representacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Fato atípico. Pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público - Homologação... (Continua)

2 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Notícia de Fato arquivada... (Continua)

4 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime - ausência de indícios da prática delitiva - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIA DE CRIME.

Prefeito Municipal de São Paulo. Investigação pela prática, em tese, de crimes de crimes de denunciação caluniosa, falsidade documental e falsa comunicação de crime em face de participação de sabatina de candidatos ao Pleito Municipal de 2024. Promoção de arquivamento. Acolhimento. Ausência de indícios mínimos das práticas delitivas representadas. Falta de justa causa para propositura da ação penal. Manifestação vinculante da d. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento. Precedentes. Pedido homologado... (Continua)

6 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

7 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de eventual crime praticado pelo Prefeito da cidade de Conchas/SP na contratação de empresa, em tese, impedida de licitar, para manutenção de canteiros, com suposto superfaturamento - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça - Arquivamento determinado.... (Continua)

8 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME -

Suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, XIV, do Decreta Lei 201/1967 e no CP, art. 132 - Inexistência de delito por parte do prefeito municipal. Ausência de justa causa para a persecução penal - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.... (Continua)

10 - TJSP Representação criminal - Suposta irregularidade na nomeação de servidora - Promoção de arquivamento na seara da improbidade administrativa - Ausência de evidências a indicar a prática de ilícito penal - Falta de justa causa para a deflagração de investigação criminal - Arquivamento homologado

11 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

12 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - GASTOS COM PUBLICIDADE EM DESACORDO ÀS REGRAS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO MANTIDO

13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

15 - TJSP Representação Criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar pedido de arquivamento de investigação instaurada em face de Prefeito Municipal formulada pela Procuradoria Geral de Justiça

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

17 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

18 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

19 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DE CRIME - TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PERTENCE AO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO

20 - TJSP Representação Criminal - Apuração de alegações sobre eventuais ilícitos na contratação de usina de dessalinização pela administração municipal - Promoção de arquivamento pelo Ministério Público - Impossibilidade de o Tribunal analisar o mérito da promoção - Arquivamento determinado

21 - TJSP Representação Criminal - Notícias de má gestão, obras superfaturadas, falta de planejamento, violência desmedida, por meio de perseguição política e abuso de autoridade, que teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Ilha Bela - Elementos de informação coligidos aos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal.

22 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

23 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Imputação de crime não especificado contra membros do judiciário - Relato desconexo e sem delineamento preciso - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de ação penal - Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Acolhimento - Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I... (Continua)

24 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Instauração de procedimento para averiguar a prática de supostos crimes de prevaricação ou condescendência criminosa por Promotor de Justiça - Promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça - Impossibilidade de recusa do pleito de arquivamento formulado pelo titular da ação penal - Precedentes do C. Órgão Especial - Determinação de arquivamento, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Magistrado. ... (Continua)

26 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

27 - TJSP Representação criminal. Arquivamento. Homologação. Cabe homologar promoção de arquivamento de investigação promovida em face de Prefeito Municipal subscrita pela Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva para o exercício de eventual ação penal correspondente.

28 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO IMPUTADA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - ELEMENTOS COLHIDOS INSUFICIENTES A INDICAR EVENTUAL CONDUTA DELITIVA POR PARTE DO CHEFE DO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA

29 - TJSP Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

30 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

31 - TJSP Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

33 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA APURAR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO DE AR CONDICIONADO - ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS, TODAVIA, QUE NÃO EVIDENCIARAM APARÊNCIA DE ILICITUDES AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA -   PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ARQUIVADO.

34 - TJSP Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

35 - TJSP Representação criminal. Protocolado da Procuradoria Geral de Justiça instaurado em razão de requerimento do Ministério Público Federal para investigação de crimes de competência estadual. «Notitia criminis idêntica constante em outros procedimentos conjuntamente arquivados por ausência de tipicidade dos fatos narrados. Correspondência eletrônica noticiando condutas do prefeito e de seus familiares. Elementos ou informações novas a modificar o cenário já apreciado e julgado. Ausência. Arquivamento acolhido.

