que o bloqueio compromete a dignidade de sua família. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cabimento. Verba de natureza alimentar em virtude da qual se autoriza penhora mesmo que sobre percentual dos proventos de aposentadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 649, § 2º. Percentual arbitrado com razoabilidade. Ausência de prejuízo real para a subsistência do devedor. Recurso não provido.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TRT3 Servidor público. Acumulação. Proventos. Mandado de segurança. Acumulação de proventos de aposentadoria. Possibilidade.

«Vencido o Relator na superação da decadência detectada, conclui-se, no mérito, que, sendo distintas as naturezas das aposentadorias alcançadas pelo servidor (uma, militar; a outra, civil), não se deve cogitar de acumulação ilegal de proventos, ferindo direito líquido e certo do aposentado a exigência de renúncia a uma delas.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do executado para satisfação dos créditos do reclamante. Conforme se constata, o CPC, art. 833, § 2º faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o CPC, art. 529, § 3º permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja, não ultrapassar cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Ainda, o Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/2015 e, no intuito de evitar incongruências, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Assim, esta Corte, por força do art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, firmou entendimento de que é possível a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria para o pagamento de crédito de natureza salarial, desde que observado o limite de 50% previsto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Cabe levar em consideração, também, que o entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz do princípio da execução menos onerosa ao devedor (CPC, art. 805) conjugado à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No caso em tela, não há informação no acórdão regional acerca dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração ou proventos de aposentadoria (rendimentos), razão pela qual se mostra prudente a fixação de 5% (cinco por cento) para penhora de seus ganhos líquidos, até que venham aos autos elementos concretos para revisão da medida de penhora, adequando-se os valores constitucionais em aparente conflito. Nesse cenário, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto no CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

36 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que considerou impenhoráveis os proventos de aposentadoria auferidos pelos sócios executados. 2. A questão em discussão se refere à possibilidade de penhora parcial de salários e/ou proventos de aposentadoria, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. 3. A jurisprudência desta Corte Superior passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. 4. Assim, ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria dos sócios executados em virtude de não os considerar prestação alimentícia a fim de incidir a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833, o Tribunal Regional contrariou entendimento deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

37 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao recálculo de proventos de aposentadoria - Inclusão de Adicionais Temporais e Adicional de Local de Exercício - Extinção da execução sob o fundamento de satisfação da obrigação - Inocorrência - Decisão de extinção do processo reformada - Recurso provido.

40 - TRT3 Seguridade social. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria. Penhorabilidade. Análise do caso concreto. Possibilidade.

«Dispõe o CPC/1973, art. 649, IVque são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. É, porém, a análise do caso concreto que afasta a aplicabilidade da norma. Frustradas, pois, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo e considerando o fato de que a garantia de subsistência do devedor não pode se impor a do credor trabalhista, a penhora se impõe.... (Continua)

41 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES EM CONTA CORRENTE.

Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora sobre proventos de aposentadoria. ... (Continua)

42 - TRT3 Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Regional e do Colendo TST, os proventos de aposentadoria do executado são dotados de caráter de impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso IV do CPC/1973, art. 649(CLT, art. 769), por se tratar de parcela destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo que a regra excepcional estabelecida no § 2º do CPC/1973, art. 649é direcionada somente às pensões alimentícias decorrente da ação de alimentos, não sendo aplicável aos créditos trabalhistas. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto no despacho agravado. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. Inconformismo. Cabimento, em parte. Caso em que há de ser mitigada a regra de impenhorabilidade legal. Dívida que ultrapassa R$ 200.000,00. Inércia do executado verificada por longo interregno. Observância aos princípios da boa-fé e efetividade da execução que se impõe. Constrição, contudo, a ser efetivada em percentual que não comprometa a subsistência do devedor. Penhora fixada em 15% de seus proventos. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TRT3 Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (CPC, art. 649, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto de apreensão judicial.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Instituição Financeira. Ação de obrigação de fazer. Transferência de proventos de aposentadoria. Transferência via «ted ou «doc. Obrigação que independe da existência de outros compromissos financeiros assumidos pela correntista junto à Instituição Financeira. Caso em que os proventos de aposentadoria devem ser transferidos para a conta-corrente que for indicada pela parte, adotando o Banco os procedimentos administrativos adequados para tanto. Proventos de aposentadoria, ademais, que não podem ser subtraídos unilateralmente pelo Banco dado o caráter de impenhorabilidade que eles se revestem. CPC/1973, art. 649, VIII. Discussão, aliás, esvaziada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A parte exequente defende a possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria dos executados. 3. No caso, ao considerar impenhoráveis os salários, subsídios e proventos de aposentadoria, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante ao entendimento deste Tribunal Superior. 4. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior, passou a admitir, na vigência do CPC/2015, a penhora de salário e proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada, para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, IV, § 2º, do CPC, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o CF/88, art. 100, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria. Recurso Provido.

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.

«1. Não tem respaldo legal a pretensão de penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. ... (Continua)

50 - TRT4 Seguridade social. Agravo de petição do executado. Bloqueio de valores. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 649, IV. Todavia, o contexto dos autos leva a crer que, além do benefício previdenciário percebido pelo executado, havia outras fontes de recursos a abastecer a conta corrente penhorada, e o executado não logrou demonstrar a origem exclusivamente previdenciária dos recursos penhorados. Penhora mantida. Apelo negado. [...]... (Continua)