restritivas de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma só restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação superior a um ano. Necessidade de substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso ministerial provido.

2 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

3 - TJPE Conflito de jurisdição. Réu condenado a cumprir pena em regime aberto. Conversão em duas penas restritivas de direitos. Réu citado pessoalmente, mas mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Intimação da sentença por edital. Conversão automática das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Subsistência das penas restritivas de direitos. Competência do juízo suscitante. Decisão unânime.

«1. O réu, embora condenado a cumprir pena em regime aberto, teve sua pena privativa de liberdade convertida em duas penas restritivas de direitos. Apesar de ter sido citado pessoalmente e de ter comparecido aos atos processuais, não foi intimado pessoalmente da sentença, por ter se mudado sem comunicar ao juízo seu novo endereço, o que acarretou sua intimação por edital da sentença condenatória. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. Aplicação da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica. Substituição. Penas restritivas de direitos. Positivada a reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena prisional por penas restritivas de direitos

6 - STJ Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... (Continua)

7 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que se encontrava cumprindo reprimenda corporal em regime fechado, contando com precedente condenação a penas restritivas de direitos. Impossibilidade de descumprimento da restrição imposta. Decisão agravada que altera o título executivo penal, com invasão na competência do juízo da condenação. Conversão autorizada por lei somente quando o condenado estiver cumprindo pena restritiva de direitos. Recurso provido para afastar a conversão operada pelo Juízo das Execuções Criminais e determinar a manutenção do agravante na situação em que se encontrava, sendo mantidas as penas restritivas de direitos cujo cumprimento será iniciado quando o sentenciado estiver em livramento condicional ou no regime aberto, se assim entender o magistrado.

8 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A ausência de fundamentação idônea para a escolha e manutenção de duas restritivas de direitos em detrimento de uma restritiva de direito e multa viola o CP, art. 44, § 2º do Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento simultâneo de medidas substitutivas impostas em duas condenações distintas. Admissibilidade. Inteligência da Lei 9714/98. Ordem concedida para cassar a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a liminar deferida.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

18 - STJ Hermenêutica. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos.

«A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.... (Continua)

19 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a sentença que condenou o sentenciado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado sido proferida antes do início do cumprimento das penas restritivas de direitos, deverá a execução destas ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou até esta se tornar compatível com aquelas. Inteligência do CP, art. 76. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Omissão sobre pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Efeito translativo. Princípio da celeridade processual. Conjunto probatório seguro e coeso. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação à pena de três anos em regime fechado e trezentos dias-multa, no piso. Pena substituída por duas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária), por incurso no Lei 11343/2006, art. 33, caput. Insurgência do Ministério Público. Almeja a fixação de regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Regime prisional fechado mais adequado à espécie, inclusive já fixado em sentença. Substituição por restritivas de direitos afastada. Recurso provido.

24 - TJSP Execução Penal - Reeducando que não cumpre, injustificadamente, as penas restritivas de direitos resultantes da conversão de reprimenda privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Entendimento

25 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos e multa. Falta de fundamentação. Inocorrência. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do tipo penal. Penas restritivas de direitos socialmente recomendáveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

27 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

29 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante em privativa de liberdade e determinou a unificação das penas em regime semiaberto. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos com a pena privativa de liberdade. Inteligência do CP, art. 44, § 5º e dos arts. 111 e 181, § 1º, «e, da LEP. Recurso não provido

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Revisão. Ausência de erro ou ilegalidade verificável de plano. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição de duas penas restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Pleito julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica. ... (Continua)

34 - STJ Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Condenação. Apelação julgada pelo tribunal de origem. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível a execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Embargos de declaração julgados. Esgotamento da jurisdição ordinária. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087 (acórdão pendente de publicação), firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Motivação concreta. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade. Ausência. Fixado o regime fechado e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 40 porções de cocaína (36g) - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Conquanto esta Corte Superior tenha admitido a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a ameaça ou a violência envolvidas na prática delitiva forem de menor gravidade, é certo que a conduta atribuída ao recorrente não pode ser assim compreendida. ... (Continua)

43 - STJ Pena. Cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 267/STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, art. 669. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível o cumprimento da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem concedida para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

48 - TJRS Pena. Fixação da pena. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade.

«Acusado que, embora com 19 anos de idade à época dos fatos, já ostenta 2 condenações definitivas (que não caracterizam a recidiva) e responde a outras 6 ações penais, não demonstrando condições subjetivas favoráveis à substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, III. Indeferimento do benefício mantido. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direitos. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)