seguro facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora mandatária. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Na relação securitária decorrente de contrato de seguro facultativo em grupo, a empregadora-estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados e não como terceira. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro facultativo. Interpretação de cláusula contratual.

«1. Não cabe, em recurso especial, conferir a cláusula de contrato de seguro facultativo interpretação diversa da adotada na origem a propósito da extensão da cobertura contratada (Sumulas 5 e 7). ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Negativa de cobertura. Ilícito contratual sem maiores consequências. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.

7 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

8 - TARS Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

9 - TJSP SEGURO FACULTATIVO AUTOMOTIVO -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Subtração de veículo na entrada de show artístico - Segurada vítima de estelionato - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura - Inexistência de ambiguidade na estipulação - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mandatária dos segurados, e não como terceira na relação securitária, sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Incêndio - Alegação de recusa de cobertura - Ação de cobrança de indenização securitária proposta por condomínio - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Indenização restrita ao valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, no momento do sinistro - art. 781 do Código Civil - Pagamento administrativo - Inexistência de diferença a ser paga - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Roubo do veículo segurado. Pagamento da indenização securitária. Cabimento. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela prova dos autos. Comprovação do pagamento do prêmio pela segurada. Necessidade de desconto dos débitos que recaem sobre o veículo segurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação.  ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Seguro facultativo de automóveis. Indenização rejeitada. Fraude de prepostos da seguradora. Imputação falsa de crime a segurado. Indenização devida. Apelo do autor provido.

16 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL -

Roubo de veículo - Pretensões de recebimento de indenização securitária e indenização por dano moral julgadas improcedentes - Recusa da seguradora fundada na alegação de que as informações prestadas pelo segurado não foram corroboradas pelas imagens das câmeras existentes nas imediações em que supostamente teria ocorrido o roubo, a implicar na presunção de fraude - Perda do direito à indenização reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

17 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

18 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Automóvel - Acidente de trânsito - Danos ao veículo - Cobertura recusada com fundamento na alegação de má-fé na declaração inicial da contratação - Ação de cobrança de indenização securitária - Apelo da autora - Declaração da contratante de uso particular do veículo - Utilização comercial não esporádica - Informação não exata - Perda do direito à indenização - Aplicação do art. 766 do Código Civil - Improcedência da ação mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios - Apelação provida em part... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à seguradora que pague a indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Seguradora que acusa a autora de fraude. Necessidade de prova pericial e abertura de instrução probatória.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensões de recebimento de indenizações securitária e de dano moral julgadas improcedentes - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Abusividade da cláusula limitativa de cobertura não reconhecida - Verba honorária advocatícia que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Ação regressiva de reparação de danos - Ação julgada procedente - Apelação dos réus - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia dos recorrentes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Arbitramento de honorários recursais - Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Demonstração do nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente - Seja pela perda do direito ao seguro, seja pela ausência de cobertura, legítima a negativa de pagamento - Consequência da exegese do art. 768 do Código Civil e de expressa disposição contratual - Autora que somente seria parte legítima a requerer indenização pelos danos causados ao veículo do terceiro se comprovasse que suportou os prejuízos dele, o que não ocorreu. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO / SUPER BOLSA PROTEGIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - -

Furto de bolsa em farmácia - Contratação do seguro incontroversa - Documentos exigidos para requerimento da indenização securitária apresentados - Alegação da seguradora de que a situação ocorrida não constitui risco coberto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Embriaguez do motorista constatada pelo exame de dosagem alcoólica - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Pedido de concessão da gratuidade de justiça em fase recursal. Anterior pleito deduzido na contestação que foi indeferido, ante a não juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Ausência de impugnação. Pleito em razões de apelação sem juntada de documentos a demonstrar a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual e determinação de recolhimento do preparo. Inércia plena dos apelantes que caracteriza deserção. Violação ao preceito contido no CPC, art. 1007. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 18. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Sinais de embriaguez constatados pela médica que atendeu a condutora após o acidente - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago como indenização. Apelação da seguradora/autora. Elementos colhidos durante a instrução probatória dão conta que o suposto furtador estava de posse das chaves, pelo que teve acesso ao veículo e com ele saiu sem nenhum obstáculo apresentado pelos sistemas de segurança existentes no veículo, conforme conclusão do laudo pericial produzida. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contrato. Cobertura para roubo e furto, perda total decorrente do roubo ou furto, rastreador e assistência 24 horas. Hipótese de cobertura pelos danos decorrentes de colisão não prevista na hipótese. Autor que assinou digitalmente o contrato e concordou expressamente com a cláusula de cobertura por meio de aplicativo de mensagem (whatsapp). Suposta contratação verbal que não foi minimamente comprovada pelo demandante. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.

