recurso apelacao distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Recurso de apelação distribuído, livremente, a Relator integrante da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado. Julgamento anterior de recurso pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Determinação de redistribuição. Competência dessa uma vez que recebeu a primeira distribuição. Recurso não conhecido.

2 - TJSP PREVENÇÃO - Recurso distribuído livremente à 5ª Câmara de Direito Público - Verificada, porém, a perpetuatio iurisdictionis da Colenda 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, à qual houve distribuição anterior de recurso de apelação da ação de conhecimento - Determinada a redistribuição, com as homenagens de estilo.

3 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Decisão do E. STJ que acolhe recurso especial, a fim de anular acórdão proferido em sede de embargos de declaração pela egrégia 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Decisão da egrégia Presidência da Seção de Direito Privado que manda distribuir o recurso a este relator, nos termos da Resolução 668/2014, por força da prevenção do Des. Palma Bisson, ocupante da cadeira ao tempo da distribuição. Verificação, porém, prevenção da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado, a quem foi distribuído recurso de agravo de instrumento anterior à distribuição da apelação. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

5 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação de decisão lançada em sede de agravo de instrumento interposto contra o decidido em ação declaratória relativa a compra e venda de bem imóvel. Agravo de instrumento que fora distribuído a outra Câmara de Direito Privado a exigir adequada distribuição àquele órgão que primeiro conheceu da causa em decorrência da prevenção. Redistribuição de rigor. Recurso não conhecido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE À UNIFICAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Prevenção, indicada pelo Distribuidor, não caracterizada. 2. O inconformismo voluntário, apresentado pela parte exequente, deverá ser redistribuído de forma livre, perante esta C. Seção de Direito Público, tendo em vista que o recurso de apelação, interposto na fase de conhecimento, foi julgado em 9.9.91, pela C. 18ª Câmara Cível, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recurso voluntário, distribuído e julgado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 e da Resolução TJSP 194/04. 4. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a livre redistribuição dos autos, sem a anotação de prevenção, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Contrato sub judice. Refinanciamento de outro discutido em outra ação. Conexão entre demandas reconhecida. Prevenção estabelecida pela primeira distribuição. Feito conexo distribuído à E. 13ª Câmara de Direito Privado e já julgado. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação Ordinária de Indenização - Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Apelação Cível anteriormente distribuída e julgada pela C. 8ª Câmara «A de Direito Privado deste E. TJSP, sob relatoria do Ilmo. Des. Fabio Henrique Podestá - Prevenção Verificada - Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO, SEGUNDO A CADEIRA DO TEMPO DA DISTRIBUIÇÃO... (Continua)

9 - TJSP Recurso de apelação interposto em embargos de terceiro. Redistribuição à 20ª Câmara de Direito Privado, em virtude de suposta prevenção. Descabimento. Os processos que supostamente seriam conexos ao presente caso estão fundados em títulos executivos diversos. Ademais, o primeiro recurso interposto, consideradas ambas as causas, foi distribuído em primeiro para a C. 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito negativo de competência suscitado. Não conheceram do recurso, determinando-se a distribuição dos autos a um dos Desembargadores integrantes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA.

Recurso de apelação distribuído livremente. Distribuição de precedente recurso ao Exmo. Desembargador Alexandre Lazzarini, interposto em ação que se refere à mesma relação jurídica. Cadeira atualmente ocupada pelo Exmo. Dr. Wilson Lisboa Ribeiro. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 105, §3º, do RITJSP. Recurso não conhecido, com representação para sua redistribuição.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.

Pretensão da autora, de obrigação de fazer, fragmentada de forma abusiva, considerando outras ajuizadas contra o mesmo réu. Fragmentação artificial de pretensões pautadas em contrato ou contratos sucessivos, configurando o uso abusivo do direito processual e a prática de litigância predatória. Competência sujeita aos enunciados publicados pela Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) no contexto dirigido ao combate ao comportamento tendente a litigiosidade predatória no âmbito do Poder Judiciário. Enunciado de 17 que orienta a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação e, no Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Recursos precedentes distribuídos ao Des. Alexandre David Malfatti, relator ao qual primeiro sobreveio a distribuição dos recursos autuados sob ns. 1029643-20.2023.8.26.0506 e 1029650-12.2023.8.26.0506. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA OUTRA CÂMARA - PREVENÇÃO CONFIGURADA -

Anterior recurso de Agravo de Instrumento distribuído à Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente recurso - Aplicação do art. 105, § 3º, do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a C. 15ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

16 - TJSP Competência. Prevenção. Distribuição do recurso de apelação à Câmara onde julgado agravo de instrumento de relatoria de juiz substituto em segundo grau. Inadmissibilidade. Designação já cessada não justificando a vinculação da distribuição à inexistente cadeira. Redistribuição livre dos autos que se impõe. Recurso não conhecido.

