recurso especial sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das súmulas 7 /STJ; 282 e 284/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 518/STJ e impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

12 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Armas. Nulidade. Nova apresentação de alegações finais. Ministério Público. Possibilidade. Contraditório. Nenhum acréscimo. Ausência de prejuízo. Invasão de domicílio. Indícios de legalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental despr ovido.

1 - A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Demonstração da situação de perigo comum gerada pela conduta. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 250 (incêndio), fundamentou adequadamente a condenação do réu em elementos concretos que demonstram a situação de perigo concreto e comum gerada pela conduta, sobretudo o laudo de exame em local e os depoimentos testemunhais, os quais evidenciaram que o acusado ateou fogo em um sofá em via pública com bastante tráfego de veículos e pessoas, tendo sido necessária a utilização de mangueira de água trazida por vizinhos para apagar o fogo, a fim de proteger seus bens, que estavam em risco.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do art. 157, § 3º, II, última parte, c/c o art. 29, ambos do CP. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de habeas corpus, ausência de demonstração do dissídio nos moldes regimentais. Violação dos arts. 926, caput, e 927, III e V, ambos do CPC. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação da CF/88, art. 84, xii Descabimento. Violação dos arts. 2º, 6º e 9º, todos do Decreto 11.846/2023. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do art. 315, § 2º, II a VI, do CPP. Manifesta improcedência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento da ação revisional. Violação do CPP, art. 621, I. Improcedência, precedentes desta corte. Violação dos arts. 13, caput, e 29, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Indicação de elementos concretos. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditoria militar. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Pleito de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e contrabando. Dosimetria da pena. Pena pecuniária. Quantum. Proporcionalidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, acerca do valor estabelecido para pena pecuniária, infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório dos autos, implicaria a incursão no universo fático probatório do feito, providência defesa na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual penal. Falsificação de documento público. Mutatio libelli. Não ocorrência. Emendatio libelli. Fatos devidamente narrados na denúncia. Incompetência da Justiça Estadual. Inovação recursal.

1 - « Se as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, mas apenas a tipificação do crime foi alterada, a hipótese é de emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, não de mutatio libelli (CPP, art. 384). « (HC 205.599/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 7/4/2014.)... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

32 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva post mortem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse processual. Causa de pedir. Verificados. Reconhecimento de estado de filiação. Imprescritibilidade. Súmula 149/STF. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva c/c retificação de assento de nascimento ajuizada em 27/04/2016, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao gabinete em 01/08/2023.... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. Fies. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. 1- Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se era admissível o julgamento unipessoal da apelação; ( II ) se seriam comunicáveis e partilháveis os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço; (III) se seria cabível o arbitramento da indenização por uso exclusivo de imóvel; e (IV) se seria comunicável e partilhável a dívida originada do fies. Fundo de financiamento estudantil. 3- Não se conhece do recurso especial quanto ao julgamento unipessoal da apelação porque a questão, conquanto suscitada em embargos de declaração, não foi examinada pelo acórdão recorrido e o recurso especial não apontou a violação ao CPC, art. 1.022, II. Aplicabilidade da súmula 211/STJ. 4- Há direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal, hipótese em que a cef deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente. 5- Não se conhece do recurso especial quanto ao arbitramento de aluguéis pelo suposto uso exclusivo de imóvel pertencente ao casal porque os dispositivos legais invocados, arts. 1.658 e 1.660, ambos do cc, não possuem pertinência com a matéria devolvida. Aplicabilidade da súmula 284/STF. 6- Na forma do art. 1.664 do cc, o patrimônio amealhado pelo casal na constância do casamento ou da união estável somente deverá responder pelas chamadas «obrigações comuns, isto é, aquelas destinadas à família e à administração do patrimônio comum. 7- O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o fies, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. 8- O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. 9- O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. 10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para incluir na partilha os valores originados do FGTS. Fundo de garantia por tempo de serviço.

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - DEJEM - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Policial militar. 2. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). 3. Verba de natureza remuneratória. 4. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 5. Incidência do imposto de renda. Inteligência da Súmula 463 do E. STJ. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta da autora em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O apelante sustenta ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro, pede a exclusão ou redução da indenização por danos morais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e requer o afastamento das custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise. Violação de súmula. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo ou coação por parte do réu (pai). Sentença rescindenda que fixou a guarda de filhos do ex-Casal. Alienação parental praticada pela mãe. Omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência. Improcedência da ação rescisória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu motivadamente as questões postas na ação rescisória, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela recorrente não significa ausência de fundamentação.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Taxa de fruição. Cabimento. Indenização devida por todo o período de ocupação. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - No que tange a alteração da condenação em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, não prospera a insurgência, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)