31 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO FACULTATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposta má prestação de serviços por oficina credenciada. Reparos em veículo segurado após acidente de trânsito que foram realizados a contento. Perda total que não se identifica na espécie. Autor que, sem reclamação, utilizou o carro por nove meses até decidir vende-lo. Nexo causal não evidenciado. Qualquer desvalorização decorre do sinistro antecedente e não dos serviços prestados pela oficina. Diferença para o valor equivalente a 100% da tabela FIPE indevida. Danos morais não caracterizados. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

Perda total de veículo em decorrência de sinistro de trânsito. Fixação da indenização securitária no valor pleiteado pela segurada na inicial da demanda. Pretensão para condenação da seguradora em quantia superior que não se admite, sob pena de indevida alteração do pedido inicial. Dicção do art. 329, I e II, do CPC. Recurso da autora desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro facultativo de veículo. Cobrança. Alegação de sub-rogação.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE O PREPARO NÃO FOI RECOLHIDO REGULARMENTE, MESMO TENDO O APELANTE OPORTUNIDADE PARA ASSIM PROCEDER. DESERÇÃO VERIFICADA.

Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

36 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Seguro facultativo. Acidente. Perda total. Indenização securitária. Em caso de liquidação de sinistro coberto por contrato de seguro, a indenização deve ser corrigida desde a data base utilizada para seu cálculo. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo provido nesta parte.

37 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação da ré e da parte autora. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Negativa da cobertura securitária, por transitar o veículo sem emplacamento. Prova de agravamento do risco inexiste, nos termos do art. 768 do CC/2002. Nexo de causalidade não configurado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Débitos eventualmente existentes que devem ser descontados do valor da indenização. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.

39 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO RECONHECIDA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

40 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de procedência, condenada a seguradora a complementar a indenização que pagou. Irresignação da ré quanto ao valor apurado em exame pericial. Improcedência. Análise que levou em conta o valor de mercado do bem à época do sinistro, considerado o fato de ser usado. Autor que, corretamente, insurge-se contra os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Atualização que deve incidir a contar da data do sinistro. Precedentes desta Câmara. Juros de mora, por sua vez, que fluem do pagamento a menor, pretensão alternativa do consumidor. Honorários devidos pela apelante majorados. Apelo desprovido, provido o adesivo... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo das rés. Propositura também em face de corretora de seguros. Ilegitimidade passiva manifesta. Cancelamento automático da apólice por inadimplência contratual. Falha na prestação dos serviços. Ausência de constituição em mora do segurado. Súmula 616/STJ. Indenização por dano material que deve ser paga integralmente, de acordo com a tabela FIPE vigente na data do sinistro. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. Mero inadimplemento contratual. Em atenção à aplicação da Lei 14.905/2024, norma de caráter processual, e aos consectários legais da obrigação, a correção monetária deve ser calculada pelo índice contratado, enquanto os juros moratórios devem observar a Taxa SELIC, ajustada pela exclusão do IPCA. Sentença reformada. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA CORRETORA CORRÉ PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA... (Continua)

42 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE - ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DO PRÊMIO VENCIDA AO TEMPO DO SINISTRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.

44 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Pretensão de produção de prova oral, pela ré, que viola o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Controvérsia envolvendo fraude no rastreador que somente poderia ser dirimida por prova pericial. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Indenização securitária que é devida. Inviável o desconto, na indenização, da cota participativa, que equivale à franquia e, nos contratos de seguro, é vedada a aplicação de franquia nos casos de indenização integral. Controvérsias envolvendo descontos no pagamento que devem ser avaliadas em sede de cumprimento de sentença. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

45 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

47 - TJSP Ação de cobrança de indenização de seguro facultativo. Agravamento do risco pelo motorista do caminhão da autora, que conduzia por prazo superior ao máximo permitido, em velocidade acima da máxima prevista para a via. Excludente caracterizada. Improcedência mantida.

48 - TJSP Contrato. Seguro. Facultativo. Automóvel. Modalidade perfil. Cobertura. Furto de veículo estacionado na rua. Ausência de provas de que o autor tenha prestado declarações inverídicas ao preencher o questionário de avaliação de risco ou tenha agravado intencionalmente o risco. Evento coberto pelo seguro. Companhia de seguros que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à alegação de que o apelado agiu de má-fé. Indenização devida. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de seguro de veículo automotor. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença em sede recursal. Adesão à associação com alteração de fato relevante que implica em agravamento do risco. Constatação de que o segurado prestou informações inexatas quando da contratação do seguro, inclusive, no que tem mais relevo, sobre a forma de utilização do veículo. Recusa ao pagamento da indenização securitária que se afigura legítima. Incidência dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente desprovido, majorada a honorária sucumbencial da parte adversa com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

50 - TJSP Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.