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Distribuição automática do RHC. Ausência de certificação nos autos da prévia distribuição de recurso especial à sexta turma. Vício constatado. Anulação do julgado. Determinação de redistribuição dos autos. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Conforme a dicção do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONEXÃO.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da 1018930-95.2023.8.26.0405 relativos ao mesmo fato (viagem de retorno ao Brasil) foi distribuído para a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado desta Corte de relatoria do Des. Correia Lima. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. Conexão que, embora não gere efeito na origem, determina a prevenção em Segundo Grau, que não se rompe e não se fixa por erro de distribuição. Precedente da Turma Especial Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Apelação não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Processo distribuído por sorteio à 6ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a esta Câmara - Descabimento - Ação de indenização por ato ilícito, tendo como causa de pedir lesão corporal praticada pelo corréu, conhecido do autor, dentro do carro conduzido por ele, nas dependências do estacionamento do Shopping - Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito - Pretensão que não envolve relação contratual com o Shopping - Hipótese de competência residual - Precedência da distribuição à 6ª Câmara que prevalece - Inteligência dos arts. 102 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

20 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior distribuição de agravo de instrumento para a 22ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso à esta 12ª Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Competência recursal. Ação de execução. Objeção de executividade versando prescrição intercorrente. Recurso distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado e por ela não conhecido. Redistribuição à 12ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção. Ausência, no entanto, de prevenção. Anterior recurso julgado por Câmara Extraordinária.

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ distribuído por prevenção. Alegação de equívoco. Pedido de redistribuição. Preclusão. Alegada contrariedade à prova dos autos. Tema não examinado pela corte de origem. Inviabilidade de análise na presente sede. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Eventual distribuição equivocada do presente mandamus deveria ter sido impugnada antes do julgamento de mérito. De fato, «a inobservância da regra de prevenção gera apenas nulidade relativa, restando preclusa em razão do julgamento de mérito". (agrg no HC 682.304/SC, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 7/12/2021, DJE de 13/12/2021.) 2. A decisão proferida pelo tribunal de origem não examinou a matéria afeta à contrariedade da decisão à prova dos autos, de forma que inviável seu exame na presente sede 3. Agravo regimental improvido.

23 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Ação anterior fundada no mesmo contrato - Distribuição de recurso de apelação - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

24 - TJSP Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

27 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Recurso livremente distribuído. Agravo de instrumento anteriormente distribuído e julgado pela Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

29 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

30 - TJSP Família. Competência recursal. Ação de exoneração de alimentos. Relator de recurso anterior que justificou a distribuição por prevenção a este órgão que era juiz substituto em segundo grau, e que já não mais faz parte desta câmara. Distribuição que não pode ser vinculada à cadeira inexistente de juiz substituto. Determinada a redistribuição livre a uma das câmaras de direito privado. Recurso não conhecido, com determinação.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Recurso inicialmente distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado, à relatoria do Exmo. Des. Melo Bueno - Representação à Presidência da Seção de Direito Privado em razão de prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado, gerada pelo julgamento de apelação 1007590-51.2020.8.26.0344, por tratarem as demandas da mesma relação jurídica (contrato de prestação de serviço educacionais) - 26ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência e determinou a redistribuição livre à uma das câmaras competentes - Todavia, inobservância de que a 35ª Câmara de Direito Privado havia sido a primeira a conhecer da causa, seja em razão da distribuição anterior desta própria apelação, seja pelo julgamento de agravo de instrumento 2106061-45.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 105 do regimento interno deste E. Tribunal de Justiça - Competência que não é desta 31ª Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... (Continua)

32 - TJSP PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO

Tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto o presente recurso foi interposto no bojo do cumprimento de sentença, no qual estava sendo buscada a satisfação do título executivo formado quando do julgamento do recurso de apelação, cujo recurso de apelação manejado foi processado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistribuição do recurso à Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA SAJ, DIANTE DE ANTERIOR DEMANDA DISTRIBUÍDA NA VARA CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. EVENTUAL LITISPENDÊNCIA QUE PODERIA SER CONSTATADA POR SIMPLES PESQUISA ELETRÔNICA NO SAJ. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. DIRECIONAMENTO QUE SE RESOLVE PELO RETORNO DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA DISTRIBUIÇÃO LIVRE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM FAIXA DE ROLAMENTO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação distribuída e julgada pelo Juizado Especial da Comarca de Salto, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e dos arts. 8º, II, e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Distribuição do recurso inominado à 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que não conheceu do recurso por versar sobre matéria de Direito Público, conforme o entendimento da Súmula 165/TJSP, e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Redistribuição do recurso a esta C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Descabimento - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

