remocao inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

4 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Patente litigiosidade. Nomeação de inventariante judicial. CPC/1973, art. 995.

«O inventário na qual foi proposta a remoção de inventariante, ora em análise, já dura quase trinta anos. Os inventariantes-herdeiros não lograram êxito em obter o deslinde do inventário, em razão da flagrante animosidade entres as partes. Necessidade de nomeação de inventariante judicial, com o fito de evitar a eternização do processo, sobretudo, diante da existência de considerável número de herdeiros que já se opõe a nova nomeação realizada pelo órgão julgador singular.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Inventariante. Diligente o inventariante, cumprindo todas as determinações do juízo, dando regular prosseguimento ao inventário, inexistindo qualquer ato desabonador de sua conduta, irrelevante dissensão estabelecida entre as partes acerca do exercício da inventariança, se não se mostra prejudicial ao andamento do feito. Decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.

6 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.

«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... (Continua)

7 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação do companheiro do falecido como inventariante, com afastamento dos colaterais e remoção do irmão do «de cujus da inventariança. Cabimento. União homoafetiva fartamente documentada e admitida pelos próprios agravantes. Inteligência do CCB, art. 1723, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Agravado que reúne as condições adequadas para figurar como inventariante. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão agravada que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, em substituição à viúva. Inconformismo desta. Acolhimento. Decisões anteriores que indicaram a necessidade de instauração de processo incidente para remoção da inventariante, o que não foi feito. Remoção da inventariante em audiência, sem motivação do ato. Impossibilidade. Decisão reformada, para o fim de manter a viúva na posição de inventariante. Recurso provido.

10 - TJPE Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante. Nomeação de herdeira não citada. Atenção à ordem prevista no CPC/1973, art. 990. Flexibilização. Necessidade da presença de conduta desabonadora do inventariante que justifique a remoção. Instauração de incidente. Possibilidade de defesa e produção de provas pelo inventariante. Desrespeito às regras procedimentais para condução do processo de inventário. Decisão anulada. Recurso provido.

«1. O magistrado de primeiro grau removeu o Agravante do cargo de inventariante e nomeou a herdeira que estava na posse de um dos bens do espólio, sem que esta fizesse parte ainda dos autos ou tivesse sido ao menos citada para integrar a lide. Ocorre que CPC/1973, art. 999 prevê expressamente o dever do magistrado de mandar citar dos termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, logo após apresentadas as primeiras declarações e a citação tem a finalidade de permitir que esses interessados se manifestem sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros e omissões, contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro e, inclusive, reclamar contra a nomeação do inventariante (CPC, art. 1000). ... (Continua)

11 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.

«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no CPC/2015, art. 623 e CPC/2015, art. 624, uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Inventário. Remoção do inventariante. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/1973, art. 990.

««Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. E para ser amparável por mandado de segurança, o direito invocado «há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Remoção de inventariante. Determinação ex officio. Possibilidade. Rol do CPC/2015, art. 622 não exaustivo. Remoção a ser determinada pelo Juiz, em caso de ato do inventariante que implique em prejuízo ao andamento do processo. Hipótese em que não informada a existência de herdeira necessária pelo inventariante.

«Prerrogativa do Juízo de escolha do inventariante dentre as pessoas relacionadas pelo CPC/2015, art. 617, objetivando assegurar o melhor andamento do processo. Pretensão de herdeiros a que seja revista a nomeação, seja porque a nomeada cometeu erro na indicação de números de documentos dos herdeiros em declaração fiscal, seja por não estar na posse direta do bem inventariado. Motivos insuficientes para determinar a remoção da nomeada e a nomeação de outra pessoa Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ Inventário. Inventariante. Remoção. CPC/1973, art. 995.

«A eventual remoção do inventariante não deve ser feita de ofício pelo juiz mas, desde que requerida, na forma dos arts. 995 e seguintes do CPC/1973, eis que ausente qualquer impugnação. Desnecessário, portanto, que o inventariante ratifique a intenção de continuar no cargo, o que é induvidoso até pela interposição deste recurso, pois o simples fato de ter sido excluída a sua habilitação na condição de herdeiro não justifica a remoção.... (Continua)

21 - STJ Inventário. Destituição do inventariante. Remoção de inventariante. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 995.

«Tratando-se de decisão que resolve simples incidente, é ela suscetível de impugnação via agravo de instrumento. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido pela divergência pretoriana, mas improvido.... (Continua)

22 - STJ Inventário. Remoção de inventariante. Decisão que remove inventariante. Fundamentação e oportunidade de defesa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 996.

