supremacia constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. PIS/COFINS. Termo «faturamento. Exegese do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Inviabilidade do especial. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 541.

«... Cabe ressaltar que esta Turma reviu o entendimento anterior, conforme explicitam os precedentes colacionados no agravo regimental e assentou que a violação ou não do CTN, art. 110, demandaria a delimitação constitucional do conceito de «faturamento, termo utilizado pela Carta Magna para fins de incidência da COFINS e do PIS. Atividade hermenêutica deste jaez compete ao Pretório Excelso. ... (Continua)

2 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Militar. Atividade científica. Liberdade de expressão independente de censura ou licença. Garantia constitucional. Lei de hierarquia inferior. Inafastabilidade. Processo administrativo disciplinar. Transgressão militar. Inexistência. Falta de justa causa. Punição anulada. Recurso provido.

«I - A Constituição Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade. ... (Continua)

3 - TJMG Base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Benefício implementado até a data da promulgação da Emenda Constitucional Nº19/98. Art. 112, parágrafo único, do ADCT da constituição estadual. Manutenção da base de cálculo anterior à Emenda Constitucional Nº19/98. Inconstitucionalidade

«- A partir da Emenda Constitucional nº19/98, de aplicabilidade imediata, eventuais acréscimos pecuniários, ainda que já implementados pelo servidor, somente podem ter por base de cálculo o vencimento-básico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Título executivo judicial que determinou a incorporação dos índices do IPC de junho de 1987, de janeiro de 1989 e de março/abril de 1990 ao valor do benefício. Inexigibilidade. Interpretação tida pelo STF como contrária à constituição federal. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único deve ser aplicado mesmo que a sentença tenha transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35, uma vez que o dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, nem mesmo diante de ato jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que nesses casos os embargos do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exequendo, já que a falta de jurisdicionalidade decorre da sua incompatibilidade com a Carta Magna. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Nas razões recursais, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta ter havido violação aos arts. 535 do CPC (CPC), 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985 e 113, § 6º, da Lei 8.078/1990 - ao argumento de que, tendo sido firmado acórdão de ajustamento de conduta, o Ministério Público não tem legitimidade ou interesse processual em promover ação civil pública -, 8º, II, 9º, III, e 10, caput, da Lei 6.938/1981 e 17 do Decreto 99.274/1990 - ao fundamento de que o EIA/Rima seria exigível apenas antes do estabelecimento da atividade poluidora e que, durante todo o período de funcionamento do empreendimento (dez anos), houve licenciamento pela FATMA, o que confere legalidade á atividade realizada -, e 12 da Lei 7.347/1985 - ao argumento de que o Judiciário não tem atribuição para determinar a paralisação total das atividades de uma empresa.... (Continua)

6 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho (art. 7º, inc. XXVI, da CR/88), tendo em vista, porém, a melhoria da condição social obreira (art. 7º, caput, CR/88). Não há dúvida de que também assegurou, mediante o art. 8º, ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econômica. No entanto, esses dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com os demais direitos e garantias fundamentais assecuratórios da dignidade do trabalhador. A validade dos instrumentos coletivos está adstrita ao efetivo respeito ao «patamar mínimo de civilidade estatuído pela própria Carta Magna, sob pena de se prestigiar a autonomia privada, em detrimento da supremacia constitucional.... (Continua)

7 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Negociação coletiva.

«Em consonância com o item II da Súmula 437/TST, «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. A Constituição da República reconhece as convenções e acordos coletivos como legítimas fontes do direito do trabalho (art. 7º, inc. XXVI, da CR/88), tendo em vista, porém, a melhoria da condição social obreira (art. 7º, caput, CR/88). Não há dúvida de que também assegurou, mediante o art. 8º, ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento das entidades representativas das categorias profissional e econômica. No entanto, esses dispositivos devem ser interpretados sistematicamente com os demais direitos e garantias fundamentais assecuratórios da dignidade do trabalhador. A validade dos instrumentos coletivos está adstrita ao efetivo respeito ao «patamar mínimo de civilidade estatuído pela própria Carta Magna, sob pena de se prestigiar a autonomia privada, em detrimento da supremacia constitucional.... (Continua)