36 - TJSP Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada

37 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ENTENDE NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DO ARQUIVAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARQUIVAMENTO DETERMINADO

38 - TJPE Representação criminal para perda de graduação de policial militar. Arts.155 (incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar) e 158 (praticar violência contra oficial) do CPM. Condenação superior há dois anos transitada em julgado. Requisito objetivo preenchido. Indignidade para permanecer nos quadros da polícia. Não comprovação. Fato criminoso ocorrido há 17 anos. Ausência de qualquer comportamento desabonador de conduta. Declarações de comportamento excepcional exaradas pelos superiores hierárquicos. Circunstâncias do fato que não autorizam a perda da graduação do representado. Representação julgada improcedente. Decisão unânime.

39 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

40 - TJPE Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... (Continua)

41 - TJSP Representação criminal - Prefeito Municipal - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação - Arquivamento determinado

42 - TJSP Abuso de autoridade. Lei 4898/65. Juíza de Direito e Promotora de Justiça. Representação Criminal que alude a incidente ocorrido durante audiência para inquirição de testemunha. Aventada indução do depoimento pela Juíza. Descrição do episódio pelo autor da representação que infirma a possibilidade do crime em tese de abuso de autoridade. Inexistência de indícios aptos a configurar a figura típica. Dever do Juiz de buscar a verdade real, se as declarações em juízo conflitam com aquelas prestadas no curso do inquérito policial. Prerrogativa do Magistrado, ao presidir a audiência, de formular as perguntas necessárias ao esclarecimento da discrepância observada nos relatos e advertir a testemunha quanto à gravidade decorrente daquela divergência. Proposta da Douta Procuradoria Geral de Justiça para o arquivamento da representação criminal. Acolhimento. Informes prestados pela DD Juíza de Direito e pela DD Promotora de Justiça que se alinham com a proposta do Ministério Público. Fatos já em apuração no âmbito correcional e inquérito policial instaurado em relação ao advogado representante. Arquivamento dos autos determinado.

43 - TJSP Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.

44 - TJSP

Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

46 - TJSP Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

47 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Penal e processual penal. Representação criminal para perda de graduação militar. Prática de homicídio qualificado. Violação do dever de proteção das pessoas e manutenção da ordem social. Conduta incompatível com a carreira militar. Sentença condentaória transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Configurada a incapacidade para a graduação. Decretada a perda da graduação militar. Manutenção dos proventos de aposentadoria. Direito adquirido. Decisão unânime.

«1. A presente representação tem fundamento na condenação à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, com trânsito em julgado, imposta pela prática do delito tipificado no CP, art. 121, § 2º, I e IV, em virtude do representado ter desferido diversos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de Josenildo João de Freitas Júnior. ... (Continua)

48 - TJSP ARQUIVAMENTO -

homologação de arquivamento.... (Continua)

49 - TJPE Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Representação criminal. Perda da graduação militar. Cabimento.

«I - Condenado por Sentença transitada em julgado à pena de 13 (treze) anos de reclusão, pela prática de homicídio duplamente qualificado, em concurso de agentes (CP - art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29), constatou-se que o representado, 2º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, realizou conduta inaceitável ao praticar ato de extrema violência contra quem tinha o dever de proteger, afrontando o sagrado direito à vida (CP - art. 5º, caput). Ademais, exige-se conduta equilibrada do Policial Militar, sobretudo por ter a obrigação de manter a paz pública, de tal maneira que se revela incompatível a permanência do representado na Corporação Militar responsável pela atuação ostensiva no combate à violência e à criminalidade. Assim, é de ser declarada a perda de sua graduação militar, nos termos dos CF/88, art. 125, § 4º, c/c art. 256H, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... (Continua)