sociedade limitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade limitada. Família. Constituição entre cônjuges. Admissibilidade. CCB/2002, art. 977.

«... A hipótese dos autos trata de sociedade limitada formada por cônjuges. Atualmente, é muito comum um cônjuge, objetivando viabilizar o exercício da empresa e assegurar a proteção ao seu patrimônio particular, constituir com o outro cônjuge sociedade, afastando-se da responsabilidade ilimitada do empresário individual. A tendência da jurisprudência é de admitir a sociedade limitada entre os cônjuges, desde que não constitua um instrumento de fraude. O art. 977 do novo Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si, desde que não sejam casados sob o regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

2 - TRT2 Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.

3 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Sociedade. Alienação, a terceiros, de quotas de sociedade limitada. Aquiescência dos demais sócios. Necessidade. Ruptura na «affectio societatis. CCom, art. 334.

«Sob o regime do Código Comercial, a alienação de quotas de sociedade limitada não prescinde da aquiescência dos demais sócios. Havendo ruptura na «affectio societatis e vedação de alienação de quotas a terceiros, autoriza-se a dissolução parcial da sociedade como mecanismo mais adequado à equalização dos interesses conflitantes.... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.

«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... (Continua)

6 - STJ Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 591.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... (Continua)

8 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... (Continua)

9 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Quebra da «affectio societatis. Fundamento suficiente para a dissolução parcial. Sociedade limitada disfarçada de sociedade anônima. Inteligência ao princípio da dissolução parcial, próprio das sociedades por quota de REsponsabilidade limitada. Precedentes do STJ. Apuração de haveres relegada à fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Sociedade limitada. Inclinação pela jurisprudência no sentido de predominar a responsabilidade subjetiva. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extinguiu. O CTN, art. 135, III, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

12 - STJ «A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.

13 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de recebíveis de sociedade limitada unipessoal de titularidade do coedevedor pessoa natural. Distinção entre a pessoa natural e a sociedade limitada unipessoal. Entes que não se confundem, havendo autonomia patrimonial. Art. 49-A cc. CCB, art. 1.052. Legitimidade passiva da pessoa natural não é suficiente, por si só, para arrastar ao mesmo polo da execução a sociedade unipessoal limitada de titularidade do devedor. Alegações de circunstâncias que, a princípio, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Tema a ser debatido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Previsão expressa no art. 795, §4º, do CPC. Precedente do STJ envolvendo a EIRELI, figura jurídica que veio a ser substituída pela sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DO SÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NA SOCIEDADE LIMITADA, SEM PRAZO DETERMINADO. QUESTÕES SOBRE A APURAÇÃO DOS HAVERES A SEREM LEVANTADAS NA PRÓXIMA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Dissolução parcial de sociedade. Direito potestativo do sócio da sociedade limitada sem prazo determinado. As questões sobre a apuração dos haveres deverão ser levantadas na próxima fase. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no dec, art. 9º, §§ 1º e 3ºreto-lei 406/68. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Dúvida. Compra e venda de cotas de sociedade limitada.

18 - STJ Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada.

«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. Notificação prévia. Apuração de haveres. Data-base. Prazo de 60 dias.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. CPC/1973, art. 591. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais da sociedade unipessoal de advocacia de titularidade da executada. Irresignação do Exequente. Acolhimento - Penhorabilidade de quotas sociais da executada em sociedade unipessoal - Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ausência de indicação pela executada de bens à penhora, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. Hipótese em que, por se tratar de penhora de quotas de sociedade limitada unipessoal, o CPC, art. 861 deve ser aplicado conforme a compatibilidade das suas normas com tal unipessoalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada.

1 - O benefício da alíquota fixa do ISS, previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Sociedade limitada. Contrato social. Competência. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111. CCB/2002, art. 997 e CCB/2002, art. 1.054.

«Nem no regime anterior nem no novo regime do Código Civil há qualquer disposição que impeça os sócios das sociedades limitadas de estabelecer cláusula de eleição do foro para dirimir suas desavenças.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - STJ Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição ( CPC/1973, art. 655 e CCB/2002, art. 1026). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis. Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do CCB/2002, art. 1.026. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado ( CPC/1973, art. 685-A, § 4º). Recurso improvido.