8 - TJRJ Tortura. Competência. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, e II, e agravante do § 4º. Apelação da defesa técnica, arguindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca. CF/88, art. 124. Decreto-lei 1.001/69 (CPM)

«A competência do Juízo Criminal de Bom Jesus é defluída da CF/88, art. 124, que atribui à Justiça Militar, da União e dos Estados por curial, competência no processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/69) não abarca, dentre as infrações que prevê o citado crime de tortura; este, aliás, de punição exigida pela Carta Magna de outubro/1988, atendendo ao clamor da cidadania pátria ao fim de regime autoritário; o que adveio pelo diploma normativo, aludido supra. Princípio da supremacia constitucional nacional, sobre normas outras, de quaisquer níveis regionais; adotado pelo Brasil, no exemplo histórico estadunidense, de separação dos poderes, desde a implantação da República.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagem pessoal. Abono de permanência.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

10 - STF Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.

«- A invocação das razões de Estado - além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas - representa, por efeito das gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa, da CF/88 não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração, da CF/88, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política.... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Literal disposição de lei. Ofensa à Constituição. Decisão que diverge da jurisprudência consolidada do STF. Supremacia da constituição. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485, V.

«2. É bem verdade que a decisão que interpreta determinada norma em sentido contrário ao texto constitucional, divergindo da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, dá ensejo à propositura da ação rescisória, afastando o óbice da Súmula 343/STF, em face da necessidade de preservação da supremacia da Constituição Federal, bem como da autoridade das decisões da Suprema Corte.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 8.172/2013 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e administrativo. Município inscrito no cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Negativa de emissão de talonários de cheques. Cheques emitidos por gestão anterior. Princípio da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Cautelar Inominada ajuizada pelo ora recorrido contra o Banco do Brasil S. A, na qual requereu sua exclusão do Cadastro de Eminentes de Cheques sem Fundos (CF/88) e do Serasa, bem como o banco ora recorrente voltasse a lhe fornecer talões de cheque. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DA GRAÇA, QUE ABARCA TANTO O INDULTO QUANTO A COMUTAÇÃO, AOS AGENTES CONDENADOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 5º, XLIII, CF/88) - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NO TEXTO DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À NORMA CONSTITUCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO art. 2º, I, DO SUPRACITADO DECRETO - AGRAVO NÃO PROVIDO

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada na mora do estado em pagar prestações contratuais. A utilização de fundamentação constitucional para suprimir o CPC/1973, art. 535 ante a supremacia da carta e de seus princípios, afasta a possibilidade deste tribunal superior apreciar a legalidade do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Este STJ não pode, em sede de Recurso Especial, conhecer e, eventualmente, reformar fundamento constitucional de acórdão local, porquanto tal mister compete, exclusivamente ao Colendo STF. ... (Continua)

17 - TJSP Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Alegação de que a obra viária limita o exercício da garantia fundamental ao direito de propriedade e de locomoção afetos ao autor. Supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse do particular, em que pese os transtornos ocasionados à propriedade do autor. Inexistência de previsão constitucional e infraconstitucional que impeça a cobrança de pedágios. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. CF/88, art. 62, parágrafo único. Natureza jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de medida provisória rejeitada pelo congresso nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória 190/1990. Dissídios coletivos. Presidente do TST.. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de medida provisória rejeitada. Liminar concedida.

