secretario fazenda ato coator
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. IPVA. Legitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Distrito Federal. Ato administrativo de competência da Secretaria de Fazenda e Planejamento. Diferenciação de alíquotas entre veículos nacionais e importados. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«Autoridade coatora para fins de legitimidade passiva ad causam na ação de mandado de segurança, em regra, é aquela pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Estado, que omite ou pratica o ato inquinado como ilegal e ostenta o poder de revê-lo voluntária ou compulsoriamente. O mero executor da ordem não tem legitimatio ad causam, mercê de falacer-lhe, também, legitimatio ad processum. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Deficiência sanável. Contribuição social de servidores estaduais inativos. Autoridade coatora. Secretário de Fazenda do Estado. Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva «ad causam. Teoria da encampação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deveras, a estrutura complexa dos órgãos administrativos, como sói ocorrer com os fazendários, pode gerar dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Arrendamento mercantil. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 52/91. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de reconhecer-se a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda e do Governador para figurar em polo passivo de mandado de segurança no qual se discute a validade de atos de fiscalização e lançamentos fiscais sob a disciplina de Convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2013. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Em casos idênticos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Pedido de repetição de indébito. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada. Emenda à inicial. Impossibilidade. Teoria da encampação. Ampliação indevida da regra de competência absoluta.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Secretário de Estado da Fazenda não detém competência para lançar tributos, constituir créditos ou analisar pedidos de restituição ou compensação, sendo parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando pedido de repetição de indébito formulado em procedimento administrativo ainda não respondido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - , bem como ao sustentar inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que afastasse a aplicabilidade da aludida Resolução, com autorização para que seus associados se apropriassem integralmente dos créditos de ICMS, nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados, e, ainda, que se determinasse à autoridade coatora, e a seus subordinados, que se abstivessem da prática de quaisquer atos tendentes à exigência do ICMS, com base nas supracitadas disposições normativas, tais como a instauração de processos administrativos tributários. No mérito, buscou a confirmação da liminar, declarando-se, em caráter definitivo, a inconstitucionalidade e ilegalidade das disposições normativas acima. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Protocolo confaz 21/2011. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar como autoridade coatora. Denegação do writ.

«1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ 21/2011, esta Corte Superior tem decidido, pacificamente, pela ilegitimidade dos Secretários da Fazenda, porquanto não são as autoridades encarregadas pelo lançamento do ICMS nem pela fiscalização no seu regular recolhimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. O agravante defende a legitimidade do Governador de Estado do Ceará para figurar no pólo passivo do writ e a consequente aplicação da teoria da encampação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Secretário de Fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Hipótese em que a empresa impetrou Mandado de Segurança contra o Secretário de Fazenda, objetivando o reconhecimento da nulidade de auto de infração relativo à cobrança de ICMS. O TJ extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental ajuizada em face do secretário da fazenda do estado de Goiás, visando afastar a exigência de ICMS, nas operações de deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento da pessoa jurídica impetrante, e assegurar a compensação tributária. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 21/03/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no qual se pretende afastar a exigência de ICMS, nas operações de remessa de mercadorias entre os estabelecimentos da pessoa jurídica impetrante, localizados nos Estados de Goiás e Tocantins, bem como assegurar a compensação de valores recolhidos a título de ICMS, nessa situação, durante os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.

23 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento de diferencial de alíquota interestadual em face de venda não presencial realizada por meio da internet, bem como impedir a apreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentes naquele Estado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Empregados do serpro lotados no ministério da fazenda. Pretensão de enquadramento como servidores estatutários. Requerimento apresentado no âmbito do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ato imputável a Ministro de estado. Incompetência do STJ para julgar mandado de segurança relativamente aos atos praticados por servidores dos ministérios do planejamento, orçamento e gestão e da fazenda. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de proceder ao enquadramento dos impetrantes como servidores estatutários, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 243. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção da forma de apuração do crédito presumido de ICMS. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundam entação. Ausência. Enfrentamento de temas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mand ado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo estadual de desenvolvimento econômico. Fde. Secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado para ver afastada a aplicação dos efeitos do Decreto 2.033/99, editado pelo Estado do Mato Grosso, o qual define critérios de tributação pelo ICMS, que, supostamente, ofenderiam o princípio da legalidade prevista no CF/88, art. 150, além de instituir obrigações acessórias que violam o princípio da livre concorrência (art. 170 da CF/1988). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.