«Constatadas irregularidades no exercício da função de inventariante, pode o Juízo do inventário, de ofício, ou a pedido dos demais herdeiros, removê-lo, desde que fundamente sua decisão, fazendo indicação precisa das circunstâncias que o levaram a tanto, indicando, inclusive, quais dos incisos do CPC/1973, art. 995 foram aplicados ao caso. Contudo, deve também obedecer o quanto disposto no CPC/1973, art. 996, ordenando a intimação do inventariante removido para, no prazo da lei, oferecer defesa a indicar quais as provas que pretende produzir. Matéria de prova. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

23 - STJ Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Aplicabilidade, por analogia, do CCB/2002, art. 1.987. Impossibilidade. Embora de natureza remuneratória, a vintena, fixada para a execução do testamento, possui particularidades procedimentais que a distanciam substancialmente do inventário. Diferenças, ademais, entre as figuras do testamenteiro e do inventariante dativo quanto à forma de nomeação e às atribuições. Aplicação automática da regra destinada ao testamenteiro que seria capaz de gerar significativas distorções, aptas a dissociar a remuneração do trabalho desenvolvido pelo inventariante dativo. Necessidade de aderência da remuneração do inventariante dativo às atividades efetivamente desenvolvidas na ação de inventário. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 617, I, II, III e IV.

« 1- ação de inventário proposta em 20/10/2004. Recurso especial interposto em 13/08/2020 e atribuído à relatora em 14/12/2021. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão agravada que acolheu o incidente. Inventariante nomeado para o cargo há mais de seis anos. Inexistência de qualquer manifestação desde então. Ausência de apresentação das primeiras declarações e de regular andamento processual. Configuração da hipótese prevista no art. 622, I e II, do CPC. Remoção de inventariante que é medida de rigor. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.

«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ... (Continua)

27 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROVA NÃO PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

29 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

30 - TJRS Apelação cível. Sucessões. Inventário. Prestação de contas. Dever da inventariante encarregada da administração dos bens do espólio. Precedentes jurisprudenciais. CPC/2015, art. 618, VII.

«1 - Preliminares. Não há falar em litispendência entre a presente ação e o que se decidiu em pedido de remoção de inventariante, uma vez ausente relação de identidade entre o que foi objeto do Agravo de Instrumento 70072244288, interposto contra decisão que removia a apelante da inventariança, e a pretensão de prestação de contas ora deduzida por dois herdeiros filhos do falecido. Outrossim, equivoca-se a apelante no argumento de que o magistrado sentenciante afrontou decisão deste Colegiado, pois a análise do agravo de instrumento se fez na perspectiva de realização, ou não, de atos de administração e impulsionamento do inventário - o que poderia, eventualmente, justificar a remoção da ora apelante das funções de inventariante. ... (Continua)

31 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU AO INVENTARIANTE COLACIONASSE À PARTILHA OS FRUTOS ORIUNDOS DOS INÚMEROS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ATINENTES AOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTÍVEL, NO PERÍODO ABRANGIDO DO ÓBITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO, VISLUMBRANDO COMPORTAMENTO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DO INVENTARIANTE, INSTOU O TERCEIRO CREDOR A MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR CREDOR DO HERDEIRO (CPC, ART. 616, VI) - DETERMINADA A INCLUSÃO NO PLANO DE PARTILHA DE 02 TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO VIGENTES QUANDO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA - EVENTUAIS ALUGUERES PERCEBIDOS POR HERDEIRO QUE TAMBÉM INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO E SÃO INDIVISÍVEIS ATÉ A PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.020 DO CC - PRECEDENTE - CREDOR DO HERDEIRO QUE NÃO BUSCA DIRECIONAR O INVENTÁRIO, MAS TÃO-SOMENTE POSTULAR JUNTO AO INVENTARIANTE PROVIDÊNCIAS TENDENTES A GARANTIR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AGRAVADO QUE MANIFESTOU DESINTERESSE EM EVENTUALMENTE ASSUMIR OS ENCARGOS DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE QUE NÃO TEM OBSTACULIZADO A MARCHA PROCESSUAL, NÃO SE AFIGURANDO IMPERIOSA, POR ORA, SUA REMOÇÃO - CABERÁ AO MM. JUÍZO, NA HIPÓTESE DE REMOÇÃO, DELIBERAR À LUZ DO ART. 617 DO CPC2015, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Recorrente-inventariante que não deu o devido andamento ao feito, embora instada a tanto. Insurgência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Incidente de remoção de inventariante. Inventariante removida com fundamento no CPC/2015, art. 622, III, pois teria inadimplido débitos do espólio, inobstante a existência de ativos financeiros. Crédito do espólio que somente veio aos autos após o vencimento das dívidas inadimplidas, sendo insuficiente ao seu adimplemento integral. Hipótese em que, outrossim, a inventariante demonstra ter efetuado o pagamento de grande parte dos débitos do espólio, inclusive com recursos próprios. Inventariante que vinha atendendo oportunamente às determinações judiciais, dando regular andamento ao feito e prestando contas tempestivamente. Não caracterizada a deterioração, dilapidação ou dano aos bens do espólio por culpa da inventariante. Remoção incabível. Agravo provido.