«- As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial em ação de indenização por perdas e danos. Contrato administrativo firmado com a municipalidade de florianópolis/SC, para exploração, mediante concessão, precedida de licitação, de garagem subterrânea. Decisão que não conheceu do apelo forte na fundamentação adotada pelo acórdão local do princípio constitucional da supremacia do interesse público. Matéria que não enseja a via especial. Competência do STF. Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II houve a veiculação de alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 1237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a. CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrido em 06/05/2001 o fenômeno denominado «ressaca marítima, foi-lhe exigida pela União a imediata desocupação do imóvel pelo perigo decorrente de sua localização. Em primeiro grau, julgou-se improcedente o pedido. O TRF/4ª Região negou provimento à apelação, concluindo pela não-configuração de cerceamento de defesa e pela constatação de irregularidade da ocupação, não vislumbrando posse justa nem de boa-fé, sendo defeso ao ocupante alegar retenção pelas benfeitorias. O recurso especial é fundamentado na alínea «a do permissivo constitucional apontando vulneração dos arts. 535, II,CPC/1973, 516 do CC e 6º da Lei 9.636/98, defendendo a anulação do aresto ante a constatação de omissões; sua reforma, por ser inaplicável o Lei 9.363/1998, art. 6º; ser possuidor de boa-fé, devendo ser reconhecido seu direito à indenização pelas benfeitorias conforme o teor do CCB, art. 516. Em contra-razões, a recorrida aduz que o acórdão merece manutenção, se ultrapassada a questão de ser matéria fática a deduzida, o que atrairia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Servidor público. Vinculação ou equiparação salarial. Procuradora Autárquica com os Procuradores do Estado. Pretensão fundamentada em legislação anterior à vigente Constituição Federal. Normatização que, ademais, já à época amargava do vício de inconstitucionalidade em face do art. 98, parágrafo único da Emenda Constitucional nº: 1/69. Norma moralizadora que, aliás, constava do texto constitucional de 1967. Atual Constituição Federal (inciso XIII, do art. 37) que também veda tal pretensão. Isonomia de vencimentos admissível somente para cargos de atribuições iguais ou assemelhados a servidores do mesmo Poder, deste que da administração direta, por expressa disposição do CF/88, art. 39, §1º. Incabível falar-se em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido que, não obstante imunes à ação legislativa ordinária, que não poderá afetá-los, não são refratários à supremacia formal e material das normas constitucionais. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA. O Tribunal do Júri, de previsão constitucional, tem a prerrogativa de julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, por conta da supremacia de que é investido, suas decisões somente podem ser atacadas pelo recurso de apelação nas hipóteses de manifesta contrariedade daquelas com o contexto probatório lançado aos autos. Arcabouço de provas - laudo pericial e prova oral - suficiente ao acolhimento, pelo Conselho de Sentença, da versão acusatória, afastada a tese apregoada pela defesa. Manutenção da condenação.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirmação da supremacia da ordem constitucional. O papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Lei complementar 224/2000, do estado de rondônia (art. 64, ««caput e parágrafo único). A noção de constitucionalidade/inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade. Posições doutrinárias divergentes em torno do seu conteúdo. O significado do bloco de constitucionalidade como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais. Necessidade da vigência atual, em sede de controle abstrato, do paradigma constitucional alegadamente violado. Superveniente modificação/supressão do parâmetro de confronto e do texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrumento de afirmação da supremacia da ordem constitucional. O papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo. Lei complementar 224/2000, do estado de rondônia (art. 64, «caput e parágrafo único). A noção de constitucionalidade/inconstitucionalidade como conceito de relação. A questão pertinente ao bloco de constitucionalidade. Posições doutrinárias divergentes em torno do seu conteúdo. O significado do bloco de constitucionalidade como fator determinante do caráter constitucional, ou não, dos atos estatais. Necessidade da vigência atual, em sede de controle abstrato, do paradigma constitucional alegadamente violado. Superveniente modificação/supressão do parâmetro de confronto e do texto da norma estatal impugnada. Hipótese de prejudicialidade. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada prejudicada. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

26 - TJSP ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

27 - STF Recurso extraordinário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 390. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Prescrição intercorrente. Marco inicial. Reserva de lei complementar de normas gerais para dispor sobre prescrição. Supremacia das disposições do código tributário nacional por força, da CF/88. CTN, art. 173. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (redação da Lei 11.051/2004) . CF/88, art. 146, III, «b. CTN, art. 174. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 390/STF - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. ... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Parte final do Lei 6.880/1980, art. 117 (Estatuto dos Militares da União), na redação dada pela Lei 9.297/1996. Dever do oficial militar com menos de cinco anos de corporação de indenizar os custos decorrentes de sua formação, no caso de assunção de cargo ou emprego civil. Supremacia do interesse público. Ressarcimento ao erário. Ausência de ofensa à liberdade de profissão e ao princípio da proporcionalidade. Liminar indeferida. Ação que se julga improcedente.

