recurso administrativo multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso administrativo. Multa. depósito prévio.

«Inocorrência de ofensa à CF/88 no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto do recurso de admissibilidade do recurso administrativo. ... (Continua)

2 - STF Recurso administrativo. Multa. depósito prévio.

«Inocorrência de ofensa à CF/88 no fato de a lei exigir o depósito prévio da multa como pressuposto do recurso de admissibilidade do recurso administrativo. ... (Continua)

3 - STF Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.

«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

4 - STF Recurso administrativo. Multa. Depósito prévio. CLT, art. 636, § 1º. Constitucionalidade. Precedentes do STF.

«O CLT, art. 636, § 1º, que exige o depósito prévio da multa como requisito para o recebimento de recurso administrativo, foi recepcionado pela CF/88, inocorrendo a violação ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

5 - TJMG Recurso administrativo. Multa. Recolhimento de seu valor como condição de admissibilidade de recurso. Legalidade da exigência do recolhimento. Inexistência de violação ao contraditório ou a ampla defesa. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos (CF/88, art. 5º, LV), a exigência do depósito prévio de multa como pressuposto de admissibilidade do recurso no âmbito administrativo. O prévio recolhimento da multa imposta, como condição do conhecimento de recurso à Presidência do COPAM, tem previsão no Decreto 39.424/1998, art. 35, que regulamentou a Lei Estadual 7.772/80 e alterou o anterior decreto regulamentar, de número 21.228/81.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Processo administrativo de cassação de habilitação. Eficácia da notificação enviada ao endereço cadastrado junto ao DETRAN. Desnecessidade de comprovação de recebimento. PUIL 372, STJ. Obrigação do habilitado e proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado nos cadastros administrativos. Atos administrativos válidos. Recurso provido.

7 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal.

1 - O prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas referentes a multas de natureza administrativa é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º. Essa foi a orientação adotada pelo aresto recorrido. Precedente: REsp 1.105.442/RJ, DJe 22.2.2011, julgado nos termos do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008). ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, a teor do Decreto 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. «In casu, o período transcorrido entre a constituição definitiva do crédito (data da última notificação), a inscrição do débito na CDA e o despacho que ordenou a citação, computado o período de suspensão de 180 dias previsto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, não é superior a cinco anos, não havendo que se falar, pois, na ocorrência da prescrição. Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. Araraquara. Multa ambiental. Sacrifício, danificação ou destruição de vegetação arbórea. Exigibilidade do débito. - Anulação de autuação. Prova. A retirada de dois espécimes arbóreos plantados em frente à residência do autor é incontroversa e admitida pelo próprio. A instrução probatória não favorece o autor, que não comprova (sequer aduz) o pedido aos órgãos competentes para autorização de sua retirada; as imagens acostadas aos autos comprovam a existência de dois espécimes arbóreos, não sendo possível concluir pela sua condição precária, principalmente em relação ao espécime situado à direta da imagem, que possui boa folhagem e não possui altura para impactar a rede elétrica ou causar transtornos aos transeuntes. O autor percorreu toda a via administrativa e teve a impugnação indeferida em primeira e em segunda instância. A perícia nos autos foi feita de forma indireta, considerando que nada mais existia das condições apresentadas quando da autuação; a maior parte dos questionamentos feitos pelas partes restaram prejudicados, justamente em razão do decurso do tempo e do fato de que o local ostentava situação completamente diversa da que foi verificada quando da autuação. O ônus da prova, no caso, recai sobre o autor, que não se desincumbiu dele, prevalecendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo impugnado. - Improcedência. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... (Continua)

14 - TRT2 Multa. Administrativa multa do Lei 8036/1990, art. 22. Caráter administrativo. A multa do Lei 8036/1990, art. 22, por possuir natureza administrativa, reverte ao próprio fundo, não ao titular da conta vinculada.

15 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Inmetro. Alegação de vícios no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ incidente de assunção de competência. Iac nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Multa administrativa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Multa ambiental. Cobrança. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quanto se torna inadimplente o administrado infrator (...). Antes disto, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (REsp. 1.115.400, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/09/2010). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de legalidade das cláusulas contratuais, de ilegalidade do processo administrativo e de necessidade de redução da multa administrativa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno na sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a legalidade das cláusulas contratuais e do processo administrativo, bem como a redução da multa administrativa aplicada implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à Corte estadual para que esta, afastada a prescrição, prossiga no julgamento da Apelação como entender de direito.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Exigência de depósito prévio do valor da multa como pressuposto para recurso administrativo. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Ausência de omissão no

26 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Procon. Processo administrativo. Legalidade. Multa. Revisão. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa procon. Procedimento administrativo. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A controvérsia trazida aos autos limita-se a verificar se o órgão de fiscalização cumpriu o dever de motivação dos atos administrativos ao fundamentar os motivos pelos quais as penalidades foram aplicadas.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... (Continua)

30 - STJ R ementa administrativo. Operadora de plano de saúde. Auto de infração. Ans. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A Lei 10.522/2002, art. 37-A com redação alterada pela Lei 11.941/2009, prevê que «os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais», qual seja, a Lei 9.430/1996. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BV Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimentos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná para cobrança de multas administrativas aplicadas pelo Procon. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir o valor das multas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos processos administrativos. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial da anvisa. Multa administrativa. Pleito de anulação. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Data de vencimento do crédito.

1 - Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses jurídicas: (I) «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (Decreto 20.910/1932, art. 1º).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e (II) «O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8/2/2010). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Procon. Processo administrativo. Nulidades. Dosimetria da pena. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa procedimento municipal para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), postulando o arquivamento de diversos procedimentos administrativos que resultaram na imposição de multas, sob o argumento de que a pretensão municipal estaria prescrita. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Multa. Prescrição administrativa. Prazo quinquenal. Aplicação do Decreto-Lei 20.910/32.

A jurisprudência desta Corte, ainda que empreste interpretação restritiva às regras de prescrição, tem analisado a matéria à luz do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º, optando por reconhecer que se deve considerar quinquenal o prazo para cobrança de multa de natureza administrativa, sob pena de violar o princípio da simetria.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Autos de infração. Nulidade do débito. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Multa fixada em valor razoável e proporcional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... (Continua)

43 - TJMG Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.

«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Prescrição. Ação do administrado contra a administração. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Valor da multa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A tese defendida pelo recorrente de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, pois, em verdade, não há omissão ou contradição no acórdão contestado, mas sim resultado contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Multa imposta pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Termo inicial dos juros e da multa moratória.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir, à luz da Lei 9.847/1999 e Lei 10.522/2002, o termo inicial dos juros e da multa moratória de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Procon. Multa administrativa. Ressarcimento ao consumidor. Poder de polícia. Coibição de abusos. Caráter pedagógico da multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Multa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Depósito prévio. Condição para interposição de recurso administrativo. Inexigibilidade. Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF. Cobrança da multa em momento consideravelmente anterior ao óbice legal de recorrer. Infração ambiental. Pena de multa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Súmula 83/STJ. Art. 191 do cc. Aplicabilidade.

1 - «É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)