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de assembléia-geral de sociedade limitada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação declaratória de nulidade de deliberações tomadas em Assembléia-Geral de sociedade limitada. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Sociedade limitada. nomeação. Administrador não sócio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capital. Integralização. Interesses. Conflito. Impedimento. CCB/2002, art. 1.074, § 2º, do Código Civil. Deliberação. Nulidade. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP SOCIEDADE LIMITADA -

Retirada de fato da ré - Fato incontroverso na ação de exigir contas por ela ajuizada em face do sócio-administrador - Procedência do pedido cominatória, determinando-se à JUCESP que promova sua exclusão do quadro societário - Cominatória procedente - Apelação provida. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Sociedade civil que presta serviços médicos. Sociedade limitada. Finalidade empresarial. Não incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que para fazer jus ao benefício disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza com a adoção do regime da sociedade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo social.... (Continua)

32 - TJSP Remessa necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade limitada de contabilidade - Desenquadramento do regime especial de recolhimento (SUP) após comunicação no Cadastro Municipal - Alteração contratual de sociedade limitada uniprofissional para limitada unipessoal- Sentença que concedeu em parte a segurança apenas «para determinar à impetrada que proceda ao reenquadramento da impetrante como SUP, devendo se abster de promover o desenquadramento em razão da modificação do contrato social para sociedade limitada unipessoal, bem como para reconhecer a inexigibilidade de ISS das notas fiscais emitidas (NF 2899, 2900, 2901, 2902, 2903, 2904, 2905, 2906, 2907 e 2908, bem como eventuais outras emitidas sem enquadramento como SUP), com nova emissão dentro do regime tributário do SUP - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Preliminares de litispendência e de decadência já acolhidas em sentença, para afastar parte do pedido - Municipalidade que confirmou o ato de desenquadramento e sustentou a sua legalidade diante da alteração contratual para sociedade limitada unipessoal, o que não pode prevalecer - Impetrante que apresentou documentos suficientes demonstrando desenvolver a prestação de serviços contábeis antes e depois de passar para a forma de sociedade limitada unipessoal, sendo que o único sócio presta serviço intelectual, não havendo evidência de que constitua elemento de empresa - Forma societária limitada unipessoal irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segundo grau)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrente presta serviço em caráter empresarial, não fazendo jus à benesse prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, ante a análise das provas constantes nos autos e da interpretação do contrato social. Com efeito, a modificação da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e do contrato contido dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).

«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... (Continua)

36 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre quotas sociais do executado em sociedade limitada. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Falência de sociedade limitada. Pretensão à anulação de venda de imóvel realizada por casal sócio da sociedade falida, antes do decreto de quebra. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência. Desacolhimento. A responsabilidade dos sócios da sociedade limitada falida tem que ser apurada consoante o Lei 11101/2005, art. 82. A alegação de possível e futura desconsideração da personalidadejurídica da sociedade com eficácia frustrada não serve de fundamento para a ação pauliana contra ex-sócios da falida. Ausência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida. Apelo improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Sociedade limitada. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).

«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DA SÓCIA EM DEIXAR O QUADRO SOCIAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE SOCIAL A SER LEVANTADA EM SEDE PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo da sócia em deixar o quadro social. Partilha de bens constando que a sociedade permaneceria com o corréu, por isso eventual discussão sobre responsabilidades deve ser apurada em sede própria. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MORTE DO SÓCIO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO PRESCINDE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade limitada. Morte do sócio. Retificação do polo passivo não atendida. Citação por edital que depende da alteração do polo passivo e das tentativas de localização dos réus. ... (Continua)

45 - TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios. CTN, art. 134.

«I. O CCB/2002, art. 1.502, dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil desconsideração e civil. Recurso da personalidade especial. Jurídica. Execução. Sociedade limitada. Sócia majoritária que, de acordo com o contrato social, não exerce poderes de gerência ou administração. Responsabilidade.

«1 Possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada atingir os bens de sócios que não exercem função de gerência ou administração. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TRF5 Tributário. Processual civil. Sócio. Sociedade limitada. Responsabilidade de sócio que não detinha poderes de direção à época do fato gerador do débito. Responsabilidade tributária. Não caracterização. Honorários advocatícios.

«I. O Código Civil, em seu art. 1.502 (CCB/2002, art. 1.502), dispôs sobre a responsabilidade do sócio integrante de uma sociedade limitada, o qual só deve responder sobre o valor de suas quotas. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Sociedades civis. Laboratório. ISS. Sociedade limitada por cotas. Finalidade empresarial. Não-incidência do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito societário. Sociedade limitada. Aplicação supletiva das normas relativas a sociedades anônimas. CCB/2002, art. 1.053. Possibilidade de retirada voluntária imotivada. Aplicação do CCB/2002, art. 1.029. Liberdade de não permanecer associado garantida constitucionalmente. CF/88, art. 5º, XX omissão relativa à retirada imotivada na Lei 6.404/76. Omissão incompatível com a natureza das sociedades limitadas. Aplicação do CCB/2002, art. 1.089.

1 - Entendimento firmado por este Superior Tribunal no sentido de ser a regra do CCB/2002, art. 1.029, aplicável às sociedades limitadas, possibilitando a retirada imotivada do sócio e mostrando-se descipicendo, para tanto, o ajuizamento de ação de dissolução parcial. ... (Continua)