36 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação revisional de contrato bancário de empréstimo consignado. Anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento por outra Câmara. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento do recurso por aquela Câmara cuja prevenção já estava firmada. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Competência. Prevenção. Ação revisional de contrato bancário. Reconhecida a prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do apelo. Distribuição anterior de recurso de apelação, em embargos à execução conexos, envolvendo a discussão sobre a existência de nulidades existentes em todos os contratos firmados com o Banco réu. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da execução fiscal e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% do valor do débito atualizado. Alegação de duplicidade na condenação de verba honorária. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários com base na equidade. ... (Continua)

39 - TJSP Competência. Conflito. Execução para entrega de coisa certa. Recurso inicialmente distribuído para a 32ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso ao fundamento de se tratar de questão referente a execução por título judicial envolvendo cédula de produto rural. Apelação então distribuída à 7ª Câmara de Direito Privado, que afirmou a incompetência, suscitando o conflito negativo. Distribuição do recurso na vigência da Resolução 194/04. Competência de uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª, da competência preferencial do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, acrescida de ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes. Acordo homologado judicialmente em ação de execução de obrigação de fazer. Entrega de coisa móvel corpórea (soja em grão). Competência recursal que se firma pela causa de pedir da ação onde foi formado o título objeto da execução. Conflito julgado procedente, sendo competente a 32ª Câmara suscitada.

40 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação, interposta na fase de conhecimento, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação distribuído a outra câmara. Redistribuição dos autos à câmara preventa, conforme art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Telefonia. Indenização por danos morais e materiais. Anterior Agravo de instrumento distribuído e julgado por outra Câmara de Direito Privado. Interposição de apelação. Reclamo que deve ser apreciado e conhecido pelo relator para o qual foi distribuído o anterior recurso. Competência preventa da 32ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição do feito.

42 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídicoprocessual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição deste Agravo de Instrumento à C. 9ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento de todos os Recursos envolvendo a mencionada Ação, em razão do julgamento precedente da Apelação 0176946-95.2012.8.26.0100. Aplicação do art. 978, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Distribuição para a Seção de Direito Privado II. Não conhecimento. Matéria atribuída à Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Competência recursal. Ação de perdas e danos. Rompimento do contrato de representação e distribuição de motocicletas. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme a Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito determinada. Recurso não conhecido.

46 - TJSP APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR RECURSO À R. 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO

presente recurso de apelação foi interposto contra r. Sentença proferida em demanda na qual a autora pleiteia o recebimento de comissão de corretagem, em decorrência de contrato verbal de corretagem imobiliária entabulado entre as partes. Contudo, verificou-se nos autos que esta matéria teria sido objeto de análise em sede de recurso de apelação manejado em outro feito, o qual fora processado perante a R. 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal, de rigor a redistribuição do recurso à C. Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa.... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança cumulada com indenizatória, fundada em contrato de distribuição - Prévia distribuição do apelo à 24ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, em virtude de prévio julgamento de agravo de instrumento - Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de atribuição funcional, atualmente, da 32ª Câmara de Direito Privado, para seu processamento e julgamento - Distribuição em 10.7.2024 - Recurso interposto contra sentença proferida em ação fundada em contrato de distribuição - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o processamento e julgamento do recurso, por força do disposto no art. 6º, item V, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - Declinação da competência e determinação de redistribuição da apelação a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior distribuição livre de agravo à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, sendo este o marco correto para fixação da prevenção na forma ordinariamente prevista no RITJSP - Competência funcional absoluta que, destarte, impede conhecimento nesta oportunidade e ordena redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com modificação da verba alimentar. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento reconhecido na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de conhecimento da divergência jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais efetivada pelo tribunal de origem, especialmente para aferir o quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência entre as partes litigantes, implica reexame de matéria fática dos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Competência recursal. Prevenção. Ocorrência. Anterior recurso de apelação julgado pela 1ª Câmara da Seção de Direito Privado desta Corte, tornando-se preventa para os demais recursos interpostos, seja nos autos originários, seja nas causas incidentes ou conexas. Situação jurídico-processual não observada pela Secretaria quando da distribuição deste recurso. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.