Operador de busca: Palavras combinadas
«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.... ()
«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... ()
1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... ()
«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... ()
«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... ()
«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... ()
1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca do não preenchimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural, por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... ()
«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... ()
1 - Apesar de afirmar ser impossível a análise do alongamento da dívida em embargos do devedor, o Tribunal a quo realizou dita análise no acórdão dos embargos declaratórios, de modo que não está configurada a divergência jurisprudencial.... ()
1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. ... ()
1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... ()
1 - De acordo com a Súmula 298 da Súmula da jurisprudência dominante desta Eg. Corte, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Constata-se, assim, que o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais para tanto.... ()
«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... ()
«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... ()
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União objetivando a revisão de cláusulas constantes em cédula de crédito rural e de sua securitização. ... ()
«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()
1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... ()
«A Lei 9.138/1995 atribui um direito ao devedor de obter o alongamento da dívida, preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ.... ()
«O ato do gerente do Banco do Brasil, indeferindo o pedido do devedor, não é ato de autoridade que possa ser atacado por mandado de segurança.... ()
«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... ()
«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... ()
«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... ()
1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... ()
I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... ()
«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... ()
«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... ()
Caso em Exame ... ()
1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... ()
