responsabilidade da transportadora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.

«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão. 1.- Pacífico nesta corte o entendimento de que o roubo de carga configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. 2.- Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Carga transportada em caminhão. Roubo à mão armada. Veículo abordado por meliantes, em via pública. Culpa da ré. Ausência. Força maior. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação regressiva de indenização improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

7 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A REsponsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Roubo de carga. Indenização paga pela seguradora. Ação regressiva. Preposto da transportadora abordado por assaltante armado. Caso fortuito ou força maior configurado. Responsabilidade da transportadora afastada. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação regressiva. Contrato. Seguro de mercadoria. Roubo no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. A ocorrência de roubo da mercadoria segurada, ocorrida no depósito da transportadora, caracteriza-se como força maior resultante de fato de terceiro, especialmente quando se verifica que a transportadora não agiu com culpa, pois contava com requisitos satisfatórios de segurança. Recurso provido.

10 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadoria. Ação de cobrança regressiva. Roubo da carga segurada no depósito da empresa de transporte. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ação criminosa inevitável. Responsabilidade da transportadora afastada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Contrato. Responsabilidade Civil. Transportes. Danos materiais e morais. A responsabilidade da transportadora de entregar o transportado incólume no seu destino é objetiva, sendo possível sua elisão por culpa exclusiva da vítima, não demonstrada à espécie. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Transportadora que foi roubada por três vezes. Caso fortuito ou força maior caracterizado na primeira ocorrência. Assunção do risco nas demais, displicência com a segurança da carga. Responsabilidade da transportadora. Indenização devida nestas hipóteses. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Seguro. Ação regressiva. Transporte de mercadorias. Roubo de carga. Pagamento de indenização securitária. Sub-rogação. CDC. Serviço contratado para armazenar e distribuir os produtos para os clientes da empresa contratante, que não é a destinatária final do serviço de transporte, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Inaplicabilidade da CDC. Art. 2º, ?«caput?, do CDC. Roubo da mercadoria transportada durante o trajeto, mediante o emprego de armas de fogo. Hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente da responsabilidade. Existência de cláusula contratual, excluindo a responsabilidade da transportadora por prejuízos decorrentes de furto ou roubo das mercadorias transportadas. Ausência de previsão contratual, impondo à transportadora a obrigação de contratar escolta armada, comboio, seguro ou rastreamento via satélite ou rádio, para acompanhar o transporte durante todo o trajeto, medidas estas que, certamente, aumentariam o preço do serviço. Responsabilidade da transportadora excluída. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça São Paulo. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Roubo à mão armada que constitui fortuito externo e afasta a responsabilidade da transportadora que não tenha sido negligente. Precedentes. Confissão. Súmula 7/STJ. Boa-fé contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha se manifestado de forma adequada e suficiente a respeito de todos os temas necessários ao completo julgamento da lide.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 435.865/RJ (Rel. Min. Barros Monteiro, por maioria, julgado em 09/10/2002), uniformizou entendimento no sentido de que constitui caso fortuito, excludente de responsabilidade da empresa transportadora, assalto a mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo. Caso, entretanto, em que a prova dos autos revelou que o motorista do ônibus era indiretamente vinculado a dois dos assaltantes e que se houve com omissão quando deixou de imediatamente buscar o auxílio de autoridade policial, agravando as lesões de ordem física, material e moral acontecidas com a passageira, pelo que, em tais circunstâncias, agiu com culpa a ré, agravando a situação da autora, e por tal respondendo civilmente, na proporção desta omissão.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de carga ocorrido durante transporte. Pretensão do proprietário da mercadoria a reparação em face do transportador. Improcedência. Interpretação de cláusula contratual. Dispositivo que não impunha ao transportador o dever de contratar seguro para a mercadoria. O roubo a mão armada é fato irresistível, configurando força maior. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga à mão armada. Ausência de culpa da ré. Ocorrência de força maior a afastar a responsabilidade da transportadora. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora. Roubo de carga. Força maior. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O roubo de carga constitui força maior e exclui a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, quando adotadas todas as cautelas necessárias para o transporte seguro da carga. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria transportada praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Força maior caracterizada. Inevitabilidade do evento. Exclusão da responsabilidade da transportadora ré, que havia tomado as providências necessárias. Inexistência do dever de indenizar a seguradora em ação de regresso. Recurso provido.

21 - STJ Transporte de carga. Contrato verbal. Roubo a mão armada. Responsabilidade da transportadora. Inexistência. Caso fortuito. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/67, art. 10. CCom, arts. 102 e 103. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto-lei 73/66, art. 20, «h.

«O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada. Responsabilidade da transportadora perante sua cliente pelos prejuízos decorrentes da subtração da carga transportada, ainda que se pudesse entender que o roubo configuraria motivo de força maior. Falta de pagamento do seguro que deve ser imputada à desídia da ré na sua contratação. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória, restando prejudicado o apelo da ré.

23 - STJ Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.

«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Frustração de viagem aérea. Cancelamento do voo sem endosso das passagens adquiridas. Responsabilidade da transportadora. Reembolso dos valores das passagens cumulado com reparação moral. Valor adequadamente arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Transporte. Responsabilidade civil. Cláusula limitativa de responsabilidade. Reparação do dano decorrente da falha da prestação do serviço, que deve ser integral, sob pena de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da cláusula que limita a responsabilidade da transportadora. Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

26 - TJSP Seguro. Transporte de carga. Ação regressiva. Roubo da carga. Força maior reconhecida. Causa excludente da responsabilidade da transportadora. Ausência de comprovação de eventual má-fé da ré ou de seus prepostos. Impossibilidade de se condicionar a indenização à adoção de medidas preventivas pela transportadora. Pedido de reembolso da quantia paga julgado improcedente. Recurso improvido.