«1. O desembolso pelo erário de custos adicionais, destinados à preparação e à manutenção de seus servidores, em especial dos militares, com a finalidade de aprimoramento do Corpo das Forças Armadas, não poder ser negligenciado, em razão da própria configuração constitucional da supremacia do interesse público e da integridade do erário. A norma questionada é similar a outras previstas na legislação do servidor civil, que preveem a necessidade de devolução pelo servidor dos valores gastos pela União com sua formação profissional. Ausente ainda ofensa ao princípio da proporcionalidade, na medida em que a norma é adequada para o fim que se destina, sem agressão ou nulificação do direito de liberdade profissional. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Tratamento de saúde. Admissibilidade. Medicamento não elencado na Portaria 2982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), e/ou não contemplado em lista do SUS IRDR/STJ, Tema 106. Ordem de suspensão do julgamento dos casos análogos decretada por Corte Superior Ressalva para que as instâncias inferiores apreciem medidas de urgência nesses casos, sem necessidade de aguardar a decisão de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Supremacia da tutela de urgência para a preservação da vida humana. Indelegabilidade da jurisdição por imperativo constitucional, na forma do art. 5º, XXXV da Carta de 1988. Tutela de urgência assegurada nos termos dos artigos 982, § 2º, 300 e segts, do CPC, Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

31 - STF Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, V.g.). Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, i). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do STF. Recursos de agravo improvidos.

32 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) 10948/2001. Norma que tutela geral, ampla e irrestritamente a liberdade de orientação sexual. Respeito à dignidade da pessoa humana, com promoção da plena cidadania, supremacia dos direitos humanos, princípio da igualdade, proibição de tratamento degradante, garantia ao direito de propriedade, defesa do consumidor, punição a preconceito de qualquer natureza, entre outras garantias constitucionais. Artigos 1º, II e III, 4º, II, e 5º, I, III, XXII, XXXII e XLI, todos da Constituição Federal. Legislação que reforça a prevalência dos direitos fundamentais nas relações entre Estado (agentes públicos) e indivíduo, bem como entre particulares. Irradiação dos efeitos das normas de direitos fundamentais. Inexistência de inovação legislativa quanto aos institutos jurídicos de Direito Civil. Competência da União para legislar sobre direitos civis não invadida. CF/88, art. 22, I. Estados que não estão proibidos de legislar sobre direitos fundamentais. CF/88, art. 25, § 1º. Norma estadual constitucional. Arguição improcedente.

33 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Suposta comercialização de combustível adulterado, com possibilidade de cassação de inscrição estadual. Análise de Amostra 02 ('testemunha'). Acompanhamento por assistente técnico do posto autuado. Inviabilidade. Cláusula de sigilo do procedimento administrativo, visando resguardar a identidade dos marcadores (componentes químicos) que serão adicionados nos combustíveis para a detecção da adulteração. Alegação de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inocorrência. Observância do primado administrativo que preserva a supremacia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Câmara. Denegação da segurança. Reforma da sentença. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplacondução em trens com carga perigosa. Dois acidentes de trem atribuídos à monocondução. Princípio da segurança jurídica e princípio do equilíbrio econômico- financeiro. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Princípio da supremacia do interesse público. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem não atacados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a empresa pretende livrar-se da exigência de duplacondução nos trens que transportem cargas perigosas, providência determinada após a ocorrência de vários acidentes. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Danos materiais. Acidente de trânsito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, «caput e aos princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica. Legalidade. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Teoria da causa madura. Contrato administrativo. Rescisão contratual unilateral. Princípios da supremacia do interesse público, legalidade e moralidade. Inexistência de nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Alínea «a. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, afastando a litispendência e aplicando a Teoria da Causa Madura, consignou que não foi demonstrada a nulidade decorrente da rescisão contratual do contrato administrativo celebrado entre os agravantes e o município agravado, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que houve fundamentação na decisão. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS DAS SÚMULAS 83, 298 E 410 DO TST. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . CPC, art. 966, V. CABIMENTO. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, III, §§ 5º e 8º, e 966, V, do CPC, por desrespeito ao padrão decisório vinculante definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF Acórdão/STF, em que se operou a declaração superveniente de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, registrando a observância do prazo decadencial, admitiu a ação rescisória e, com alicerce na norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão rescindendo no tocante à condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista originária. 3. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF Acórdão/STF), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. 4. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF Acórdão/STF - Ata de Julgamento publicada no DJE de 15/8/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (18/5/2021), de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 18/1/2023. 5. O CPC/2015, ao inaugurar a nova sistemática processual, realinhou alguns institutos, aprofundou outros e, ainda, fertilizou o terreno com profundas modificações em relação ao Código Buzaid, o que, naturalmente, vem estimulando intensos debates jurídicos, acadêmicos e jurisprudenciais . 6. Nesse cenário, para além da discussão quanto ao alcance do conceito de norma jurídica, tem-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enquanto resultado da interpretação do texto normativo, caracterizam, efetivamente, normas jurídicas, nos moldes do, V do CPC, art. 966. 7 . Por outro lado, tratando-se de declaração superveniente de inconstitucionalidade, o bloqueio da via do, V do CPC, art. 966, por ausência de pronunciamento explícito quanto à matéria constitucional, importaria esvaziamento da eficácia do mencionado dispositivo legal, além de ofensa muito maior à ordem normativa, na medida em que o desrespeito estaria voltado para a própria interpretação constitucional então declarada pelo STF. 8 . Assim, no exame de situações concretas, compete ao julgador (poder-dever), diante dos fatos jurídicos que lhes são apresentados e da controvérsia instaurada, analisar a compatibilidade das normas de regência com a CF/88 (controle difuso de constitucionalidade), o que, definitivamente, preenche o pressuposto do pronunciamento explícito sobre a matéria constitucional (Súmula 298/TST, I). 9 . Superadas essas questões, tem-se, para o caso dos autos, o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que a Suprema Corte, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob foco, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 1 0. Nesse cenário, verifica-se que o STF, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 11 . Não bastasse, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 12 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob foco, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 13 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 14 . Nesse sentir, considerando os valores supremos do Estado Constitucional, bem como o julgamento da ADPF Acórdão/STF, cuja procedência resultou na materialização de norma jurídica vinculante e de aplicação imediata consubstanciada na declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, à revelia da modulação dos efeitos temporais, recomenda-se o desprovimento do apelo . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Recurso de agravo improvido.