34 - TJMG Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração

«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do CPC, art. 622, II.... (Continua)

36 - TJSP Família. Inventário. Abertura. Nomeação do suposto companheiro do de cujus ao cargo de inventariante. Insurgência da genitora do falecido. Acolhimento. Controvérsia sobre a existência de união estável homoafetiva entre o falecido e o inventariante. Matéria a demandar dilação probatória em ação própria. Remoção do inventariante. Nomeação da genitora ao encargo. Recurso provido.

37 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Hipótese. Descumprimento das atribuições do cargo. CPC/1973, art. 995. Conduta indicativa de ato protelatório na condução do inventário. Decisão de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.

39 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Descabimento. Sendo comprovado que o inventariante possui interesse na solução do processo, dada sua condição de credor do espólio, que realiza as providências necessárias ao andamento regular do feito, e, inexistindo, ademais, indicativos que contrariem as disposições estabelecidas no CPC/2015, art. 622, não se justifica o pleito de remoção do inventariante do encargo. Decisão de improcedência mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Inventário. Inércia da inventariante. Extinção sem resolução do mérito. Não cabimento. Caso, em tese, de remoção do inventariante ou mesmo de arquivamento do feito. Precedentes. Sentença revista. Recurso provido

41 - STJ Herança. Inventário e partilha. Incidente de remoção do inventariante. Recurso adequado.

«A decisão judicial que resolve incidente de remoção de inventariante, porque proferida em mero incidente do processo, ainda que autuado em apartado, desafia recurso de agravo, em face de sua natureza interlocutória.... (Continua)

42 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Impugnação. Não acolhimento. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Ausência de hipóteses que autorizem a remoção da inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que julgou procedente incidente de remoção de inventariante - Não havendo o regular andamento do feito pela inventariante, poderá o Juízo singular removê-la de ofício ou a pedido de um dos herdeiros (CPC, art. 622) - A Inventariante não cumpriu sua obrigação de bem administrar o Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido

44 - TJRJ Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Sentença. Improcedência da pretensão autoral. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 622. Instado o inventariante a se defender, com ou sem manifestação, o juiz decidirá de imediato. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/2015, art. 624.

«- Agravante que se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido autora de remoção da inventariante. ... (Continua)

45 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Herdeiro. Desavença entre os herdeiros. CPC/1973, art. 995, IV.

«Por diversos motivos delongou-se a tramitação do inventário em questão. Embora a demora não possa ser atribuída no todo à inventariante, ora agravante, é certo que o trâmite do inventário tornou-se muito tumultuado, arrastando-se por longo tempo. Dispõe o CPC/1973, art. 995, IV, que o inventariante será removido «se não defender o espólio nas ações em que for citado. Espólio encontra-se indefeso, ao menos na demanda antes citada, o que autoriza a remoção da inventariante. Correta a decisão ora agravada, que removeu a inventariante, e nomeou outro herdeiro para o cargo.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que removeu o inventariante do cargo. Insurgência que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Decisum impugnado que não encerrou o processo de inventário. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJMG Inventário. Inventariante. Desídia. Procedimentos meramente procrastinatórios. Remoção. Possibilidade. CPC/1973, art. 995, II. Inteligência.

«Impõe-se a remoção da inventariante, nos termos do CPC/1973, art. 995, II, quando o inventário estiver inconcluso há mais de quinze anos, por desídia da mesma, a qual tumultua o processo por meio de procedimentos meramente procrastinatórios, tentando impedir a conclusão do inventário, por ter herdeiros havidos fora do casamento do «de cujus, os quais foram reconhecidos como filhos do falecido em ação de investigação de paternidade, mormente porque está na administração do patrimônio, da qual os filhos havidos da relação extraconjugal estão alijados, em flagrante prejuízo aos mesmos, que não podem desfrutar do quinhão que lhes pertence.... (Continua)

48 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

49 - TJSP Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de remoção, nomeando outro. Alegação de nulidade por ausência de intimação da inventariante. Descabimento. Ausência de previsão legal para que a intimação seja feita pessoalmente. CPC/1973, art. 995 é meramente exemplificativo, podendo o inventariante ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem para o exercício do cargo. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Remoção de inventariante - Sentença de procedência, ordenando que se eleja inventariante dativo da confiança dos irmãos e viúva - - Destituição do agravado do cargo - Pedido do agravante para que seja nomeado o novo inventariante - Deferimento - Apesar da beligerância entre as partes, as ações tomadas pelo agravado na qualidade de então inventariante vêm atrasando o curso do inventário - Existência de ação de interdição movida contra a viúva sem curador provisório em razão do afastamento do recorrido do encargo - Processo que se arrasta há mais de dois anos sem o avanço esperado - Agravante que busca a solução do processo, sem notícia de fatos que lhe desabonem - Múnus que deve ser atribuído ao agravante, afastada a nomeação de inventariante dativo - Provimento