27 - STJ Civil. Roubo de carga. Evento. Força maior. Transportadora. Responsabilidade. Indenização. Afastamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior capaz de afastar a responsabilidade da transportadora. (Precedentes: AgRg no REsp. 703.866, REsp. Acórdão/STJ, AgRg no Ag 686.845/MG, REsp. Acórdão/STJ.)... (Continua)

28 - STJ Agrano interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Responsabilidade da transportadora pelos danos à carga. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria. Assaltantes armados. Culpa dos prepostos da transportadora não demonstrada. Ato ilícito que se equipara à força maior. Fato excludente da responsabilidade da transportadora. Caso, ademais, em que o valor do seguro foi pago para a transportadora. Circunstância que não constitui «causa petendi da demanda. Impossibilidade do exame desta questão, pois não submetida ao contraditório. Expedição de ofício a seguradora informando o resultado do julgamento. Providência a ser adotada em 1º grau. Recurso da ré provido, com determinação. Apelação da autora prejudicada.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro de coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Fato não impeditivo de apuração da responsabilidade da transportadora. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Tentativa de roubo dentro do coletivo. Troca de tiros iniciada por policial militar que trafegava como passageiro. Evento danoso caracterizado como força maior. Ausência de responsabilidade da transportadora pelo fato. Indenização indevida. Recursos não providos.

33 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Excludente de força maior rejeitada. Caminhão que deveria acompanhar outros dois, com escolta. Comboio para evitar eventual ação de criminosos. Não observância da orientação. Responsabilidade da transportadora pelo risco assumido. Indenização devida. Recurso não provido

35 - STJ Transporte de mercadorias. Responsabilidade civil. Roubo de carga. Força maior caracterizada. Exclusão da responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da carga. Precedentes iterativos da 3ª e 4ª Turmas do STJ. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, 1. Decreto 89.874/1984, art. 25.

«O roubo de mercadoria durante o transporte caracteriza-se como força maior, apta a excluir a responsabilidade da empresa transportadora perante a seguradora do proprietário da carga indenizada. Precedentes iterativos da Terceira e Quarta Turmas.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE COLETIVO - METRÔ - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO/FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE VAGÃO DO METRÔ. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. Recurso da autora. Roubo dentro do transporte coletivo constitui fortuito a afastar a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Inovação na causa de pedir. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Roubo de carga. Força maior. Exclusão de responsabilidade da transportadora. Súmula 83/STJ. Ausência de nexo causal entre o roubo e a conduta do agravado que adotou todas as medidas acautelatórias necessárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que a alegação de que o sistema de monitoramento estava desativado no momento do assalto configurava-se inovação da causa de pedir. Não havendo impugnação específica de tal fundamento, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pingente. Culpa do transportador.

«Ambas as Turmas da 2ª Seção têm entendido que a circunstância de a vítima viajar como pingente não elide a responsabilidade da transportadora.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Fato devidamente comprovado nos autos. Caso fortuito, força maior ou vício intrínseco da coisa não demonstrados. Responsabilidade da transportadora pelo ressarcimento dos danos. Arts. 246 da Lei 7565/1986 e 750 do Código Civil. Inaplicabilidade da indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica. Responsabilidade da empresa aérea pelo valor integral do bem transportado, sem limitação. Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora. Limitação da indenização a quantia que a autora efetivamente desembolsou. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Seguro. Transporte aéreo internacional. Carga avariada. Ação regressiva. Responsabilidade da transportadora pelo evento danoso não demonstrada. Presunção de que a avaria ocorreu após o término do contrato de transporte. Inaplicabilidade, na espécie, da Instrução Normativa SRF 102/1994. Indenização descabida. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Responsabilidade da transportadora afastada. Roubo. Fortuito externo caracterizado. Cautelas necessárias. Comprovação. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de adolescente atingido na cabeça por uma viga quando viajava «brincando em uma escada externa do trem, localizada fora do vagão. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Causa excludente de responsabilidade da transportadora. Apelo da ré provido para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o recurso da autora.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente ocorrido na vigência do contrato. Pedra arremessada por terceiro que se encontrava fora do coletivo. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de REsponsabilidade da transportadora. Caracterização de fato de terceiro imprevisível sem qualquer relação com a atividade de transporte. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva decorrente de contrato de transporte. Condição de passageiro da vítima evidenciada nos autos. Queda no interior do ônibus. Lesão corporal pericialmente constatada. Inexistência de excludente da responsabilidade da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Reparação devida. Indenização fixada em quarenta e seis mil e quinhentos reais. Recurso do autor parcialmente provido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Roubo de carga. Responsabilidade da transportadora. Negligência constatada pelo tribunal de origem. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem decidido à luz das provas dos autos, a pretensão recursal em sentido contrário esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual no metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio à atividade de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora.

1 - O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Assédio sexual no metrô. Ato ilícito praticado por terceiro alheio à atividade de transporte. Ausência de responsabilidade da transportadora.

1 - O ato ilícito praticado por terceiro, alheio e estranho à atividade de transporte, rompe o nexo de causalidade e exclui o dever da concessionária de indenizar. Precedente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.