40 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Recurso de agravo improvido.

41 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Recurso de agravo improvido.

42 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF. Agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Preliminar rejeitada. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da constituição da república. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do STF. Recurso de agravo improvido.

45 - TJSP Ato administrativo. Licença. Transporte de passageiros (mototáxi). Indeferimento por possuir o impetrante antecedentes criminais. Descabimento. Interpretação da lei municipal que estabelece a inexistência de antecedentes criminais por parte do interessado como condição para a prestação do serviço de mototáxi, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização da dimensão social do trabalho e da construção de uma sociedade justa e solidária, em nome dos quais deve ser dada oportunidade de trabalho a quem já fora condenado criminalmente. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que deve ser interpretado à luz do princípio da dignidade humana. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança ao apelante.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Artigo de lei. Reprodução do princípio da supremacia da carta magna. Impossibilidade de exame. Competência do colendo STF. Precedentes. Falta de prequestionamento. Omissão na corte a quo não sanada por embargos de declaração. Adução de ofensa a normas legais ausentes na decisão atacada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, v.g.). Pretendida nulidade processual, arguida pela união federal, por ausência de manifestação do ministério público. Inocorrência. Intervenção do ministério público em outras demandas injuncionais em que, suscitada controvérsia idêntica à discutida neste processo, veio o parquet a opinar, fundamentadamente, sobre a questão pertinente ao alcance da CF/88, art. 40, § 4º. Preliminar rejeitada. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, I). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional da constituição escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais: uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais: um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do supremo tribunal federal. Recurso de agravo improvido.

48 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

49 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

50 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. Correlação entre a imposição constitucional de legislar e o reconhecimento do direito subjetivo à legislação. Descumprimento de imposição constitucional legiferante e desvalorização funcional, da CF/88 escrita. A inércia do poder público como elemento revelador do desrespeito estatal ao dever de legislar imposto pela constituição. Omissões normativas inconstitucionais. Uma prática governamental que só faz revelar o desprezo das instituições oficiais pela autoridade suprema da Lei fundamental do estado. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa, da CF/88. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (entre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da inertia agendi vel deliberandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Aplicação, à situação registrada nesta causa, da diretriz que esta corte firmou nos julgamentos plenários do mi Acórdão/STF agr e do mi Acórdão/STF agr-ed, bem assim do disposto na Lei complementar 142/2013. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.