«1. Recurso ordinário proveniente de mandado de segurança impetrado para ver afastada a aplicação dos efeitos do Decreto 2.033/99, editado pelo Estado do Mato Grosso, o qual define critérios de tributação pelo ICMS, que, supostamente, ofenderiam o princípio da legalidade prevista no CF/88, art. 150, além de instituir obrigações acessórias que violam o princípio da livre concorrência (art. 170 da CF/1988). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS-st. Impetração contra Lei em tese. Ausência de prova pré-constituída. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 6.875, de 04/08/2016, do estado do Piauí. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Impetração por escrivão de polícia contra a possível supressão, dos seus futuros proventos de aposentadoria, do adicional de local de exercício que percebe em seus vencimentos. Impossibilidade de figuração do Governador e do Secretário dos Negócios da Fazenda do Estado no pólo passivo da demanda, pois não lhes cabe conceder a aposentadoria e as vantagens pecuniárias previstas na legislação que rege a situação do servidor público ora impetrante. Eventual ato de concessão da incorporação nos moldes buscados que caberia ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Segurança denegada, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, e no art. 6º, § 5º, da Lei 12016/09.

34 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Mandado de segurança impetrado contra o secretário da fazenda do estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva.

«1. Ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 29/10/2014, contra o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se pretende afastar a aplicabilidade da Resolução 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de créditos do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros Estados, em desacordo com o entendimento do Fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Transferência de bens do ativo imobilizado. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso para que se abstenha de cobrar ICMS. Ilegitimidade passiva. Extinção do feito.

«1. Busca a impetrante provimento mandamental para que o Secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso se abstenha de cobrar o ICMS sobre as operações de transferência de bens de seu ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, sejam em operações interestaduais ou internas, destinadas ao Estado ou deste para outros Estados da Federação. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança. A) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial.a legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas; só o órgão capaz de cumpri-las pode ser a autoridade coatora.a pessoa jurídica sujeita aos efeitos da sentença no mandado de segurança só estará bem presentada no processo se houver correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso; essa identificação depender de saber, à luz do direito administrativo, qual o órgão encarregado de defender o ato atacado pela impetração. O governador do estado e o secretário de estado da fazenda não estão legitimados a figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Recurso ordinário desprovido.

40 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário da fazenda. Rejeição. Autoridade competente para evitar a cobrança receada. Impetração contra Lei em tese. Inocorrência. Justo receio. Demonstração. ICMS. Operações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte. Previsão de alíquota interestadual. Inconstitucionalidade. Tributação no estado de destino. Ilegalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. É legítimo o Secretário da Fazenda do Estado para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra a tributação em ICMS, posto ser dele a competência para disciplinar a arrecadação em Pernambuco; ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Especial. Mandado de segurança. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, no polo passivo, como autoridade impetrada.

«1. «O Secretário da Fazenda Estadual apenas edita comandos gerais para a fiel execução da lei, não agindo diretamente na execução da lavratura de auto de infração tributária, cabendo ao Delegado Regional Tributário a tarefa de executar os comandos gerais editados na Instrução Normativa estadual, razão pela qual a autoridade competente para responder ao mandamus é o Delegado Regional Tributário e não o Secretário da Fazenda (STJ, AgRg no REsp 1.027.909/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 27/5/2010). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Isenção tributária. Ipva e ICMS. Ilegitimidade passiva. Secretário da fazenda do estado de Minas Gerais. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso provido.

«1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo hierárquico, deve ser o órgão julgador competente para o julgamento, na via mandamental, de ambas as autoridades. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.

I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Direito à apuração do crédito presumido de ICMS. Lei Estadual 14.985/2006. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, no qual se pretende a abstenção, por parte da referida autoridade coatora, da aplicação da obrigação prevista nos arts. 615 e 616 do RICMS/PR, com a redação dada pelo Decreto Estadual 6.891/2012, mantendo seu direito à apuração do crédito presumido, na forma prescrita pela Lei Estadual 14.985/2006. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ilegitimidade passiva do secretário da fazenda estadual. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ) . ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)

47 - TJRJ Mandado de segurança. Tributário. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Interesse de agir. Autoridade legitimada que encampa o ato atacado. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Leandro Ribeiro sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, como bem salientado pela ilustre representante do Ministério Público de 2º grau, o contribuinte não é obrigado a conhecer a fundo as ramificações da Administração Pública, a ponto de indicar o Secretário de Estado de Arrecadação como autoridade coatora. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Indicação do secretário de estado da fazenda como autoridade impetrada. Ilegitimidade. Emenda à petição inicial. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, relacionado ao concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado em 27/04/2017, contra o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual se pleiteia a declaração da alegada inconstitucionalidade do art. 14, VI, b e c, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, no que pertine à alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica, por suposta ofensa aos CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III, assim como a compensação dos valores recolhidos a maior, a título desse tributo. Após o regular processamento do feito, o Tribunal de Justiça denegou o Mandado de Segurança, por entender que o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual, bem como por considerar incidente, na espécie, a Súmula 266/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Secretários de estado da educação e fazenda. Legitimidade passiva. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.

«1. «As autoridades apontadas como coatoras estão legitimadas para figurar na lide, haja vista que incumbe ao Secretário de Estado da Educação editar o ato de promoção e ao Secretário de Estado da Fazenda implementar a folha salarial (RMS 39.938/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 12.3.2013). ... (Continua)